Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça receberam denúncia que submete o prefeito do município de Bacuri, José Baldoíno da Silva Nery, à ação penal para apurar responsabilidade na contratação irregular de empresa, cujo ônibus escolar envolveu-se em acidente que resultou na morte de oito crianças, em abril de 2015. Também responderão à mesma ação o sócio da empresa Conservis – Construções Comércio e Serviços Ltda, o presidente, a secretária e um membro da Comissão Permanente de Licitação e um assessor jurídico do município.

A denúncia foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA), acusando o prefeito de ter contratado os serviços da empresa Conservis no valor de R$ 1.092.000,00 para a locação de veículos, com irregularidades que teriam frustrado o caráter competitivo da licitação, enquadrando os envolvidos no delito de fraude, previsto na Lei de Licitações.

O prefeito e os demais acusados defenderam-se, alegando não existirem provas da prática do crime, pedindo a rejeição da denúncia.

Para o relator, desembargador Joaquim Figueiredo, existem indícios da contribuição do sócio da empresa Conservis para a prática do crime, uma vez que ele habilitou-se no processo licitatório e assinou o contrato, em possível conluio com a administração para a prestação irregular do serviço de transporte escolar, assim como os demais acusados que atestaram a validade do procedimento.

Quanto à alegação de todos os acusados – falta de prova e improcedência da denúncia – , o magistrado a afastou por entender que a denúncia expôs o fato com todas as circunstâncias, qualificando os envolvidos e individualizando-os e classificando o delito conforme determina o Código de Processo Penal.

Ele também afastou as alegações de ausência de dolo, inclusive porque sua existência ou não deve ser apurada durante o curso da ação. “Durante a instrução, todas as indagações das defesas poderão ser respondidas, todavia, isso não pode ser feito nesse momento, onde não restam atestadas de forma absoluta essas verificações”, ponderou.

O ex-prefeito de Bacuri, José Baldoíno, sofreu mais uma derrota no STJ (Superior Tribunal de Justiça), na noite desta quarta-feira (20). A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, que tentava reconduzi-lo ao cargo de prefeito.

A corte acompanhou o voto do ministro relator, Francisco Falcão, que já havia deferindo parecer favorável ao afastamento do ex-prefeito de Bacuri.

José Baldoíno, foi afastado do cargo por 180 dias, após decisão do Poder Judiciário, movido pelo Ministério Público, através de uma Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, em função de eventuais fraudes no transporte escolar.

As irregularidades na gestão de Baldoíno culminaram, em abril do ano passado, com a morte de oito estudantes da rede municipal de ensino, quando eles eram transportados da escola para casa em um pau-de-arara.

Com a decisão do STJ, o município de Bacuri segue sendo administrado pelo atual prefeito, Richard Nixon.

A promotora de Bacuri, Alessandra Darub, afirmou em entrevista ao jornalista Roberto Fernandes, no Ponto Final, na Rádio Mirante AM, nesta quarta-feira (30), que o Ministério Público está apurando o acidente que deixou oito estudantes mortos e 15 feridos na noite dessa terça-feira (29), entre os municípios de Bacuri e Apicum-Açu. De acordo com a promotora, o município que é administrado pelo prefeito José Baldoíno da Silva Nery (foto) e o motorista do veículo deverão ser responsabilizados.

“O Ministério Público está atuando intensamente nesse caso desde ontem. Eu tive que ir a campo pois estamos numa cidade de 17 mil pessoas onde só temos dois policiais militares e apenas um plantonista estava no hospital para atender a essa demanda. É um hospital que não tem a menor condição de atender. A situação é que tínhamos um transporte ilegal, carregando 25 estudantes na carroceria.” disse.

A promotora disse, ainda, que o uso da verba do transporte escolar também será alvo de investigação. “O gestor público é o proprietário do carro, é o responsável, também, pelas condições do hospital. Quem estava dirigindo o veículo também tem culpa, há indícios inclusive de que era um menor. As irregularidades são muitas e a responsabilização será coletiva. Vamos investigar, ainda, o destino da verba relativa ao transporte escolar, que deveria ser fornecido pela prefeitura.”, afirmou.