Além da deputada estadual Andrea Murad (PMDB), que confirmou que ingressará na Justiça pelo descumprimento do regimento interno da Assembleia Legislativa quando da votação do PLC que trata da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, os procuradores do Maranhão também confirmaram que irão à Justiça contra decisão do parlamento maranhense.

O presidente da Associação dos Procuradores do Maranhão (Aspem), Augusto Brandão, afirmou que a entidade arguirá na Justiça a inconstitucionalidade das alterações feitas pela Assembleia Legislativa, a partir de uma mensagem do Executivo, à Lei Orgânica da Procuradoria­Geral do Estado (PGE).

A inconstitucionalidade, aponta Brandão, está na proibição ao exercício da advocacia liberal aos novos procuradores. “Houve lesão ao inciso XVI do artigo 22 da Constituição federal, já que [o projeto de lei] tratou de matéria privativa da União”, declarou.

A Aspem deve questionar, ainda, o processo legislativo que culminou com a aprovação da matéria, uma vez que a não foi concedida à deputada Andrea Murad a vista do projeto pedida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

“A lei aprovada também lesionou o princípio da proporcionalidade quando alterou o conselho para torná-lo apenas um órgão de chancela, já que número de conselheiros eleitos passou a ser menor do que o de natos”, completou.

Blog do Jorge Aragão

A deputada Andrea Murad (PMDB) anunciou durante discurso hoje (7) que vai entrar na justiça pelo descumprimento do regimento interno da Assembleia Legislativa. A líder do bloco de oposição, que também é titular nas comissões de Orçamento e Administração Pública, foi privada ontem (16) do direito de pedir vistas do PLC 001/2016, que trata da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.

A parlamentar destacou três incisos dos artigos 40 e 52 do Regimento Interno da casa que dizem que o presidente da comissão deve “conceder obrigatoriamente vista das proposições aos membros da Comissão”, que “o membro da Comissão que pedir vista de processo a terá por quarenta e oito horas, se não se tratar de matéria em regime de urgência. Quando mais de um membro da Comissão, simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta na própria Comissão, não podendo haver atendimento a pedidos sucessivos” e “à proposição em regime de urgência será concedida obrigatoriamente vista por vinte e quatro horas”.

Na medida judicial que está sendo elaborada, a deputada vai pedir ainda que todos os atos posteriores ao pedido de vistas sejam anulados.

“Eu e minha equipe jurídica estamos trabalhando nesta ação para anular todos os atos posteriores ao meu pedido de vistas de forma que eu tenha assegurado um direito que o regimento garante a todos os deputados. Não são os interesses individuais do governador que vão cercear o meu direito de atuação parlamentar e de qualquer outro aqui nesta casa, inclusive obrigando o presidente da comissão de constituição e justiça transgredir as leis do poder legislativo”, discursou.

Andrea Murad criticou duramente a postura do presidente em exercício, deputado Othelino Neto, que cortou o microfone da líder de oposição diversas vezes no momento da votação do projeto.

“Nesse caso, Deputado Othelino, na próxima vez que isso acontecer, quero lhe dizer que não permitirei que a sessão continue, porque ocuparei a tribuna não deixando os trabalhos seguirem, discursando mesmo com o microfone desligado. Deem respeito que terão respeito, é o que sempre digo. Falam que sou muito zangada, mas olhem o que fazem, que aí vocês verão como os tratarei. Não admitirei nenhum tipo de cerceamento ao meu direito e sempre reagirei à altura da agressão”, finalizou a deputada.

Foto: Kristiano Simas/Agência AL

Na Sessão Extraordinária para votação de urgência do Projeto de Lei Complementar 001/2016, que altera Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, governistas descumpriram o Regimento Interno da AL e negaram o pedido de vistas por 24h da deputada Andrea Murad (PMDB). Com o pedido de vistas negado, o PLC foi aprovado em regime de urgência, o que foi considerado pela oposição um ato ditatorial.

“O regimento é claro ‘conceder obrigatoriamente vista das proposições aos membros da Comissão, eu sou membro titular das comissões de orçamento e também administração pública, tenho todo o direito de pedir vistas. E o que fazem aqui é um ato ditatorial, desrespeitoso, nos coibindo do direito previsto em nosso regimento”, criticou a deputada que também foi impedida de falar.

Outros parlamentares, entre eles da base do governo, saíram em defesa da deputada e também criticaram o atropelo ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão.

“Não vejo nenhum obstáculo à tramitação da urgência ao pedido de vista por 24h, peço questão de ordem para me posicionar a favor do pedido de vista por 24h, porque eu entendo também, já usei desse expediente também, eu acho que o regimento ampara a deputada Andrea”, disse o deputado Zé Inácio, inclusive autor do requerimento que pediu urgência na votação da matéria.

“Presidente Rafael, não seja um filhote do governador, um filhote do autoritarismo, que é isso, a deputada faz parte de comissão. Outra coisa, vamos deixar a ditadura lá no comunismo”, interferiu deputado Edilázio Jr. contra o posicionamento do presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

“Isso é antirregimental, V.Ex. não pode fazer isso, a deputada faz parte de duas comissões, a comissão de Orçamento e finanças, faz parte da comissão de administração pública, ela pediu vistas e V.Ex é obrigado a segundo o nosso regimento a conceder vistas de no mínimo 24h para a deputada”, disse deputado Adriano Sarney.

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O primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado estadual Edilázio Júnior (PV), repudiou a aprovação – de forma ‘atropelada’ -, do Projeto de Lei Complementar número 001/2016, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão.

Dentre as mudanças, estão a proibição do exercício da advocacia liberal pelos procuradores do Estado que ingressarem na carreira a partir deste ano, a prevalência de membros ocupantes de cargos comissionados no Conselho Superior da PGE e a retirada, desse mesmo colegiado, de um representante dos procuradores aposentados. A sessão de votação da matéria, que durou quatro horas, foi tensa.

Edilázio questionou a votação do projeto em caráter de urgência, proposta pelo deputado governista Zé Inácio (PT); criticou o fato de a base governista ter rejeitado o pedido de vista – regimental e constitucional -, feito pela deputada Andrea Murad (PMDB) e se solidarizou aos procuradores do Estado, à Associação dos Procuradores do Estado e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que foram surpreendidos pelo projeto imposto pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

“Além de agir ditatorialmente, com autoritarismo e sem atender sequer o pedido dos procuradores de abrir um diálogo sobre o projeto, Flávio Dino ainda rasga a história de sua própria família. O pai dele é procurador do Estado aposentado, o irmão dele é hoje vice-procurador eleitoral, doutor Nicolao Dino, também oriundo o da Procuradoria do Estado do Maranhão”, disse.

Edilázio repudiou a manobra do governador Flávio Dino e assegurou que apoiará a categoria, na Justiça, – caso seja necessário -, pela manutenção dos direitos que já estavam assegurados pela Lei Orgânica, modificada pelo Executivo.

Ele enfatizou que a Assembleia Legislativa não é o foro adequado para discutir o projeto, segundo ele, inconstitucional, e lamentou o fato de o Plenário ter rejeitado a sua emenda, que instituía a lista tríplice, para a função de procurador-geral do Estado, para a escolha do Executivo.

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