Nesta quinta-feira (28), os Procons de todo o Brasil estarão unidos pela aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 5.196-2013 que trata de medidas para o fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor de todo o país. Caso seja aprovado, os Procons terão autoridade para aplicar medidas corretivas nas situações em que houver infração às normas de defesa do consumidor.

Com a mudança as decisões dos Procons serão consideradas títulos executivos extrajudiciais. A importância dos Procons na resolução de conflitos é cada vez maior em uma típica sociedade de consumo como a nossa, sobretudo porque esses órgãos administrativos, além de elevados índices de acordo, proporcionam soluções rápidas às demandas do consumidor, contribuindo para diminuir o impacto que esses casos trariam ao Poder Judiciário, já demasiadamente sobrecarregado.

Para o gerente do Procon do Maranhão, Kleber José Moreira, a medida visa melhorar o serviço para o cidadão. “Desta forma, o Procon poderá restituir cobranças indevidas, determinar substituição ou reparação de produto e prestar informações cada vez mais adequadas aos consumidores”, declarou o gerente.

Destaca-se no texto do PL, o eixo do acesso à justiça, uma vez que as decisões administrativas dos órgãos de defesa do consumidor poderão ser executadas pelo consumidor diretamente no Poder Judiciário, assim como as audiências realizadas pelos Procons de todo país poderão ser consideradas pelos juízes como uma etapa do processo judicial, tornando mais rápida a tutela jurisdicional.

Por tudo isso, trata-se de um marco legal que visa, acima de tudo, fortalecer o cidadão, o qual muitas vezes não tem reconhecidos pelo mercado seus direitos básicos de consumidor e precisa recorrer ao Procon para garanti-los.

A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc), lavrou um auto de constatação para as empresas Multiclínicas, Atende e Assefaz, depois de inúmeras reclamações registradas no órgão. A fiscalização ocorreu na tarde desta quinta-feira (25) e comprovou que as empresas estão descumprindo acordos estabelecidos contratualmente com seus clientes.

No plano de Saúde Multiclínicas, foi constatado que faltam médicos para atender a demanda dos clientes e hospitais credenciados. Mesma reclamação constatada na empresa Atende, que foi autuada, ainda, por não querer liberar cirurgias médicas. A Assefaz também foi autuada por não liberar a realização de cirurgias aos clientes.

“Nossos fiscais permanecerão na inspeção do cumprimento de práticas corretas por parte dos prestadores de serviço. Outras empresas serão fiscalizadas e, caso não estejam de acordo com o que rege o Código de Defesa do Consumidor, serão punidas”, destacou o gerente do Procon-MA, Kleber José Moreira.

O Procon-MA lavrou autos de constatação nas três empresas e deu um prazo de 20 dias para a liberação de cirurgias e de 24 horas para a regularização dos atendimentos aos consumidores. Caso a medida seja descumprida, o órgão atuará com autos de infração e, posteriormente, com a geração multas.

A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc), a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) e o Ministério Público Estadual assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa de telefonia Oi Móvel, nesta quarta-feira (24). No documento, a empresa de telefonia se comprometeu a pagar o equivalente a R$ 8 milhões aos consumidores maranhenses.

O Procon-MA já notificou, por inúmeras vezes, a empresa por causa das constantes interrupções dos serviços e devido ao grande número de reclamações recebidas no órgão. “A Oi está sempre no ranking das empresas mais reclamadas aqui no Maranhão e, agora, se comprometeu a ressarcir todos os dois milhões de consumidores que a empresa tem no estado”, frisou o gerente do Procon-MA, Kleber José Moreira.

Segundo o acordo, cada consumidor receberá a quantia de R$ 4,00. Para os clientes pré-pagos serão depositados bônus automaticamente no período de 9 a 14 de agosto. Os clientes pós-pagos terão o mesmo valor compensado na conta da linha telefônica, no prazo de até 90 dias a contar da assinatura do TAC.

Para a secretária de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania, Luiza Oliveira, o valor para cada consumidor é simbólico, mas representa uma conquista na luta pela garantia dos direitos dos consumidores. “É direito do usuário do serviço de telefonia, a prestação de serviços com padrão de qualidade e regularidade e obedecendo aos critérios do Código de Defesa do Consumidor, por isso é essencial essa cultura de busca pelos nossos direitos, por mais simples que eles pareçam ser”, destacou Luiza Oliveira.

Ficará a cargo do Procon-MA e da Promotoria do Consumidor a fiscalização e comprovação do cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta.