O município de Paço do Lumiar declarou em 30 de maio de 2014, por meio do Decreto nº 1.798, Situação de Emergência, na área de Infraestrutura, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em função da elevada precipitação pluviométrica que se abateu em sua área territorial durante o mês de maio.  Antes, os prefeitos de São José de Ribamar, Gil Cutrim e de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, também já haviam decretado emergência nestes municípios.

No dia 10 de maio do corrente, a precipitação pluviométrica atingiu 135 mm, tendo a situação do Município sido agravada pelas chuvas do dia 24 de maio, chegando neste a atingir o índice de 34,2mm, conforme registro do Núcleo de Meteorologia da Universidade Estadual do Maranhão.

A elevação do volume de chuvas, segundo levantamento da Coordenação Municipal de Defesa Civil, fez contabilizar 49 (quarenta e nove) áreas impactadas diretamente, inseridas em 20 (vinte) comunidades, devidamente mapeadas por GPS e registros fotográficos, constantes de relatório circunstanciado disponível para consulta no site www.pacodolumiar.ma.gov.br, nas quais se constata desastres produzidos por processos de degradação, que geraram dificuldades de trafegabilidade, desmoronamento de casas e processos de inundações.

O Município já registra, conforme relatório da Defesa Civil, parte integrante deste, 30 (trinta) imóveis interditados por estarem em situação de risco de desabamento, tendo já sido identificados 3 (três) desabamentos em comunidades diferentes, além de danos produzidos a prédios públicos, exigindo a adoção de ações emergenciais direcionadas a recompor os danos produzidos pelos desastres, bem como a adoção de medidas preventivas de novos desastres, haja vista que a previsão até o término do mês de maio é de um índice de 319 mm de precipitação pluviométrica, o que corresponde a 40% (quarenta por cento) do previsto para o ano inteiro;

Por força do decreto supracitado inicia-se a execução das ações oriundas do Plano de Contingência e demais ações consignadas em relatório circunstanciado, estando todos os órgãos públicos em situação de alerta em suas áreas de atuação, encontrando-se à disposição da Coordenação Municipal da Defesa Civil, ficando a cargo desta as ações de resposta ao desastre e reabilitação das áreas afetadas, convocação de voluntários e realização de campanhas de arrecadação de recursos.

As ações desenvolvidas pela Coordenação Municipal da Defesa Civil serão avaliadas e monitoradas pelo Conselho Municipal da Defesa Civil cuja composição interina encontra-se consignada no Decreto Municipal nº 1.796/2014. Praça Nossa Senhora da Luz – Sede – Paço do Lumiar – MA – CEP: 65.130-000 – CNPJ: 06.003.636/0001-73

Fica ainda autorizada a pronta desocupação de casas, bem como a entrada imediata nelas em situações de prestação de socorro, permitindo-se o uso de propriedade particular e posterior indenização, em caso de iminente perigo, além da desapropriação das propriedades localizadas em áreas de risco, por meio de declaração de utilidade pública.

Permite-se a realização de contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, prestação de serviços e obras de reabilitação do cenário devastado a serem concluídas no prazo máximo de até 180 dias, improrrogável, contado a partir da caracterização do desastre, conforme ditames consignados na lei nº 8666/93.

Em caso de novos desastres as áreas afetadas serão inseridas no relatório circunstanciado, após homologação do Conselho Municipal de Defesa Civil.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 8 de maio, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito de Paço do Lumiar (a 25 Km de São Luís), Josemar Sobreiro, pela contratação excessiva de pessoas para exercer cargos comissionados para o quadro de servidores do município e pela contratação sem prévia aprovação em concurso público.

Segundo a titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar, Gabriela Tavernard – que assina a ação -, enquanto a lei que rege a contratação de cargos comissionados para o quadro de servidores de Paço do Lumiar (Lei Municipal nº 479/2013) permite 124 contratos, há 403 cargos desta natureza na administração municipal, não amparados em Lei Municipal. O número é 325% maior do que o permitido por legislação.

As apurações do MPMA foram iniciadas em fevereiro de 2013 quando, em Representação ao MPMA, um morador do município informou a existência de irregularidades na contratação de servidores, dando como exemplo o caso de quatro pessoas para o quadro da Secretaria Municipal de Receita, além de professores, motoristas e outros cargos.

A contratação ignorava a determinação judicial para nomeação e posse de todos os aprovados no último concurso público feito pela Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, com validade até 17 de março daquele ano.

Em outra Representação, em maio de 2013, um professor contratado pelo município denunciou à Promotoria de Justiça ter sido exonerado em novembro de 2012, antes do término da validade de seu contrato. Ainda segundo ele, que em 2013, foram contratados diversos professores sem seletivo na escola em que ele trabalhava.

Ele teria presenciado um vereador apresentar vários professores na Secretaria Municipal de Educação para assinarem contratos. De acordo com ele, cada vereador de Paço do Lumiar teria uma cota de professores para indicar.

Falta de controle

Um dos exemplos da ilegalidade praticada pelo Município de Paço do Lumiar é o que ocorre na Secretaria Municipal de Educação. Com 398 servidores efetivos, o órgão municipal com 128 professores contratados, desrespeitando o limite de 20%, determinado na própria Lei Municipal nº 479/2013 para admissão de professores substitutos ou visitantes, o que corresponde a 80 servidores. Porém, há 48 professores contratados a mais do que o limite.

A representante do MPMA apurou que as contratações de pessoal para exercer cargo comissionado durante o primeiro ano de mandato de Josemar Sobreiro, somam 403 contratados, entre eles, os lotados no gabinete do prefeito (42), na Secretaria Municipal de Infraestrutura (40) e na Secretaria Municipal de Educação (49).

“Há falta de controle quanto às contratações no quadro da Prefeitura de Paço do Lumiar. Isso seria o mesmo que admitir a contratação indiscriminada de apadrinhados políticos para exercerem estes cargos, burlando o princípio da obrigatoriedade do concurso público”, afirma a promotora de justiça, na ação.

Pedidos

Na ação, a representante do MPMA requer que o gestor municipal seja condenado à suspensão dos direitos políticos por um período entre 3 a 5 anos; à proibição de contratar ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios com o Poder Público, por 3 anos.

Nota da Prefeitura de Paço do Lumiar

A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar informou que não tem conhecimento do processo, mas esclarece que todos os contratos realizados são pautados na legislação municipal por meio de processo seletivo.

Referente aos cargos comissionados, as nomeações também obedecem as disposições das Leis municipais, que podem ser consultadas no portal da transparência.

Informa ainda que o procedimento interno para realização de concurso atendendo as necessidades reais do município está em andamento, obedecendo os prazos legais exigidos.

Reiteramos que, logo no início da gestão dentro do prazo de vigência do concurso anterior, a Prefeitura de Paço do Lumiar efetivou nomeação de todos os aprovados.

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, na última sexta-feira (4) com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Josemar Sobreiro de Oliveira. A ação foi motivada por irregularidades no Portal da Transparência do Município.

Conforme verificação realizada pela promotoria, com apoio da Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral de Justiça, embora esteja em funcionamento, o Portal da Transparência da Prefeitura de Paço do Lumiar não atende aos requisitos legais mínimos.

Os links “Receitas” e “Despesas”, por exemplo, não possuem nenhum arquivo publicado. De acordo com o Decreto n° 7.185/10, que “dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle”, a disponibilização das informações orçamentárias e financeiras deve ser feita até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil.

Ainda sobre as despesas, devem constar a identidade do fornecedor ou prestador de serviço, o valor empenhado e o que foi recebido por cada bem ou serviço fornecido não bastando a informação de quem foi o beneficiário e o valor total pago. Informações sobre o procedimento licitatório ou o ato de dispensa que fundamentaram a realização da despesa também deverão ser disponibilizadas.

“O agente público, responsável pela gestão da coisa pública, deve permitir a plena fiscalização de seus atos de gestão fiscal, divulgando-os oficialmente e conferindo-lhes transparência, a permitir que qualquer cidadão, instituição e agentes públicos possam ter conhecimento deles e constatar sua legalidade, eficiência, execução etc”, explica, na ação, a promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

Ao não alimentar adequadamente o Portal da Transparência, o prefeito Josemar de Oliveira viola a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, configurando, também, violação à Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).

Caso seja condenado, o prefeito de Paço do Lumiar estará sujeito ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres municipais, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

A prefeitura de Paço do Lumiar solicitou ao governo do Estado a recuperação de aproximadamente 36.000m de ruas e avenidas do conjunto Maiobão, que representa 85% da malha viária e está orçada em R$ 18.334.025,05. O pedido foi feito durante audiência do prefeito Josemar Sobreiro e do vice e secretário de Infraestrutura, Marconi Lopes com a governadora Roseana Sarney, nesta segunda-feira (22).

A prefeitura pretende investir na recuperação de ruas e avenidas com serviços de drenagem, terraplanagem e pavimentação asfáltica, com finalidade de permitir o tráfego permanente de veículos, principalmente os de transporte coletivo, e os carros de coleta de lixo.

De acordo com o Prefeito, Josemar Sobreiro o projeto de desenvolvimento de Paço do Lumiar compreende também, a implantação, modernização e manutenção das vias urbanas, visando atender ao conforto, bem estar e segurança da população.

“As obras de infraestrutura viária traduzem uma das melhores respostas da administração pública aos anseios do povo e servem de condutores e mantenedores dos serviços elementares de transporte coletivo, drenagem, coleta de lixo, atendimento médico, educação, entre outros”, afirmou Marconi Lopes.

O Prefeito Josemar Sobreiro nomeou na tarde de ontem (1º), a nova secretária municipal de Educação de Paço do Lumiar, a professora Maria do Rosário de Fátima Nunes Leal. A cerimônia realizada na Prefeitura Municipal contou com presença do vice-prefeito, Marconi Lopes e secretários municipais.

De acordo com Josemar, a secretária Maria do Rosário passa a integrar a equipe de governo para dar continuidade às atividades da Semed, e afirma, que a gestora desempenhará um grande trabalho, pela sua competência  e experiência na área.

Maria do Rosário possui extensa experiência em gestão da educação pública. Graduada em Geografia e especialista em Psicopedagogia e Educação Ambiental, a secretária administrou a pasta da Educação nas cidades de Timon e Coelho Neto. Na gestão municipal foi gestora também, de Assistência Social e Planejamento e Gestão.

A secretária conta que há a necessidade de alavancar os resultados da educação municipal de Paço do Lumiar, e para isso, é preciso que aconteça um diálogo entre os componentes desse processo, como: secretaria, escola, comunidade e família, bem como, os sindicatos de classe e conselhos.

“A Semed realizará um trabalho intenso com todos esses agentes na formatação de um calendário escolar e planejamento estratégico educacional, para que o município corresponda os anseios dos educadores e estudantes”, anunciou Rosário.

O vice-prefeito, Marconi Lopes destacou o perfil técnico da secretária de Educação, classificando-a como uma profissional da educação conhecedora de gestão pública, acessível e que respeita o educador e o estudante . “O foco da gestão municipal é primar pela qualidade da educação de nossas crianças e respeitar os educadores. Tenho a certeza que as experiência e conhecimento  da  secretária, a educação do nosso município só tem a ganhar”, disse.

Exoneração – A troca de gestores aconteceu após a saída de Paulo Buzar, na semana passada. O ex-secretário havia firmado um acordo no início da gestão, onde ficaria no cargo até o final de março.

O professor Paulo Buzar continuará dado consultorias à Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar e a outras prefeituras no Maranhão.