O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta quinta-feira (2), a visita de cortesia do novo procurador-geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau. O encontro serviu para reforçar o relacionamento harmonioso entre o Poder Legislativo e o Ministério Público Estadual, estreitando o diálogo entre as instituições.

O chefe do Parlamento Estadual ressaltou que a relação respeitosa entre o Poder Legislativo e o Ministério Público, incluindo, também, os outros poderes e órgãos constitucionais, é muito importante para o Maranhão.

“A sociedade é quem ganha com esse diálogo permanente e aberto, inclusive estabelecido pela nossa Constituição Federal e repetido na Constituição Estadual, que determina a harmonia e a independência. Com esse diálogo, cada um cumprindo com o seu papel constitucional, vamos fazendo com que o Maranhão sirva de exemplo para o Brasil. Desejo ao doutor Eduardo, que inicia essa importante missão, êxito na condução do Ministério Público, uma instituição fundamental na defesa dos interesses da sociedade”, assinalou.

Parceria – Eduardo Nicolau foi recentemente empossado no cargo de procurador-geral de Justiça e comandará a instituição no biênio 2020/2022. Ele destacou a disponibilidade do Poder Legislativo na apreciação de pautas de interesse não só do Mistério Público, mas de toda a sociedade.

“Estou aqui para saudar o presidente da Assembleia e os deputados queridos e dizer a eles que o Ministério Público mudou o seu gestor, mas a vontade sempre foi, e sempre será, de andar em parceria com a Assembleia Legislativa. Sei da disposição do presidente Othelino em trabalhar pelo Maranhão e vamos fazer uma grande rede para ajudar o nosso governador a melhorar, cada vez mais, a vida dos cidadãos maranhenses”, disse o novo procurador-geral de Justiça.

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Em eleição realizada na manhã desta sexta-feira (26), a procuradora de justiça Themis Maria Pacheco de Carvalho foi escolhida para o cargo de corregedora-geral do Ministério Público do Maranhão para o biênio 2020-2022. A procuradora de justiça obteve 13 votos no pleito realizado por meio eletrônico.

Também concorreram ao cargo os procuradores de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, Marco Antônio Anchieta Guerreir e Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

O procurador-geral de justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, parabenizou a corregedora-geral eleita e afirmou que o Ministério Público do Maranhão deve estar unido e fortalecido para trabalhar em favor da população do estado. “Todo o apoio que a Corregedoria-Geral precisar nós daremos, porque o Ministério Público precisa atender bem o povo do Maranhão”, destacou.

Após agradecer os votos e a confiança dos colegas, Themis Maria Pacheco de Carvalho, adiantou que em sua gestão vai dar ênfase à orientação dos promotores de justiça para desempenharem bem a missão institucional. “Vamos buscar treinamento e especialização, em parceria com a Escola Superior, para os promotores de justiça. O objetivo é aperfeiçoar o trabalho da instituição. Só assim poderemos cobrar mais resultados”, ressaltou.

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), lançou nesta terça-feira, 02, uma campanha para alertar sobre os golpes cibernéticos na época de pandemia.

De acordo com a promotora de justiça e integrante do Gaeco, Klycia Luiza Castro de Menezes, “neste período de pandemia, a quantidade de golpes na internet aumentou muito. Os criminosos agem de forma muito coordenada, mas é importante adotar alguns procedimentos básicos de segurança para evitar esse tipo de situação”.

O diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim, explica que “a campanha foi pensada para divulgar, de forma direta, algumas dicas de segurança. O cidadão precisa estar atento e não fornecer, por exemplo, seus dados pessoais em sites que não conheça. Desconfiar de ofertas mirabolantes e não compartilhar links suspeitos também são atitudes simples que podem evitar grandes aborrecimentos e prejuízos”.

 As peças foram produzidas pela Coordenadoria de Comunicação do MPMA e serão divulgadas nas redes sociais e na Radio MPMA.

Após o término do período de lockdown implementado nos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, o Ministério Público do Maranhão, requereu,  em 17 de maio, a decretação do retorno das medidas restritivas já implementadas anteriormente ao lockdown ou edição de novos decretos, com adequações necessárias baseadas em relatórios do Centro de Operações de Emergência (COE), além de informações atualizadas sobre a estrutura do sistema de saúde e sobre a contaminação pelo coronavírus (Covid – 19).

O documento, com os pedidos, direcionado ao juízo da Vara de Interesses Difusos, foi assinado pelos promotores de justiça Maria da Glória Mafra Silva (Defesa da Saúde de São Luís), Reinaldo Campos Castro Júnior (Raposa), Gabriela Brandão da Costa Tavernard (Paço do Lumiar) e Márcio José Bezerra Cruz (São José de Ribamar).

Implementadas no 5 de maio, nos referidos municípios que formam a Ilha de São Luís, as medidas de lockdown (mais restritivas de prevenção à Covid-19), foram encerradas neste domingo, 17. As ações tiveram o propósito de desafogar o sistema de saúde, sobretudo os leitos de UTI (evitando o colapso do sistema), e diminuir a transmissão da Covid-19.

Informações – Entre os pedidos do MPMA estão a apresentação do inventário atualizado de Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) disponíveis, semanalmente, com indicação das medidas a serem implementadas em caso de dificuldades para aquisição; divulgação das informações atualizadas, de forma semanal, sobre os dados de ocupação de leitos na rede pública estadual e municipal e rede privada.

Também foi solicitado o relatório do plano de dispensação dos medicamentos indicados no protocolo de atendimento adotado pela Secretaria de Estado da Saúde (azitromicina, hidroxicloroquina, vermífugos, vitamina d, zinco, anticoagulantes e corticoides) e recomendado pelo Conselho Federal de Medicina e Conselho Regional de Medicina.

No plano, devem constar ainda informações sobre a compra dos medicamentos, os quantitativos e valores (processo administrativo integral, relativo à licitação ou dispensa, conforme o caso, e processo administrativo integral relativo ao pagamento), locais de armazenamento, distribuição, entre outros, com ampla divulgação para a sociedade.

Outra medida é a apresentação das informações sobre a ampliação de leitos (hospitais de campanhas e outros), com fornecimento do processo administrativo integral de contratação e pagamento, com atualização dessas informações sempre que implementada qualquer ampliação ou redução.

“As medidas permitem ao Ministério Público seguir acompanhando as ações implementadas pelos demandados, sobretudo as restritivas que, embora menos drásticas, ainda se revelam necessárias, de acordo com os Boletins Epidemiológicos Covid-19 que vêm sendo divulgados, tudo com o intuito de garantir o atendimento aos pacientes que necessitarem e, em última análise, o direito à saúde e à vida”, afirmaram os autores, no requerimento.

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Em entrevista concedida ao Ponto Final, na Rádio Mirante AM, o deputado estadual Adriano Sarney (PV), informou que vai acionar o Ministerio Público para que o Governo do Maranhão disponibilize os testes rápidos para o Covid-19 recebidos pelo Governo Federal à população. Segundo Adriano, após consulta ao “Mapa dos insumos estratégicos”, do Ministério da Saúde, foram enviados ao Maranhão 51,6 mil dos testes chamados PCR, e 146,3 mil testes rápidos, ou seja, são 197 mil testes disponibilizados.

A representação proposta pelo parlamentar, pretende alterar a Diretriz de Atendimento a Pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Infecciosa, requerendo :

A) modificação nos critérios para coleta de pesquisa de Covid-19, determinando a coleta para casos suspeitos, ou seja, quando o paciente apresenta febre + pelo menos um dos sintomas descritos na própria diretriz;

B) alteração nos critérios de internação, determinando a internação de pacientes que se enquadrarem como casos suspeitos e que estejam em problema social (falta de cômodo disponível para isolamento domiciliar);

C) Determinar a internação de casos suspeitos em um dos mais de 40.000 (quarentena mil) leitos de hotéis disponíveis no Estado do Maranhão caso esses pacientes não encontrem leitos desocupados na rede pública de Saúde.

Para Adriano, o avanço da pandemia da Covid-19 no Maranhão, em especial na Grande São Luís, justifica a adoção de medidas urgentes para aumento da oferta de leitos clínicos e leitos de UTI para pacientes com a Covid-19 em Hotéis, assim como, o governo do estado tem a responsabilidade de garantir a testagem da população, pois inúmeros pacientes sequer receberam testes, outros tantos em quantidade ínfima o que permite apenas a testagem em casos extremos.

“Temos uma rede de saúde disponível e os testes precisam ser realizados nessas unidades, pois não há testagem para as pessoas que estão apresentando sintomas, isso mostra a incapacidade e irresponsabilidade do governo do estado que negligenciou o que iríamos viver. Mais uma vez, apelo para que o governo não mande as pessoas que procuram as UPAs com sintomas graves de volta para casa. Que alugue os hotéis e faça um acompanhamento dessas pessoas¨, disse.

Foto: Agência Assembleia

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), vai apresentar uma questão de ordem nesta quinta-feira (14) para que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), devolva ao governo a medida provisória (MP 966/2020) que restringe a hipótese de punição a agentes públicos em atos relacionados ao combate à pandemia da Covid-19.

“Vamos pedir a devolução dessa MP que protege autoridades e agentes públicos de erros cometidos no combate à pandemia. Se o objetivo é incentivar o uso da cloroquina, de muitos efeitos colaterais, esse é um erro grosseiro, que nem mesmo a MP dá guarida”, diz a senadora.

Segundo ela, a MP 966 promove um verdadeiro excludente de ilicitude para agentes públicos que cometerem erros durante a pandemia.

“É um salvo conduto para ministros, agentes públicos ficarem livres de serem responsabilizados por atos que podem trazer danos a vida dos brasileiros. É um texto estranho que levanta dúvidas, por isso, acredito que não deveria ser discutido na forma de uma medida provisória, mas sim de um projeto lei”, disse.

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O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) destacou a aprovação da Medida Provisória 915/2020, que melhora a gestão de imóveis da União, facilita a venda ao mudar vários procedimentos sobre avaliação do preço mínimo e permitir desconto maior no caso de leilão fracassado. A matéria aprovada pela Câmara dos Deputados na forma do projeto de lei de conversão do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) agora está em análise pelo Senado Federal. 

Sete Destaques foram apresentados à MP durante a votação na Câmara. Foram aprovadas três emendas. Uma delas trata das chamadas “águas públicas da União”. E permite a venda, sem licitação, de partes de rios e lagos de domínio da União para quem tiver projeto de aquicultura e psicultura aprovado perante a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outros órgãos competentes.

Na opinião do deputado Hildo Rocha, essa emenda desburocratiza o uso de águas da União para uso na Aquicultura e Psicultura. “Isso vai fomentar ainda mais a produção de pescado em nosso País”, comemorou o parlamentar.

O parlamentar também destacou que essa emenda vai resultar em benefícios para o Maranhão, que tem grande produção de pescado no País.

“O Maranhão precisa muito desta desburocratização, pois essa medida vai aumentar cinco vezes mais a produção de  crustáceos, mariscos e peixes no estado, graça a essa emenda que foi aprovada com o apoio do deputado Hildo Rocha”, afirmou o parlamentar maranhense , que se empenhou pela aprovação da matéria.

O deputado espera que a MP seja também aprovada com rapidez pelo Senado Federal para que a medida provisória não perca validade e seja sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nas próximas semanas.

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Após manifestação da 1ª Promotoria de Justiça do Consumidor de São Luís, interposta em 30 de abril, a Justiça determinou a extensão das medidas de distanciamento, que devem ser aplicadas nas filas dos bancos, a todas as agências bancárias existentes nas cidades do Maranhão.

O Ministério Público do Maranhão interpôs embargos de declaração, após tomar conhecimento da decisão parcial da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis, proferida em 29 de abril, que acolheu requerimento do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, relativo às filas de bancos, entre outras providências.

Na análise da decisão, a promotora de justiça do Consumidor de São Luís, Alineide Martins Rabelo Costa, constatou que a decisão, direcionada ao Banco do Brasil, Itaú, Bradesco e Santander, não esclareceu se as medidas deveriam ser aplicadas às agências bancárias de todo o Maranhão.

Com a identificação do vício, o MPMA requereu o acolhimento dos embargos de declaração, para que constasse na decisão, de forma expressa, que as medidas de distanciamento se estendem a todo o território maranhense.

Medidas – Enquanto durar o período da pandemia, as agências devem adotar sinalização horizontal com faixas no chão, objetivando garantir o espaçamento mínimo de 1,5 metro, em todos os locais de atendimento presencial à população; permitam somente a entrada de pessoas usando máscaras; disponibilizem ao público álcool em gel 70% ou água e sabão, antes de adentrarem ao estabelecimento.

Também devem manter servidor organizando as filas, para garantir o distanciamento; higienizem, constantemente, o espaço interno das agências, inclusive caixas eletrônicos; definam limitação de 60% da capacidade máxima de clientes no interior de agências; e mantenham todos os terminais de autoatendimento em pleno funcionamento.

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O Ministério Público do Maranhão, em parceria com a Defensoria Pública do estado, ajuizou, hoje (5), Ação Civil Pública contra 162 instituições de ensino da rede particular de São Luís, incluindo creches, escolas e faculdades, objetivando a redução das mensalidades durante o período preventivo de distanciamento social, em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Segundo os autores da ação, “ainda que se consiga cumprir o calendário escolar, atingindo a carga horária anual e semestral prevista, o prejuízo econômico e acadêmico trazido pela mudança repentina na forma de ensino deverá ser repartido por todos, não podendo ser integralmente suportado pelos alunos, sem que haja também colaboração da instituição de ensino, em atenção ao princípio da solidariedade e dever de cooperação mútua”.

Argumentam, ainda, que os contratos foram pactuados para aulas presenciais, mas estão sendo entregues aulas à distância, não havendo justificativa para a manutenção dos mesmos valores de mensalidades anteriormente praticados. “Diante de todas as circunstâncias apresentadas e pelos fundamentos jurídicos deduzidos, é que se mostra imperiosa a revisão dos contratos de prestação de serviços educacionais, como forma de garantir o equilíbrio e a conservação dos ajustes, de modo a proteger a parte mais vulnerável, harmonizando os interesses dos participantes da relação de consumo, conforme preconizado como um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, prevista pela Lei 8.078/90”, afirmam no documento.

Na ação, foi requerido que a Justiça conceda tutela de urgência de natureza antecipada, determinando a revisão, por onerosidade excessiva, de todos os contratos de prestação de serviços educacionais referentes à educação Infantil (creches e pré-escola), para que seja determinado o abatimento proporcional de 30% nas mensalidades escolares, não cumulativo, com desconto concedido a título de bolsas de estudo, devendo ser considerado o dia 16 de março (início da vigência do Decreto Estadual nº 35.662/2020, que dispõe sobre a suspensão das aulas presenciais nas instituições de ensino do Maranhão), até o retorno das aulas presenciais ou a rescisão contratual, à escolha do consumidor, sem qualquer ônus.

Para o ensino fundamental e médio, foi solicitado que seja determinado o abatimento proporcional nas mensalidades escolares de 10%, no mínimo, para as instituições de ensino com até 200 alunos matriculados; 20% para as instituições de ensino com mais de 200 e até 400 alunos matriculados; e 30% de desconto para as instituições de ensino com mais de 400 alunos matriculados,

Também foi solicitado que as escolas se abstenham de efetuar cobranças de atividades acessórias ao contrato principal que não sejam compatíveis com as atividades à distância,     devendo igualmente ser considerado como data de referência, o dia 16 de março.

Outros pedidos referem-se à disponibilização pelas instituições de ensino de equipe técnica destinada ao atendimento dos pais e/ou alunos que tiverem dificuldades técnicas de acesso à plataforma digital adotada para o ensino à distância; à disponibilização de correio eletrônico da equipe de professores ou meio equivalente, destinado a responder as dúvidas ou dificuldades pedagógicas dos alunos; e à apresentação das planilhas de custos referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2020.

Em caso de descumprimento das medidas requeridas , foi sugerida a fixação de multa diária de R$ 5 mil por contrato

Outros pedidos – Entre os pedidos finais, está o encaminhamento de valores arrecadados, referentes a multas, para a aquisição de equipamentos pela Secretaria de Estado da Saúde.

A ACP foi assinada pelos promotores de justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti (10ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor) e Paulo Silvestre Avelar Silva (4ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação).

Pela Defensoria Pública Estadual assinaram os defensores públicos Gustavo Leite Ferreira, Luís Otávio Rodrigues de Moraes Filho, Marcos Vinícius Campos Fróes e Rairom Laurindo Pereira dos Santos.

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O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) propôs uma Ação Civil Pública contra o governo do Maranhão cobrando transparência diante dos recursos que tem recebido para o combate da pandemia do novo coronavírus.

A Ação Civil Pública é assinada pelo promotor de Defesa do Idoso, José Augusto Cutrim e tem por objetivo a obtenção de provimento jurisdicional para obrigar o Estado do Maranhão a demonstrar e comprovar, com total transparência, mediante a veiculação de informações claras e atualizadas, por todos os meios de comunicação de massa, tais como: pronunciamentos, jornais, revistas, televisão, rádio, sítios da internet, redes sociais, etc;, as medidas efetivamente adotadas e valores financeiros recebidos e despendidos de repasses da União, emendas parlamentares e doações privadas, gastos no enfrentamento da pandemia ocasionada pela propagação do coronavírus, diante das inúmeras denúncias de óbitos, em especial de pessoas idosas, por falta de atendimento, equipamentos de proteção individual, leitos de UTI, respiradores, testes, exames, medicamentos, e demais materiais usados no combate a Covid-19.

“Só o governo Federal repassou a todo Estado do Maranhão, para fins de de custeio das ações de enfrentamento do coronavírus, o total exato de R$ 276.873,566,10 (duzentos e setenta e seis milhões, oitocentos e setenta e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos)“, garante o promotor.

Segundo Augusto Cutrim falta planejamento adequado para a rápida elevação dos casos, faltam testes e a necessidade do hospital de campanha como recomenda a Organização Mundial de Saúde (OMS) é urgente.

“A rápida elevação dos casos do Covid-19 no Estado do Maranhão e a notória falta de planejamento adequado no enfrentamento da pandemia tem caminhado para o colapso do sistema público e privado de saúde em São Luís, não só por desobediência da população às medidas de prevenção, mas por ineficiência do Poder Público Estadual, onde as informações divulgadas são destoantes da realidade e há subnotificação dos casos, uma vez que nem todas as pessoas com sintomas conseguem atendimento ou mesmo fazer o exame, por falta de testes suficientes. Até o momento, o Estado não possui sequer um hospital de campanha para isolar as pessoas doentes. Esses hospitais temporários tem sido umas das recomendações do OMS (Organização Mundial de Saúde), principalmente quando a rede pública de saúde trabalha no limite, pois coloca em risco a vida de pessoas que precisam de outros cuidados de saúde não relacionados à Covid-19“.

Na Ação Civil Pública, o promotor José Augusto Cutrim, afirma que incompetência e inoperância do governo do Maranhão foram decisivas para a decretarção do Lockdown pela Justiça.

“Prova maior da incompetência e inoperância do governo Estadual no combate ao avanço do novo coronavírus, conforme fundamento da inicial, é que, após 3 (três) meses da instituição do Plano de Contingência para o Covid-19, o Estado do Maranhão foi compelido pelo Poder Judiciário a aplicar o chamado Lockdown“.

O promotor pede uma multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão Judicial.

“Seja aplicada, já na concessão da medida cautelar, em caso de descumprimento da decisão judicial, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, cujo valor deve ser revertido ao Fundo Estadual da Saúde; Seja determinada a realização de auditoria, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas despesas financeiras do Governo do Estado do Maranhão no combate ao Coronavírus; Seja solicitada a Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União a realização, com a maior brevidade possível, de auditoria financeira nos valores repassados ao Estado do Maranhão pela União no combate ao Coronavírus; Determinar ao Governo do Estado relatório circunstanciado de todos os valores financeiros, equipamentos, inclusive cestas básicas doadas pelos empresários no combate ao Coronavírus“.

Foto: Reprodução/TV Mirante