O Ministério Público do Maranhão e a Marinha realizaram na manhã desta segunda-feira (16) vistoria nos ferry-boats Cidade de Tutóia e Baía de São Marcos das empresas Servi-Porto e Internacional Marítima, respectivamente, ancorados no Terminal da Ponta da Espera, em São Luís. A atividade marca o início de uma série de inspeções que serão realizadas nas embarcações.
O objetivo inicial foi verificar a segurança dos barcos e durante o trabalho as promotoras de justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Lítia Teresa Costa Cavalcanti e Alineide Martins Rabelo Costa, constataram uma série de irregularidades na prestação dos serviços aos passageiros que utilizam o transporte aquaviário.
A Marinha avaliou a documentação das embarcações e dos tripulantes, além de inspecionar as casas de máquinas nas embarcações. No Cidade de Tutóia, foi constatado que o esgoto de um dos banheiros está pingando na casa de máquinas, no espaço onde os trabalhadores do setor transitam. “Trata-se de um desrespeito às condições de salubridade em um ambiente de trabalho”, afirmou Lítia Cavalcanti.
Em relação aos direitos dos consumidores, o MPMA detectou uma série de irregularidades: banheiros fechados, sujeira na cabine reservada a idosos e pessoas com deficiência, falta de sinalização de rotas de fuga e desembarque de passageiros sem medidas de segurança . “Falta conservação e higiene nas embarcações”, destacou Alineide Costa.
Em 2014, o MPMA firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Servi-Porto e a Internacional Marítima a fim de sanar irregularidades nas áreas de segurança e higiene. “Após a homologação do acordo e diante das cobranças do Ministério Público os problemas foram corrigidos, mas o que se observa hoje é que os mesmos problemas do passado retornaram. O serviço é prestado de forma precária, colocando a saúde e a integridade física dos consumidores em risco”, alertou Lítia Cavalcanti.
O deputado César Pires (PV) denunciou, na sessão desta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa, graves irregularidades administrativas e financeiras, constatadas pela Polícia Federal e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários na gestão do Porto do Itaqui pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap). Ele ressaltou que o encaminhamento dos fatos investigados à esfera judicial pode levar dirigentes da Emap para a prisão.
Em forte discurso na tribuna da Assembleia, César Pires definiu como gravíssimo o relatório assinado pelo delegado da Polícia Federal, Diego Melo de Almeida, na conclusão do inquérito 273/2016, instaurado em abril de 2016 e relatado em fevereiro deste ano. A PF constatou indícios de fraude na execução e na fiscalização dos serviços contratados com as empresas Jan de Nul do Brasil Dragagem Ltda e Fotogeo, denunciados pelo ex-funcionário da Emap, José Ribamar Câmara Pinto. De acordo com as investigações, a Fotogeo não realizou o trabalho pelo qual recebeu R$ 1,5 milhão, que era fiscalizar o trabalho da Jan de Nul, contratada por R$ 62,1 milhões.
“A Fotogeo limitou-se a copiar laudos realizados pela empresa que deveria fiscalizar, em mais uma fraude constatada pela Polícia Federal que pode levar para a cadeia alguns dirigentes da Emap”, enfatizou César Pires, ressaltando que essa é apenas uma das ilegalidades recentemente detectadas na administração do Porto do Itaqui.
O deputado enfatizou que a Antaq condenou, também, uma retirada de R$ 140 milhões do Porto do Itaqui para os cofres estaduais. Neste caso, a direção da Emap se negou a prestar os devidos esclarecimentos sobre essa transação proibida pelo convênio de delegação do Porto do Itaqui, celebrado entre a União e o governo estadual.
“Em 19 de dezembro do ano passado, o diretor geral da Antaq, Mário Povia, encaminhou ofício à procuradora geral da República, Raquel Dodge, informando que o Estado do Maranhão descumpriu as cláusulas do convênio de delegação 016/2000 ao efetuar, de forma reiterada e sistemática, saques de recursos provenientes das receitas oriundas da exploração do Porto do Itaqui para o Tesouro Estadual”, relatou César Pires, exibindo cópia do ofício do diretor da Antaq. No documento, Mário Póvia requer à procuradora que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.
César Pires acrescentou, ainda, que no âmbito judicial já tramita a Ação Popular 1003590-28.2018.4.3700, que requer a anulação dos atos administrativos de redução do capital da Emap e de transferência irregular de mais de R$ 80 milhões dos cofres da empresa para o Tesouro Estadual. “Na Câmara Federal, o deputado Edilázio Júnior também já requereu a averiguação de todas essas irregularidades, pois em vez de esclarecer o Governo do Estado prefere gastar para fazer propaganda do Porto do Itaqui em mídia nacional, enquanto muitas cidades estão alagadas, as estradas destruídas e centenas de pessoas passando fome. Vão atrair mais navios ou aumentar a produção no porto gastando milhões com propaganda?”, questionou.
Diante de tantas irregularidades, César Pires mais uma vez se posicionou contra a aprovação do projeto 257, de autoria do Executivo, que amplia a abrangência da Emap. “Há relatório da Polícia Federal, ofícios da Antaq e ação popular apontando irregularidades na gestão do Porto, e nós estamos prestes a dar uma carta branca para que o governo estadual continue fazendo o que bem entender com esses recursos. Não podemos compactuar com tantos desmandos que estão ocorrendo Maranhão”, finalizou.
O deputado Zé Inácio (PT) entregou, na tarde desta quinta-feira (30), o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou e confirmou a existência de irregularidades cometidas pela construtora Cyrela em empreendimentos imobiliários de São Luís..
O documento, com 65 páginas, já se encontra publicado no Diário Oficial da Assembleia e traz as considerações da Comissão, que confirmam os imensuráveis problemas nas estruturas dos prédios construídos pelo Grupo Cyrela, bem como as providências que devem ser tomadas, a partir de agora, pelos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização.
Presidida pelo deputado Zé Inácio, a CPI da Cyrela foi instalada no dia 14 de novembro de 2018, iniciando os trabalhos no dia 27 de novembro. Portanto, o relatório final foi entregue dentro do prazo legal previsto no Regimento Interno, de 78 dias. A Comissão funcionou, inclusive, durante o recesso parlamentar, quando foram realizadas audiências para oitivas em São Luís e São Paulo.
Integraram a Comissão, além de Zé Inácio, os deputados Vinícius Louro (Vice-Presidente), Rogério Cafeteira (Relator), Wellington do Curso, César Pires, Bira do Pindaré, Francisca Primo e os suplentes Eduardo Braide, Léo Cunha, Sousa Neto, Neto Evangelista, Paulo Neto, Júnior Verde e Edson Araújo como suplentes.
Considerações finais
Além de graves defeitos na execução da construção dos empreedimentos imobiliários do Grupo Cyrela, tais como vazamento de gás, irregularidades no sistema elétrico e hidraulico e revestimentos cerâmicos inadequados, a CPI constatou, durante as investigações, sérios danos ambientais ocasionados pela má execução dos empreendimentos. Também aponta a omissão de órgãos públicos.
Um dos problemas apontados no relatório da CPI diz respeito ao Condomínio Vitória, cuja parte da construção ocupa Área de Preservação Permanente. Além disso, foi constatado que a Estação de Tratamento de Esgosto (ETE), a quadra esportiva e a piscina foram construidos nas margens do rio Paciência, em áreas sujeitas a alagamentos.
De acordo com o relatório da CPI, “a empresa Cyrela e os órgãos públicos tinham conhecimento de que parte da área estava sujeita às inundações”.
No Condomínio Jardins, outro problema grave foi constatado pela CPI. Conforme o relatório, “o então secretário de Urbanismo do Município e atual secretario municipal de Obras, Antônio Araujo Costa, denunciou que o Grupo Cyrela, quando da construção do condomínio, invadiu a àrea de domínio da Avenida Eduardo Magalhães. Do eixo da via até a construção deveria ser de 21 metros, mas hoje se encontra em apenas 15 metros, ou seja, foi invadido pela empresa área de bem público em seis metros, sendo tal invasão visível até aos olhos de um leigo”.
A CPI constatou que mesmo com a invasão da faixa de domínio, o Grupo Cyrela conseguiu todas as licenças e autorizações para construção do empreedimento Condomínio Jardins. O relatório confirma que “o Grupo Cyrela tinha a perfeita noção dos ilícitos cometidos e não se importou em causar transtornos aos seus consumidores e à sociedade maranhense”.
Em relação aos órgãos públicos municipais, o relatório aponta inúmeras omissões no tocante às licenças ambientais e concessão do Habite-se. “Não podemos afirmar se essas omissões foram propositais ou falta de estrurura e organização dos órgãos públicos do município de São Luís”, destaca o documento.
O relatório da CPI destaca que houve omissão da Caema em relação ao não acompanhamento de obras de constriução da estação de tratamento de esgotos de condomínios. Também após análise de documentos de vistorias no Condomínio Vitória, foi constatado que houve negligência do Corpo de Bombeiros quando da emissão do Certificado de Aprovação do empreendimento.
Recomendações
O relatório da CPI traz, também, as recomendações aos órgãos públicos para que a fiscalização e os mecanismos de punição comecem a funcionar de fato. Sugere a elaboração de uma Comissão Especial para estudar e apresentar propostas de suplementação da lei que institui o Estatuto da Metrópole (Lei Federal 13.089/15) e da lei que institui o Código de Proteção do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Estadual do Meio Ambiente e o uso adequado dos recursos naturais do Estado do Maranhão (Lei Estadual 5.405/92).
À Câmara Municipal foi solicitada a criação de uma Comissão Especial para atualização da Lei Municipal 3.253/92, que dispõe sobre zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, e a averiguação das concessões das Licenças Ambientais, Licença de Ocupação do Solo e Habite-se.
À Prefeitura caberá desenvolver meios mais eficazes para a fiscalização dos grandes empreendimentos imobiliários em São Luís, bem como sistemas de integração entre as secretaria municipais de Meio Ambiente, Urbanismos e Habitação, e de Trânsito e Transporte.
Foi solicitado, ainda, que o Executivo municipal tome medidas judicias cabíveis, relativas ao processo de invasão da faixa de domínio da avenida Eduardo Magalhães, pelo Grupo Cyrela, referente ao Condomínio Jardins.
Ao Ministério Público caberá promover acareação entre secretários municipais e ex-secretários com funcionários e ex- funcionários da empresa, oitiva entre engenheiros, investigação de omissões de certificados de projetos aprovados, das responsabilidades de agentes públicos e técnicos e montar uma força tarefa para agilizar a conclusão dos inquéritos sobre os empreedimentos do Grupo Cyrela que tramitam no órgão.
Já o Governo do Estado terá a responsabilidade de desenvolver meios eficazes de fiscalização das outorgas de uso de recursos hídricos e de emissão de efluentes, bem como aprovar o Projeto de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nos grandes empreendimentos imobiliarios no Estado. Além disso, terá de melhor fiscalizar os municípioshabilitados a licenciarem pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, entre outras responsabilidades.
A 18ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Saúde realizará no próximo dia 6 de novembro uma audiência de mediação sanitária por conta da denúncia de autoria da deputada Andrea Murad sobre o armazenamento inadequado de bebês, que vêm a óbito nas Maternidades Marly Sarney e Benedito Leite.
A parlamentar oficiou a denúncia no Ministério Público no fim de maio deste ano relatando o uso de geladeiras domésticas para guardar os óbitos fetais, sem identificação, sem refrigeração adequada, abrigados em um container na área externa da maternidade Marly Sarney de forma imprópria, irregular e desrespeitosa. A Notícia de Fato apurada pelo Ministério Público, que oficiou a Secretaria de Estado da Saúde, as maternidades Marly Sarney e Benedito Leite, e a Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual (SUVISA), e pediu informações acerca do problema.
Um órgão do próprio governo confirmou a denúncia feita pela deputada Andrea Murad. De acordo com o relatório técnico de inspeção, em resposta ao MP, a Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual constatou “que o acondicionamento ocorre em freezer e refrigeradores domésticos, que a unidade não dispõe de câmara fria, que a estrutura física é incompatível com o acondicionamento dos produtos de fecundação sem sinais vitais e não dispõe de morgue [necrotério] e sala de necropsia”, concluindo assim “que as denúncias encaminhadas à SUVISA-MA, são verídicas e faz necessário no prazo de 60 dias a correção das não conformidades descritas anteriormente”.
Além disso, no relatório consta outras exigências sanitárias que não estão sendo cumpridas, infringindo a legislação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
“Um órgão do próprio Estado, a Vigilância Sanitária, confirmou a minha denúncia e exigiu providências para que o secretário de saúde Carlos Lula resolva essas irregularidades que estão acontecendo nas maternidades estaduais Marly Sarney e Benedito Leite, onde são armazenados de forma totalmente inadequada os bebês que vêm a óbito nas unidades. É um verdadeiro absurdo, desumano, desrespeitoso com os familiares, a forma como são tratados, guardados em container, sem o mínimo de estrutura e refrigeração adequada como se exige. Espero que todas as denúncias que tenho feito e encaminhado ao Procurador Geral, Luiz Gonzaga, sejam apuradas e concluídas, e as irregularidades, negligências, omissões e improbidades no governo Flávio Dino sejam combatidas. Continuarei cobrando para que as obrigações impostas pela SUVISA sejam cumpridas nas maternidades”, comentou Andrea Murad.
O Ministério Público no Maranhão (MPF/MA) recomendou à Universidade Federal do Maranhão (UFMA) que verifique a autenticidade dos certificados de conclusão do ensino médio, apresentados pelos alunos que ingressam através do sistema de cotas para escola pública. Foram identificadas fraudes no ingresso de cinco alunas no curso de Medicina no Campus Pinheiro, no Maranhão. Após requerimento do MPF, as alunas tiveram suas matrículas canceladas ou optaram por desligamento voluntário do curso.
Segundo o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da recomendação, os candidatos apresentavam documentos supostamente falsos, em especial certificado de conclusão de ensino médio em escola pública, quando na verdade teriam cursado em instituição privada. Para o procurador, a política de cotas ainda é fundamental para reduzir as graves desigualdades sociais nacionais, “mas é indispensável que ela atenda rigorosamente as regras legais estabelecidas, sob pena de provocar mais distorções do que aquela que se busca combater,” enfatizou.
Além da recomendação à UFMA, o MPF recomendou ao secretário de Educação do Maranhão e ao diretor do Ifma (Instituto Federal do Maranhão) que façam cumprir rigorosamente os requisitos para emissão de certificados de conclusão do ensino médio com base nos resultados do Enem e ainda enfatizou a necessidade de que a Secretaria de Estado da Educação ateste que os alunos não tenham cursado anteriormente o ensino médio em instituição privada.
