Em eleição realizada na manhã desta sexta-feira (26), a procuradora de justiça Themis Maria Pacheco de Carvalho foi escolhida para o cargo de corregedora-geral do Ministério Público do Maranhão para o biênio 2020-2022. A procuradora de justiça obteve 13 votos no pleito realizado por meio eletrônico.
Também concorreram ao cargo os procuradores de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, Marco Antônio Anchieta Guerreir e Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.
O procurador-geral de justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, parabenizou a corregedora-geral eleita e afirmou que o Ministério Público do Maranhão deve estar unido e fortalecido para trabalhar em favor da população do estado. “Todo o apoio que a Corregedoria-Geral precisar nós daremos, porque o Ministério Público precisa atender bem o povo do Maranhão”, destacou.
Após agradecer os votos e a confiança dos colegas, Themis Maria Pacheco de Carvalho, adiantou que em sua gestão vai dar ênfase à orientação dos promotores de justiça para desempenharem bem a missão institucional. “Vamos buscar treinamento e especialização, em parceria com a Escola Superior, para os promotores de justiça. O objetivo é aperfeiçoar o trabalho da instituição. Só assim poderemos cobrar mais resultados”, ressaltou.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), lançou nesta terça-feira, 02, uma campanha para alertar sobre os golpes cibernéticos na época de pandemia.
De acordo com a promotora de justiça e integrante do Gaeco, Klycia Luiza Castro de Menezes, “neste período de pandemia, a quantidade de golpes na internet aumentou muito. Os criminosos agem de forma muito coordenada, mas é importante adotar alguns procedimentos básicos de segurança para evitar esse tipo de situação”.
O diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim, explica que “a campanha foi pensada para divulgar, de forma direta, algumas dicas de segurança. O cidadão precisa estar atento e não fornecer, por exemplo, seus dados pessoais em sites que não conheça. Desconfiar de ofertas mirabolantes e não compartilhar links suspeitos também são atitudes simples que podem evitar grandes aborrecimentos e prejuízos”.
As peças foram produzidas pela Coordenadoria de Comunicação do MPMA e serão divulgadas nas redes sociais e na Radio MPMA.
Em entrevista concedida ao Ponto Final, na Rádio Mirante AM, o deputado estadual Adriano Sarney (PV), informou que vai acionar o Ministerio Público para que o Governo do Maranhão disponibilize os testes rápidos para o Covid-19 recebidos pelo Governo Federal à população. Segundo Adriano, após consulta ao “Mapa dos insumos estratégicos”, do Ministério da Saúde, foram enviados ao Maranhão 51,6 mil dos testes chamados PCR, e 146,3 mil testes rápidos, ou seja, são 197 mil testes disponibilizados.
A representação proposta pelo parlamentar, pretende alterar a Diretriz de Atendimento a Pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Infecciosa, requerendo :
A) modificação nos critérios para coleta de pesquisa de Covid-19, determinando a coleta para casos suspeitos, ou seja, quando o paciente apresenta febre + pelo menos um dos sintomas descritos na própria diretriz;
B) alteração nos critérios de internação, determinando a internação de pacientes que se enquadrarem como casos suspeitos e que estejam em problema social (falta de cômodo disponível para isolamento domiciliar);
C) Determinar a internação de casos suspeitos em um dos mais de 40.000 (quarentena mil) leitos de hotéis disponíveis no Estado do Maranhão caso esses pacientes não encontrem leitos desocupados na rede pública de Saúde.
Para Adriano, o avanço da pandemia da Covid-19 no Maranhão, em especial na Grande São Luís, justifica a adoção de medidas urgentes para aumento da oferta de leitos clínicos e leitos de UTI para pacientes com a Covid-19 em Hotéis, assim como, o governo do estado tem a responsabilidade de garantir a testagem da população, pois inúmeros pacientes sequer receberam testes, outros tantos em quantidade ínfima o que permite apenas a testagem em casos extremos.
“Temos uma rede de saúde disponível e os testes precisam ser realizados nessas unidades, pois não há testagem para as pessoas que estão apresentando sintomas, isso mostra a incapacidade e irresponsabilidade do governo do estado que negligenciou o que iríamos viver. Mais uma vez, apelo para que o governo não mande as pessoas que procuram as UPAs com sintomas graves de volta para casa. Que alugue os hotéis e faça um acompanhamento dessas pessoas¨, disse.
Foi assinado na manhã desta segunda-feira (9), na sede das Promotorias de Justiça da Capital, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) envolvendo o Ministério Público do Maranhão, por meio da 10ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, e as empresas Servi-Porto – Serviços Portuários Ltda. (sob intervenção) e Internacional Marítima, que operam o serviço de transporte por ferry-boat entre São Luís e Alcântara.
O TAC parcial busca solucionar algumas questões urgentes e que são de responsabilidade direta das empresas que exploram o serviço. O inquérito civil instaurado pelo Ministério Público continua em andamento para que sejam buscadas soluções para diversos outros problemas no transporte entre a Ponta da Espera, em São Luís, e o Cujupe, em Alcântara.
Também assinaram o documento o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon), a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) e a Capitania dos Portos do Maranhão.
A promotora Lítia Cavalcanti afirmou que, embora o serviço esteja sendo prestado com base em contratos precários, a qualidade e a segurança precisam ser garantidas aos usuários. A titular da Promotoria de Defesa do Consumidor também ressaltou que os termos do TAC estão todos previstos em lei, o que leva à necessidade de execução imediata pelas operadoras.
O presidente da MOB, Lawrence Melo Pereira afirmou que o edital para a licitação do serviço será publicado até o dia 20 de março. Para o gestor, esse é um passo importante na resolução dos problemas dos usuários e da insegurança jurídica enfrentada pelas empresas.
No centro das discussões após denúncia formalizada pelo deputado Wellington do Curso, a precariedade da rodovia MA-315 já é alvo desde o mês de abril de 2019 de um pedido de investigação formalizado junto ao Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Justiça Estadual, pelo deputado federal Edilázio Júnior (PSD).
A rodovia foi entregue em janeiro daquele ano, e apenas 3 meses depois já apresentava trechos deteriorados, o que dificultava a trafegabilidade no local. A MA-315 liga Barreirinhas à cidade de Paulino Neves.
Na ocasião da denúncia, Edilázio apontou irregularidades quanto ao aditivo de mais de R$ 2 milhões e lesão ao patrimônio público, já que a obra apresentava graves problemas logo após a sua inauguração.
Ele protocolou ação popular, mas até o momento não houve providências do Ministério Público sobre o caso – que agora recebe nova denúncia, formalizada por Wellington.
“É um problema que ainda persiste e que se agravou de 2019 para cá. Lembramos que em 2018 o Governo do Estado assinou contrato no valor superior a R$ 9,1 milhões para a recuperação da estrada. Depois houve um aditivo de mais de R$ 2 milhões à obra, que contraria o que determina o contrato da obra e a apuração a respeito da qualidade dos serviços já efetuados na rodovia. Até o momento aguardamos as providências a respeito”, disse.
Saiba mais
Em 2019, logo após a denúncia de Edilázio, a Secretaria de Estado da Infraestrutura assegurou o uso de um seguro da obra para a recuperação da estrada. Não há informações, contudo, a respeito da utilização ou não da apólice.
O deputado estadual Wellington do Curso formalizou, por meio de ofício, pedido investigação ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Maranhão sobre a situação da rodovia MA 315, que liga a cidade de Barreirinhas à Paulino Neves e Tutóia. Clique aqui e veja o vídeo.
No ofício encaminhado ao Ministério Público e Tribunal de Contas, o deputado Wellington aponta, inclusive, os recursos utilizados, segundo o portal da transparência, para construção da rodovia e a deterioração da estrada em menos de 1 ano. Clique aqui e veja a situação da MA-315.
“É um absurdo que uma estrada construída a menos de 1 ano esteja totalmente deteriorada. Foram gastos quase 10 milhões e o que se vê hoje é só buraco, por isso estamos acionando os órgãos de fiscalização e controle para investigar essa situação. A população não pode ficar refém dessas obras mal feitas e o dinheiro público sendo jogado fora. É muita falta de respeito com o povo do Maranhão. É um verdadeiro escárnio” disse Wellington.
O Ministério Público do Maranhão ofereceu Denúncia, no dia 6 de novembro, contra agentes públicos de Paço do Lumiar e um empresário devido a irregularidades no processo de licitação que contratou a empresa Almeida Comércio e Serviços Ltda, para a prestação de serviços de locação mensal de veículos. O contrato, no valor de R$ 6.405.600, envolveu o fornecimento de 16 caminhões, 16 máquinas e uma carreta.
Foram denunciados Núbia Dutra e Fortunato Macedo Filho, ex-secretários municipais de Administração e Finanças de Paço do Lumiar, Dyego de Moraes Silva e Marianna Rebecka Guimarães Bezerra, ex-pregoeiros municipais de Paço do Lumiar, e Welker Carlos Rolim,sócio-majoritário da empresa Almeida Comércio e Serviços Ltda.
Autora da denúncia, a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, afirmou que a licitação questionada teve apenas o objetivo de dar a aparência de legalidade das despesas efetuadas com a contratação da empresa, haja vista não ser proprietária dos veículos e maquinários locados, conforme demonstrado no banco de dados do Detran, e também constatado em seu Balanço Patrimonial de Ativo Permanente.
Entre as irregularidades identificadas, inicialmente em representação do Ministério Público de Contas e, em seguida, em análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, estão a ausência da pesquisa de mercado na realização do processo licitatório; a não publicação do aviso de licitação no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande circulação; e indícios de que a empresa subcontratou terceiros para a realização dos serviços, o que é vedado pelo edital.
Além disso, foi constatado que a empresa Almeida Comércio e Serviços Ltda não é proprietária de nenhum caminhão; não tem capacidade operacional (já que o balanço patrimonial aponta o ativo permanente no valor de R$ 521.048,97, considerado baixo caso fosse proprietária de todos os veículos e máquinas contratados); e tem endereço no mesmo local em que funciona um posto de gasolina.
“Tais constatações servem para reforçar a presença de conluio das partes (contratante e contratado) e o favorecimento da empresa, na medida em que vencedora em diversas licitações no Município, que resultaram em contratações com valores vultosos”, constatou Gabriela Tavernard.
Prefeito Domingos Dutra nomeou a mulher em secretaria em Paço do Lumiar
O Ministério Público do Maranhão ajuizou, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra dez envolvidos em um pregão presencial irregular, realizado em janeiro de 2017, pelo Município de Paço do Lumiar, para fornecimento de combustíveis para quatro secretarias.
O pregão presencial nº 003/2017 resultou em contratos entre a empresa Rolim & Rolim Ltda-ME e as secretarias municipais de Administração e Finanças (Semaf), Desenvolvimento Social (Semdes), Saúde (Semus) e Educação (Semed). O valor total dos contratos foi R$ 3.128.990,00.
Formulou a ACP a promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard.
A lista de acionados inclui o prefeito Domingos Dutra, os ex-titulares da Semaf (Nubia Dutra), Semed (Fábio Pereira Campos), Semdes (Nauber Meneses) e Semus (Raimundo Nonato Cutrim e Elizeu Costa).
Também são citados o ex-pregoeiro do Município, Márcio Gheysan Souza, a ex-servidora comissionada Ana Cláudia Belfort, a empresa Rolim & Rolim Ltda – ME e o empresário Welker Rolim. Assessoria técnica
Uma análise feita pela Assessoria Técnica do MPMA verificou diversas inconsistências no procedimento licitatório.
O termo de referência não inclui estudo técnico sobre as quantidades necessárias, sem discriminação, consumo médio e quilometragem média percorrida.
Além disso, o documento está no nome da servidora Sâmila Siqueira mas quem assinou foi Ana Cláudia Belfort. O termo, datado de 9 de janeiro de 2017, também não foi elaborado por nenhuma das duas, e a assinatura ocorreu em data posterior.
O edital foi assinado pelo ex-pregoeiro do Município, mesmo não sendo legalmente autorizado. O documento continha qualificações técnicas de outros itens, como medicamentos e itens de uso hospitalar. Mesmo assim, isto não foi questionado pela empresa vencedora do pregão.
Outra irregularidade foi a falta de designação, no edital, de representante da administração municipal responsável pela fiscalização da execução do contrato. Entretanto, no decorrer da execução, seis servidores foram indicados para tal função, mas ninguém chegou a exercê-la efetivamente. Somente atestavam as notas fiscais.
Faltou, ainda, a justificativa para a contratação da empresa. Alguns anexos deveriam ter sido fornecidos via website (como indicado no edital), mas o link destes documentos nunca foi fornecido. Superfaturamento
Uma inconsistência é o fato de que, apesar de ter sido elaborado em 9 janeiro de 2017, o termo de referência contém preços informados em 13 de janeiro daquele ano. Também não há comprovante de recebimento de solicitações de cotações de preços, feitas em 11 de janeiro.
Um ano após a licitação, em janeiro de 2018, uma comparação entre os preços estimados no pregão e contratados demonstrou superfaturamento e danos ao erário municipal. “Os dados da Agência Nacional do Petróleo sobre preços de combustíveis no mercado em janeiro de 2017 também são inferiores aos contratados pelo Município”, afirma a promotora de justiça.
Para o MPMA, isso ocorreu porque a estimativa de preços foi baseada em uma suposta cotação de preços, demonstrando que a prefeitura não buscou contratar preços vantajosos.
O fato também resultou em denúncia sobre fraudes em preços à Ouvidoria do MPMA, relatando que, enquanto consumidores pagavam entre R$ 3,54 e R$ 3,79 pelos combustíveis, o Município de Paço do Lumiar pagou R$ 3,82.
Pedidos
O MPMA pede a condenação dos acionados por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.
As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou o fortalecimento do Ministério Público do Maranhão (MPMA), durante inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça, no município de Caxias, na quarta-feira (13). O parlamentar afirmou que a ampliação da estrutura do MPMA garante não só melhores condições de trabalho aos servidores da instituição, mas, também, melhor atendimento aos cidadãos da Região dos Cocais. A solenidade contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.
“As instalações novas do Ministério Público em Caxias, uma cidade importante para o Maranhão, beneficiam não apenas os servidores, que vão poder ter melhores condições de trabalho, mas principalmente o cidadão e a cidadã que serão melhor atendidos quando vierem aqui. Eu fico muito feliz em ver o Ministério Público se fortalecendo, quer seja pela valorização dos seus servidores ou pelas novas instalações das sedes das Promotorias, que estão sendo inauguradas no Maranhão”, disse o presidente da Alema.
Othelino parabenizou o trabalho do procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga, que tem promovido uma ampla expansão do Ministério Público no estado, além de manter um bom relacionamento com as demais instituições.
“Deixo os cumprimentos da Assembleia Legislativa do Maranhão e de todos os 42 deputados, que certamente estão felizes em saber que o Ministério Público de Caxias está mais forte, para poder defender ainda mais os interesses dos cidadãos do município. É um momento de grande alegria e volto para São Luís satisfeito, sabendo que essa instituição tão importante está cada dia mais forte para cumprir o seu papel constitucional”, completou o deputado
Casa da cidadania
A nova sede, cujo terreno foi doado ao Ministério Público do Maranhão pela Prefeitura de Caxias, está edificada em uma área de928,61 m², situada na Avenida Norte-Sul, no bairro Campo de Belém, ao lado do Fórum Desembargador Almada Lima, na Cidade Judiciária.
Segundo Luiz Gonzaga Martins Coelho, a nova sede das Promotorias de Justiça pode ser considerada como a ‘Casa da Cidadania’. “O maior beneficiado desta estrutura, além dos promotores e dos servidores, é o cidadão de Caxias, por terem, hoje, uma sede digna e à altura da grandeza do povo da cidade”, assinalou o procurador-geral de Justiça.
O diretor das Promotorias de Caxias, André Luís Lopes Rocha, pontuou que a nova estrutura facilita a vida daqueles que demandam o Ministério Público. “Os órgãos judiciais estão todos próximos, como a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho, o Ministério Público Federal e, agora, também o Ministério Público do Maranhão, o que facilita a vida das pessoas, que podem vir e resolver de forma conjunta o seu conflito”, frisou.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu Denúncia contra o ex-prefeito de Itapecuru-Mirim, Antônio Filgueira Júnior (mais conhecido como Júnior Marreca que é ex-deputado federal) e o ex-presidente da empresa Interativa Cooperativa de Serviços Múltiplos LTDA, Georgevan Santos, por crimes de responsabilidade, devido à malversação de R$ 13,9 milhões, nos anos de 2011 e 2012.
A Denúncia foi formulada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, a partir do Inquérito Civil nº 10/2015, instaurado para investigar irregularidades no contrato 32/2011, com o objeto de contratação “serviços da área pública”.
O contrato abrangia 250 pessoas cooperadas para prestarem serviços na Prefeitura de Itapecuru-Mirim, em função da produtividade. O valor global do contrato era R$ 6.523.470,10.
Investigação
Durante as investigações, dois contratados, Linaria Silva e Edson Reis, relataram irregularidades nas funções e no recebimento dos salários.
Em 2016, a Procuradoria do Município encaminhou ao MPMA somente cópias da resenha do contrato e da publicação do documento no Diário Oficial do Estado (DOE), porque não foi encontrada nenhuma cópia do pregão presencial nos arquivos municipais deixados pela administração anterior.
Sem prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi feito um aditivo ao contrato, no valor de R$ 7.445.140,20.
Foi apurada, ainda, a celebração de 1.192 contratos precários de contratação de mão de obra temporária pela administração nos anos de 2011 e 2012, ao mesmo tempo da vigência do contrato do Município e a Interativa.
Pedidos
Na Denúncia, o MPMA requer a condenação de Júnior Marreca e Georgevan Santos pelos crimes de desvio de recursos públicos, ausência de prestação de contas e subtração de documentos.
Se condenados, as penas variam de 3 meses a 12 anos de reclusão.
