Câmara não sabe o que fazer com serviços prestados
A Câmara de Vereadores de São Luís tem o prazo de seis meses para decidir o destino de cerca de 500 funcionários do tipo Serviço Prestado com mais de 10 anos trabalhando na Casa. Devido à implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) – exigência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público, esses funcionários já deveriam ter sido demitidos. No entanto, os vereadores tentam adiar essa decisão na esperança de que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/99), que tramita no Congresso e que garante estabilidade aos servidores não concursados com 10 anos ou mais no serviço público, seja aprovada e beneficie esses trabalhadores.
Ao retornar aos trabalhos ontem, o presidente da Câmara Municipal, Isaías Pereirinha (PSL), anunciou a implantação do PCCS reorganizando até o fim do primeiro semestre a situação de 280 servidores estatutários – que entraram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988.
A partir do semestre seguinte, Pereirinha anunciou que outros 500 estatutários também seriam incluídos no PCCS. O tempo para a implantação total do plano foi a saída encontrada pelo presidente da Casa com o aval dos demais vereadores para resolver um problema: o que fazer com 500 funcionários do tipo “SP” que estão com mais de 10 anos trabalhando na Câmara de São Luís.
Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre a Câmara Municipal e o Ministério Público Estadual (MP), o Legislativo municipal deveria criar o PCCS e implantá-lo. Assim que fosse feito, os servidores que não se beneficiassem da lei, deveriam ser demitidos e, caso houvesse necessidade, um concurso público deveria ser realizado.
Presidente pede “trégua” ao Ministério Público
Uma das saídas usadas pelo presidente da Câmara, Isaías Pereirinha, para prolongar a permanência dos Serviços Prestados na Casa, foi pedir uma “trégua” ao MP para a implantação do PCCS até o fim do ano. Assim, acredita o vereador, a PEC 02/99, que tramita no Congresso, poderia ser aprovada e, assim, beneficiar esses funcionários.
“São pais e mães de famílias que estão há mais de uma década com esse emprego e não podem perder depois de tanto tempo”, disse o vereador José Joaquim Guimarães (PSDB).
A trégua solicitada por Pereirinha, segundo ele, foi de seis meses. “Esse é o tempo que pedimos para verificar o que faremos”, disse o vereador.
Enquanto torcem pela aprovação da PEC, os vereadores conversam com membros da bancada do Maranhão na Câmara dos Deputados pedindo para apreciação da proposta. De acordo com o vereador do PSL, alguns deputados como Lourival Mendes (PTdoB), Cléber Verde (PRB) e Weverton Rocha (PDT) garantiram que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou a proposta e que trabalharão para levar a PEC para o plenário.
