O deputado estadual Adriano Sarney (PV), afirmou na tribuna da Assembleia Legislativa, no início da semana, que analisou as contas públicas estaduais, referentes ao primeiro quadrimestre de 2016, e constatou que o Estado do Maranhão ultrapassou o limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no quesito gasto com pessoal.

O deputado explicou que a relação entre as despesas com pessoal e a receita corrente líquida alcançou 57,33%, de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal, publicado pela Secretaria de Planejamento (Seplan). O relatório revelou, mais especificamente, que o gasto com a folha de pagamento atingiu R$ 6,2 bilhões para uma receita de R$ 10,8 bilhões no Maranhão.

No caso do Executivo, o limite de alerta fixado na LRF foi ultrapassado, alcançando 44,6% na relação gastos com folha/receita. A despesa ficou em R$ 4,8 bilhões, um aumento de R$ 729,5 milhões em um ano e de R$ 1,2 bilhão em dois anos.

“O Executivo estadual e os outros poderes (Judiciário e Legislativo) têm de tomar precauções a partir de agora, sob pena de ter limitações em relação às concessões de vantagens, aumentos e reajustes, adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. Limitações também na criação de cargo, emprego ou função, baseado na LRF”, alertou Adriano Sarney.

O parlamentar destacou mais dados do relatório da Seplan e revelou que, no primeiro quadrimestre de 2016, o Maranhão aplicou somente 8,73% da receita líquida dos impostos em saúde (o mínimo exigido é 12%). Em educação, o Estado aplicou apenas 23,69%, enquanto a exigência mínima é de 25%.

Com isso, deixaram de ser aplicados R$ 117,3 milhões em saúde e R$ 47 milhões em educação, ou seja, no primeiro quadrimestre deste ano R$ 164,3 milhões não foram gastos em setores socialmente muito importantes.

A situação fiscal do Maranhão foi duramente agravada pelo comportamento da despesa, segundo análise dos dados do governo. Considerando os últimos 12 meses, no quesito despesas, houve aumento de R$ 1,1 bilhão e, em dois anos, foram R$ 1,7 bilhão (38%). Nos períodos em referência, a receita aumentou R$ 370 milhões e R$ 1,29 bilhão (12,5%), respectivamente.

Os limites impostos pela LRF existem para garantir uma solvência mínima para os estados. Se há avanços no comprometimento das receitas com a folha, certamente faltará recursos para os gastos que atendem diretamente à população e, nos casos mais graves, para o pagamento da própria folha. Os limites da LRF servem para resguardar o cidadão e o próprio funcionalismo.

Foto: Agência Assembleia

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior deverá anunciar nos próximos dias um pacote de medidas para que o município possa cumprir ao pé da letra a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dentre essas medidas está o corte drástico dos serviços prestados. Atualmente, o município gasta só com pessoal 54,36% da receita corrente líquida quando o limite providencial seria de 52%. Caso a Prefeitura continue operando fora do limite, a LRF estabelece que serão suspensos os repasses de recursos federais e estaduais ao Município.

Este limite já vem estourado desde o ano passado, quando o então prefeito João Castelo transformou 2.500 cargos de prestadores de serviços em cargos comissionados, mas não fez qualquer previsão orçamentária. E deixou o ônus de uma possível demissão ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior. O número exato de prestadores de serviços que serão demitodos ainda não foi fechado. Isto só será feito depois do dia 3o quando termina o recadastramento.

Foi por este motivo que a prefeitura anunciou o recadastramento de servidores e prestadores de serviço. O prefeito quer saber quem são, quantos são e onde estão os funcionários da administração pública em São Luís. O alvo serão os “funcionários fantasmas”. Gente que recebe sem trabalhar.

Embora durante a campanha eleitoral, Edivaldo Holanda Júnior tenha prometido não demitir ninguém, o prefeito deverá ter o reconhecimento da população ao tirar os “funcionários fantasmas”. Doa a quem doer, todos que não trabalham deverão ser demitidos.

Além do corte de prestadores de serviço, o pacote de ajuste prevê o contigênciamento no orçamento entre 20% a 30%. Apenas três áreas não deverão ser afetadas: criança e adolescente, saúde e educação.

Vamos esperar.

A intenção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior é que, o quanto antes, a Prefeitura de São Luís tenha condições de cumprir ao pé da letra a Lei de Responsabilidade Fiscal, observando os limites mínimos de gastos com Educação e Saúde e o limite máximo de gasto com pessoal.

Auditoria conjunta realizada por técnicos da Controladoria do Município e da Secretaria Municipal de Fazenda constatou que a gestão do então prefeito João Castelo (2009-2012) ultrapassou o limite máximo de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o relatório preliminar, também em 2012 a gestão de João Castelo não cumpriu o percentual obrigatório de 25% de gastos com educação, o que consiste em improbidade administrativa e acarreta sérias restrições à Prefeitura.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) obriga o prefeito a reduzir as despesas de pessoal para dentro do limite, assegurar o percentual de gastos com Educação em 2013, bem como impede a Prefeitura de celebrar operações de crédito (empréstimos) e de receber transferências voluntárias (recursos a fundo perdido).

A Procuradoria Geral e a Controladoria do Município advertem que esse impedimento está vigente e se mantém até que o balanço do Município reflita uma nova situação em relação aos limites da LRF.

Caso a Prefeitura continue operando fora do limite a LRF estabelece que serão suspensos os repasses de recursos federais e estaduais ao Município.

A Lei Orçamentária Anual (LOA 2013) enviada por João Castelo e aprovada pela Câmara Municipal em 2012 considerou um corte de 2.500 serviços prestados. Como o quadro atual de serviços prestados trabalhará entre janeiro e março, o orçamento de pessoal disponível será insuficiente para terminar o ano e a Prefeitura permanecerá fora da LRF no primeiro trimestre de 2013.

De acordo com informações da Controladoria do Município, a Prefeitura de São Luís acumula ainda um saldo de R$ 778 milhões de restos a pagar da gestão de João Castelo, além de R$ 120 milhões de dívida com a Previdência Social (INSS) e dívidas com funcionários temporários da Saúde e da Educação.