Como a pandemia tem gerado desequilíbrio nas relações de consumo e inúmeros conflitos relacionados ao cumprimento de contratos, com perspectiva de que isso vai aumentar, os deputados estaduais Duarte Jr (Republicanos) e Pará Figueiredo (PSL) protocolaram, nesta quarta-feira (20), uma indicação ao Tribunal de Justiça do Maranhão sugerindo a criação de projeto para resolução imediata de conflitos gerados pelo não cumprimento de contratos nesse período.
Em diálogo, os parlamentares pontuaram a necessidade de resolutividade. “Queremos facilitar a retomada ao novo normal e resolver com mais facilidade os problemas ocasionados durante esse período, por isso é indiscutível a importância do Poder Judiciário no resguardo à segurança jurídica, à previsibilidade, à estabilidade do mercado e à força vinculante dos contratos e, neste momento atípico de crise que vivenciamos, a relevância se torna ainda maior”, explicou Pará Figueiredo.
De acordo com o deputado Duarte Jr, a indicação é para que o judiciário possa implementar mecanismos complementares aos já́ existentes para solução de conflitos pela via pré-processual. “Assim, visamos a solução de conflitos de forma rápida e sem burocracia por meio de mediação, garantindo que as partes e seus advogados possam conciliar, por exemplo, em casos de alugueis, empréstimos, cobrança de telefonia e outros. Dessa forma, vamos garantir o acesso à justiça e a plena garantia de direitos”, destacou Duarte.
A medida também teve como base o projeto-piloto do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre conciliação e mediação pré-processuais de disputas empresariais decorrentes dos efeitos da Covid-19 (Provimento CG 11/2020), por meio do qual o interessado pode enviar e-mail para o tribunal indicando qual o conflito e a qualificação das partes. A partir disso, o juiz designado deve agendar audiência de conciliação a ser realizada online, por sistema eletrônico do tribunal. Se a conciliação for infrutífera, será designada uma audiência de mediação.
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 018/2019, de iniciativa do Poder Judiciário, que concede reajuste de 2,94% aos salários dos servidores efetivos e comissionados, com efeito retroativo tendo como referência o mês de janeiro deste ano.
Com a aprovação do Projeto de Lei – que segue agora para sanção do governador Flávio Dino – o presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, cumpre mais um compromisso de gestão, com a implementação de uma política institucional voltada para a valorização profissional dos servidores.
O desembargador Joaquim Figueiredo acompanhou de perto a tramitação do projeto no Poder Legislativo, fazendo visitas institucionais ao presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto, e pedindo agilidade aos parlamentares na votação da matéria.
Ele disse que o projeto que concede reajuste de 2,94% aos salários dos servidores é de grande importância para o Poder Judiciário, por beneficiar diretamente servidores da Justiça Estadual, que merecem ser valorizados pelo esforço e dedicação no desenvolvimento de suas atribuições profissionais.
“Considero justo garantir esse reajuste aos servidores da Justiça, que têm elevado o papel do Poder Judiciário do Maranhão na sua missão institucional, dando importante suporte nas demandas e garantindo um atendimento de qualidade à sociedade”, afirmou o presidente do TJMA.
O presidente da Famem, Erlanio Xavier, recebeu nesta terça-feira (11) na sede da entidade, no Calhau, em São Luís, o Corregedor Geral de Justiça, desembargador Marcelo Carvalho, para tratar sobre a regularização fundiária urbana e rural, compras governamentais e sistema de inspeção municipal.
Na ocasião o corregedor e a juíza auxiliar Jaqueline Reis Caracas apresentou ao presidente da Famem o provimento que orientará a ação. “A regularização fundiária vai dar um outro entendimento, tanto no aspecto urbanístico quanto do aspecto da cidadania. Esse provimento tem grande abrangência e é de grande importância para o Poder Judiciário”, disse o corregedor geral de Justiça, desembargador Marcelo Carvalho.
No mês de julho, a Famem vai promover o seminário conhecendo o Sistema de Inspeção Municipal, em parceria com Confederação Nacional dos Municípios, Conab, Ministério Público do Estado do Maranhão, SEDES e órgãos vinculados ao sistema agrário do estado. No evento, o prefeito do estado de Mato Grosso do Sul vai apresentar o case de sucesso do Sim Consorciado.
“Este é um momento histórico. Estamos recebendo o desembargador Marcelo Carvalho que demonstra com este gesto o estreitamento das relações entre o Poder Judiciário e os municípios. A Famem estará sempre com as portas abertas para recebê-lo”, destacou Erlanio Xavier.
A reunião contou com a participação dos prefeitos de Satubinha, Igarapé do Meio, Santa Inês, Alto Alegre do Pindaré, Pio XII, Bela Vista, Pindaré Mirim, Governador Eugênio Barros, Fernando Falcão, Governador Newton Bello, Santa Luzia do Tide, Bom Jardim e Tufilândia.
O governador Flávio Dino (PCdoB) criticou o Judiciário nas redes sociais, após a prisão do ex-presidente da República, Michel Temer (MDB), nesta quinta-feira (21).
Segundo Flávio Dino, parte do Judiciário perdeu o equilíbrio e classificou as decisões de “ultrapolitização”.
“O combate à corrupção é um dever cotidiano de todos. Porém, a legitimidade da causa não justifica que leis sejam descumpridas em um vale-tudo. Esse equilíbrio que parte do Judiciário perdeu, levando a uma ultrapolitização de decisões. Algumas com fins nobres. Outras, nem isso”, afirmou.
“Aqueles que ajudaram a desestabilizar o país também pagam o preço da destruição das regras do Estado de Direito. O vale-tudo que passamos a viver desde 2015 prossegue. E pode ter um desfecho terrível, se não houver amplo diálogo e serenidade.”, acrescentou Dino.
Temer foi preso pela força-tarefa da Lava Jato do Rio de Janeiro, suspeito de liderar uma organização criminosa para desvios de dinheiro público.. Os agentes também prenderam o ex-ministro Moreira Franco no Rio e o coronel João Baptista Lima Filho, amigo de Temer.
O governador Flávio Dino (PCdoB) conseguiu o que vinha tentando desde que assumiu o governo do estado: suprimir do contracheque de servidores públicos estaduais a readequação salarial de 21,7% já garantida por decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de uma liminar, concedida pelo desembargador José de Raimundo Castro, ficará suspenso o pagamento do percentual que já estava com decisão judicial favorável.
Foi com a certeza de que conseguiria suspender o pagamento dos 21,7% que Dino revogou o decreto que previa o descumprimento de decisão judicial relacionada a vencimentos de servidores públicos, como adiantou a coluna na edição de ontem.
O comunista editou o decreto da desobediência para ganhar tempo para conseguir a decisão favorável no Tribunal de Justiça (TJ).
Este é mais um “duro golpe” – como classificou o Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol) – que o comunista aplica nos funcionários públicos. Além de conseguir retirar a readequação salarial, Dino não concedeu aumento de salários para diversas categorias durante seu primeiro mandato.
Para reverter, os servidores terão que esperar mais um bom tempo. Talvez o tempo do segundo mandato de Flávio Dino, que pode deixar para seu sucessor um problema com dimensões gigantes.
Relação estranha
Para o Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais (Sindsep), há uma estranha relação política na decisão judicial favorável ao governo do estado.
O presidente da entidade, Cleinaldo Bill, disse que a revogação do decreto da desobediência e a decisão liminar ocorreram em datas próximas demais.
“Acreditamos que a suspensão da execução da ação dos 21,7% é fruto de um acordo político, uma vez que o despacho foi proferido, coincidentemente, logo após a revogação do decreto”, disse o presidente.
O governador Flávio Dino (PCdoB) revogou o próprio decreto que previa o descumprimento de decisões judiciais que tivessem concedido algum tipo de reajuste salarial no âmbito da administração estadual. No ato publicado em 30 de novembro, o comunista determinava que fossem submetidas à Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan) as decisões judiciais para que fossem analisadas e se havia previsão orçamentária para cumprir determinação pela Justiça.
Quando publicou o decreto, Dino foi criticado por especialista em Direito e até foi posto em cheque seu conhecimento jurídico. Outros especialistas preferiram falar em má-fé do comunista, que “agiu como se estivesse na República do Maranhão”.
Os sindicalistas preferiram pensar que o governador estava usando o artifício para evitar pagar a adequação salarial de 21,7% aos servidores que já tinham decisão judicial favorável.
O fato é que cerca de dois meses depois Flávio Dino recuou e revogou seu ato. Fica a dúvida se o comunista recuou devido às ações impetradas contra seu decreto desobediente e se, com a previsão da derrota, preferiu recuar. Ou se há previsão para que seja julgado o recurso que tramita no Tribunal de Justiça que pede a mudança de decisão dos desembargadores sobre a questão da readequação salarial de 21,7%.
A Procuradoria-Geral do Estado, comandada por Rodrigo Maia, diz que houve perda de objeto e, por isso, precisava ser revogada. Mas a justificativa é da mesma Procuradoria que vai de encontro a todos os especialistas em Direito e diz que o decreto não autorizava descumprimento da decisão judicial.
Em pouco tempo, será possível saber qual foi a jogada jurídica do governador do Maranhão que sempre mirou os servidores.
Prejudicar
O governador Flávio Dino já fez de tudo para tentar retirar os 21,7% dos servidores que já conseguiram na Justiça e evitar que outros funcionários conquistem o mesmo direito.
Mesmo com decisão já proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o governo dinista quer que o Tribunal de Justiça reveja decisão favorável aos servidores.
No recurso, a gestão estadual diz que pesará nas contas a readequação salarial. Direitos dos servidores pesam, mas da estrutura inchada com comissionados que tem padrinhos políticos, não.
O decreto do governador Flávio Dino que determinou o não cumprimento de decisões judiciais relacionadas a pagamento de vantagens e aumentos a servidores públicos continua repercutindo.
O Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais, a seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e especialistas em Direito criticam a decisão do comunista e classificam de desrespeito à Constituição o que decidiu Dino.
O presidente da OAB no Maranhão, Thiago Diaz, disse que buscará meios legais para contestar o decreto, já que considera o não cumprimento de decisões judiciais uma afronta à independência entre os poderes.
O Estado publicou no fim de semana artigo do professor e doutor em Direito, Christian Barros Pinto, que fez críticas ao decreto também. Segundo o doutor, “é de causar estupefação” porque se decisão judicial não for cumprida “de nada serve a constituição, os juízes, o judiciário inteiro”.
Cleinaldo Lopes, presidente do Sindsep, considera que Dino dá mais um golpe nos servidores, que não conseguem aumento há quatro anos por decisão do chefe do Executivo e não obterão mais nada, nem por meio da Justiça. Lopes lembrou que o decreto estadual acaba alcançando outras lutas dos servidores públicos, como a readequação salarial de 21,7%.
Pelo visto, o decreto do governador somente não incomodou o próprio judiciário, que não deu qualquer manifestação a respeito.
Deputado Glalbert Cutrim e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cleones Cunha
O deputado Glalbert Cutrim (PDT), que está em Brasília, cumprindo agenda com a Bancada Federal e Prefeitos do Maranhão que participam da XX Marcha dos Prefeitos, usou as redes sociais para agradecer ao Governador Flávio Dino (PCdoB), por ter atendido indicação na qual o parlamentar pediu urgência na tramitação da Lei que altera a Organização Judiciárias do Estado.
“Atendendo pedido de urgência, solicitado através de indicação do nosso Gabinete, o Governador Flávio Dino sancionou a Lei que altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciária. Quero aproveitar a oportunidade e parabenizar todos os magistrados em nome do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cleones Cunha, e do presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Ângelo Santos. A lei representa um avanço para o Poder Judiciário e para a justiça no Maranhçao”. Destacou Glalbert.
Os presidentes do TJMA e da AMMA estiveram na segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa, onde entregaram pessoalmente os Projetos de Leis ao presidente em exercício, Deputado Othelino Neto (PCdoB), e ao deputado Glalbert Cutrim.
No mesmo dia, o deputado Glalbert Cutrim protocolou indicação pedindo urgência na tramitação dos projetos.
Edilázio destaca aprovação de projeto que altera o Código de Divisão Judiciária do Estado
O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) destacou a aprovação do Projeto de Lei Complementar 002/2017, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.
O parlamentar já havia levado a discussão do projeto para o Legislativo Estadual e parabenizou o Poder Judiciário, na figura do presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz de Direito Ângelo Santos, que acompanhou a votação da matéria na sessão de hoje.
“Esse projeto de lei foi amplamente debatido pela Associação dos Magistrados, que teve a audiência transmitida de forma on-line e que teve participação de todos os juízes. Cerca de 150 juízes se manifestaram a respeito do referido projeto de lei. Ele foi levado ao Pleno do Tribunal de Justiça e lá o Presidente Cleones Cunha, também com muita maestria e muita democracia, aprovou de forma unânime o referido projeto de lei. Projeto de lei este que cria vagas de juízes auxiliares nas varas da fazenda pública de nossa capital, porque existe uma demanda muito grande”, disse.
De acordo com Edilázio Júnior, além dos magistrados, o projeto beneficiará advogados e a população, que poderá contar com maior celeridade das demandas judiciais.
“O projeto de lei cria vagas de juízes auxiliares nas Varas da Fazenda Pública de nossa capital, onde existe uma demanda muito grande. E tenho certeza de que isso vai ter uma prestação jurisdicional muito grande para as partes e para os advogados que ali militam. Também transforma a Primeira Vara Criminal de São Luís em uma vara especializada em combate ao Crime Organizado. Assim como existe no Ministério Público o GAECO, agora também a magistratura terá uma vara especializada para combater o crime organizado. E também destacar, senhor presidente, que agora juízes das comarcas de Imperatriz, Timon e Caxias, comarcas estas que possuem mais de 150 mil habitantes, poderão ser promovidos à entrância final e continuarem nestas cidades”, completou.
O projeto aprovado na manhã de hoje altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, modificando a competência de algumas varas, redistribuindo força de trabalho, além de dispor sobre questões atinentes ao funcionamento do Judiciário local e reescalonamento da carreira da magistratura maranhense. O projeto também cria uma competência exclusiva para o combate e julgamento das organizações criminosas.
Servidores do Judiciário se unem em Ato de Protesto Pelas Perdas Inflacionárias de 6,3%
Os servidores do Poder Judiciário mobilizados pelo Sindicato dos Servidores da Justiça – Sindjus/MA realizaram nesta terça-feira, 28/06, mais um Ato de Protesto pela campanha #EuNãoAbroMão, em todas as unidades judiciais para garantirem o pagamento das Perdas Inflacionárias de 6,3%, de 2014.
Em São Luís, o movimento ficou concentrado no Fórum Des. Sarney Costa, na Corregedoria Geral da Justiça, no Tribunal de Justiça, nos Juizados, nos Fóruns da região metropolitana São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, além das 117 comarcas do interior do Estado, onde os servidores a partir das 10 horas, como Ato de Protesto, cruzaram os braços e manifestaram sua indignação pela falta de valorização aos trabalhadores por parte do Tribunal de Justiça.
“É um direito e não se discute, não é justo trabalhar tanto tempo como eu com mais de trinta anos de atividade no judiciário e não poder continuar a trabalhar com dignidade. Não estamos querendo nada exorbitante, além do que realmente nos é de direito e necessário”, disse a servidora Rosalina Silva, auxiliar judiciária.
A categoria já espera angustiamente há seis meses, um posicionamento do presidente do Tribunal de Justiça, Cleones Cunha, que desde sua posse afirmou que a prioridade de sua gestão seria o pagamento da reposição inflacionária. No entanto, já foram priorizados a convocação de magistrados com suplementação do Governo do Estado no valor de 11 milhões de reais.
Os magistrados também já receberam suas perdas inflacionárias desde janeiro de 2015 e tendo em vista que a Câmara dos Deputados está na iminência de aprovar mais 16,38% de reposição in acionária para a magistratura, para ser implantada em 2016.
