O Ministério Público ajuizou, no início desta semana, nove ações civis públicas por ato de improbidade administrativa com pedido de afastamento de agentes públicos do município de São João Batista, dentre eles o prefeito João Cândido Dominici (PSDB). Eles estão sendo acionados por irregularidades em processos licitatórios.

Também foram pedidos os afastamentos dos secretários José Augusto Costa Prazeres (Transportes), Mauro Jorge Saraiva Pereira (Saúde) e Eduardo Dominici (ex-secretário de Administração), dos membros da Comissão Permanente de Licitação Sebastião Ricardo França Ferreira, Carlos Alberto Fonseca Bastos e Luciane Almeida Pinheiro e do procurador do município, Afonso Celson Pinheiro Filho.

As ações foram assinadas conjuntamente pelos promotores de justiça Felipe Rotondo, titular da Promotoria de São João Batista, Francisco de Assis Silva Filho (de Cururupu) e Ariano Tércio Silva de Aguiar (Cedral), respectivamente, coordenador e secretário do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac) da Região Pré-Amazônica e Baixada Maranhense.

Segundo o promotor Felipe Rotondo, a investigação se iniciou com a instauração do procedimento administrativo nº 02/2017, que teve como objetivo o acompanhamento continuado das licitações no município de São João Batista. “Foram encontradas irregularidades em todos os nove procedimentos licitatórios analisados. Em todos eles há parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça atestando as irregularidades”, afirmou o membro do Ministério Público.

Entre as irregularidades encontradas nas licitações, estão a ausência de publicidade e o não fornecimento dos editais aos interessados.

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Em homenagem ao cinquentenário da Procuradoria Geral de Justiça, marco da autonomia institucional, a Assembleia Legislativa realizou, nesta quarta-feira, 17, uma sessão especial, no Palácio Manoel Beckman. A iniciativa foi do deputado estadual Eduardo Braide, que destacou os relevantes serviços prestados pela instituição ministerial à sociedade maranhense.

O MPMA foi representado pelo procurador-geral de justiça Luiz Gonzaga Martins Coelho e dezenas de servidores e membros do MPMA. Ex-procuradores-gerais de justiça, promotores e procuradores de justiça aposentados, além de convidados e parlamentares, acompanharam a solenidade.

Na abertura, o deputado estadual Eduardo Braide comentou sobre a satisfação em idealizar a sessão para homenagear o Ministério Público. “Sou testemunha do trabalho de muitos que estão aqui. São pessoas que lutam e se esforçam para garantir uma sociedade melhor e mais justa”, completou.

Braide citou como exemplos do comprometimento do MP com a sociedade, os trabalhos desenvolvidos pelos promotores de justiça Cristiane Lago, Paulo Avelar (Educação), Glória Mafra (Saúde) e Lítia Cavalcanti (Consumidor). “Reverenciamos o trabalho do MP mesmo quando a instituição se volta para esta casa, como nas manifestações dos promotores de justiça João Leonardo Leal, que pediu a regularização do nosso Portal da Transparência, e de Ronald Pereira, que solicitou a implantação de acessibilidade neste prédio”, acrescentou.

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Dando continuidade à campanha “Abate clandestino é crime”, que visa coibir o abate e comercialização irregulares de produtos animais, ocorreu nessa terça-feira (18), reunião entre Prefeitura, Governo do Estado, Ministério Público e representantes de estabelecimentos que vendem carne em São Luís. O objetivo foi elaborar o termo de adequação às normas de comercialização dos produtos provenientes de abatedouros.

O titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), Ivaldo Rodrigues, destaca que o trabalho ostensivo de fiscalização deve começar na próxima semana. “A intenção conscientizar a população e garantir que a carne vendida em São Luís tenha qualidade e procedência adequadas e condizentes com o que diz a lei. As parcerias que já firmamos com Governo do Estado e Ministério Público foram reforçadas neste encontro, e serão de suma importância para que as açoes nesse setor sejam intensificadas”, disse Ivaldo Rodrigues.

Durante a reunião, foi dado prazo de 120 para que os mercados sejam transformados em unidades de beneficiamento e se adequem ao novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa). As novas normas são voltadas para garantir segurança e inocuidade alimentar, além de combater fraude econômica. O regulamento engloba todos os tipos de carnes (bovina, suína e de aves), leite, pescado, ovos e mel.

O fornecimento de carne não inspecionada prejudica o controle de zoonoses e a segurança alimentar, além de causar uma série de doenças como toxoplasmose, teníase, tuberculose, entre outras. O consumidor pode ajudar no combate ao abate clandestino. Para isto, é preciso fazer a denúncia à equipe de inspeção municipal.

O reconhecimento de estabelecimentos legalizados é feito por meio dos selos de Inspeção Sanitária, podendo ser de esfera Municipal (SIM), Estadual (SIE), ou Federal (SIF), que garantem um produto alimentício de origem animal seguro e confiável.

Em Ação Civil Pública, ajuizada em 6 de março, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou à Justiça que obrigue o Município de São Luís a resgatar, cuidar, identificar, além de buscar abrigo e adoção para todos os animais que se encontram no logradouro conhecido como Praça dos Gatos, localizado na Avenida dos Africanos, na capital.

A manifestação foi formulada pelo promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, da 1º Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de São Luís.

Também foi requerida a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de episódiosde agressão contra animais ocorridos na Praça dos Gatos. Em um dos casos, dezenas de gatos amanheceram mortos, vítimas de violência, causando consternação coletiva, vexame e constrangimento público.

O valor da indenização deve ser revertido para o Fundo Estadual dos Interesses Difusos Lesados.

Conforme apurou o MPMA, na Praça dos Gatos se encontram dezenas de animais abandonados, que estão sujeitos a doenças, violência e morte. Em 9 de julho de 2015, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) informou à Promotoria que havia vacinado, no local, 176 animais contra a raiva, a pedido da Delegacia de Meio Ambiente.

“O Município tem plena ciência dos fatos, mas se recusa a tomar providências, como efetuar o resgate dos animais e oferecer uma destinação segura, alegando que somente as providências relacionadas ao controle de zoonoses seriam de sua responsabilidade”,relatou o promotor, na ação.

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O Ministério Público do Maranhão ajuizou, Ação Civil Pública(ACP) por atos de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, o ex-pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, Marcos Fae Ferreira França, a empresa M.A. Silva Ribeiro e Marcelo Alexandre Silva Ribeiro, proprietário da referida instituição.

Todos os réus foram acionados por fraudar uma licitação no valor de R$ 480 mil para fornecimento de fardamento escolar para a rede municipal de educação. A ACP foi ajuizada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

De acordo com a Promotoria de Justiça, o Poder Executivo decidiu realizar, em abril de 2013, licitação para contratar empresa especializada para confecção de fardamento escolar geral. Entretanto, a licitação, na modalidade pregão presencial, foi feita para dar aparência de regularidade ao certame que já estava direcionado para sagrar a M. A. Silva Ribeiro como vencedora.

“Não houve a necessária concorrência, pois todas as falhas existentes no pregão foram perpetradas para afastar a concorrência real e beneficiar a empresa ré, que obteve a celebração de contrato no valor de R$ 480 mil”, afirmou, na ACP, o promotor de justiça.

Foto: Arquivo pessoal

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A Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII ofereceu denúncia (23) contra o ex-prefeito Paulo Roberto Sousa Veloso, o ex-secretário municipal de Administração, Antonio Roberval de Lima, o ex-secretário municipal de Finanças, Melquizedeque Fontenele Nascimento, a ex-secretária de Educação, Iara Adriana Araujo Portilho, o ex-procurador municipal, Michel Lacerda Ferreira, a ex-primeira dama Lucilene dos Santos Veloso e outras 42 pessoas por peculato e por fazerem parte de uma organização criminosa responsável por desviar dinheiro dos cofres públicos por meio de nomeações de funcionários fantasmas pagos pelo Município de Pio XII.

O Ministério Público do Maranhão identificou que a organização criminosa praticava diversos delitos como peculato e falsificação de documentos. A denúncia foi ajuizada pelo titular da Comarca de Pio XII, promotor de justiça Francisco Thiago Rabelo.

Também são alvo da denúncia Ana Carulina Veloso Rodrigues, Ana Larissa Lima Veloso, Aparecida Marciely Medeiros, Flor de Maria Bezerra Quaresma, Espedito Firmo de Andrade Junior, Luciana da Silva Nascimento, Pedro Lopes de Oliveira Filho, Camila Atalaia Chagas de Oliveira, Oscioneide Silva e Silva, Agrimar Cavalcante Meira Neto, Ana Scarlett Vieira Veloso, Cristino de Arruda Andrade Filho, Italo Leonardo Mendes de Sousa Feitosa, José de Ribamar Jorge Andrade, Osílio Odilio da Silva, Ana Paula dos Santos Veloso, Thiago Douglas Santos Nascimento, Brenda Araújo Portilho, Dione Sebastiana Sousa Veloso, Romário Inácio da Silva, Jordelia Nascimento Ferreira, Lucelena dos Santos Oliveira, Maria Rosinete Silva Cavalcante, Zaydem Sushy-Yak Cavalcante Lima.

Foram denunciados, ainda, Francisco Simão de Lima Neto, Zueriel Felix Bezerra, Haroldo Cláudio dos Santos Dias, Alcilene do Nascimento Santos, Valdeir Lopes Vidal, Filomena Coutinho de Oliveira, Pablo Felipe dos Santos Nascimento, Manoel Oliveira da Silva, Meridiane Sousa Garret, Vilomar da Silva Nascimento, Natália Cristina Carneiro Martins, Marineusa Oliveira Almeida, Denis Sousa Veloso, Espedito Firmo de Andrade, Paulo Gustavo da Conceição Araújo, Plinio Mikael Freitas Fontenele e Joyce Alexandra Melo Veloso.

Nomeado pelo presidente da República, Michel Temer, em 13 de janeiro, para o cargo de secretário nacional de Juventude, Francisco de Assis Costa Filho, também é um dos denunciados.

Todos os 48 foram denunciados por organização criminosa, peculato, falsidade ideológica e falsificação de documentos.

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O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Cleomar Tema, destacou como extremamente positivo o I Encontro Regional de Gestão Estratégica, realizado entre os dias 20 e 21, na cidade de Balsas, aglutinando representantes do Ministério Público e prefeitos de todos os municípios daquela regional.

“Foi uma verdadeira rodada de diálogos, em que prevaleceu a iniciativa do Ministério Público maranhense, através de seu procurador-geral, Luiz Gonzaga Martins Coelho”, destacou Tema.

O presidente da entidade municipalista estimulou os promotores de justiça de todas as comarcas da regional a estabeleceram um canal de diálogo mais estreitos com as prefeituras. Ele disse que os municípios são penalizados, na maioria das vezes sem motivo justificado, por problemas de pouca importância, principalmente nas áreas de saúde e de educação.

Para o líder municipalista, o diálogo deverá ser preponderante, até para auxiliar as administrações municipais, que carecem de um ponto de apoio. Tema afirmou que muitos colegas prefeitos reclamam por serem denunciados, muitas das vezes sem culpa, e conclamou essa aproximação entre gestores e representantes do Ministério Público.

“Criou-se uma ideia de que um promotor ou um juiz não podem ser amigos de um prefeito, porque isso estaria sendo desvio de função, seria uma relação promíscua. Entendo que não é assim. O prefeito faz parte de um segmento social de relevante importância, é o que administra uma cidade, que é levado àquele posto pelo voto popular e não pode ser visto pela ótica distorcida de muita gente que o encara como um desonesto”, destacou.

Ao final de seu pronunciamento, Tema elogiou o gesto do Ministério Público do Maranhão, ressaltando que o procurador-geral, Luiz Gonzaga Martins, deu um grande salto ao estabelecer essa aproximação entre representantes do MP e os gestores municipais, assinalando que, desta forma, as administrações municipais poderão iniciar um processo de desenvolvimento, sem aquela visão e aquele temor de que todo promotor de justiça é um inimigo em potencial.

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Em atendimento à solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 7 de março, a suspensão imediata de 15 procedimentos licitatórios realizados pelo Município de São João Batista e anulação dos respectivos atos de execução.

A decisão, proferida pelo juiz Ivis Monteiro, atende à Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 16 de fevereiro pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Felipe Augusto Rotondo.

Além da suspensão, também foi estabelecido que sejam apresentadas, em 48 horas, ao MPMA as cópias de todos os procedimentos licitatórios iniciados até a notificação da decisão.

O Município deve, ainda, publicar os avisos de eventuais licitações no Diário Oficial. Em caso de pregões, a publicação deve ser feita no site do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros meios eletrônicos, como determina a legislação.

A multa estipulada é de R$ 1 mil diários a serem pagos, individualmente, pelo prefeito João Cândido Dominici e pelo pregoeiro oficial do município e presidente da Comissão Permanente de Licitações (CPL), Sebastião Ricardo França Ferreira.

Segundo o MPMA, as inconsistências na numeração dos procedimentos licitatórios, a ausência de publicação desses documentos nas edições anteriores do Diário Oficial e a dificuldade em obter os editais demonstram que estavam sendo desrespeitados o direito à igualdade de condições de igualdade a todos os interessados.

“Nos procedimentos licitatórios do Município não há comprovação da publicação dos avisos de licitações no Diário Oficial do Estado; da publicação dos avisos de pregões e dos respectivos editais no site do Tribunal de Contas da União: no site www.comprasnet.gov.br e, muito menos, em qualquer outro site”, argumentou o Ministério Público.

O presidente e vice-presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, prefeitos Cleomar Tema (Tuntum) e Djalma Melo (Arari), respectivamente, estiveram reunidos, esta semana, com o procurador Geral de Justiça, Luís Gonzaga Martins Coelho.

A reunião serviu para que fossem formalizadas parcerias para encontros regionais que a Famem e o Ministério Público Estadual realizarão ainda neste primeiro semestre.

O primeiro encontro abordará o tema Gestão Estratégica e será promovido pelo MPE no dia 20 deste mês na cidade de Balsas.

A entidade municipalista mobilizará os gestores e promoverá uma mesa redonda com os promotores de Justiça dos municípios vizinhos.

Já em abril, o Ministério Público participará do seminário regional que a Federação realizará na cidade de Imperatriz, na região Tocantina.

No encontro, que contará com representantes de todos os segmentos da classe política, serão abordados temas de interesse da municipalidade. “É importante mantermos essa aproximação com o MP, uma vez que trata-se de uma instituição que luta pelos direitos da sociedade”, afirmou Cleomar Tema.

Luis Gonzaga agradeceu a parceria do presidente da entidade municipalista. De acordo com ele, a Famem tem relevante importância no que diz respeito a orientar os gestores e fazer com que as informações cheguem de forma mais rápido aos mesmos.

Foto: Divulgação/ Famem

O deputado Roberto Costa esteve esta semana (18), com o procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão, Luiz Gonzaga, para solicitar uma intervenção que reestabeleça a ordem política-administrativa, no sentido de garantir o funcionamento dos serviços essências de saúde e educação para a população no município de Bacabal.

De acordo com o deputado, a situação indefinida na cidade, gera desconforto para a população que acaba sendo prejudicada com a falta de funcionamento administrativo, principalmente nas áreas de infraestrutura, saúde e educação.

“Por conta dessa indefinição política-administrativa no município de Bacabal, nós temos uma preocupação em relação à população. Hoje a cidade não tem prefeito legalmente, existe uma disputa na Câmara Municipal de dois grupos  que fizeram uma eleição; e a cidade têm  dois presidentes da Câmara, a justiça ainda não tomou uma decisão em relação a validação da eleição do legislativo, o que agrava o sofrimento da população. Mas em contra partida, a Justiça Federal, reconheceu que o verdadeiro presidente do legislativo é o vereador Edvan Brandão, que  respaldado pelo regimento interno, encaminhou oficio à justiça informando a situação, e mediante a lei, acatou e decidiu que não permitiria que as contas do município fossem mexidas pelo “prefeito” que não foi reconhecido oficialmente pela Câmara”, esclareceu Roberto Costa.

Durante o encontro com o procurador-geral, o parlamentar explicou que uma intervenção do MP seria necessária, principalmente, por conta dos funcionários que estão trabalhando e poderão não ter seus salários pagos por conta dessa indecisão.

O procurador-geral Luiz Gonzaga ouviu atentamente o deputado e assegurou que tomará medidas emergenciais, no sentido de  garantir  ao funcionalismo público o pagamento dos seus proventos.  Tendo em vista que, essa situação prejudica não somente os funcionários, mas toda a população bacabalense que acaba sendo penalizada pela falta de um gestor efetivo no cargo de prefeito.

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