Os deputados aprovaram, na sessão desta quarta-feira (23), projeto de lei enviado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), que garante ao Estado parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas compras pela internet fora do Maranhão. O projeto nº 208/15 altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ), Marco Aurélio (PCdoB), e o líder do Governo, Rogério Cafeteria (PSC), apresentaram requerimento pedindo urgência na apreciação do projeto. Aprovado o requerimento, o presidente da Assembleia, Humberto Coutinho (PDT), suspendeu a sessão para que o projeto, relatado por Marco Aurélio, recebesse parecer nas comissões técnicas.

O deputado Eduardo Braide (PMN) também defendeu urgência na votação, sob o argumento de que o Estado está perdendo receitas por conta da falta dessa adaptação à legislação federal.  O parlamentar explicou que, quando uma pessoa compra qualquer produto pela internet, todo o ICMS pago pelo consumidor fica somente para o Estado de onde sai o produto.

Por conta disso, lembrou Braide, foi aprovada recentemente uma emenda constitucional no Congresso Nacional, a 87/2015, que faz com que parte do ICMS seja partilhada com o Estado de destino, e agora o projeto faz a adequação do sistema tributário estadual maranhense a essa emenda.

“Essa alteração trouxe mais justiça tributária para os estados ditos ‘consumidores’, sobretudo, aqueles do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, que estavam sofrendo perda de arrecadação com o comércio eletrônico, cujos principais estabelecimentos estão sediados nos estados ‘produtores’, como São Paulo e Rio de Janeiro”, destacou Braide.

Foto: Kristiano Simas/Agência AL