O presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Max Barros (PMDB), em ato assinado nesta segunda-feira (20) e publicado no Diário Oficial, indeferiu o recurso interposto pelos deputados Rubens Pereira Junior (PC do B), Othelino Neto (PC do B), Bira do Pindaré (PSB) e Marcelo Tavares (PSB). Os oposicionistas recorreram contra ato do presidente Arnaldo Melo (PMDB), que determinou o arquivamento do pedido de impeachment da governadora Roseana Sarney (PMDB).

A decisão de Max Barros pelo indeferimento foi fundamentada em normas regimentais e processuais: o art. 14, inciso II, alíneas “c” e “d” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que atribui ao Presidente o arquivamento de Requerimentos; o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, que determina o arquivamento quando não estiverem presentes as condições necessárias para o pleno desenvolvimento do feito; o Requerimento nº 001/2014, que sedimentou-se no art. 270, § 8º do Regimento Interno no que se refere a Questões de Ordem; o Parecer nº015/2014 da Procuradoria Geral da Casa e, por último, no fato do pedido constante no Requerimento 001/2014enfrentar ausência de admissibilidade, não tendo, portanto, condições de ser conhecido.

O Parecer nº 15/2014, da Procuradoria Geral da Assembleia, opinou pelo não recebimento do recurso e o consequente arquivamento, considerando a ausência de requisitos de admissibilidade no pleito, bem como erro na formulação da questão de ordem e a correta decisão recorrida.

Um dos principais pontos arguidos no parecer, é que o recurso interposto pelos quatro deputados da Oposição carece de legitimidade, já que os autores não estão no rol dos habilitados a fazê-lo. “A legitimidade das partes, no plano processual, refere-se à demonstração de que a pessoa que se apresenta em juízo é titular do direito material conduzido pelo exercício do direito de ação, coincidindo as figuras do sujeito da lide e do sujeito do processo”.

Ainda de acordo com o parecer, essa definição de legitimidade das partes na relação jurídica processual é de suma importância, uma vez que serve como referência para determinar um conceito preliminar de terceiro, pois todos aqueles que não são partes dessa relação jurídica processual, por conseguinte, deverão ser considerados terceiros.

Os recorrentes, segundo o parecer, não conseguiram demonstrar interesse jurídico na interposição de seu recurso, de sorte que por esse motivo não deve ele ser conhecido, conforme o art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

O deputado Max Barros (PMDB) defendeu, na sessão desta terça-feira (19), posicionamento firme da Assembleia Legislativa, em relação à possibilidade do Fundo de Participação do Estado (FPE) vir a sofrer redução, e, para garantir que o Maranhão seja contemplado, apresentou requerimento com emenda ao Congresso Nacional, assegurando receita extra de pelo menos R$ 300 milhões por ano.

Max Barros explicou que a redução pode ocorrer por conta de o Maranhão receber uma grande parte do Fundo de Participação como Estado não-produtor.

O deputado lembrou que o tema está sendo debatido no Congresso Nacional e a proposta que foi do Governo Federal não contempla o Maranhão, mesmo ele fazendo o transporte dos minérios e a utilização do Porto do Itaqui, causando impactos ambientais e sociais.

Foto: Racciele Olivas/Agência AL

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Às margens do Rio Santa Rosa, a governadora Roseana Sarney foi recebida com festa pela população de Araioses, primeiro município do Leste Maranhense visitado no roteiro do Governo Itinerante, nesta terça-feira (10). Acompanhada da prefeita Valéria Cristina Leal, de secretários de Estado, vereadores, deputados e demais lideranças, a governadora conferiu as ações desenvolvidas na cidade nas áreas de agricultura, cidadania, saúde, piscicultura, agricultura familiar, cultura e educação.

Na cidade, Roseana Sarney entregou a agricultores 300 Declarações de Aptidão (DAPs) ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e distribuiu a piscicultores 60 toneladas de ração para engorda de peixes. Também foram entregues sementes de feijão e hortaliça a agricultores familiares.

“Nós estamos trabalhando para proporcionar uma melhor qualidade de vida para o povo desta região e traremos, ainda, mais obras e serviços. Nós estudamos construir aqui uma fábrica de beneficiamento de pescados e mariscos, pois precisamos aproveitar os recursos naturais que dispomos nesta região, como é o caso do caranguejo”, ressaltou a governadora, ao lado da prefeita.

A governadora observou que sua ligação com a cidade de Araioses remonta aos tempos de sua juventude, quando viajava muito à microrregião do Baixo Parnaíba. Ela frisou que seu governo tem trabalhado para melhorar a vida dos moradores da cidade para que continue atrativa ao turístico. Roseana Sarney lembrou as obras já realizadas na cidade pelo governo, a exemplo do asfaltamento das vias de acesso à cidade e de vias urbanas. Ela anunciou a construção de uma estrada ligando o município ao povoado Carnaubeiras, o que facilitará a vida de quem comercializa mariscos, como caranguejo e ostras, iguarias abundantes na região.

Foto: Handson Chagas

A Assembleia aprovou, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Emenda Constitucional nº 004/13, de autoria dos deputados Max Barros (PMDB) e Hélio Soares (PP), que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias.

Pelo projeto aprovado, o inciso III, do artigo 43 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “Organização administrativa e matéria orçamentária, ficando o referido artigo acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação: A iniciativa parlamentar sobre projetos envolvendo matéria tributária só será permitida a projetos dos quais não decorra renúncia de receita”.

Segundo o deputado Max Barros, a referida emenda constitucional aumenta as prerrogativas do Poder Legislativo. “A aprovação dessa emenda vai permitir que  a Assembleia Legislativa possa legislar sobre algumas matérias tributárias, o que era vedado e de iniciativa exclusiva do Poder Executivo”, esclareceu.

Foto: JR Lisboa/Agência AL

Deputados da base governista destacaram, na sessão desta quinta-feira (11), na Assembleia Legislativa a parceria institucional entre governo do Estado e Prefeitura de São Luís, colocada em ação pela governadora Roseana Sarney (PMDB) e o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PSC). O deputado Max Barros (PMDB), por exemplo, disse que não há sentido que nesse momento de crise as duas administrações não dialoguem institucionalmente.

De acordo com o parlamentar, “o governo do Estado e a Prefeitura entenderam que, nesse momento, não há sentido que a capital, região metropolitana que tem aproximadamente 20 por cento da população do Estado, não dialoguem institucionalmente; não tem sentido, quem perde é a população, São Luís é muito importante”.  Max Barros desejou que o prefeito, que está há menos de um ano no cargo, faça um bom trabalho, porque quem ganhará é o povo de São Luís.

“Se tiver realmente uma união institucional entre a Prefeitura de São Luís e o governo do Estado, quem vai ganhar é a população da região metropolitana, é a população de São Luís, porque há vários temas que perpassam inexoravelmente o município e o Estado, como a questão do transporte, a questão da mobilidade urbana, a questão da saúde, a questão do saneamento. Não há necessidade de haver uma união partidária ou política, mas é necessário ter um diálogo institucional que traga frutos para a população de São Luís e do Maranhão”, garantiu.

O deputado Jota Pinto (PEN) foi outro que destacou a importância do diálogo institucional entre o governo do Estado e a Prefeitura de São Luís. “Neste momento, faço um apelo para que o prefeito de São Luís aceite essa parceria, não é boa só para ele, é boa para o povo de São Luís, é boa para a cidade de São Luís, a Cidade dos Azulejos, a Cidade Patrimônio da Humanidade, que precisa tanto do apoio do governo do Estado. E quando o governo do Estado sinaliza com essa parceria, com esse apoio, e a gente vê as dificuldades ou indecisão do prefeito, de assumir uma posição de junto com o governo do Estado e fazer uma parceria para o bem da cidade”, defendeu.

Já o deputado Hélio Soares (PP) negou que a governadora seja contra a destinação de emendas do orçamento estadual para São luís. “Tenho certeza que a nossa governadora jamais vai proibir liberação de emendas porque A ou B concorda ou não com o nosso governo. Digo: o nosso governo, que já me incluo também nesse contexto, porque somos todos responsáveis”, assegurou.

O deputado Magno Bacelar (PV) foi outro a tratar do assunto e afirmou que o governo do Estado já estaria trabalhando em prol de São Luís, antes mesmo da montagem de qualquer parceria institucional.  Bacelar disse que o governo do Estado e a Prefeitura de São Luís planejam aplicar R$ 6 bilhões em obras na Ilha.

O debate sobre a condenação do deputado Bira do Pindaré (PT) pelo Tribunal de Contas da União (TCU) tomou conta da sessão desta segunda-feira (8) na Assembleia Legislativa. O assunto veio à tona após a publicação de reportagem, na edição de domingo, em O Estado.

O parlamentar utilizou a Tribuna duas vezes e chegou a negar que tivesse sido condenado se disse vítima de perseguição da “Oligarquia”. “Como não existe uma condenação definitiva, também não há proibição a assumir qualquer cargo. A matéria senhores e senhoras, ela falta com a verdade, eu sei que a intenção é me eliminar da política, eu sei que a intenção é operar de todas as formas para que eu possa vir a sofrer uma condenação e impedir assim que eu seja candidato, mas eu não acredito que isso vá acontecer”.

O deputado Edilásio Júnior criticou a tentativa de Bira de politizar a decisão do TCU. “No meu ponto de vista, acho que V. Exa é muito infeliz no momento que trata de politizar uma condenação do Tribunal de Contas da União”.

O líder do governo César Pires também criticou o fato de Bira do Pindaré atribuir a sua condenação ao grupo da governadora Roseana Sarney. “Terceirizar as responsabilidades que as nossas mãos assinaram ou a nossa inércia pública deixou de fazer, não pode também dizer que foram outras pessoas que assim o fizeram”, disse.

O deputado Roberto Costa foi mais adiante e disse que pedirá ao TCE que esclareça a acusação de pressão política para a condenação de Bira. “Quero os autos dessa sessão para encaminhar ao Tribunal de Contas da União, para que eles respondam sobre a acusação de tomarem uma decisão de condenar um deputado do Maranhão por pressão política”.

O deputado Max Barros disse que condenação do petista foi decisão técnico-jurídica. “Quando ele assumiu o contrato oriundo de uma licitação fraudulenta, ele deu continuidade. Então, o TCU julgou que ele não poderia ter dado continuidade a esse contrato porque ele é oriundo de uma licitação fraudulenta”, finalizou.

Os deputados Marcelo Tavares, Eliziane Gama, Cleide Coutinho, Francisca Primo e Hélio Soares defenderam o deputado Bira do Pindaré destacando a sua trajetória política, enquanto Rubens Júnior reafirmou que o deputado do PT estava sendo vítima de perseguição política.

Foto: JR Celedônio/Agência AL

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (27), o Projeto de Lei nº 159/2013, de autoria do deputado Max Barros (PMDB), que dá nova redação ao inciso II do Artigo 10 da Lei nº 7.736, de 25 de abril de 2002, que dispõe sobre o transporte alternativo intermunicipal de passageiros no Estado do Maranhão.

Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania reuniram-se no Plenário e aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 159/2013, que dá esta redação ao inciso II do Artigo 10 da Lei nº 7.736/2002: “O limite de vida útil dos veículos fabricados com manobloco é fixado em oito anos e dez anos para os veículos fabricados com chassis, obrigando-se ainda uma inspeção veicular, após vencido o limite de vida útil do veículo, para que comprove o atendimento aos critérios deste Artigo feita por empresa credenciada ao Detran”.

O deputado Max Barros (PMDB), em pronunciamento na Assembleia Legislativa, nesta semana, alertou sobre a lei que trata do novo Código de Mineração e sobre a possível batalha que pode ser gerada no Congresso Nacional pela dificuldade de o Governo Federal incluir os corredores de transportes de minérios somente com a União e os estados produtores na questão.

“É hora de nos mobilizarmos; a Assembleia Legislativa, a nossa bancada federal, os prefeitos municipais que são atingidos, o Governo do Estado e trabalharmos ainda junto ao Governo Federal, para mudar a proposta que está sendo elaborada”, alertou o parlamentar.

O projeto que está sendo elaborado pelo Governo Federal e órgãos do próprio governo, irá regulamentar toda a exploração de minério no país e também vai definir qual é a participação de cada Estado em termos de recursos (que se chamam royalties) ou então uma taxa que é chamada CFEM. Esses recursos que eram em torno de 0,2% do faturamento das empresas que exploram o minério, vão passar  para 0,4%.

Max Barros afirmou que existe um movimento muito forte liderado, inclusive, pelos prefeitos que fazem parte do Corredor de Transporte de Minério, que abrange algo em torno de 21 municípios, abordando os impactos de ordem social, econômica e ambiental, causados nesses municípios. “Nós, como corredor de transporte, assim como o Espírito Santo e o Rio de Janeiro, sofremos graves impactos com a questão do minério por conta desta condição. Então, seria a maior injustiça se nesse Código Mineral não existir uma parcela de recursos destinados aos estados corredores de transporte, como é caso do Maranhão”, alertou Max Barros.

Ele aponta que pelos estudos feitos – deixando a maior parte para os estados de onde é retirado o minério, como é o caso do Pará e de Minas Gerais -, os royalties poderiam agregar ao orçamento do Estado e dos municípios corredores de transportes, algo em torno de R$ 300 milhões a 400 milhões por ano.

Conseguindo-se implantar isso no Código Mineral, o Maranhão pode ter algo em torno desse valor por ano, sem que este seja definido pela empresa sobre o que vai patrocinar ou doar, mas sim pelos gestores públicos, como o Governo do Estado e os municípios. A participação dos parlamentares dos estados envolvidos é crucial neste momento para definir os rumos de uma justa compensação financeira, segundo o parlamentar.

O deputado Max Barros (PMDB) rebateu, na sessão desta terça-feira (14), o discurso do petista Bira do Pindaré, que havia acusado o governo do Estado de ‘roubar’ a estrada que liga Coroatá a Vargem Grande. Também falaram do assunto os deputados governistas Tatá Milhomem (PSD) e Magno Bacelar (PV), em apoio às declarações de Barros.

“Vivemos uma situação kafkiana, aquela em que o cara rouba e sai correndo, gritando ‘pega ladrão’, para disfarçar. Isso está acontecendo nesta Casa. O governo, que roubou, e aqueles que fizeram parte do governo que roubou, vêm denunciar onde não tem corrupção. Isso é um absurdo! Talvez para fazer média e tentar conquistar o eleitorado de Coroatá, mas se conquista [o cidadão] com trabalho, fazendo as obras acontecerem, e não com mentiras e inverdades”, garantiu Max Barros .

O deputado, que até recentemente foi secretário de Infraestrutura do Estado, afirmou que procura pautar a atuação dele na Assembleia com questões propositivas. “Aquilo que apurei como irregularidade na secretaria da qual fui secretário eu jamais trouxe para a tribuna, porque eu deixo a cargo dos órgãos de controle, da Corregedoria, do Tribunal de Contas, do Ministério Público. Procuro trazer aqui um diálogo propositivo, mas infelizmente, às vezes, a gente tem que descer mais o nível para fazer o debate. Quem roubou a estrada Coroatá/Vargem Grande foi o governo do qual o deputado Bira fazia parte”, reagiu.

Max Barros revelou que já foi comprovado e está na Corregedoria que quem enganou a população com essa obra foi o governo Jackson Lago, quando anunciou que ia fazer a MA, com todas as pontes de concreto armado. De acordo com o parlamentar, foi contratada a Gautama, mas os esqueletos da ponte estão lá e a Polícia Federal periciou as pontes e constatou que todas elas estão superfaturadas.

“Eu queria até fazer uma isenção, porque nem sempre o governador sabe o que acontece nos bastidores, e eu reputo pessoalmente o doutor Jackson, um homem correto, mas o governo Jackson Lago, do qual o deputado Bira fez parte, pagou R$ 2 milhões a mais pela estrada Coroatá/Vargem Grande. Ele disse que ia fazer a estrada, e nunca fez”, acusou.

Em votação unânime do Plenário, a Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (23), o Projeto de Resolução Legislativa nº 010/2013, de autoria do deputado Max Barros (PMDB), que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Terrenos Interiores da Ilha de São Luís.

Ao fazer a defesa do projeto na tribuna, o deputado Max Barros afirmou que esta Frente Parlamentar fará uma grande mobilização para fazer valer a Emenda Constitucional N° 45, aprovada em 2005 pelo Congresso Nacional, que transferiu a propriedade das Ilhas Costeiras da União para os Estados.

Segundo Max Barros, o SPU do Maranhão, diferentemente do que acontece em Florianópolis (SC) e Vitória (ES), insiste em descumprir a lei ao afirmar que as glebas Itaqui-Bacanga, Tibiri/Pedrinhas e Rio Anil permanecem sendo de propriedade da União e, portanto, continua cobrando o laudêmio e o foro.

“O Congresso aprovou que a Ilha Costeira não era mais da União, e sim do Estado. Por isto, apresentei uma Emenda à Constituição do Maranhão, que foi aprovada por unanimidade, que assegura que essas terras que vieram a ser do Estado passavam automaticamente para as pessoas que já ocupavam essa propriedade”, explicou.

De acordo com Max Barros, é um absurdo que o parecer jurídico do SPU valha mais do que uma Emenda Constitucional. “Representei junto ao Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual entrou também com uma ação civil pública, foi julgada a liminar em primeira instância dando direito aos moradores da Ilha de São Luís, foi julgado o mérito e a União perdeu em todos. Só que como ainda não transitou em julgado, ou seja, ainda cabe recurso, eles não querem implantar”, frisou.

Para Max Barros, quando o SPU diz que está  regularizando a questão fundiária em São Luís é um engodo, pois pode até estar diminuindo ou isentando o pagamento dos foros ou do laudêmio, mas não está dando o título de propriedade porque a propriedade continua com a União.

“Hoje, em termos de Brasil, já não se fala mais dos terrenos interiores. O que os outros estados já estão lutando é para extinguir o terreno de marinha, porque já não faz mais sentido, uma vez que essas áreas tinham um sentido de defesa, à época do Brasil Colônia”, assinalou o deputado, na tribuna.

“Então, eu peço a esta Casa, que já teve um papel muito forte na aprovação da Emenda Constitucional, que tirou as Ilhas Costeiras da União, que se engaje nessa Frente Parlamentar para que se acabe com esse abuso de cobrar foros e laudêmio e não titularizar aquelas pessoas que moram na Ilha de São Luís, particularmente nas Glebas Tibiri/Pedrinhas, Itaqui/Bacanga e Rio Anil’, propôs Max Barros.