O deputado federal Edilázio Júnior (PSD) protocolou uma ação popular na 21ª Vara Cível de Brasília, com pedido de liminar, para que o Estado do Maranhão, o Consórcio Nordeste e a HempCare Pharma sejam obrigados a devolver aos cofres públicos os mais de R$ 4,9 milhões que o governo Flávio Dino (PCdoB) repassou ao consórcio para a compra de 30 respiradores que seriam utilizados em UTIs de Covid-19, mas nunca foram entregues pela empresa. 

Na ação, o parlamentar pede, ainda, que os três réus sejam obrigados a pagar dano moral coletivo de valor igual ao desembolsado pelos equipamentos que não chegaram ao Maranhão. 

 “Os fatos e as provas atestam a ausência de lisura na gestão do patrimônio público e a prática de ato ilícito, ao realizar adiantamento do pagamento mesmo sem ter o recebimento dos respiradores, o que não se coaduna com os princípios mais básicos do direito administrativo e do que s e entenda por aquisição idônea”, destaca trecho da ação. 

Edilázio afirma que o caso é ainda mais grave quando analisado no contexto da pandemia do novo coronavírus, em que vários maranhenses infectados “agonizam nos hospitais” principalmente em virtude da falta de equipamentos como ventiladores mecânicos. 

“O ato jurídico praticado ganha ainda mais relevo no contexto atual, no qual os recursos para o combate da pandemia do coronavírus são escassos e os pacientes em estado grave agonizam nos hospitais em virtude, principalmente, da falta de equipamentos para atender à demanda. É manifesto o atentado ao direito coletivo no caso em espeque, afinal é assegurado a todo cidadão ter uma administração honesta, profícua e respeitadora dos princípios que regem a Administração Pública”, completa.  

Edilázio aguarda a decisão da Justiça.

Foto: Agência Câmara

Desde janeiro, antes da pandemia do novo coronavírus, o Fantástico vem investigando um golpe que usa a Justiça para limpar contas bancárias e varrer investimentos de uma vida inteira.

O esquema levanta possíveis vítimas, manipula processos e libera quantias milionárias em bancos sem dificuldade nenhuma.

O esquema chegou ao Maranhão onde um morto conseguiu dar entrada em um pedido de herança e receber tudo rapidinho.

Em Bacabal, a reportagem do Fantástico conseguiu localizar a esposa de um espanhol que teria recebido a herença. Só que Dona Maria Silvana Gonçalves nunca foi casada e sequer conhece o aposentado Juan Garcia que teve o seu nome envolvido em uma fraude na Justiça brasileira.

Juan teve vários bloqueios em sua conta que foram expedidos por um juiz na comarca de São José de Ribamar. O documento de separação de Juan e Maria Silvana foi registrado no cartório de Bacabal e daria a ela o direito a R$ 500 mil que desapareceram das contas do espanhol.

O Fantástico descobriu também que em São José de Ribamar, outro morto teria conseguido receber a herança de R$ 3 milhões de uma freira que morreu no Rio de Janeiro. A herança milionária parada há duas décadas no Rio foi liberada em 18 dias.

Segundo o Fantástico, as ações são assinadas pelo advogado Gustavo Simião que é ex-policiam militar. As ações foram dadas pelo mesmo juiz Márcio José do Carmo Costa.

Os repórteres Maurício Ferraz e Renato Ferezim refizeram o caminho de saques fraudulentos Brasil afora. Veja a reportagem completa.

Foto: Reprodução/TV Globo

A Justiça do Maranhão atendendo a pedido do Ministério Público do MaranHão (MPMA), decretou o ‘lockdown’ nos quatro municípios da Região Metropolitana: São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa por 10 dias, a partir da próxima terça-feira (5).

A determinação é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís em função do avanço da pandemia do novo coronavírus.

No Twitter, o governador Flávio Dino disse que cumprirá a decisão da Justiça e garantiu que as atividades essenciais como alimentação e remédios permanecerão funcionando.

“Sobre a decisão judicial de bloqueio na Ilha de São Luís, farei uma entrevista coletiva amanhã 10h. Desde logo, informo que evidentemente a decisão do Judiciário será cumprida. Esclareço, contudo, que atividades essenciais, como alimentação e remédios, continuarão abertas”, afirmou.

Ficam suspensas todas as atividades não essenciais à manutenção da vida e da saúde, com exceção de serviços de alimentação, farmácias, portos e indústrias que trabalham em turnos de 24 horas.

A decisão proíbe a entrada e saída de veículos da Ilha de São Luís, com exceção para caminhões, ambulâncias, veículos transportando pessoas para atendimento de saúde e atividades de segurança.

Fica suspensa a circulação de veículos particulares, sendo autorizados somente a saída para compra de alimentos ou medicamentos, para transporte de pessoas e atendimento de saúde, serviços de segurança ou considerados essenciais pelo decreto estadual.

Também ficarão limitadas a circulação de pessoas em espaços públicos e a regulamentação do funcionamento de bancos e casas lotéricas que devem ser abertas somente para o pagamento do auxílio emergencial, salários e benefícios, obedecendo regras para aglomeração.

Foto: Divulgação

O deputado estadual Duarte Jr (Republicanos) anunciou, nas redes sociais que entrará com ação na Justiça contra os bancos.

Segundo o parlamentar, os bancos são os maiores culpados pela falta de leitos e pelo aumento nos casos da covid-19 em São Luís.

“Os bancos são os maiores culpados pela falta de leitos e pelo aumento nos casos da covid-19 em São Luís. E mesmo durante um estado de calamidade,continuam lucrando bilhões. Vamos ingressar na Justiça para garantir um atendimento eficiente e condená-los por dano moral coletivo”, disse.

Por dois dias consecutivos, o Maranhão registrou o recorde no número de mortes pela Covid-19. Foram 41 mortes notificadas em apenas dois dias, aumentando o número de mortos para 166 desde o início da pandemia no estado.

Foto: Reprodução/Twitter

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moto, anunciou nesta sexta-feira (24) o seu pedido de demissão do governo de Jair Bolsonaro.

A saída de Moro foi motivada após a decisão do presidente Jair Bolsonaro demitir o diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo. Moro não concordou.

Segundo Sérgio Moro, o presidente Jair Bolsonaro quer informações privilegiadas da PF, como relatórios de inteligência e isso seria interferência política.

“Falei para o presidente que seria uma interferência política. Ele disse que seria mesmo”, revelou.

“O presidente me disse mais de uma vez, expressamente, que ele queria ter uma pessoa do contato pessoal dele, que ele pudesse ligar, que ele pudesse colher informações, que ele pudesse colher relatórios de inteligência, seja diretor, seja superintendente. E realmente não é o papel da Polícia Federal prestar esse tipo de informação”, disse.

“Presidente também me informou que tinha preocupação com inquéritos em curso no Supremo Tribunal Federal e que a troca também seria oportuna da Polícia Federal por esse motivo. Também não é uma razão que justifique a substituição, é até algo que gera uma grande preocupação”, revelou Moro.

Moro é o segundo ministro que deixa o governo Bolsonaro por conta de interferência política. Antes, o então ministro Luiz Henrique Mandetta, da Saúde havia sido demitido por defender o isolamento social amplo. Bolsonaro era contra.

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A Justiça Federal atendeu ao pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, em ação civil pública proposta contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Estado do Maranhão para regularizar a obra de ampliação da capacidade e modernização (duplicação) da Rodovia BR-135, no trecho Bacabeira/Miranda do Norte, com o objetivo de corrigir e complementar estudos de impacto socioambiental nas comunidades quilombolas afetadas.

A ação é resultado de investigação que apontou diversos descumprimentos como a falta de consulta prévia das comunidades quilombolas afetadas pela obra de duplicação da rodovia e a recusa por parte do Dnit em considerar as regras determinadas pela Fundação Cultural Palmares (FCP). Tais regras perpassam pela compreensão e adoção de eventuais medidas de redução de danos para pelo menos 62 comunidades autodeclaradas quilombolas.

Com a decisão, cabe agora ao Dnit apresentar estudo sobre as comunidades situadas no raio de 40 km da BR-135, de acordo com os critérios técnicos já definidos pela Fundação Cultural Palmares, no prazo de 90 dias, possibilitando o exame pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) e o consequente retorno das obras de duplicação.

O Estado do Maranhão já sustentou nos autos da ação sua condição de interessado, a exigir do Dnit a complementação do estudo e na regularização das licenças da obra.

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A 3ª Vara Criminal de São Luís condenou o ex-superintendente Tiago Bardal à perda do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Maranhão. A sentença proferida nesta quarta-feira (12) e assinada pelo juiz Francisco Ferreira de Lima, Auxiliar de Entrância Final e respondendo pela unidade judicial, também condena o ex-delegado e ex-superintendente da Superintendência Estadual de Investigações Criminais – SEIC a dois anos de reclusão e três meses de detenção, pelos crimes de peculato, na modalidade apropriação indevida e prevaricação.

A Justiça deixou de operar a conversão da pena privativa de liberdade em restritivade direitos, porque não estão reunidos nos autos os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal. “Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, deixo de decretar a sua prisão preventiva (art. 312, CPP), uma vez que o mesmo não criou embaraço à instrução processual, além de ter recebido pena diminuta”, frisa o documento.

Na denúncia, apresentada pelo Ministério Público Estadual – MPMA, no dia 1º de março de 2018, consta que uma delegada de Polícia Civil que assumiu o cargo de Superintendente Estadual de Investigações Criminais teria encontrado alguns documentos deixados pelo antecessor, Tiago Bardal, que indicavam a prática delitiva por parte deste, quando do exercício do cargo de Superintendente.

De posse dos documentos, o delegado-geral de Polícia Civil verificou um procedimento policial originado da prisão em flagrante de Egildo Silva Campos, conhecido pela alcunha de “Diabo Louro”, ocorrida em 21 de dezembro de 2016, no Povoado Santeiro, em Viana, em razão da suposta prática do crime de contrabando de 43 caixas de cigarros, avaliadas em R$ 273 mil reais.

O MP frisa, ainda, que nada foi encontrado na SEIC, que pudesse indicar que o procedimento tivesse sido concluído ou encaminhado a outra autoridade policial para prosseguimento, além de não ter sido encontrada a mercadoria apreendida.

Ouvido pela Polícia, o delegado regional de Viana confirmou que, em meados de dezembro de 2016, aproximadamente dia 20, quando estava de folga, recebeu um telefonema do então Superintendente da SEIC. No telefonema, Tiago Bardal informou que havia sido feita a condução, pela Polícia Militar, para a Delegacia Regional de Viana, de um indivíduo, Diabo Louro, que estaria transitando em uma Van na posse de certa quantidade de cigarros com suspeita de contrabando. “Sendo solicitado pelo denunciado que não tomasse qualquer providência, pois poderia prejudicar a investigação de outro caso mais complexo, supostamente presidido pelo acusado, denominado Ação Controlada”, frisa a denúncia.

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Após ação judicial, o Poder Judiciário determinou redução da mensalidade do curso de Medicina da Universidade Ceuma, a partir de ação movida pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa dos Direitos do Consumidor (Ibedec), por meio de sua diretora, a advogada Ana Brandão, e seu diretor de fiscalização, o deputado estadual Duarte Jr.

De acordo com a ação do Ibedec, ajuizada em maio de 2019, a universidade reajustou as mensalidades do ano passado em 6,8%, quase o dobro da inflação de 2018, que ficou em 3,75%. Dessa forma, as mensalidades passaram de R$ 8.717,25 para 9.310,01, quando deveriam ter ficado no valor de R$ 9.044,15.

Após uma infrutífera tentativa de conciliação, o Ibedec pediu tutela de urgência e o juiz Douglas Martins determinou a redução do valor da mensalidade no patamar da inflação de 2018. Agora, a Universidade Ceuma terá que conceder o referido desconto nas próximas mensalidades. “Considerando que os alunos já pagaram as mensalidades com o aumento considerado abusivo, determino à ré que faça o abatimento da diferença paga a maior pelos alunos nas parcelas mensais do próximo ano letivo”, proferiu Martins.

A decisão foi baseada no artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que afirma ser prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; artigo 5º, inciso XXXII da Constituição, que impõe como dever do Estado promover a defesa do consumidor, bem como no artigo 170, inciso V da Constituição, que institui a defesa do consumidor como um dos princípios gerais da atividade econômica. Essas normas têm o objetivo de equilibrar os interesses da livre iniciativa com a defesa do consumidor, que é a parte mais frágil das relações de consumo.

Audiência de conciliação

No dia 24 de janeiro, será realizada nova audiência de conciliação e saneamento do processo na Vara de Interesses Difusos e Coletivos entre Ibedec e Universidade Ceuma.

Combate a supostos abusos em escolas particulares

O deputado Duarte Jr continua investigando, por meio da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia, outras práticas abusivas existentes em escolas particulares de São Luís.

Para isso, recebeu representantes de pais, mães e responsáveis que denunciaram situações como adoção de sistema bilíngue, taxas extras genéricas, livros com valores exorbitantes, cobrança de material de uso coletivo e outras. A Comissão está reunindo todos os elementos para auxiliar as famílias nesse início de ano letivo e o Ibedec pode impetrar uma Ação Civil Pública para proteger os direitos dos pais e dos estudantes.

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A pedido da 11ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís, a Justiça condenou, em 2 de dezembro, o Estado do Maranhão a realizar, em um ano, concurso público para 261 cargos para o quadro da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac).

A sentença, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, é resultado de Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência, ajuizada em setembro de 2018, pela promotora de justiça Márcia Lima Buhatem.

Outra determinação judicial é o pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 500 mil, devidamente corrigido monetariamente e a ser transferido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Concurso

O concurso deve incluir 28 cargos de educadores sociais, 42 de instrutores de artes e ofícios, 91 de monitores de atividades pedagógicas e de menores, além de 100 socieducadores.

À época da ação, a Funac possuía 974 servidores, dos quais 250 tinham vínculo efetivo e nove estavam em processo de aposentadoria. O restante do quadro funcional dividia-se entre 172 cargos comissionados e 565 contratados, sendo que todas as contratações e grande parte dos vínculos comissionados estariam irregulares.

O último concurso no órgão aconteceu em 1995. A maioria dos servidores da fundação foi contratada por meio de seletivos simplificados, mas, como destacou o MPMA na ação, este tipo de contratação não é permitido pela legislação, porque não há situação de calamidade pública, epidemia e campanha para saúde pública, dentre outros.

Quadro funcional

Atualmente, o quadro funcional da Funac é composto de 342 cargos, dos quais 65 são ocupados por servidores da própria fundação e 161 cargos estão vagos.

A maior carência é de socioeducadores, dos quais 100 cargos estão vagos. Em segundo lugar, vêm os monitores cujos cargos estão vagos: 91.

“Essas sucessivas contratações temporárias e em quantidade tão elevada revelam que existe uma necessidade de incremento de quadro de efetivos, demandando a realização de concurso público, especialmente, por já haver vagas criadas e não preenchidas”, lê-se na sentença.

A multa por descumprimento estabelecida é R$ 5 mil diários, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

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A professora Socorro Naufel foi uma das homenageadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão com a Medalha do Mérito Judiciário Antônio Rodrigues Vellozo em comemoração aos 206 anos da Justiça do Maranhão.

A medalha foi criada pela Lei nº 2.814, de 4/12/1967 e regulamentada pela Resolução nº 4 de 24 de fevereiro de 1999, em homenagem ao primeiro chanceler do Tribunal da Relação de São Luís.

Ela é concedida a magistrados, membros do Ministério Público, advogados, deputados estaduais, deputados federais, serventuários e outras personalidades de comprovada idoneidade moral e reconhecido merecimento, constatados pela prática de atos ou serviços relevantes em favor do Poder Judiciário do Maranhão.

A medalha concedida a professora Maria do Socorro Campos Naufel, diretora-geral da Escola Reino Infantil, foi uma indicação da desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e aprovada por unanimidade em sessão plenária do dia 9 de outubro de 2019.

O blog parabeniza a homenageada pelo merecido reconhecimento que é também de todo corpo docente, alunos, pais e funcionários do Reino Infantil pelo excelente trabalho prestado a sociedade maranhense ao longo dos anos.

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