Flagrado pelo Conselho Tutelar, na manhã desta quinta-feira (28) cometendo crime de maus-tratos contra dois filhos, de quatro e nove anos, um casal, residente no município de Cajapió, está sendo investigado pelo Ministério Público do Maranhão. Uma das crianças estava acorrentada, a outra, amarrada.

A titular da Comarca de São Vicente Férrer (da qual Cajapió é termo judiciário), promotora de justiça Alessandra Darub Alves, requisitou a instauração de inquérito à Polícia Civil e irá pedir a prisão preventiva dos pais. Ela também vai propor uma ação solicitando a perda do poder familiar do casal sobre os filhos e, ainda, o abrigamento das crianças em São Luís.

A promotora de justiça informou que o Conselho Tutelar já havia recebido várias denúncias de maus-tratos supostamente cometidos pelo referido casal, mas nunca havia conseguido atestar alguma situação de violência.

No momento da vistoria do Conselho Tutelar, somente o pai estava na casa de taipa da família, localizada na sede do município. Uma das crianças informou que a mãe teria cometido a violência, tendo o pai mantido as crianças presas.

Após a soltura dos irmãos, ordenada pelo MPMA, Alessandra Darub inspecionou a residência no período da tarde. As crianças estão, no momento, sob os cuidados da avó materna, até que haja decisão judicial.

O município de Cajapió fica localizado a 161 km de São Luís.

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) encaminhou ofício, nesta quinta-feira (28) ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal do Maranhão. A denúncia formalizada pelo deputado é de vários maranhenses que estão indignados com os “serviços” prestados pelo Governo do Maranhão e foi protocolada no âmbito federal por se tratar de recursos com origem junto ao BNDES, também federais.

Trata-se de obras entregues e que, em menos de 20 dias, em virtude da péssima qualidade dos serviços, já estão em fase de destruição. Como exemplos há a Ponte do Balandro, em Bequimão, que foi inaugurada há menos de um mês e já tem buracos e rachaduras no asfalto.

“Já fizemos várias denúncias. Nós moradores, percorremos a estrutura a pé para confirmar a má qualidade das obras e sempre saimos dos local com certeza de que somos vítimas de uma enrolação e de uma propaganda enganosa. Em alguns pontos, o piso afunda ao ser pressionado por um dos pés. É possível também arrancar com os dedos lascas do asfalto sem qualidade. Imagine quando começar a chover. Estão pensando que nós somos bestas. Tenho certeza que isso não é barato e quem vai pagar somos nós, a população”, denunciou o senhor Raimundo, de Carolina, no sul do Maranhão.

Ao fundamentar a denúncia, o deputado Wellington deixou claro não ser contra a pavimentação asfáltica e exigiu a qualidade nos serviços feitos.

“Não somos contra a recuperação asfáltica. Ao contrário, o Programa ‘Mais Asfalto’ é uma ideia boa, algo que faria a diferença na vida das pessoas caso fosse feito com seriedade e com responsabilidade. Infelizmente, o que a população encontra é algo de péssima qualidade. Isso pode ser comprovado em Arari, quando menos de 20 dias após a entrega da pavimentação, já era possível comprovar a péssima qualidade do asfalto. O mesmo ocorreu em Carolina, em trechos das avenidas Elis Barros, Frederico Martins e Avenida Brasil. É dinheiro público jogado fora em um asfalto de péssima qualidade evidenciado tanto na capital como no interior do Estado. Algo tem que ser feito diante disso. Não é porque o serviço é público que pode ser feito de qualquer forma. Alguém precisa ser responsabilizado por esse crime”, pontuou o deputado Wellington.

Além das denúncias quanto à péssima qualidade do asfalto, o deputado Wellington ainda apresentou o absurdo que é se ter dois postes no meio da rodovia MA-272 entre Barra do Corda e Fernando Falcão, o que mostra o verdadeiro desperdiço dos recursos públicos aplicados sem qualquer tipo de qualidade, sem controle e sem fiscalização, já que asfaltaram a rodovia mesmo com os postes como empecilhos, transformando-se em chacota nacional.

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou o afastamento cautelar, pelo prazo de 180 dias, de Jean Charles da Silva, do cargo de delegado de Polícia Civil de Loreto. A Justiça determinou, ainda, a indisponibilidade dos bens do requerido, no valor de R$ 3.148,62.

A medida foi adotada pela juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil, que está respondendo pela comarca, e atendeu a uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa Pública apresentada pelo promotor de justiça Leonardo Novaes Bastos.

Segundo o representante do Ministério Público, foi instaurado um Inquérito Civil Público (n.º 02/2016) para apuração do uso particular de viatura oficial VW Gol, placa NHM-1324, por parte do delegado Jean Charles da Silva, no período correspondente às suas férias, de julho a setembro de 2012 e junho a agosto de 2013. O procedimento investigou, também, o uso de cartão oficial para realizar abastecimentos no referido período, o que caracterizaria enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário.

Conforme cópias do Processo Administrativo-Disciplinar que compõem o Inquérito Civil, o requerido foi condenado à pena de suspensão por 90 dias pelo uso indevido de veículo oficial, quando da realização de viagens para fora do Estado do Maranhão, utilizando a viatura oficial, abastecida com combustível custeado pelos cofres públicos.

Ao decretar o afastamento do delegado, a juíza argumentou que a medida é necessária para “garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, bem como evitar o risco de reiteração criminosa, uma vez que as informações colhidas dos autos demonstram, de forma cabal, a periculosidade do agente”.

Pela mesma motivação, o delegado foi denunciado pelo crime de peculato. A conduta, descrita no artigo 312 do Código Penal brasileiro, é definida como o ato de “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. A pena prevista é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

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O auxiliar administrativo Carlos Diego Araújo Almeida, 24 anos, será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular da Comarca da Ilha de São Luís. Ele é acusado pelo homicídio doloso de Laura Burnett Marão, 8 anos, e pela tentativa de homicídio do irmão gêmeo dela, Felipe Burnett Marão.

O crime aconteceu na madrugada do dia 26 de abril de 2015, em frente ao Supermercado Atacadão, na Avenida Jerônimo de Albuquerque, bairro Bequimão, em São Luís, quando o denunciado causou um acidente de trânsito, colidindo com o carro em que estavam as crianças e atingindo outros dois veículos.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 20 de setembro, Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão, Francisco Pedreira Martins Júnior, e do empresário Dominique Vieira, por ato de improbidade administrativa. Propôs a manifestação ministerial a promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini.

Constam nos autos do processo que o prefeito cedeu um bem público a um particular. No caso, uma retroescavadeira, oriunda do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foi doada pelo gestor para uso particular do empresário Dominique Vieira, com a finalidade de escavação de um terreno de propriedade dele na cidade, onde está sendo construído um posto de combustível.

O ato ilegal de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi confirmado pelo próprio prefeito durante entrevista a uma rádio local.

A Lei nº 8.429/92 define como improbidade administrativa, ações que importam em enriquecimento ilícito; atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Para o Ministério Público, Francisco Pedreira praticou ato de improbidade, uma vez que, cedeu o bem público a particular. Do outro lado, ao se beneficiar da máquina retroescavadeira, o empresário praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

A ACP pede a condenação de Francisco Pedreira Martins Júnior e do empresário Dominique Vieira, nas sanções previstas na Lei de Improbidade.

Em decorrência da cessão de bem público a particular constituir também crime, a promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini deu entrada em uma representação junto à Procuradoria Geral de Justiça, para adoção das medidas criminais cabíveis, haja vista, prática de crime previsto no Decreto-Lei nº 201/67.

Em reunião realizada, na tarde desta sexta-feira (1º) na Procuradoria Geral de Justiça, os representantes do Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luis (Sindeducação) apresentaram aos gestores da Secretaria Municipal de Educação (Semed) proposta de suspensão da greve da categoria, a ser referendada em assembleia, marcada para ser realizada na tarde deste domingo (3), na sede da Semed, no bairro São Francisco.

A reunião foi mediada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). Também foi decidida a desocupação completa do prédio da Semed pelos grevistas, marcada para ocorrer ao meio-dia deste domingo.

Em contrapartida, a Semed se comprometeu a repor os valores que foram descontados dos salários dos professores, referente ao mês de agosto. Em razão da greve, foi retirada quantia equivalente a 13 dias de trabalho. A reposição salarial deverá ser efetuada até o dia 15 de setembro.

Sobre o reajuste de 7,64 no salário dos professores, reivindicado pela categoria, uma equipe técnica do Ministério Público do Maranhão, auxiliada por técnicos do Sindeducação e da Semed, deverá avaliar, no prazo de 20 dias úteis, as contas do Município de São Luís para verificar se existe possibilidade de concessão de algum reajuste para os profissionais docentes.

A Semed argumenta que não há recursos suficientes para a concessão do reajuste reivindicado pelos professores.

Também ficou acertada a reposição das aulas dentro do calendário escolar. Os professores estão em greve desde o dia 1º de agosto, mas a paralisação foi decidida em assembleia realizada em 27 de maio.

Outro acordo é referente à suspensão de todas as ações judiciais, protocoladas por ambas as partes.

Do Ministério Público do Maranhão, estiveram presentes o procurador-geral de justiça Luiz Gonzaga Martins Coelho, e os promotores de justiça da Educação Paulo Avelar Silva, Maria Luciane Lisboa Belo e Érica Ellen Beckman (coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOp-Educacão).

Participaram também Elisabeth Castelo Branco (presidente do Sindeducação), Antônio Carlos Araújo (assessor jurídico do Sindeducação), Leonel Torres (comando de greve), Moacir Feitosa (secretário municipal de Educação), Pablo Rebouças (secretário de Governo do Município) e Maria de Jesus Gaspar Leite (secretária-adjunta de ensino).

Compareceram, ainda, o deputado estadual Wellington do Curso e a ex-vereadora Rose Salles, ao lado de diversos professores e gestores da Educação.

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O secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, participou, nesta quinta-feira (31), da audiência pública “Por uma educação pública efetiva”, promovida pelo Ministério Público do Maranhão com o objetivo de ouvir a opinião de setores da sociedade com em relação à educação pública em São Luís, discutir ações e encontrar soluções para os problemas encontrados.  Participaram da audiência educadores, estudantes, pais e representantes de entidades sociais e sindicais.

Felipe Camarão destacou a importância da discussão do tema, por acreditar que a educação é uma construção coletiva e que merece a união de esforços.

 “Considero muito importante essa iniciativa do Ministério Público do Maranhão, por meio da promotoria especializada em educação, em organizar um debate tão valioso como este, por meio do qual podemos ouvir os anseios de pais e alunos e as demandas dos educadores que no dia a dia vivenciam o chão da escola”, afirmou. “Não temos como falar em educação pública de qualidade e efetiva, sem ouvir os diversos atores envolvidos. Essa é uma construção coletiva e que requer transparência. E a audiência pública é mais um espaço que temos para demonstrar para a sociedade aquilo que estamos executando na gestão pública”, declarou o secretário.

O promotor de Justiça de Defesa da Educação, Paulo Silvestre Avelar Silva, ressaltou que a audiência atingiu parte dos objetivos propostos e informou que a próxima etapa é encaminhar as soluções propostas.

“Eu achei muito positiva, em razão do grande número de participação popular, de docentes, pais e setor público. Acho que as explicações da Seduc e Semed deverão ser avaliadas para extrairmos o que de melhor a gente pode trabalhar para melhorar a educação. Não fazemos educação de portas fechadas; o processo é dinâmico à proporção que são envolvidos os segmentos da sociedade, todos os órgãos de controle social; assim, naturalmente, vamos começar a ter um horizonte bem melhor”, pontuou o promotor que destacou os avanços na educação pública estadual nos últimos anos.

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O deputado estadual Sousa Neto (PROS) denunciou, nesta terça-feira (29), o governador Flávio Dino (PCdoB) e o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula ao Ministério Público Estadual (MP-MA) pela contratação de uma funcionária fantasma, identificada por Alana Valéria Lopes Coelho Almeida, como Assessora Especial da SES, também representada junto ao Órgão Ministerial. Na representação, o parlamentar solicita a devolução de mais de R$ 77 mil ao erário estadual, e ainda a responsabilização da atual gestão por ato de improbidade administrativa e prática, em tese, de crime de peculato.

O assunto ganhou repercussão na Tribuna da Assembleia Legislativa, onde o deputado, em pronunciamento, apresentou documentos e informações recebidas por funcionários do próprio Órgão, que comprovam mais uma vergonha para o governo comunista. Segundo levantamentos, desde janeiro de 2015, Alana já ocupou vários cargos na administração estadual, entre eles, o de presidente do Conselho da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH). Atualmente, ela é proprietária de um restaurante/buffet, e mesmo sem cumprir expediente no Órgão, continua recebendo mensalmente a quantia de R$ 9.627,73, além da parcela dos SUS que, segundo denúncias, gira em torno de R$ 4 mil.

“Denunciei o Secretário de Saúde, Carlos Lula, na semana passada, por ganhar o maior salário do Estado do Maranhão, já que seus proventos chegam a mais de R$ 40 mil reais, ultrapassando o teto nacional. Depois disso, chegou em meu gabinete mais uma denúncia de funcionários que não toleram essa situação, porque tem gente que está trabalhando muito para ganhar um mísero salário e uma funcionária fantasma que não pisa lá está recebendo, de janeiro até agora, mais de R$ 9 mil na Secretaria de Saúde, onde todos nós sabemos a situação de caos em que se encontra. Uma pouca vergonha e mais um escândalo neste governo Flávio Dino. Tenho certeza que o Ministério Público vai reconhecer e pedir para devolver ao povo do Maranhão esses mais de R$ 77 mil”, criticou Sousa Neto.

Entenda o caso

Alana e Carlos Lula são advogados e dividem com sócios o mesmo escritório de advocacia, localizado no Edifício Office Tower, em São Luis. Desde o início do governo Flávio Dino, Alana vem sendo beneficiada com altos cargos em comissão, coincidentemente, sob a proteção do atual chefe da pasta da Saúde no Maranhão. Entre diversas funções as quais já exerceu, destacam-se a de Assessor Especial da Casa Civil, de Vice e de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH).

Em 2016, a servidora recebeu de diárias, no período de abril a novembro, no valor de R$ 9.709,50. Já no final daquele mesmo ano, após suposto desentendimento dentro da própria SES, na época noticiado pelos blogs, em ato publicado no dia 19 de dezembro de 2016, assinado pela Subsecretária de Estado, Karla Sueli da Conceição Trindade, Alana é afastada por 15 dias, de ofício (ou seja, sem solicitação da servidora) para tratamento de saúde. Já no dia 11 de janeiro do corrente ano de 2017, foi pedida a exoneração da referida servidora do Conselho de Administração da EMSERH.

“Na denúncia consta que Alana Valéria, depois desse episódio, não mais apareceu para trabalhar na Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, mesmo recebendo a quantia de R$ 9.627,73. Ela, hoje, é proprietária de um restaurante no Renascença. Isso me motivou a fazer uma representação no MP, porque é uma imoralidade para nós maranhenses, para o povo sofrido do Maranhão, e principalmente para o Governador que diz que não tem um centavo nos cofres públicos”, disse o deputado.

Em documento protocolado à Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, Sousa Neto requer uma investigação dos fatos, a fim de que seja apurada a conduta do governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, do Secretário de Saúde, Carlos Eduardo de Oliveira Lula e da Assessora Alana Valéria Lopes Coelho Almeida, pela prática de ato de improbidade administrativa, bem como por prática, em tese, de conduta tipificada no artigo 312, caput, do Código Penal Brasileiro, configurado como crime de peculato, em vista da nomeação de Alana a cargo público e pagamento dos seus vencimentos sem a devida contraprestação efetiva dos serviços para os quais foi nomeada a prestar.

Foto: Agência Assembleia

A promotora de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti confirmou no Twetter, Ação Direta de Incosntitucionalidade, da Procuradoria Geral de Justiça junto ao Tribunal de Justiça contra a lei que proíbe o Uber em São Luís.

“O PGJ protocolou hoje, Ação Direta de Inconstitucionalidade, junto ao TJ,contra a lei que proíbe o uso de app de transporte (UBER)”, destaca Lítia.

Proposta pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a ADI defende que a lei, de autoria da vereadora Luciana Mendes e aprovada pela Câmara Municipal em 5 de julho de 2016, fere os artigos 147 (inciso I, 2° e inciso IV) e 174 (caput e § 1°) da Constituição do Estado do Maranhão.

Na Ação, o procurador-geral de justiça afirma que a lei municipal “se constitui em norma puramente proibitiva e proibir não é regulamentar – o que fere uma série de princípios constitucionais, notadamente o da livre concorrência, do livre exercício da atividade econômica e o direito de escolha do consumidor”.

O texto também chama a atenção para a diferenciação entre “transporte público individual” e “transporte privado individual”. O primeiro é um tipo de serviço privativo dos taxistas, já o segundo, no qual se enquadra o Uber, não depende de concessão pública.

“Na explicitação do texto constitucional, a lei assevera que o transporte de pessoas, em caráter privado, independe de concessão ou permissão. Vale dizer: o transporte de pessoas em caráter privado, por não ser serviço público, não está submetido à concessão ou à permissão oriunda do Poder Público”, ressalta Luiz Gonzaga Coelho.

O chefe do Ministério Público do Maranhão observa, ainda, que ao legislar sobre o assunto, o Município de São Luís “usurpou a competência privativa da União, extrapolando o seu poder meramente supletivo e regulamentar em se tratando de transporte”.

Diante da flagrante inconstitucionalidade da norma, a ADI requer, em medida liminar, a imediata suspensão da lei municipal n° 429/2016. “Deve a norma ser imediatamente afastada do sistema jurídico ou ter, ao menos, seus efeitos suspensos, sob pena de ser mantida em vigor legislação cujo conteúdo implica em prejuízos diretos para os consumidores e para aqueles que exercem a atividade de transporte individual privado”, observa, na ação, Luiz Gonzaga Coelho.

Foto: Reprodução