O juiz Manoel Matos, da Vara de Interesses e Difusos Coletivos da Grande Ilha, deferiu liminar favorável a Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público e Defensoria Pública do Maranhão que pleiteava a redução das mensalidades de 162 escolas privadas da Região Metropolitana.

O juiz autorizou a revisão, por onerosidade excessiva, de todos os contratos de prestação de serviços educacionais referentes a Educação Infantil (creches e pré-escola), para que seja determinado o abatimento proporcional de 30% (trinta por cento), no mínimo, nas mensalidades escolares, não cumulativo com desconto concedido a título de bolsas de estudo.

Também foi determinada a revisão, por onerosidade excessiva, de todos os contratos de prestação de serviços educacionais, referentes ao Ensino Fundamental e Médio, para que seja determinado o abatimento proporcional nas mensalidades escolares (10%, no mínimo, para as instituições de ensino com até 200 alunos matriculados; 20%, no mínimo, para as instituições de ensino com mais de 200 e até 400 alunos matriculados; 30%, no mínimo, para as instituições de ensino com mais de 400 alunos matriculados.

Nas redes sociais, a promotora Lítia Cavalcanti, da 10ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, comemorou a decisão. “Deferida pelo Juiz Manoel Matos, tutela de urgência determinando o abatimento, em conformidade com a lei estadual é fundamentada no CDC, das mensalidades escolares”, destacou.

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A juíza Cristiana Ferraz Leite, da 14ª Vara Cível de São Luís, indeferiu nesta quita-feira (28), o pedido de liminar do deputado federal Waldir Maranhão que pretendia retornar ao comando do Partido Progressista (PP), no Maranhão.

Resolução nº 10/2016 da Comissão Executiva do Diretório Nacional do Partido Progressista dissolveu o deputado Waldir Maranhão da Comissão Executiva Regional, após decisão de mudar o voto e se posicionar contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT) divergindo da posição do partido.

Como resultado, o antes presidente do Diretório Estadual do Partido Progressista, Waldir Maranhão, continua afastado, por decisão judicial, da presidência do PP, o que torna ainda mais legítima a condução do Diretório Estadual e Municipal pela atual presidência dos deputados André Fufuca (Estadual) e Wellington do Curso (Municipal) que também é pré-candidato a prefeito de São Luís.

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