O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Miranda do Norte (MA) e atual deputado federal José Lourenço Bomfim Júnior, o atual prefeito da cidade, Carlos Eduardo Fonseca Belfort e Luís Carlos Sousa que, na qualidade de responsáveis pelos pagamentos no gerenciador financeiro, aplicaram de forma indevida verbas públicas federais do Termo de compromisso nº 02703/2013, firmado entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de R$ 254.737,00.

De acordo com o MPF, o objetivo do compromisso era a aquisição de mobiliária e equipamentos escolar para a rede de ensino de Miranda do Norte. Porém, foi constatado que o município não destinou o valor à vencedora da licitação na modalidade Pregão Eletrônico realizado pelo FNDE, descumprindo o contrato e a adesão à Ata de Registro de Preço, a indicar que o valor foi aplicado de forma indevida aos objetos do FNDE.

A utilização indevida de verbas públicas configura grave violação do princípio da moralidade e da legalidade, incidindo na conduta do art. 11, I e II, da Lei da Improbidade Administrativa, ao “praticar ato (…) diverso daquele previsto, na regra de competência” e “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Além disso, José Lourenço Bomfim Júnior e Carlos Eduardo Fonseca Belfort também deixaram de prestar contas de tais recursos repassados pelo FNDE. Nem o ex-gestor, nem o atual, procederam à necessária prestação de contas que teve prazo encerrado no dia 27 de novembro de 2017, embora tenham sido notificados para fazê-lo.

O art. 93 do Decreto-Lei nº 200/67 explica que “quem quer que utilize dinheiros púbicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes”.

Diante disso, o MPF requer a condenação de José Lourenço Bomfim Júnior, Carlos Eduardo Fonseca Belfort e Luís Carlos Sousa nos termos do art. 12 II e III, da Lei de Improbidade Administrativa: “suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.

A deputada Francisca Primo (PCdoB) participou, no último sábado (25), do Encontro Estadual do Partido Republicano (PR), ocorrido em Santa Inês.

O encontro também contou com as presenças do ex-prefeito de Miranda do Norte e pré-candidato a deputado Federal, José Lourenço Bonfim Junior; secretários de Estado; deputados estaduais, federais e prefeitos de vários municípios maranhenses, além de lideranças regionais do PR.

A visita ao município de Santa Inês faz parte de uma extensa agenda que Francisca Primo e Junior Lourenço estão cumprindo em várias cidades do Estado do Maranhão, onde os dois, têm serviços prestados.

Na oportunidade, Francisca Primo, destacou algumas de suas ações em prol da polução daquela região. “O povo do Maranhão, em especial da minha região sabe da nossa luta em defesa de benefícios para população. Viemos aqui reiterar esse compromisso de continuar trabalhando em defesa do nosso povo”, disse a deputada.

Junior Lourenço falou de sua adesão à sigla, de seu projeto político e da ‘dobradinha’ com Francisca Primo. Ele destacou a forte atuação da deputada em defesa do povo maranhense. “Se eu for eleito deputado federal irei honrar cada voto do povo maranhense, que, assim como toda a nação brasileira, anseia por dias melhores”, acentuou.

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