Em pronunciamento realizado durante a sessão plenária desta segunda-feira (11), o vereador Honorato Fernandes (PT) elogiou a decisão judicial proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, por meio da qual a Prefeitura de São Luís se torna obrigada a apresentar um planejamento que garanta a fiscalização e aplicação da Lei nº 4.590, de 11 de janeiro de 2006, que disciplina os muros e calçadas.

Os elogios feitos pelo vereador Honorato se dão em virtude do fato do tema já ter sido alvo de cobranças frequentes do parlamentar. Em diversos pronunciamentos realizados na Câmara, Honorato cobrou da Prefeitura o rigor na aplicação da lei que penaliza os proprietários de terrenos por não possuírem muros, pois terrenos não amurados servem frequentemente como áreas de despejo de lixo e esconderijo de bandidos. 

“Com grande satisfação tomei conhecimento da feliz e justa decisão judicial que determinou que a Prefeitura planeje a aplicabilidade da Lei de Muros e Calçadas, tantas vezes já cobradas pelo nosso mandato. Garantir a aplicação desta lei significa garantir condições de saúde, limpeza e segurança pública”, destacou o parlamentar, lamentando, entretanto, que tenha sido necessária uma intervenção judicial para garantir o cumprimento da Lei. 
“Tal situação nos deixa triste, por ter sido preciso uma decisão judicial para fazer a Prefeitura cumprir com seu dever. Mas ao mesmo tempo revigora a nossa força para cobrar e exercer o papel fiscalizador que nos compete”, disse o vereador.  

Na decisão, que se se deu em resposta à ação Civil Pública proposta por Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do Município de São Luís, o juiz fixa o prazo de 180 dias para que a Prefeitura apresente em juízo e à sociedade em geral o planejamento que garanta a fiscalização e aplicação eficientes da Lei de Muros e Calçadas.

Foto: Paulo Karuá

Vinha cobrando as operações da Blitz Urbana que estavam paradas….

E não é que hoje (29), a Prefeitura de São Luís, por meio da Blitz Urbana, iniciou uma operação de fiscalização ao cumprimento da Lei de Muros e Calçadas, em diversos bairros da capital. As equipes da Blitz realizaram, ainda, ações ostensivas de retirada de cercamentos irregulares em terrenos que descumpriam a legislação e vedavam o acesso ao passeio público.

Segundo o diretor geral da Blitz Urbana, Antônio Duarte de Farias Neto, foi realizado preliminarmente um mapeamento de todos os terrenos em situação de desrespeito à Lei de Muros e Calçadas. O relatório verificou mais de 150 terrenos em situação irregular. “A operação visa fazer com que os proprietários cumpram a lei, colocando os muros e calçadas da forma como prevê a legislação que rege o tema. Dessa forma, estamos favorecendo o aspecto urbanístico da cidade e evitando que esses terrenos baldios sirvam de lixões e sejam focos de doenças”, disse.

A operação desta quarta-feira iniciou pela região do Itapiracó/Cohatrac, onde as equipes da Blitz Urbana realizaram a retirada de cerceamento irregular em um terreno na avenida Joaquim Mochel. Os proprietários de todos os terrenos em desacordo com a Lei de Muros e Calçadas foram notificados previamente e os processos de desapropriação da área tramitam na forma da Lei, em caso de não atendimento à notificação e de desobediência à determinação de construírem os muros e as calçadas em suas propriedades.

A Blitz Urbana está concentrando as ações da operação nas áreas da cidade de maior valor agregado, como os bairros do Calhau, Renascença I e II; nas avenidas dos Holandeses e Colares Moreira, setores onde foram constatadas pelo mapeamento mais de 50 situações irregulares. Além dessas, a ação da Blitz Urbana também está concentrada nos locais onde a Prefeitura vem realizando serviços de requalificação asfáltica e de urbanização.

…É necessário mesmo que essas operações sejam feitas em todos os bairros de São Luís.

Foto: A. Baêta

Se existe uma Lei que contribui muito para modificar a paisagem urbana de São Luís é a Lei de Muros e Calçadas. Na gestão do ex-prefeito João Castelo (PSDB), a Blitz Urbana jogou duro com donos de terrenos que foram obrigados a construir muros e calçadas.

Nos últimos dois anos, agora na gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), a Secretaria de Urbanismo e a Blitz Urbana parecem ter esquecido completamente a importância que a Lei de Muros e Calçadas tem para a cidade.

Nunca mais ninguém ouviu falar de uma ação da Blitz Urbana para cumprimento da Lei. Exemplo disso é esta área na rua São Bento, no Calhau, próximo ao Barramar.

Uma placa da Blitz Urbana havia sido colocada na gestão anterior nesta área. Ela chegou a ser murada. Sem fiscalização por parte da Secretaria de Urbanismo, o muro foi destruído por caminhões que chegam sempre cheios de lixo e entulho. Além disto, o local serve de abrigo para assaltantes.

Fica a dica para a Prefeitura de São Luís voltar a fazer valer em São Luís a Lei de Muros e Calçadas. É preciso voltar a jogar duro contra os donos dos terrenos que deixam as suas propriedades como estas que estamos mostrando. Esse é só um exemplo de muitos que observamos pela cidade.

Foto: Ana Paula Soares

A Blitz Urbana, órgão ligado à Secretaria de Urbanismo e Habitação (Semurh), iniciou esta semana a primeira etapa da Operação Muros e Calçadas. A ação consiste em regularizar terrenos que estão em desacordo com a Lei Municipal nº 4.590, de 11 de Janeiro de 2006. Nesta primeira etapa foram identificados mais de 50 terrenos irregulares e desses cerca de 40 foram notificados diretamente.

“Esta semana, iniciamos de fato a primeira etapa da ação, notificando todos os proprietários de terrenos que estão irregulares constatados através de mapeamento, inclusive os proprietários de terrenos que tiveram instalados as placas no ano anterior, que até o presente momento não haviam sido regularizados”, explicou o diretor da Blitz Urbana, Arthur Guimarães.

Os terrenos notificados encontram-se nos seguintes bairros: Calhau, Ponta D’Areia, Cohaserma, Renascença I e II, Parque Atenas, e já possuem placas de identificação. Caso as irregularidades não sejam sanadas, a Semurh pretende colocar em prática a desapropriação dos terrenos. Nesse sentido, a Blitz Urbana já iniciou a abertura dos processos em que poderá ocorrer de fato a desapropriação.

Segundo Arthur Guimarães, a Operação Muros e Calçadas terá continuidade e seguirá com a fiscalização e mapeamento dos terrenos por toda a cidade. “A operação continuará por toda a gestão e divulgaremos mensalmente os dados da operação”, ressaltou o diretor da Blitz Urbana.

Além do processo de desapropriação, medida mais crítica, o proprietário ou possuidor do imóvel que receber a notificação e não se manifestar no prazo de 15 dias comete infração e está sujeito a aplicação das penas estipuladas na Lei 4.590. Os próximos bairros a serem fiscalizados e mapeados são: São Francisco, Renascença, Ipase, Vinhais, Recanto dos Vinhais, Maranhão Novo, Angelim e Pindorama.

A Lei 4.590 prevê que todos os terrenos da cidade, edificados ou não, devem possuir, obrigatoriamente, muros e calçadas para o passeio público e que deverão ser construídos pelo proprietário da área. A lei penaliza os proprietários que, por não terem muros, facilitam o despejo de lixo e entulho na área devido à falta de proteção. A norma orienta que os terrenos sejam fechados com os seguintes materiais: alvenaria de tijolo cerâmico ou pedra, grade, cerca de madeira, bloco de concreto ou placas em concreto armado (art. 4°, da Lei de Muros e Calçadas).