Tramita na Câmara Federal projeto do deputado federal Hildo Rocha que propõe a extinção de encargos contratuais e a diminuição dos juros referentes a operações de penhora. O projeto do parlamentar maranhense tem como finalidade beneficiar pessoas que costumam penhorar joias ou bens de valor junto à Caixa Econômica Federal. 

“A pandemia do coronavírus tem gerado grandes dificuldades e muitas pessoas estão tendo dificuldades para pagar as penhoras junto à Caixa Econômica Federal. Pensando nessa situação elaborei o projeto, que recebeu o número 3245/2020, por meio do qual proponho a criação de regras que beneficiarão pessoas que eventualmente se enquadrem nessa situação”, explicou Hildo Rocha.

Como funciona? – O cliente entrega joias como garantia e recebe em dinheiro o equivalente até 85% do valor de avaliação da joia penhorada. Ou seja, a pessoa deixa a joia e leva o dinheiro. Ao término do prazo fixado no contrato e mediante o pagamento do valor retirado o contratante retira as joias penhoradas. Mas se o cliente atrasar perde ajoia.

“Para evitar que as pessoas percam suas joias proponho a redução dos juros, durante o período de calamidade pública, para apenas 1.25% ao ano. A proposta prevê também que a Caixa Econômica deixe de considerar o critério da falta de pontualidade nos pagamentos das penhoras realizadas por parte de seus clientes de penhor, ou seja, que não execute ninguém nesse período de calamidade pública”, argumentou Hildo Rocha.

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Os contribuintes que perderam os prazos e atrasaram os pagamentos de tributos municipais terão agora uma nova chance de quitar os débitos e ainda garantir isenção total em juros e multas. O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais de São José de Ribamar (PREFIS) 2019 está oferecendo até 100% no desconto de juros e multas no pagamento dos tributos atrasados, IPTU, ISS, e Alvará de Funcionamento.

Os prazos para isenção total de juros e multas se estendem até o final do mês de julho e terão continuidade até o fim do ano com acréscimo proporcional das taxas. Para aderir ao benefício do programa basta o contribuinte encaminhar-se até a sede da Secretaria Municipal da Receita (SEMREC), localizada Av. Gonçalves Dias, n° 305, Centro – São José de Ribamar (Praça São José) e no Viva Pátio Norte.

Atenção aos prazos

Para os contribuintes que realizarem o pagamento até o dia 31 de julho, o benefício de desconto de 100% sobre juros e multas é garantido. A partir do dia 01/08 até 31/08/ o desconto será de 90%. O desconto de 80% sobre as taxas ocorre em caso de pagamento do dia 01/09 ao dia 30/09. Já entre os dias 01/10 e 31/10 o desconto é de 70%. Os descontos de 60% ocorrerão para pagamentos entre os dias 01/11 à 30/11 e de 50% entre 01/12 e 31/12. Os descontos são válidos para pagamentos à vista.

Na modalidade de pagamento parcelado é oferecido o desconto de 40% sobre juros e multas para parcelamento em até 06 parcelas. Para o pagamento parcelado de 07 a 12 parcelas o desconto é de 30% sobre juros e multas. Já para o parcelamento de 13 a 18 parcelas o desconto é de 20% sobre juros e multas. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento de 19 a 24 parcelas serão beneficiados com o desconto de 10% sobre as taxas dos impostos em débito.

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