O Ministério Público do Maranhão assinou, nesta quarta-feira (23), Termo de Cooperação Técnica com o Município de São Luís para ter acesso a dados do Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão de Bens Móveis eletrônicos (ITBI).  O objetivo é aprimorar o trabalho de prevenção e de combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e à sonegação fiscal.

Assinaram o documento o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e o secretário municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues e Silva Neto. O Termo de Cooperação Técnica tem vigência de 60 meses.

Pelo acordo, os dados do Município de São Luís deverão estar disponíveis para membros e servidores, devidamente credenciados, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações criminosas (Gaeco), Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (Caei), Núcleo de Investigação e Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica.

“Este é mais um passo que damos para o combate à corrupção e à sonegação fiscal, para garantir a melhoria da arrecadação do Município e, consequentemente, dos serviços públicos”, afirmou Luiz Gonzaga Coelho sobre o acordo.

Foto: Divulgação

O prefeito Edivaldo assinou, esta semana, o decreto de nº 47.659, estabelecendo procedimentos para a concessão de isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para a aquisição de imóveis por meio do “Programa Minha Casa, Meu Maranhão (PMCM)”, uma iniciativa realizada em parceria celebrada entre a Prefeitura de São Luís e governo do Estado, com o objetivo de atender às necessidades de moradia de pessoas de baixa renda.

O ato de assinatura do decreto, realizado na sede da Prefeitura, contou com a presença do presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Maranhão (Sinduscon-MA), Fábio Nahuz, e dos secretários municipais Diogo Lima (Urbanismo e Habitação) e Batista Matos (Comunicação).

“Com este ato, reforçamos o nosso compromisso em desenvolver políticas habitacionais no município, principalmente as que proporcionem a aquisição de habitações de ordem social às populações em situação de vulnerabilidade social. Além disso, a iniciativa representa um incentivo ao setor da construção civil e busca estimular a oferta de imóveis com custo acessível, especialmente para as pessoas que ganham até seis salários mínimos. É mais um compromisso da nossa gestão para facilitar a aquisição de imóveis por famílias de baixa renda e proporcionar dignidade aos cidadãos ludovicenses”, afirmou o prefeito Edivaldo.

Segundo o secretário municipal de Urbanismo e Habitação, Diogo Lima, a adoção de medidas fiscais, como a redução desse tributo, é parte do comprometimento da Prefeitura de São Luís ao aderir ao Programa Minha Casa, Meu Maranhão, política habitacional do Estado que tem ainda como propósito reformar ou construir 200 mil unidades habitacionais no Maranhão, em grande parte financiada pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.

“Com esse ato, o Prefeitura adere o “Programa Minha Casa, Meu Maranhão”, tornando São Luís uma das cidades com valores mais atrativos às pessoas incluídas nessa faixa de renda. O Programa Minha, Casa Meu Maranhão fomentará de forma significativa a política habitacional urbana da capital e efetiva o direito constitucional à moradia digna”, destacou o secretário Diogo Lima.

Foto: Maurício Alexandre

O Governo Federal, através da Casa Civil, Ministérios da Educação, Saúde, Cidades e Desenvolvimento Social e Combate à Fome, se negou a assinar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que beneficiaria com a isenção do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis) mutuários sorteados com unidades habitacionais do programa federal Minha Casa, Minha Vida construídas no território do município de São José de Ribamar. O TAC foi assinado no mês de agosto durante solenidade realizada na superintendência regional da Caixa Econômica Federal, em São Luís.

A informação foi divulgada pelo prefeito Gil Cutrim (PMDB) na tarde desta segunda-feira (30), durante audiência pública realizada na Câmara Municipal de Ribamar.

Em tom de total insatisfação, Cutrim mostrou aos vereadores e representantes da sociedade ribamarense resposta ao questionamento do município de São José de Ribamar, assinada pelo assessor da Casa Civil, Luiz Carlos de Azevedo, no qual o referido afirma “que as áreas jurídicas dos Ministérios e a própria Advocacia Geral da União indicaram empecilho em firmar o Terno de Ajustamento de Conduta, sob o argumento de que não há conduta por parte dos mesmos a ser ajustada, uma vez que o atendimento às demandas do município pode ocorrer no tramite legal dos processos”.

Azevedo sugeriu em sua resposta que seja assinado apenas um Termo de Compromisso, documento que, ao contrário do TAC proposto e já assinado pelas outras partes envolvidas, não prevê nenhum tipo de sanção em caso de descumprimento.

“O Governo Federal está dando um verdadeiro calote em todas as partes que assinaram o TAC e, principalmente, no povo de São José de Ribamar. Não iremos admitir tamanho desrespeito e, nos próximos dias, estaremos em Brasília para cobrar dos Ministérios envolvidos uma posição sobre esse assunto”, afirmou Cutrim, que ainda esta semana estará em Brasília, acompanhado da sua assessoria jurídica, buscando uma solução para o entrave colocado pelo Governo Federal.

O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta foi proposto e assinado pelo prefeito ribamarense no mês de agosto juntamente com representantes do Governo do Estado (secretário Hildo Rocha), Prefeitura de São Luís (secretário Geraldo Castro), Ministério Público Federal (procuradora Ana Karízia Nogueira), Caixa Econômica Federa (Hélio Duranti, superintendente regional), além de Roberto Carlos Ceratto, superintendente nacional do PMCMV.

Na ocasião, também estava presente a diretora de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, Maria do Carmo Avesani, que ratificou a anuência do Governo Federal em assinar o Termo. Ela ficou responsável em levar o documento à Brasília para que recebesse as assinaturas dos respectivos ministros, o que não aconteceu.

São José de Ribamar vive uma situação atípica e totalmente diferente das demais cidades do Maranhão e do Brasil em relação ao PMCMV. No território ribamarense foram construídos sete conjuntos habitacionais do programa (Nova Terra, Turiúba, Pitangueiras, Nova Aurora, São José, Recanto Verde e Nova Miritiua), sendo que apenas dois (Nova Terra e Turiúba) foram destinados para atender a população da cidade. Os demais, apesar de terem sido construídos no território de São José de Ribamar, foram sorteados para mutuários inscritos no município de São Luís. Tal quadro resultará em um incremento populacional na cidade de mais de 50 mil novos habitantes, oriundos de São Luís, situação que não representa ao município de Ribamar nenhum ganho de receita para ser investida em prol destes novos moradores.

Os vereadores ribamarenses foram unânimes em prestar apoio à luta do prefeito e garantiram que irão formar uma comissão para ir a Brasília cobrar um posicionamento do Governo Federal.

O líder do Bloco Parlamentar pelo Maranhão, deputado Roberto Costa, destacou, durante seu pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, na tarde desta segunda-feira (26), o empenho do prefeito Gil Cutrim e do governo do Estado em conseguir melhorias para os proprietários do Residencial Nova Terra, em São José de Ribamar.

“Semana passada, graças a Deus, com o empenho do prefeito, da Secretaria das Cidades também, através do secretário Hildo Rocha, da Caixa Econômica e do governo federal, foi assinado um termo que vai garantir o que o prefeito tanto reivindicou ao Governo Federal, isto é, que a infraestrutura é necessária para garantir a qualidade de vida para aquela população”, afirmou Costa.

Costa lembrou que durante todo o processo de discussões, sempre foram levantadas, além da isenção do ITBI, que também foi conseguida, a qualidade de vida das pessoas que iriam habitar os imóveis. “Quero destacar o empenho do prefeito Gil Cutrim que sempre foi sensível à situação dos verdadeiros proprietários daquele conjunto, que é de responsabilidade da Caixa Econômica. Durante todo esse processo houve várias discussões em relação a isso, mas a preocupação, inclusive do prefeito Gil Cutrim, era exatamente em ter esses novos moradores uma estrutura que pudesse garantir a sua dignidade. Porque a dignidade não é apenas com a moradia, dignidade também é garantir o direito à saúde, à educação, à segurança, saneamento básico”, disse o parlamentar.

Roberto Costa finalizou o seu discurso finalizando o prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim. “Eu quero aqui parabenizar o prefeito Gil Cutrim por essa garantia que ele conseguiu do Governo Federal, trazendo melhores condições de vida para aqueles futuros moradores daquele residencial”, finalizou.

Foto: Racciele Olivas/Agência AL

O prefeito Gil Cutrim assinou nesta quinta-feira (22), juntamente com representantes do Governo do Estado, Governo Federal, Prefeitura de São Luís, Ministério Público Federal e Caixa Econômica Federal, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que beneficiará com a isenção do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) mutuários sorteados com unidades habitacionais do programa federal Minha Casa, Minha Vida construídas no território do município de São José de Ribamar.

O Termo de Compromisso foi proposto pelo próprio Gil Cutrim que, desde 2011, vinha buscando, junto ao Governo Federal (gestor do Programa), uma solução que não prejudicasse financeiramente o município de São José de Ribamar, sua população e os mutuários beneficiados. São José de Ribamar vive uma situação atípica e totalmente diferente das demais cidades do Maranhão e do Brasil em relação ao PMCMV.

No território ribamarense foram construídos sete conjuntos habitacionais do programa (Nova Terra, Turiúba, Pitangueiras, Nova Aurora, São José, Recanto Verde e Nova Miritiua), sendo que apenas dois (Nova Terra e Turiúba) foram destinados para atender a população da cidade. Os demais, apesar de terem sido construídos no território de São José de Ribamar, foram sorteados para mutuários inscritos no município de São Luís. Tal quadro resultará em um incremento populacional na cidade de mais de 50 mil novos habitantes, oriundos de São Luís, situação que não representa ao município de Ribamar nenhum ganho de receita para ser investida em prol destes novos moradores.

A assinatura do documento aconteceu na sede da superintendência regional da CEF, na Praça João Lisboa, e contou com as presenças do secretário estadual das Cidades, Hildo Rocha; do presidente da Comissão do Programa em São Luís, Geraldo Castro; da procuradora da República no Maranhão, Ana Karízia Nogueira; do superintendente nacional do PMCMV, Roberto Carlos Ceratto; do superintendente regional da Caixa, Hélio Duranti; e da diretora de Produção Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação, Maria do Carmo Avesani – esta última representando o Governo Federal.

Ficou definido, após assinatura das partes envolvidas, que o documento, obrigatoriamente, terá que ser homologado pelos titulares dos Ministérios da Educação; Saúde; Desenvolvimento Social e Combate a Fome; e das Cidades, sendo que os mesmos terão até o dia 06 de setembro para reenviá-lo ao Maranhão. As partes envolvidas, é importante frisar, terão um prazo de 01 ano para cumprir as ações individuais previstas no Termo.

“A assinatura do TAC representa o resultado positivo aa luta que travamos em defesa da garantia dos interesses da sociedade ribamarense”, afirmou Gil Cutrim.

Hildo Rocha fez questão de ressaltar o empenho do prefeito ribamarense na resolução do imbróglio. “Ribamar vive uma situação totalmente diferente dos demais municípios do Maranhão porque está recebendo mais de 50 mil novos habitantes oriundos de São Luís. Ao propor o Termo, o prefeito Gil mostra compromisso com a coletividade”, disse.

Maria do Carmo Avesani também reconheceu a determinação de Gil Cutrim no sentido de solucionar a problemática. Já Geraldo Castro elogiou a maturidade das partes que selaram o acordo, destacando também a iniciativa de Cutrim.

De acordo com o TAC, o Governo Federal, através dos Ministérios comprometidos, destinará a Prefeitura de São José de Ribamar recursos financeiros para dotar estes conjuntos habitacionais dos serviços públicos necessários, tais como obras de pavimentação e urbanização de vias; Creches; Escolas Unidades Básicas de Saúde; Centros de Especialidades Odontológicas; Centros de Especialidades e Diagnósticos; Centros de Referência da Assistência Social; dentre outros.

O município de São José de Ribamar editará, após apreciação e aprovação da Câmara de Vereadores e dentro do prazo para cumprimento do Termo, lei municipal isentando da cobrança do ITBI, com efeitos retroativos, os mutuários beneficiados.
Cabe ao município de São Luís, de acordo com o Termo, garantir aos moradores dos conjuntos habitacionais construídos em solo ribamarense e inscritos pela capital transporte escolar para atendimento às famílias oriundas do município, por um prazo máximo de dois anos ou até a entrada em operação dos equipamentos de educação.

O presidente do Tribunal Regional Federal de Brasília, desembargador Mário César Ribeiro, suspendeu liminar concedida mês passado pelo juiz da 3ª Vara Federal do Maranhão, Rubem Lima de Paula Filho, que isentava da cobrança do ITBI 12 mutuários sorteados com unidades habitacionais do programa federal Minha Casa Minha Vida construídas no território do município de São José de Ribamar.

A decisão do presidente reforma um equívoco de interpretação do magistrado, cuja liminar concedida contrariava a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e o Código Tributário do Município, que são unânimes ao determinar que o município é o único ente com competência legal para isentar e arrecadar o referido imposto.

De acordo com o entendimento do desembargador Mário César Ribeiro, a interferência do Judiciário suspendendo a exigibilidade do imposto a título de imunidade tributária causa uma patente lesão a ordem e a economia do município de São José de Ribamar, além de usurpar competência exclusiva do município de conceder, ou não, isenção fiscal.

O presidente do TRF também justificou sua decisão ressaltando que, caso a liminar concedida pelo magistrado estendesse-se aos demais mutuários (mais de 20 mil, sendo que 16 mil foram inscritos no município de São Luís e sorteados para unidades habitacionais do programa construídas no território de São José de Ribamar), este fato causaria forte impacto econômico ao município de São José de Ribamar, impossibilitando-o de fomentar as políticas públicas que serão demandadas na região, tais como saúde, educação, limpeza pública, transporte e lazer.

“Os empreendimentos habitacionais gerarão um acréscimo populacional ao município de São José de Ribamar de cerca de 57 mil novos habitantes, sem gerar acréscimo a receita própria da referida cidade”, disse o presidente.

Por Marcelo Vieira

O tempo fechou agora há pouco no plenário da Assembleia Legislativa. Os deputados Roberto Costa (PMDB) e Bira do Pindaré (PT) acabaram de travar uma discussão pesada. O clima esquentou após Bira se defender da tribuna da acusação de que teria usado aliados para promover invasões em unidades habitacionais do programa “Minha Casa, Minha Vida”, em São José de Ribamar.

Bira do Pindaré disse negou que tivesse algum tipo de participação no caso e que enfrentaria qualquer um que tente acusá-lo de tamanha mentira. Seu alvo foi o deputado Roberto Costa, que disse: foi tu mesmo Bira que mandou invadir. Dito isto,  não prestou!

Assim que deixou a tribuna, o deputado petista partiu pra cima do peemedebista, que por sua vez também não ficou parado. Com os dedos em riste um para o outro, foi preciso que a turma do deixa disso intervisse para que os dois não chegassem as vias de fato.

Veja o vídeo da discussão publicado no Blog de Gilberto Léda:

O prefeito Gil Cutrim (PMDB) estará reunido nesta quinta-feira (14), em Brasília, com o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, para tratar sobre o impasse envolvendo a cobrança do ITBI para imóveis do programa federal Minha Casa, Minha Vida construídos no território do município de São José de Ribamar e que foram sorteados para mutuários inscritos em São Luís.

O encontro é mais uma iniciativa do gestor ribamarense que, desde 2011, vem tentando encontrar, junto ao Governo Federa (gestor do programa) soluções no sentido de isentar o referido imposto sem que haja fortes prejuízos financeiros ao município de São José de Ribamar.

A convite do próprio Cutrim, a reunião de trabalho contará com as presenças do vice-governador Washington Oliveira (PT); do secretário estadual Hildo Rocha (Cidades e acumulando a pasta de Assuntos Políticos); do prefeito da capital, Edivaldo Holanda Júnior (PTC); além de representantes das superintendências nacional e regional da Caixa Econômica Federal.

Com o objetivo de encontrar uma solução para o assunto, Gil Cutrim já conseguiu o apoio da bancada federal maranhense em Brasília (formada por deputados federais e senadores) e de vários deputados estaduais.

A situação também já foi exposta por diversas vezes pelo prefeito a representantes da Presidência da República, da superintendência nacional da CEF e ao Governo do Estado.

O prefeito Gil Cutrim (PMDB) esteve reunido nesta terça-feira (5) em Brasília com representantes da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Na ocasião, o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), além de pleitear novos investimentos para as cidades maranhenses, recebeu a garantia de Olmo Xavier (Subchefe Adjunto), Gilmar Dominici (Assessor Especial) e Regina Ramos (Gerente da Macroregional do Nordeste) de que o Governo Federal encontrará uma solução para o impasse referente à cobrança do ITBI dos imóveis construídos no município de São José de Ribamar, através do programa federal Minha Casa, Minha Vida.  A reunião fez parte da agenda de trabalho que o presidente da entidade municipalista promove na capital federal até esta quarta-feira.

Munido de farta documentação, Gil Cutrim provou aos representantes da Presidência da República que, ao contrário do que é divulgado equivocadamente por algumas pessoas, São José de Ribamar vive uma situação atípica e totalmente diferente dos demais municípios maranhenses que receberam unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida, programa gerido e executado pela Caixa Econômica Federal. Explicou que no município foram construídos três conjuntos habitacionais – Pitangueiras, São José e Nova Aurora – que, apesar de estarem implantados em território ribamarense, foram sorteados para mutuários inscritos na cidade de São Luís, a época governada pelo então prefeito João Castelo. Juntos, os três conjuntos habitacionais reúnem cerca de 40 mil novas pessoas que se inscreveram em São Luís e foram sorteados para unidades habitacionais construídas em São José de Ribamar.

“Apesar de terem sido inscritas e sorteadas por São Luís, estas pessoas irão residir no território de São José de Ribamar e, com todo o direito que lhes cabe, cobrarão do poder público municipal a implantação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, por exemplo. E o município de São José de Ribamar, mesmo não dispondo de novos recursos, terá que atendê-las”, afirmou Cutrim.

Os representantes do Governo Federal elogiaram a iniciativa do prefeito ribamarense e garantiram que o seu pleito será levado para uma nova discussão com a presidente Dilma Rousseff, que já tem ciência da problemática. Uma das soluções propostas seria a abertura de uma linha de crédito aos mutuários, por parte da CEF, para pagamento, em parcelas suaves, do valor do imposto. Os representantes da Presidência também anunciaram que irão convocar representantes da nova gestão da Prefeitura de São Luís no sentido de obter um diagnóstico sobre a situação atual do programa no município, além de solicitar que, de fato, a administração ludovicense execute políticas públicas parceiras e compartilhadas com o governo municipal de Ribamar.

Foto: O Imparcial