O juiz Marcelo Moraes Rêgo de Souza, titular da Comarca de São Bento respondendo atualmente pela Comarca de São João Batista, determinou na última quinta-feira (25), o afastamento do prefeito, Amarildo Pinheiro Costa; do secretário municipal de Administração e Planejamento, Izael de Oliveira Cassiano; e do presidente da Comissão de Licitação do Município, José Ribamar Pereira Santos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem perda da remuneração mensal dos réus.

Na decisão, o magistrado determina ainda aos substitutos dos afastados que os sucedam imediatamente até ulterior deliberação. A decisão foi cumprida na manhã desta segunda-feira, 30.

No documento, o juiz determina ainda a imediata comunicação da decisão à Câmara Municipal de Vereadores de São João Batista, para que seja providenciada, na forma do Regimento da Casa, a convocação da sessão solene extraordinária e lavratura da respectiva ata de termo de posse e exercício provisório em favor dos respectivos substitutos dos afastados. O prazo para essa determinação é de 5 (cinco) dias.

As agências de todos os bancos estabelecidos no Município também devem ser comunicadas da decisão para ciência do afastamento do prefeito e de sua substituição pelo vice-prefeito, devendo providenciar a imediata habilitação do autógrafo desse último junto às instituições bancárias, consta das determinações.

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O vereador Honorato Fernandes (PT) utilizou as redes sociais para criticar a “judicialização da política” no país.

Na semana passada, também nas redes sociais, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) já havia abordado o assunto e no fim de semana chegou a cobrar imparcialidade da Justiça.

A questão veio à tona depois que o juiz Sérgio Moro divulgou gravações do grampo telefônico à presidenta Dilma Rousseff (PT) de uma conversa com o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o vereador Honorato Fernandes, a situação que estamos atravessando põe em risco a democracia no país.

Estamos vivendo um momento dramático da história contemporânea da sociedade brasileira. Uma afronta ao Estado Democrático de Direito. Se o pensador francês Montesquieu, que apresentou a teoria da independência dos poderes, garantindo harmonia e independência a cada poder pudesse ver a judiciarização da política e a tomada de conta do Estado pelo sistema judiciário, constataria que estamos num momento de total inversão de valores e papéis no Brasil. Risco eminente para a Democracia!!!”, disse Honorato.

 

O governador do Maranhão, Flávio Dino voltou a criticar a condução da Operação Lava. Foi durante o  Fórum “Debates Capitais – Como retomar o crescimento”, promovido pela Revista Carta Capital, em São Paulo.

Esta semana, o governador do Maranhão já havia feito criticas por duas vezes nas redes sociais, além de criticar o início dos trabalhos da Comissão do Impeachment, na Câmara dos Deputados.

Para Dino, o  poder judiciário deve ser imparcial no procedimento e deve garantir direitos. É preciso cobrar das instituições de controle para que haja a contenção de atitudes que deixam as instituições jurídicas vulneráveis, a exemplo dos recentes abusos e perspectivas messiânicas, em proveito da própria independência judicial.

Para Flávio Dino, o Brasil vive um momento onde a legalidade é flexível e onde fins justificam os meios, por isso a judicialização da política.

“O exemplo mais recente dessa legalidade flexível ad hoc é esse episódio lamentável das escutas telefônicas, em que várias regras jurídicas foram descumpridas, a exemplo da Lei 9296 de 2006 sobre interceptações telefônicas,” esclareceu.

Flávio Dino fez um diagnóstico da situação atual da política brasileira, chamando a atenção para o avanço de tendências fascistas.

“O principal problema político do Brasil é o crescimento avassalador de movimentos com ideologia fascista. São grupos inorgânicos, rejeitando líderes, mas ao mesmo tempo em busca de um führer, de um condutor. Outrora foram as Forças Armadas, hoje é a toga”, afirmou.

Foto: Divulgação/ PCdoB

Os servidores da Justiça do Maranhão decidiram, por unanimidade suspender em Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão – Sindjus-MA, a greve geral deflagrada no dia 13 de Outubro pela reposição do pagamento das perdas inflacionárias de 6,3%, referente ao retroativo de Janeiro a Dezembro de 2014 que completou 68 dias nesta sexta-feira (18)

Os trabalhadores decidiram dar um voto de confiança na administração do novo Presidente do TJ, Desembargador Cleones Cunha, a quem o sindicato pedirá Audiência de Conciliação para resolver o pagamento das perdas inflacionáriasde 6,3% dos servidores, a atualização dos serviços atrasados em razão da greve e a devolução dos descontos dos dias parados.

A Assembleia Geral elegeu, ainda, uma comissão paritária composta de quatro diretores e quatro militantes de base do Sindjus-MA para acompanhar as negociações com o Tribunal, visando reunificar e pacificar o judiciário.

Também ficou acertado que os trabalhadores vão se dirigir na próxima segunda-feira (21) até o TJ, a fim de definirem a dinâmica de negociação com a nova administração, de modo a encontrar uma solução o mais breve possível para o impasse que levou a categoria à greve.

“Quero aqui externar o meu mais sincero agradecimento a todos os servidores que de forma incansável estiveram nessa guerra conosco sem desistir e nem desacreditar na força da nossa categoria. Seguiremos juntos e em frente até que tenhamos o respeito pleno ao nosso direito constitucional de reposição anual das nossas perdas inflacionárias”, destacou Aníbal Lins, presidente do Sindjus-MA.

Foto: Divulgação/ Sindjus

A votação de vários projetos de lei, ocorrida nesta terça-feira (15) na Assembleia Legislativa, poderá ser anulada na Justiça, afirmou o deputado Adriano Sarney (PV). Ele e o deputado César Pires (DEM) pediram ontem à Mesa Diretora que seja respeitado o regimento interno da Casa e que se ponha fim a votações “atropeladas” e “a toque de caixa”, segundo eles, principalmente matérias de interesse do Governo do Estado, geralmente postas a votação em regime de urgência.

O problema, segundo o deputado Adriano Sarney, é que tem sido constante o desrespeito ao regimento interno da Assembleia sobre a votação de projetos de lei (principalmente em casos de regime de urgência), cujos requerimentos previam a realização de sessões extraordinárias, mas que têm ocorrido durante as sessões ordinárias.

O deputado César Pires, em questão de ordem, afirmou que esse tipo de procedimento pode ser considerado prevaricação e pediu à Mesa o respeito às regras estabelecidas no regimento interno, sob o risco de desmoralização da Casa. Em complemento, Adriano Sarney alertou à Mesa Diretora que poderá ingressar na Justiça para fazer valer o regimento interno e anular a votação desta terça-feira.

As votações “a toque de caixa” na Assembleia têm sido criticadas por Adriano Sarney desde outubro deste ano. “A Assembleia não pode ser utilizada como anexo do Governo. O Legislativo não pode servir de cartório das leis do Executivo”, declarou Adriano Sarney, na oportunidade.

Na ocasião, um dos projetos aprovados a “toque de caixa” resultou em aumento da alíquota do ICMS em vários produtos ao consumidor, a pedido do governador Flávio Dino (PCdoB), e que repercutiu negativamente na sociedade.

Outra crítica sobre as votações de projetos de lei “a toque de caixa”, é que, nestes casos, convocam-se as comissões técnicas e permanentes para, em plenário, votarem apressadamente os pareceres dos projetos de lei. Este procedimento é equivocado, segundo os parlamentares da oposição, pois de acordo com o regimento interno (artigo nº 51), mesmo em casos de votação em regime de urgência, há um prazo mínimo de até cinco dias para a avaliação das comissões parlamentares.

“O regimento da Casa não prevê a suspensão de uma sessão plenária em curso para convocar a comissão técnica para análise e aprovação, seguida de retomada da sessão para imediata votação”, alertou Adriano Sarney.

Foto: Agência Assembleia

Uma tragédia anunciada chocou a população de Pedreiras ontem à noite.

Um homem identificado como Antônio Carlos da Conceição matou com quatro tiros um mototaxista que conversava com sua ex-namorada Maria Nilde de Sousa, de 32 anos. Um outro homem que tentou evitar a tragédia foi baleado.

Sem aceitar o fim do relacionamento, após o crime o ex-namorado levou Nilde e ficou presa com ele em uma casa que foi cercada por amigos do motoqueiro morto. Na madrugada de hoje, Antônio Carlos resolveu matar Nilde com um tiro no ouvido e em seguida cometeu o suicídio.

O fato revoltou a população de Pedreias e precisa ser esclarecido pela Justiça. É que o assassino havia sido preso no dia 3 de julho por ter sequestrado Maria Nilce, no entanto, estava em liberdade concedida pela Justiça.

Na época a vítima passou mais de 20 horas sob ameaça do ex-namorado, que estava inconformado com o fim do relacionamento. Ele respondia por cárcere privado e porte ilegal de arma e estava em liberdade.

Mas porque Antônio Carlos da Conceição foi solto pela Justiça? Essa é a pergunta que todos estão fazendo em Pedreiras?

Foto: Sandro Vágner

A deputada Andrea Murad (PMDB) subiu na tribuna nesta quinta-feira (11) para falar das duas representações que deu entrada no Procuradoria Geral de Justiça e no Tribunal de Contas do Estado do MA. Segundo a deputada, o processo de dispensa do contrato, que visa fornecer serviços de xerox através da empresa COPIAR para a Secretaria de Planejamento do Estado, apresenta vícios e graves irregularidades que merecem atenção da justiça e medidas do TCE. A parlamentar, que tem desempenhado um papel importante na fiscalização dos atos do governo, apresentou novos elementos que configuram ilegalidade e o erário não pode ser prejudicado em favorecimento de empresa ligada a família do governador Flávio Dino.

“A Copiar foi contratada pela SEPLAN através de dispensa de licitação sem necessidade. O governo assumiu em janeiro, teve tempo de fazer o pregão, mas não fez. Poderia também optar para prorrogar o contrato com a CSF, que era a empresa que prestava o serviço, mas também não fez mesmo tendo o valor mais vantajoso para a SEPLAN. Mas no processo de dispensa, existiu uma simulação na planilha de custos das propostas para beneficiar a COPIAR”, explicou Andrea Murad.

Andrea Murad explicou que o secretário adjunto da SEPLAN, Nélio Alves Guilhon, foi quem simulou essa planilha de custos favorecendo a COPIAR no processo licitatório. Além disso ela denunciou que o adjunto é um servidor federal que faz parte do quadro de funcionários da UFMA com dedicação exclusiva e que jamais deveria estar secretário adjunto de planejamento do estado. Outra grave irregularidade destacada pela parlamentar é que a empresa tem ligações com familiares do governador Flávio Dino.

“A sócia da Copiar é Glenda Frota de Albuquerque Cordeiro, irmã de Sandra, casada com Nicolau Dino, irmão de Flávio Dino. Aí quando o governador chega e diz: não, emprego eu não dou a ninguém da minha família no meu governo. Realmente, ele não está dando emprego não, ele está dando um baita de um emprego, porque isso aqui é um baita de um salário para alguém da família dele. Então é uma hipocrisia sem tamanho. E o mais grave: O Nélio simulou a planilha de custo, isso foi simulação. Por que não prorrogou com a CSF que seria mais vantajoso? Por que não deu o aditivo no prazo? Porque não quis, porque quis beneficiar a Copiar, empresa da família do parente do governador”, disse a parlamentar.

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou o bloqueio dos bens do prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim. A decisão liminar atinge, ainda, o secretário municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos (Semosp), André Franklin Duailibe da Costa; os integrantes da Comissão Central de Licitação, Freud Norton Moreira dos Santos (presidente), Cláudia Regina Furtado Vieira e Gissele Chaves Baluz; além da Blume Engenharia Ltda. e dos proprietários da empresa, Rafael Blume de Almeida e Antônio Blume de Almeida.

Os bens de cada um dos acusados foram bloqueados até atingir o valor de R$ 1.887.985,86. O montante é referente ao prejuízo causado aos cofres públicos pela fraude na contratação da construtora Blume Engenharia Ltda., em dezembro de 2013, para a execução das obras da arquibancada coberta e área de apoio do Estádio Dário Santos.

Segundo a promotora de Justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, autora da Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa, o município de São José de Ribamar firmou convênio com a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel) visando à realização da obra.

O edital da concorrência foi publicado no dia 1º de novembro de 2013, por meio de um periódico de baixa circulação, o jornal A Tarde, e em letra com corpo 5, que é bastante reduzida e só pode ser lida com o uso de lupa.

Direcionamento da Licitação

Com a divulgação restrita, apenas a Blume Engenharia Ltda. se inscreveu no certame. “Isso demonstrou a necessidade de deflagrar novo processo licitatório, proporcionando ampla concorrência. Mesmo assim, nada foi feito, ferindo os princípios da impessoalidade e da competitividade”, afirmou Elisabeth Mendonça.

Ainda de acordo com o Ministério Público, o edital não foi publicado no Diário Oficial do Maranhão. Além disso, não existe parecer jurídico sobre a minuta do edital de licitação e procedimentos administrativos adotados. Também foi detectada a ausência de portaria designando os responsáveis pela fiscalização, acompanhamento e gestão dos contratos; inexistência de Relatório Diário de Obra, atestando o acompanhamento dos trabalhos pelo técnico responsável, técnico residente e fiscal de obra; e falta de comunicação sobre o convênio à Câmara Municipal, conforme estabelece a Lei 8.666/93.

“Percebe-se, nitidamente, que os requeridos sequer tiveram o trabalho de disfarçar as fraudes. Ao contrário, fraudaram a licitação, talvez acreditando na certeza da impunidade. Não houve licitação, mas apenas um simulacro para premiar a empresa Blume Engenharia”, declarou a representante do MP-MA.

Na decisão, o juiz titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, Jamil Aguiar da Silva, destaca que, pela documentação apresentada pelo MP-MA, há fortes indícios de fraude, pois “o próprio edital encontra-se eivado de irregularidades, contrariando as disposições previstas na Lei 8.666/93, além de impedir/dificultar a participação de outras empresas no certame”.

Outro lado

Por meio de um comunicado oficial, a assessoria do gestor informou que, até o momento, ele “não foi notificado oficialmente sobre a referida liminar e que já determinou à sua assessoria jurídica que tome conhecimento do processo no sentido de adotar as devidas providências”.

A contratação da empresa Blume Engenharia Ltda., de acordo com a assessoria, ocorreu seguindo todos os prazos estabelecidos pelo Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão. “O edital da licitação foi publicado no Diário Oficial do Estado, página 4 (publicação de terceiros), no dia 4 de novembro de 2013, sendo também publicado no Jornal ‘A Tarde’, veículo de circulação diária, e informado no site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) no dia 5 de novembro de 2013. O processo licitatório ocorreu no dia 6 de dezembro de 2013″, diz o comunicado.

Ainda de acordo com a assessoria do prefeito, o Decreto Estadual nº 28.790/12 estabelece, no seu Artigo 11., inciso III, dez dias úteis para abertura do certame, contados a partir da data de publicação do edital. “A prefeitura concedeu um prazo de vinte e dois dias para entrega das propostas. Ou seja, doze dias a mais do que o estabelecido em lei”, argumenta.

A assessoria finalizou ressaltando que o edital do processo licitatório foi adquirido por mais duas grandes empresas, além da Blume Engenharia, “o que demonstra que a publicidade dada ao certame despertou interesse de outras empresas”.

Imirante.com

A Unimed São Luís (Cooperativa de Trabalho Médico) vai permanecer com R$ 435,439,29 dos ativos financeiros de sua titularidade em contas e aplicações financeiras bloqueados, conforme decisão dos membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que seguiram entendimento do desembargador Cleones Cunha, relator do processo.

O bloqueio foi determinado pelo Poder Judiciário em decorrência de débito contraído pela Cooperativa de Plano de Saúde junto à empresa Medioly Materiais Médicos, referente ao fornecimento de materiais cirúrgicos, no período de abril de 2012 a abril de 2013.

Uma das alegações da Medioly no ajuizamento da ação contra a Unimed foi o fato da referida empresa estar em situação de insolvência, não tendo condições de arcar com os compromissos financeiros assumidos com seus credores, situação que já é de conhecimento público.

O arresto (apreensão judicial) foi questionado pela Unimed, que sustenta não ser possível a liminar de arresto concedida pela Justiça de 1º Grau, por não estar configurado no processo a impossibilidade de pagamento das dívidas e nem a situação de insolvência. Com base nesses argumentos, a Cooperativa pediu a suspensão da determinação judicial de primeira instância.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Cleones Carvalho, citou o artigo 813 do Código de Processo Civil (CPC), no qual consta que a medida cautelar de arresto tem a finalidade de assegurar o resultado prático e útil do processo principal, sempre que houver suspeita que o então devedor esteja tentando se ocultar ou mesmo dissipar seus bens.

Em relação à procedência da apreensão judicial, o magistrado observou que existe na inicial da demanda acautelatória provas literais da dívida, como notas fiscais e orçamentos, assim, como da situação de insolvência da Unimed.