O prefeito Edivaldo determinou a realização de concurso público para o cargo de Procurador do Município. O anúncio foi formalizado em reunião com o Procurador Geral do Município, Marcos Braid, no Palácio de La Ravardière, na tarde desta quinta-feira (15). A previsão é que o edital seja lançado ainda no primeiro semestre, com o quantitativo de 10 vagas, mais cadastro de reserva. O concurso será realizado em quatro fases: objetiva, subjetiva, oral e títulos.

“Estamos incrementando alguns setores do funcionalismo público municipal, que possuem defasagem histórica e precisam ser recompostos”, disse o prefeito Edivaldo. Para o Procurador Geral do Município, Marcos Braid, a realização de concurso para o cargo de Procurador do Município chega em boa hora diante da crescente demanda e o número reduzido do corpo técnico dos procuradores.

“A realização deste concurso é imprescindível para o bom funcionamento da Procuradoria. Este ato do prefeito Edivaldo demonstra respeito e reconhecimento ao órgão e, em especial, a sua preocupação com a coisa pública”, afirmou.

A comissão do concurso, composta por membros da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Administração (Semad), Associação dos Procuradores Municipais, Controladoria Geral do Município (CGM) e Ordem dos Advogados do Brasil, coordenará e planejará todas as atividades pertinentes ao concurso, cabendo à Semad a contratação da empresa responsável pela organização e realização do concurso público.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão rejeitou o recurso interposto pelo Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal (SindEducação) de São Luís que buscava reverter a decisão de ilegalidade da greve da categoria. A ação de ilegalidade do movimento grevista foi impetrada pela Prefeitura de São Luís, através da Procuradoria Geral do Município (PGM), devido à inobservância de várias condições legais para os professores deflagrarem o movimento paredista.

No recurso interposto pelo sindicato, o documento pleiteava esclarecimentos sobre a autorização ao Município para desconto em folha dos dias não trabalhados e anotações funcionais dos servidores que não retornaram ao emprego depois da decisão judicial de ilegalidade da greve. O desembargador Antonio Guerreiro Júnior, ao avaliar o pedido, apresentou os fundamentos e ressaltou novamente a ilegalidade do movimento.

Ao avaliar a solicitação do SindEducação, o desembargador frisou que a decisão sobre a ilegalidade da greve foi firme sobre a autorização dos descontos em folha pelos dias não trabalhados devido à irregularidade do movimento. A decretação da ilegalidade da greve ocorreu ainda no início do mês de junho, quando a PGM demonstrou que a categoria não observou o princípio da continuidade do serviço público previsto na Lei 7.783/89, devido ao caráter essencial do serviço oferecido. Na ação da PGM foi elencada uma série de requisitos que não foram observados para a deflagração da greve.

“Não houve a publicação do edital de convocação da assembleia em órgão de imprensa, com a observância dos requisitos legais, conforme determina o estatuto do sindicato; não houve aviso de greve à sociedade com publicação na imprensa e nem a fixação de percentual mínimo para atendimento dos serviços; sem falar que o aumento exigido está acima da capacidade orçamentária e financeira do município”, lembrou o procurador geral do Município, Marcos Braid.

Com a exposição dos argumentos, o Tribunal de Justiça considerou a greve ilegal e abusiva, destacando, dentre outros fundamentos, que a aplicação de um percentual, a título de revisão/reajuste, superior ao proposto pelo município implicaria na inobservância das regras impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê como limite de gasto com pessoal 54% da receita, sendo que ocorre comprometimento dos recursos a partir do momento em que é ultrapassado o limite prudencial de 51%.

A decisão da Justiça determinou o imediato retorno dos servidores grevistas ao trabalho, podendo o município proceder ao desconto em folha pelos dias não trabalhados; anotações funcionais daqueles servidores que continuarem em greve após a ilegalidade do movimento; instauração do processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade funcional e multa diária no valor de R$ 10 mil no caso de descumprimento da ordem judicial.

No mesmo ato, tomando como base o artigo segundo, inciso III da Lei Municipal 4.891/07, o desembargador Guerreiro Júnior autorizou a contratação imediata de professores, por excepcional interesse público, para atuarem durante o período em que perdurar a greve.

Após recorrer de decisão da Justiça que determinava a interdição parcial do Hospital Clementino Moura (Socorrão II), a Prefeitura de São Luís, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), obteve suspensão da tutela antecipada que havia sido concedida ao Ministério Público. O acolhimento do pedido viabiliza a permanência regular do atendimento no Socorrão II e foi deferido pela presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargadora Cleonice Silva Freire.

Para o Procurador Geral do Município, Marcos Braid, a decisão tem reflexo direto sobre o cotidiano do atendimento de saúde emergencial do município. “Com essa suspensão, ganham não apenas os cidadãos de São Luís, mas todos aqueles que se utilizam diariamente dos serviços oferecidos pelo Socorrão II, essenciais para que possamos cumprir o respeito à saúde e à vida de todos, conforme preconiza a Constituição Federal”, explicou.

Ao deferir a suspensão da liminar, a presidente do Tribunal de Justiça considerou suficientes os argumentos do Município que apresentaram o risco de grave lesão à ordem pública e os sérios riscos à saúde pública, com prejuízos à integridade física de milhares de pacientes, caso houvesse a ausência de atendimento médico e hospitalar.

O Município pediu a suspensão da decisão inicial em função do potencial risco de grave lesão à saúde, ordem e economia públicas, já que não há como impedir o ingresso de um paciente em estado grave a um hospital público de emergência sem cometer omissão de socorro. A Procuradoria sustentou ainda que o laudo no qual se baseou o Ministério Público para pedir a interdição do Socorrão II foi elaborado na gestão passada e não reflete mais a realidade atual daquela casa de saúde.

Além disso, a PGM defendeu a necessidade da manutenção dos serviços no Socorrão II devido à divisão dos pacientes de emergência em São Luís ser realizada apenas entre os dois Socorrões. Pelo entendimento da Procuradoria, a interdição parcial de qualquer um deles acarretaria prejuízo  para o atendimento público de emergência da capital ao usuário do SUS.

Desde fevereiro, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) trabalha um conjunto de medidas de desafogamento dos Socorrões e de humanização do atendimento emergencial de saúde em São Luís. A Semus firmou parcerias com a Santa Casa e com o Hospital Universitário a fim de propiciar agilidade em procedimentos cirúrgicos de urgência, principalmente nas áreas ortopédicas e neurológicas. Com os dois convênios, foram viabilizados 98 leitos de retaguarda para diversos tipos de atendimento.

Além disso, a Semus aplicou uma série de ações para aperfeiçoamento do Socorrão II, dentre as quais a contratação de maior número de profissionais para a composição do corpo médico, aquisição de mais quatro máquinas de hemodiálise no Hospital Santa Casa, o que possibilitará o atendimento diário de 26 pacientes com problemas renais agudos pela rede municipal.

Na semana passada, a Secretária Helena Duailibe recebeu a imprensa no hospital Clementino Moura e apresentou o pacote de ações tomadas para humanização do atendimento na capital. Ela adiantou a previsão de reforma predial dos dois Socorrões como parte do planejamento de readequação da estrutura da rede.

A Prefeitura de São Luís recebeu posicionamento favorável da Justiça diante da exigência dos serviços de reconstrução do calçamento da extensão da Avenida Litorânea. O pedido foi deferido nesta terça-feira (13) pelo juiz Cícero Dias de Sousa Filho, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, à Procuradoria Geral do Município (PGM).

A determinação judicial obriga a construtora a iniciar as obras de reparo em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O contrato no valor de mais de R$ 143 milhões previa a execução de obras e serviços de plano funcional viário. Contudo, durante fiscalização do Município, foi constatada que as obras de proteção costeira no trecho do prolongamento da Litorânea estão comprometidas.

Para o Procurador Geral do Município, Marcos Braid, a medida representa a preservação do interesse público. “Essa obrigação decorre de lei, uma vez que tanto o Código Civil como a Lei de Licitações estabelecem regras claras sobre a responsabilidade de empresas contratadas pelo Poder Público. Assim, mais uma vez estão preservados os interesses dos cidadãos de São Luís”, declarou.

A empresa foi notificada pelo Município em fevereiro deste ano, para realizar os reparos necessários. Porém, os serviços não foram realizados com o argumento de que os vícios não decorreram da execução e dos materiais empregados. Ao deferir a liminar nesta terça-feira, o juiz Cícero Dias de Sousa Filho afirmou que assiste plena razão ao Município.

No texto da decisão jurídica, é explicitado que a contratada é responsável pela execução, devendo reparar ou reconstruir às suas expensas os defeitos resultantes da construção de materiais empregados. Também foi ressaltado que a responsabilidade de reparo ou construção é assegurada, no mínimo, por cinco anos após a entrega da obra.

Foto: Biné Morais

Por Marco D’Eça

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) já percebeu a enrascada em que se meteu ao se deixar conduzir pelos líderes de PCdoB, PDT e PSB.

A guerra interna dessas legendas por espaços de poder em seu governo está acabando com a sua gestão.

Felizmente, o prefeito parece ter percebido o risco que corre. E começou a mudar o rumo.

Escolhas técnicas

A nomeação de Andréa Everton e Fabíola Aguiar para as secretarias de Assistência Social e de Trânsito, respectivamente, foi a forma que Holandinha teve para dizer que não aguenta mais e quer se afastar da influência política de comunistas e pedetistas – que já se engalfinhavam pelas vagas.

O prefeito sabe que cometeu um erro ao nomear indicações políticas para pastas que deveriam ser controladas por gente de sua inteira confiança, como Educação e Saúde.

Ele também deve mudar os dois secretários destas pastas, que não renderam o esperado.

Mas já definiu que as escolhas serão técnicas.

Outro erro de Holandinha foi deixar que porta-vozes do PCdoB tomassem as rédeas de seu governo e a interlocução com a imprensa.

Isolado em seu gabinete, o prefeito deixou que os comunistas assumissem divulgação e exclusividade nas respotas da prefeitura, usando gente desqualificada e despreparada para o exercício midiático, fundamental para a compreensão que a sociedade tem do governo.

O caso Felipe

PCdoB e PDT brigam agora pelo lugar de Felipe Camarão no Urbanismo – ele deve deixar o cargo por que não conseguiu liberação da Advocacia Geral da União, onde é concursado.

Camarão é um dos nomes da cota pessoal do prefeito.

Discreto, competentíssimo e afastado das pendengas políticas, ele chegou a ser assediado por emissários do PCdoB, que queriam transformar a secretaria em mais um feudo do partido – como já fizeram com a Educação, com a ainda inexistente pasta da Habitação e, indiretamente, com a Cultura, além da Comunicação, só para citar algumas.

Mas Holandinha também já sabe que Felipe Camarão não teve a liberação da AGU também por conta da ação do PCdoB em Brasília.

Marcos Briad: blindagem jurídica e pessoal

Apoio pessoal

Em sua gestão, além de Camarão, o prefeito conta com o auxílio fundamental de outros dois técnicos, também alheios às questiúnculas políticas – sobretudo as disputas envolvendo PDT e PCdoB.

São eles: Rodrigo Marques, secretário de Governo, e Marcos Braid, procurador-geral do Município, amigos de infância e homens de confiança do prefeito.

Os dois dão o suporte administrativo e legal que garantem as ações do prefeito nos bastidores – e que irritam sobremaneira a banda partidária da administração.

Tanto que Rodrigo vem sendo minado há alguns dias por ações do PCdoB.

Seu cargo é cobiçado pelos comunistas desde antes do início da gestão. Por isso, Marques é alvo preferencial quando o objetivo é bombardear o núcleo de poder de Edivaldo.

No comando

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior sabe que poderá ficar isolado se tomar uma decisão drástica contra a influência político – e sobretudo eleitoral – em sua administração.

Mais aos poucos, vai afastando quem deve ser afastado e impedindo a ascenção de interesses partidários, demarcando as áreas importantes com gente de sua confiança, blindada contra as artimanhas políticas.

Assim, começa a tomar as rédeas de seu governo.

E isso é bom para a sociedade…

A promotora de Justiça Glória Mafra, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde da capital, foi recebida nesta terça-feira (7), pelo prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior. Na pauta da reunião, da qual também participaram o secretário de Governo, Rodrigo Marques, e o procurador-geral do município, Marcos Braid, foi debatida a situação da saúde pública municipal, bem como possíveis soluções.

Há um mês à frente da Promotoria, a representante do Ministério Público explicou que o objetivo da visita foi levar ao prefeito informações sobre o funcionamento dos serviços de saúde nas unidades municipais e solicitar providências para solucionar os problemas identificados.

Em diversas vistorias já realizadas em hospitais e clínicas de São Luís, a promotora disse que constatou desde problemas de ordem estrutural, que demandariam medidas a médio e longo prazo, como também situações de mau gerenciamento, que caberiam, segundo ela, ações emergenciais.

Glória Mafra relatou que, no último domingo, em vistoria realizada no Hospital da Criança situado no bairro da Alemanha, foi constatada uma série de dificuldades, que vão desde a falta de algodão até a inexistência do equipamento que serve para ministrar alimentação enteral, passando pelo sistema de ar condicionado sem funcionar e pelo banheiro, que serve ao público, interditado. “São questões absurdas de gerenciamento, que podem colocar em risco a saúde das crianças e acompanhantes”, revelou a promotora de justiça.

A questão de pessoal também foi apontada como problemática. No Hospital da Criança, a promotora observou que apenas uma técnica de enfermagem dava assistência a 23 crianças nesse domingo. Os outros funcionários escalados para o plantão teriam faltado.

Edivaldo Holanda Júnior admitiu que as situações são graves e que a Secretaria Municipal de Saúde deve tomar as providências cabíveis para resolvê-las em curto espaço de tempo. O prefeito anunciou ainda que os problemas estruturais da saúde municipal devem ser equacionados com as obras de reforma e ampliação do Hospital da Criança e dos hospitais Socorrão I e Socorrão II, que serão efetivadas na sua administração.

“Nós temos o Ministério Público como parceiro e procuramos orientar nossos gestores a encarar a instituição dessa forma. Temos que estar abertos para ouvir e dar o encaminhamento adequado”, concordou o prefeito.

Quanto à questão de pessoal o procurador-geral do município, Marcos Braid, informou que já foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho para a contratação emergencial de servidores para o Socorrão I, por meio de processo seletivo simplificado.

A promotora de justiça Glória Mafra indicou ao prefeito outros itens do sistema de saúde municipal que necessitariam de providências imediatas, como a central de regulação de leito, a pouca quantidade de leitos de UTI no Socorrão I, a situação dos soropositivos internados em unidades do município, que precisam ser encaminhados para o hospital de referência do estado Presidente Vargas, e a demora para realização de cirurgias nos hospitais municipais.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior e o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Guerreiro Júnior, discutiram na manhã desta quinta-feira, 11, parceria entre as instituições para viabilizar a construção de sedes para os juizados especiais. O procurador-geral do Município, Marcos Braid, acompanhou o prefeito durante a reunião.

O Tribunal de Justiça solicita à Prefeitura a doação de 17 áreas para a construção de sedes próprias de juizados especiais. O Judiciário deverá investir cerca de R$ 20 milhões em recursos próprios nas futuras instalações.

Atualmente, todos os juizados especiais estão sediados em prédios alugados, ocasionando custos altos para o Tribunal. Das 17 áreas, 10 já foram identificadas e outras cinco estão sendo mapeadas. As novas áreas serão localizadas em regiões carentes da região metropolitana de São Luís.

Os Juizados especiais Cíveis foram criados com a edição da Lei nº 9099/95 e fazem parte do sistema do Poder Judiciário brasileiro. O objetivo dos Juizados é promover de forma rápida e eficaz causas consideradas simples, promovendo sempre o acordo entre as partes.

Foto: Maurício Alexandre