O deputado Eduardo Braide defendeu nesta terça-feira (24), durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a emenda de sua autoria à MP 272/2018, que garante o cumprimento do Estatuto do Magistério.

“O Estatuto do Magistério é claro ao estabelecer que os reajustes dos vencimentos dos professores devem acontecer no mês de janeiro. Por outro lado, o STF já decidiu que o índice de reajuste dos vencimentos deve ser o mesmo para todos da categoria e a MP do Governo estabelece o contrário: datas e percentuais diferentes para os reajustes na mesma categoria. É justamente isso que a emenda que apresentamos visa corrigir, assegurando o cumprimento de uma lei, que é o Estatuto (Lei n° 9.860/2013)”, afirmou o parlamentar.

Na ocasião, Eduardo Braide criticou a falta de diálogo com os professores antes da edição da Medida Provisória.

“Os professores não foram ouvidos em nenhum momento pelo Governo sobre essa Medida Provisória. Isso é um relato dos próprios professores. Um verdadeiro absurdo. São eles que estão nas salas de aula, vivendo a realidade da educação, que é bem diferente do que as propagandas mostradas pelo Governo do Estado”, assegurou.

Ao final da reunião da CCJ, a MP 272/2018 foi retirada de pauta e, a pedido do deputado Eduardo Braide, firmado o compromisso de ouvir os professores para as devidas correções na medida antes da votação.

“É importante garantir que os professores sejam ouvidos e todas as propostas analisadas antes de votar essa Medida Provisória. O Governo do Estado precisa entender que as injustiças dessa Medida Provisória prejudicam de forma grave os professores do nosso Estado. Vamos continuar lutando para que o Estatuto do Magistério seja cumprido e os professores, que vivem a realidade da educação, devidamente respeitados”, concluiu o parlamentar.

Foto: Agência Assembleia

O deputado Eduardo Braide, a pedido da Associação dos Profissionais da Educação do Estado do Maranhão (ASPEMA), realizou, nesta segunda-feira (9), uma audiência pública para discutir com os professores a Medida Provisória 272/2018, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais do subgrupo Magistério da Educação Básica.

“Mais uma vez o Governo do Estado rasgou o Estatuto do Magistério por meio de uma Medida Provisória. Desta vez, ao tratar de forma desigual, professores da mesma categoria quando o estatuto é claro ao dispor que qualquer reajuste deve ser igual para todos. Por isso, essa audiência se faz importante, uma vez que os professores precisam ser ouvidos e, mais que isso, entender o que está acontecendo com a MP editada pelo Governo do Estado”, disse o parlamentar.

“No ano passado, o governador já havia editado outra Medida Provisória que desrespeitou o artigo 32 do Estatuto do Magistério, uma vez que dispôs o reajuste salarial sobre uma gratificação (GAM) e não sobre os vencimentos. Se levarmos em consideração que em 2016 não houve nenhum tipo de reajuste e que em 2017 os vencimentos ficaram congelados, os professores estão há dois anos sem o reajuste devido nos vencimentos. E agora que ele poderia corrigir, encaminha mais uma MP tratando de forma desigual os professores”, ressaltou.

Participaram também da audiência pública, os deputados César Pires e Wellington do Curso, além de Antonísio Furtado, representando a ASPEMA, e o advogado Gustavo Mamede, representando a OAB-MA. Ao final da audiência, o deputado Eduardo Braide se comprometeu, juntamente aos demais parlamentares, a apresentar uma emenda à Medida Provisória 272/2018 no sentido de assegurar o cumprimento do Estatuto do Magistério.

“Essa MP 272/2018 é ilegal. E como demonstrado pelos próprios professores durante a audiência pública, eles sofrerão perdas. A educação deve ser uma política de Estado e não de Governo. Foi com essa finalidade que aprovamos após muita luta dos educadores o Estatuto do Magistério aqui na Assembleia em 2013. Mas o que vemos agora é o Estatuto ser desmontado anualmente por meio de medidas provisórias sem a discussão necessária com a categoria. E o argumento de que o Governo não cumpre o Estatuto do Magistério por razões financeiras não é verdadeiro, pois basta usar os milhões gastos em propagandas enganosas para valorizar verdadeiramente os professores, cumprindo o Estatuto do Magistério”, concluiu.