A Confederação Nacional de Municípios abriu inscrições para participação na XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorre de 25 a 28 de maio em Brasília (DF). As inscrições se prolongarão até o dia 24 de abril, com desconto.

O tema da edição da marcha deste ano será ‘Município palco da vida’ e tem como propósito resgatar a missão da CNM que completa 40 anos de existência em 8 de fevereiro. A Marcha acontece no Centro Internacional de Convenções de Brasília. Os participantes com mais de 70% de presença serão certificados.

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem, se mobiliza para superar o contingente de participação da marcha de 2019, quando comandou a maior delegação, proporcionalmente, de prefeito para participar do evento mais relevante da pauta municipalista.

O presidente da Famem, Erlanio Xavier, está confiante na participação dos gestores no evento, mesmo considerando a dinâmica do ano eleitoral. Erlanio entende que será um momento importante de reforçar reivindicações e atualizar a agenda municipalista.

“No ano passado durante a realização da Marcha inauguramos a Casa do Prefeito em Brasília, um compromisso que assumimos com nossos filiados. Para isso contamos com  o apoio do senador Weverton. A casa está de portas abertas para os prefeitos do Maranhão com infraestrutura capaz de atender as necessidades de mobilização dos prefeitos, com veículos e cômodos confortáveis”, descreve o presidente da Famem.

Curso 

A Escola de Gestão Municipal da Famem em parceria com a Confederação Nacional de Municípios, por meio do programa CNM Qualifica, inaugura a programação de cursos de 2020 no dia 21 de janeiro com curso sobre Pregão Eletrônico a luz do decreto 1014/2019. O curso será ministrado na sede da Famem, na avenida dos Holandeses, 6, Calhau, entre 8 e 18 horas. As inscrições são gratuitas.

Durante os cursos serão abordados entre outros temas a evolução dos marcos jurídicos brasileiros, o impacto do trabalho dos órgãos de controle nas licitações e o decreto 10.024/2019 como estratégia de antecipação dos avanços do projeto de Lei 1.292/1995, seus 25 principais avanços e obrigatoriedade de pregão eletrônico para as transferências voluntárias. No encerramento haverá simulação do Pregão Eletrônico no Comprasnet. Maiores informações na Famem, pelo telefone (98) 2109-5400.

Foto: Divulgação

O deputado federal Hildo Rocha é o autor da emenda que inclui na Lei Complementar 157/2016 a partilha correta  do ISS sobre cartão de crédito e de débito, plano de saúde e leasing. O parlamentar foi convidado pela Confederação Nacional de Municípios para fazer palestra sobre o tema, durante a realização da XXII Marcha dos Prefeitos a Brasília, ontem.

Mudança relevante

A Lei Complementar 157/2016 alterou a Lei Complementar nº 116, de 2003 (Lei do ISS), que permite ao prestador do serviço eleger o domicílio fiscal para recolhimento do ISS. Significa dizer que, na prática, apenas alguns municípios localizados no Estado de São Paulo eram beneficiados. A emenda de Hildo Rocha muda essa regra.

Recursos para aliviar crise

De acordo com estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) a arrecadação anual apenas com serviços prestados pelas administradoras de cartões ultrapassa R$ 2 bilhões. As empresas de arrendamento mercantil geram aproximadamente R$ 4 bilhões), totalizando assim R$ 6 bilhões ao ano, segundo a CNM.

Derrubada dos vetos

A lei foi sancionada com vetos, em 2017. Mas, o parlamentar maranhense se associou à luta travada pela CNM e, diante da forte mobilização de mais de cinco mil prefeitos, na Sessão do dia 01/06/2017 a Câmara Federal derrubou o veto. Dessa forma, o direito dos municípios foi mantido. Mas, a FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) recorreu ao STF e, por meio de liminar concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes, os municípios foram impedidos de receber os repasses.

 “A decisão do ministro Alexandre de Moraes suspendendo a eficácia de artigos da lei complementar 157 foi equivocada, pois não há indefinição em relação ao tomador do serviço”, contestou Hildo Rocha.

O deputado informou que o Congresso Nacional já iniciou uma pequena complementação na legislação. “Estou atento, acompanhando e empenhado para que a solução aconteça o mais rápido possível”, enfatizou.

A aprovação da PEC 61 no Senado Federal, que faz mudanças na destinação das emendas impositivas individuais, também foi tema da palestra do deputado Hildo Rocha.

Foto: Divulgação

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) está organizando um grande ato municipalista, que será realizado em Brasília com o objetivo de discutir e chamar a atenção da sociedade sobre o bloqueio dos recursos federais aos quais as prefeituras têm direito assegurado pela Justiça Federal.

Trata-se da I Marcha dos Prefeitos pelos Precatórios do FUNDEF, iniciativa idealizada após reunião de trabalho entre o presidente em exercício da entidade, prefeito Djalma Melo (Arari), e o presidente do TCE, Conselheiro José Ribamar Caldas Furtado, onde o último colocou-se a disposição para apoiar o movimento, assim como buscar a parceria dos demais órgãos que compõem a Rede Controle (MA).

A ideia, inclusive, já conta com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que sinalizou positivamente no sentimento de provocar outras entidades municipalistas do país a realizarem ato semelhante.

O objetivo da Marcha é reunir os gestores públicos municipais em Brasília, através da Confederação Nacional dos Municípios, e assim buscar uma agenda com o Governo Federal para debater uma proposta de pagamento dos recursos que são devidos aos municípios, e que foram prejudicados com o descumprimento do repasse dos recursos conforme previa a legislação do fundo da época. Até o momento, a União já acumula um débito de mais de R$ 7,7 bilhões somente com os municípios do Maranhão.

“O que queremos é buscar a unidade para, em seguida, negociarmos, de forma administrativa com o Governo Federal e com o apoio da classe política, uma solução para este pagamento. Estes recursos, que continuam estagnados, mesmo que pagos de maneira parcelada, irão ajudar muito prefeitos e prefeitas de nosso estado, pois contemplará a todos, independente de ações judiciais”, afirmou Djalma Melo.

Durante a Marcha, outros temas de interesse dos gestores também serão discutidos, tais como o aumento de 1% do FPM para o mês de setembro, que está impossibilitado de ser votado em virtude da Intervenção no Estado do Rio de Janeiro; receitas oriundas do ISS de cartões de crédito, que foram suspensas devido a decisão do Ministro Alexandre de Moraes do STF, proferida em 23//3/2018, nos autos da ADI 5835; e os royalties do petróleo que também aguardam decisão de mérito nos autos da ADI 4917/2013, que por decisão liminar da Presidente Carmem Lucia, suspendeu os efeitos da Lei 12.734/2012.

A data para realização do evento está sendo debatida com as demais Federações e com a CNM para ser realizada tão logo se encerre o período eleitoral.

Foto: Divulgação/Famem