O juiz federal Clodomir Reis, membro do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), deferiu na sexta-feira (13) liminares em representações eleitorais protocolada pela ex-governadora Roseana Sarney (MDB) contra o Facebook pela manutenção no ar de perfis fake utilizados apenas para atacá-la.

No total, a emedebista, representada pelas advogadas Anna Graziella Neiva e Mariana Heluy, protocolou cinco ações, todas deferidas pelo magistrado. Além da exclusão imediata das contas, ele determinou que a empresa forneça informações necessárias para a identificação dos seus administradores, para responsabilização de cada um.

Ao recorrer à Justiça, Roseana sustentou que já denunciou os referidos perfis e seus conteúdos ao próprio Facebook, sem contudo, ter conseguido sua exclusão. Por isso, as contas continuam a veicular, “com frequência, postagens que agridem sua imagem, prática que entende configurar propaganda eleitoral antecipada negativa, em afronta à Lei 9.504/96 (art. 36) e à Resolução TSE 23.551/2017 (arts. 22 e 25)”.

Ao analisar os casos, Clodomir Reis deu razão aos argumentos da ex-governadora e também entendeu que os cinco perfis extrapolam os limites da liberdade de expressão, determinando, por isso, sua exclusão e identificação dos seus administradores.

“Analisando a prova documental apresentada com a inicial, me parece que constam – ao menos nesta análise preliminar – elementos suficientes para justificar a concessão da medida de urgência pretendida”, destacou o juiz.

Segundo ele, os perfis fake imputam a pré-candidata Roseana Sarney Murad postura social e prática de atos incompatíveis “, o que motivou a concessão das liminares.

“Analisando o conteúdo das postagens impugnadas, tenho que elas extrapolam os limites da liberdade de expressão, na medida em que ostentam afirmações que imputam a pré-candidata Roseana Sarney Murad postura social e prática de atos incompatíveis com o exercício de mandato eletivo”, completou.

No despacho, o magistrado arbitrou multa diária de R$ 1 mil, por perfil, em caso de cumprimento da decisão judicial.

Esta é a primeira decisão efetiva da Justiça Eleitoral Maranhense contra as chamadas fake news na eleição deste ano.

O Estado

A Justiça determinou o sequestro de R$ 1,10 milhão das contas do governo do Maranhão com a finalidade de concluir as obras do Centro de Hemodiálise de Chapadinha, distante 286 km de São Luís. A decisão foi tomada pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha, Guilherme Valente Sousa Amorim de Sousa, no dia 16 de maio, pelo fato de o governo não ter cumprido decisão judicial anterior do dia 30 de janeiro de 2018 que determinava a conclusão da obra e o pleno funcionamento do ambiente hospitalar.

A obra tem recursos federais e por meio de um convênio com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o governo do Maranhão já garantiu R$ 2,41 milhões, mesmo assim as obras não foram reiniciadas.

Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal determinou, em 17 de maio de 2018, que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Estado do Maranhão e o Município de São Luís elaborem um cronograma conjunto de ações com providências emergenciais para conter o risco de desabamento de imóveis que tem propriedade desconhecida e que estão localizados no Centro Histórico de São Luís.

De acordo com o MPF, há inúmeros casarões, tombados pelo Governo Federal, de posse e propriedade desconhecidas, que se encontram em grave situação de degradação estrutural no Centro Histórico. A indefinição da titularidade dos locais compromete as possíveis ações protetivas (restauração, recuperação e conservação integral) para a preservação dos bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro.

Diante disso, a Justiça Federal decidiu que o Iphan, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís devem promover, no prazo de 90 dias, uma ação coordenada com o objetivo de evitar imprecisão dos dados coletados e duplicidade de ações. Devem também realizar o levantamento dos imóveis localizados na área de tombamento federal, no Centro Histórico de São Luís, que estejam em situação de abandono, apresentando as informações sobre posse ou detenção.

A decisão também determina que o Iphan, no prazo de 60 dias, elabore um cronograma de ações em relação aos imóveis listados no levantamento do MPF/MA, que tem propriedade desconhecida. Ao Estado do Maranhão cabe a adoção de medidas, no prazo de 90 dias, relacionadas aos imóveis abandonados, inclusive os tombados pelo Governo Federal, com a adoção de providências emergenciais para conter o risco de desabamento, além das obras urgentes de conservação e recuperação.

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, formulado em Ação Civil Pública, a 1ª Vara da Justiça de Itapecuru-Mirim concedeu, no último dia 4, liminar para suspender, de forma imediata, o procedimento licitatório que resultou na contratação pela Prefeitura de Itapecuru-Mirim/MA da empresa J.L.M. CHAVES-ME, para a realização de todas as festividades no município, no ano de 2018, no valor de R$ 2.929.875,15.

A decisão judicial determinou, ainda, a suspensão de quaisquer contratos decorrentes da licitação e que o Município de Itapecuru-Mirim se abstenha de realizar pagamentos à J.L.M.CHAVES–ME, que tenham origem em contratação vinculada ao certame.

Em caso de descumprimento das medidas, foi fixado o pagamento de multa diária de R$ 15.000,00, a incidir sobre o patrimônio pessoal do prefeito de Itapecuru-Mirim, Miguel Lauand Fonseca, devendo o montante ser revertido ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.

A promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, ajuizou a ação, no dia 29 de maio passado, em virtude das irregularidades constatadas no Pregão Presencial nº 45/17, que levaram à contratação da empresa.

Após análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, foram constatadas diversas inconformidades na formalização do processo licitatório, no edital e na publicidade do certame, “que revelam indícios de montagem e direcionamento do objeto licitado e que deveriam ter suscitado à Comissão Permanente de Licitação a desclassificação da empresa requerida, a qual, na realidade, foi declarada vencedora do pregão”.

Para dar prosseguimento à questão, a juíza titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim, Laysa de Jesus Martins Mendes, designou audiência de conciliação entre as partes para o dia 5 de julho, às 8h30, no fórum da comarca.

Foto: Divulgação

Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal em Imperatriz/MA determinou que, além da multa administrativa, seja aplicada multa de 20 mil reais a empresas de transporte rodoviário interestadual em Imperatriz que descumprirem as normas que asseguram gratuidade e descontos a idosos e pessoas com deficiência.

De acordo com o MPF/MA, há um quadro de reiterado e sistemático descumprimento das normas que asseguram benefícios tarifários a idosos e pessoas com deficiência, a revelar a absoluta insuficiência das sanções pecuniárias impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para dissuadir as empresas descumpridoras de continuar a violar as normas.

Diante disso, a Justiça Federal acolheu integralmente pedido de tutela de urgência formulado pelo MPF/MA e determinou que as empresas cumpram as normas garantidoras de gratuidade e desconto a idosos e pessoas com deficiência, prestando o serviço inclusive para os trechos seccionados de sua linha, sob pena de, além da multa administrativa a ser aplicada pela ANTT, uma multa de R$20.000,00 por cada nova infração cometida. A ANTT, por sua vez, deve apresentar trimestralmente relatório com o nome das empresas rés que cometeram infrações.

A ação proposta pelo MPF/MA segue sua tramitação e pede também que sete empresas descumpridoras paguem indenização por danos morais coletivos.

Foto: José Lima

Cada movimentação eleitoral de Flávio Dino (PCdoB) soa como um deboche à população maranhense. É como se o governador dissesse ao povo, à Justiça e ao Ministério Público que está acima de todas as instituições, que é superior aos demais cidadãos, e que as leis e as regras que determinam a vida de todos não o atingem.

O pedido de voto formal, público e registrado em evento político é motivo suficiente para negação de registro de candidatura ou cassação de diploma, caso eleito. Mas Dino parece ignorar tudo isso em seus recorrentes crimes eleitorais.

E não são poucos. O uso dos cargos de capelães da Polícia Militar em troca de apoios de igrejas evangélicas também tem farta documentação e registros literais de declarações dos envolvidos, vinculando o posto à troca de favores eleitorais. A espionagem na Polícia Militar é outro grave crime protagonizado pelo comunista. Sem falar do uso da estrutura do Palácio dos Leões – e da própria rádio oficial do estado – para comício do ex-presidente Lula.

E tudo isso nas barbas da Justiça Eleitoral, que Dino faz questão de subjugar. E tudo isso com o silêncio do Ministério Público, cobrado quase que diariamente sobre ações que, ao menos, dêem freio aos arroubos autoritários do governador. Mas, aos poucos, as coisas vão se avolumando na Justiça Eleitoral.

E cedo ou tarde, o comunista terá de acertar as contas com ela.

Estado Maior

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) vai impetrar representação judicial contra o aplicativo “Detector de Corrupção”, por entender que é indevida a inclusão de seu nome, que não possui nenhum inquérito ou responde a processos na Justiça ligados à atos de corrupção.

“Dou um crédito de boa-fé aos autores do aplicativo, mas informo que tomarei medidas judiciais caso mantenham meu nome, associado a suspeitas de corrupção”, afirmou o senador, para quem o problema reside no fato do aplicativo não fazer distinção entre diferentes situações, como uma simples investigação, de ordem administrativa, de uma condenação em última instância.

O senador é citado em um único inquérito que trata sobre prestação de contas eleitorais de 2014, que já foi julgada e aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, inclusive com parecer favorável do Ministério Público.

“Trata-se de um caso de jus esperneandi, como dizem no meio jurídico, de um adversário político inconformado com a derrota. Como pode isso, que nada tem a ver com corrupção, estar sendo usado para denegrir o meu nome?”, afirmou.

A denúncia foi apresentada em 2017 contra Roberto Rocha, arquitetada por adversários políticos, apenas para buscar manchar uma biografia que não tem antecedentes de envolvimento com malfeitos.

O caso aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República, seguindo seu curso normal no sistema judiciário. Para o senador, “faz parte de um processo mais amplo de criminalização da política tentar jogar num mesmo cesto todos os políticos, como se uma simples investigação fosse igual a uma sentença. Dessa forma, esse aplicativo, que poderia ser uma boa ideia, acaba sendo um desserviço à pedagogia democrática da população”, concluiu o senador.

Foto: Divulgação

Buscando o reconhecimento profissional do Analista Judiciário, a deputada estadual Francisca Primo (PCdoB) encaminhou para apreciação o projeto de lei que institui o Dia do Analista Judiciário Estadual para ser comemorado no dia 28 de setembro no Maranhão. E em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (3), a parlamentar defendeu a classe judiciária.

O projeto de lei nº 067/18 publicado no Diário da Assembleia de autoria da deputada, pretende ressaltar a importância desses servidores de carreira, com o devido reconhecimento dentro da sociedade no que tange à relevância das atividades desenvolvidas por estes trabalhadores no judiciário maranhense. No seu discurso, a deputada destacou a importância desse profissional para a celeridade da atividade jurisdicional.

“É de grande importância o reconhecimento deste profissional que desempenha um papel de extrema necessidade para a prestação jurisdicional no nosso estado ” enfatizou a deputada.

Em virtude da natureza das atividades desenvolvidas por estes servidores efetivos para uma justiça mais célere e mais qualificada aos cidadãos maranhenses e em razão das atribuições exercidas para apoio especializado aos magistrados, desembargadores e setores administrativos do Tribunal de Justiça, a parlamentar considera justa e devida a valorização e reconhecimento do analista judiciário estadual.

Foto: JR Lisboa/Agência AL

Depois do prefeito de Coroatá contratar professores de forma irregular, usando vagas para atender favores políticos, a juíza Anelise Nogueira Reginato deferiu o pedido de tutela da Ação Civil Pública, de autoria do Ministério Público, e determinou que a prefeitura de Coroatá exonere todos os professores contratados de forma temporária e sem concurso público. A magistrada determinou também que o prefeito Luis Filho realize imediatamente o processo seletivo simplificado e num prazo de 120 dias o concurso público para a rede municipal de ensino.

A ação é de autoria do promotor de justiça Denys Lima Rego, atualmente respondendo pelas 1ª e 2ª Promotorias de Coroatá, em desfavor do Prefeito de Coroatá, Luis Filho (PT). O Ministério Público tomou essa decisão após receber denúncias de várias contratações sem a realização de Processo Seletivo para a rede municipal de ensino, obrigatório tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei Municipal 02/2017 de autoria do próprio Poder Executivo em Coroatá. Há denúncias de que diversos cargos estão sendo trocados por favores políticos, além de graves acusações de abuso moral e sexual para obtenção da vaga de emprego.

“Useiros e vezeiros no abuso de poder, foram agora enquadrados pela Justiça. Contratos eleitoreiros tem que ser anulados já. E estaremos fiscalizando todos os passos, cobrando a realização de seletivos e concurso público, estes sim instrumentos legais e democráticos para que todos tenham oportunidade de concorrer à vaga de emprego e não ter que passar pela humilhação como aconteceu com a professora Iolanda, vítima de assédio moral e sexual”, destacou Andrea.

Foto: Divulgação