A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou o parecer do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) ao Projeto de Lei 5788/2016, que insere em lei o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Esse cadastro já existe desde 2007, foi criado por decreto e tem o objetivo de identificar e reunir dados sobre as famílias de baixa renda habilitadas a receber benefícios sociais.

Conforme o Decreto 6.135/07, a inscrição no cadastro é obrigatória em todas as concessões de benefícios de natureza permanente, como Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida, a tarifa social de energia, entre outros. A partir de 2016, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – voltado para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda – também foi incluído no Cadastro Único.

O relator, deputado Juscelino Filho, avalia que a institucionalização do Cadastro Único por lei vai torná-lo uma política permanente de redução da pobreza e desigualdade, além de dar segurança jurídica a esse instrumento. O parlamentar ressalta que uma das inovações do projeto é a integração do cadastro com outras bases de dados de políticas públicas.

“De fato, essa medida irá garantir um monitoramento mais criterioso das informações autodeclaradas e aperfeiçoar o Cadastro Único, sempre com o objetivo de garantir que os programas sociais alcancem quem de fato precisa do apoio do Estado, evitando fraudes. Meu interesse é que os direitos dos mais pobres nos programas sociais sejam cada vez mais protegidos. A proteção, a segurança e a garantia dos direitos dos beneficiários têm de ser uma política de estado. É isso que a Lei do CadÚnico quer”, disse.

O projeto também pretende excluir do cálculo da renda familiar rendimentos decorrentes do BPC, de estágio supervisionado e de aprendizagem e da Bolsa-Atleta. Vários programas sociais, como o Bolsa Família, auxílio emergencial em caso de desastres, entre outros, já são desconsiderados no cálculo da renda familiar. A regra atual e o projeto excluem do cadastro dados sobre segurados de Programas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como pensões e aposentadorias. O projeto é de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).