Servidores do Poder Judiciário que não trabalharam durante a greve geral, ocorrida entre os dias 11 e 24 de novembro, terão os dias parados descontados dos seus vencimentos.

A decisão foi anunciada pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cleonice Freire, nesta segunda-feira (1º/12), durante reunião com o desembargador Raimundo Barros, coordenador de segurança institucional; o juiz Osmar Gomes dos Santos, diretor do Fórum de São Luís e o diretor geral, Hebert Leite.

Foi determinado à direção geral providenciar o levantamento da relação dos servidores faltosos, para que seja feito o desconto no pagamento dos dias parados desde o início da paralisação, em 11 de novembro, uma vez que a greve foi declarada ilegal.

A decisão implica, ainda, a aplicação das multas ao sindicato classista previstas na decisão do desembargador Marcelino Everton que determinou a suspensão da greve e o retorno imediato dos servidores às atividades ao conceder pedido de Tutela Antecipada em ação civil pública movida pela Procuradoria Geral do Estado, do dia 14 de novembro.

Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nesta quinta-feira (20) deram seguimento à greve geralda categoria, que chega ao seu oitavo dia. Hoje o movimento em São Luís se concentrou na porta do Fórum “Desembargador Sarney Costa”, no Bairro do Calhau. Nas comarcas do interior do Estado, o movimento se concentrou nas portas dos Fóruns. Hoje (21), a concentração dos servidores na capital será na Praça Pedro II, em frente ao Tribunal de Justiça.

Em greve geral desde a última quinta-feira (13), os servidores do judiciário maranhense reivindicam o pagamento o pagamento dos retroativos da Ação dos 21,7% e das perdas inflacionárias de 4,3%, a fixação do dia 1º de Janeiro como Data Base para a revisão anual dos vencimentos e demais vantagens da categoria, condições dignas de trabalho para todos na Justiça maranhense, fim do Assédio Moral e a manutenção da igualdade de tratamento para a concessão do auxílio alimentação para servidores e magistrados.

Ainda na manhã desta quinta-feira, representantes do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus-MA) ainda participaram da reunião com a presidência do Tribunal de Justiça. Fredson Costa, Márcio Luís e Emanoel Jansen representando o (Sindjus-MA) reuniram-se com a Presidente do TJMA, Desembargadora Cleonice Freire, para tratar dos pleitos da categoria. Também estiveram presentes o Diretor Geral do TJMA, Heberth Leite, e os desembargadores Jamil Gedeon, Cleones Cunha, Nelma Sarney e Anildes Cruz.

Durante a reunião os sindicalistas expuseram todos os pleitos dos servidores, em especial o pagamento dos retroativos dos 21,7% e das Perdas Inflacionárias de 4,3%. “O momento foi oportuno para que o Sindjus-MA, mais uma vez, explanasse à presidência do Tribunal os direitos dos servidores que precisam ser garantidos e também para que fosse possível realizar um diálogo aberto”, disse Fredson Costa.

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A presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Freire, determinou, na manhã desta segunda-feira (17), à diretoria financeira do TJMA, a implantação, na folha de pagamento do mês de novembro, do reajuste de 4,3% nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário.

Esse percentual, a título de reposição anual das perdas inflacionárias, será concedido aos servidores efetivos, estáveis, comissionados e funções gratificadas do quadro de pessoal do Judiciário.

Em reunião com o diretor-geral do Tribunal, Hebert Leite, a presidente determinou, ainda, que sejam realizados estudos sobre a viabilidade financeira do pagamento retroativo desse mesmo percentual, a partir de 1º de janeiro de 2014, bem como das parcelas vencidas do percentual de 21,7%, concedido por decisão da Corte ao pessoal de nível fundamental e médio.

“O pagamento do reajuste salarial este mês deve-se ao esforço feito pela presidência do Tribunal junto ao Executivo, com o objetivo de obter a liberação de crédito orçamentário para cobrir as despesas com pessoal”, ressaltou a desembargadora Cleonice Freire.

A presidente do TJMA confirmou, ainda, que está garantido o pagamento da Gratificação por Produtividade Judiciária (GPJ) deste ano para os servidores vinculados às unidades judiciais e administrativas que alcançaram as metas de produtividade no trabalho, cujo resultado foi divulgado na última sexta-feira (14).

Projeto – Em 18 de junho deste ano, o Órgão Especial do TJMA aprovou o projeto de lei que dispõe sobre reajuste de 4,3% nos vencimentos dos cargos efetivos, estáveis e comissionados e funções gratificadas do quadro de pessoal do Poder Judiciário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014.

Relatora do processo, a presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, votou pela aprovação do reajuste e disse que “a recomposição das perdas inflacionárias da remuneração dos servidores públicos – a chamada de revisão anual –, é um direito do servidor, previsto na Constituição Federal”.

Membros do futuro Governo do Maranhão acompanham com preocupação a tramitação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015. Estimado em R$ 15,8 bilhões, o orçamento, já em análise pela Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa, pode ser “inflado” e criar dificuldades para o Executivo a partir do ano que vem, se for aprovado um aumento de aproximadamente R$ 750 milhões nas contas do Poder Judiciário.

Este ano, o Tribunal de Justiça executa um orçamento de R$ 880 milhões, mas, para 2015, prevê gastos da ordem de R$ 1.631.536.062,00. O valor é quase o dobro e não pode ser alterado pelo Governo do Estado, que encaminhou aos deputados a proposta tal e qual recebida.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, a presidência do TJ justifica o aumento com a necessidade de investimentos “para expandir, agilizar, modernizar e manter a atividade jurisdicional e assistencial do Poder Judiciário”.

Servidores

Despesas com pessoal – aí incluídas as nomeações de novos juízes, analistas, técnicos e auxiliares, admitidos por concurso público -, contribuições e benefícios previdenciários, auxílios-transporte, moradia e saúde, precatórios e outros pagamentos também ajudam a “empurrar” para cima o total da conta.

“Queremos nomear, de imediato, e tão logo seja concluído o concurso público em andamento, no mínimo 50 juízes e os analistas, técnicos e auxiliares da equipe do apoio administrativo”, adiantou a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Cleonice Freire.

Procurado por O Estado, o deputado estadual Marcelo Tavares (PSB), indicado pelo governador eleito, Flávio Dino (PCdoB), como futuro secretário-chefe da Casa Civil, disse que não falaria sobre o assunto, o que denota o grau de delicadeza com que o tema vem sendo tratado.

Legislativo

Foi a partir de uma ação pioneira da Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que o Executivo não tem poderes para fazer cortes nos orçamento de outros poderes. E que essa competência pertence ao Legislativo.

O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, deputado estadual Roberto Costa (PMDB), também se mostrou preocupado ao comentar o aumento dos gastos do Judiciário para o orçamento de 2015.

“Aprovar nós podemos aprovar qualquer coisa, mas não adianta aprovar uma peça que não seja exequível. Nossa intenção não é criar problemas para o futuro governo. Temos que inserir neste debate o próprio Judiciário, que, se diz que precisa desse orçamento, tem suas razões, mas também membros do futuro governo, alguns deles com mandato nesta Casa, que serão chamados para discutir o assunto”, declarou.

Ainda de acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015, devem ter aumento nas contas o Ministério Público do Maranhão – da ordem de R$ 80 milhões, a maioria dos quais a serem pagos com auxílios – e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.

O Estado

A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, em sessão extraordinária de terça-feira (23), o projeto de lei nº 062/13, que dispõe, sobre o reajuste de 6,31%, a partir de março de 2013, dos vencimentos dos cargos efetivos, estáveis, cargos comissionados e funções gratificadas do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

O projeto de lei de autoria do Poder Judiciário recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. “As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Tribunal de Justiça do Maranhão”, dispõe o artigo 2º do projeto de lei.

O projeto será encaminhado para a sanção da governadora do Estado do Maranhão, Roseana Sarney.