O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 5 de julho, uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência antecipada requerendo a interdição de 22 academias em São Luís, Paço do Lumiar e São José de Ribamar. Além da interdição, o MPMA requer a citação dos estabelecimentos para uma audiência de conciliação.

Assinou a manifestação ministerial o promotor de Justiça Carlos Augusto da Silva Oliveira

No dia 30 de abril, o Conselho Regional de Educação Física – 15ª região – PI/MA (CREF15/PI-MA) protocolou 22 denúncias de academias irregulares na Região Metropolitana de São Luís. O órgão fiscalizador informou à 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor que os estabelecimentos comerciais estão descumprindo a legislação vigente, mesmo após terem sido advertidos em uma primeira fiscalização de cunho orientativo.

Segundo os relatórios de vistoria, as academias denunciadas não possuem registro junto ao CREF15/PI-MA, alvará de funcionamento e atestado sanitário. Em muitas delas foi verificada a ausência de profissional registrado no conselho profissional, além da existência de estagiários em situação irregular.

A gravidade dos fatos comunicados levou o MPMA a ajuizar a ACP com o objetivo de cessar as irregularidades evidenciadas, até que sejam promovidas as adequações necessárias ao cumprimento da legislação vigente.

Academias

Em São Luís, as 17 academias irregulares são: Academia Arena Hulk, Academia Black Fit, Academia Espaço Fitness, Academia Fórmula do Corpo, Academia Top Fitness, Academia Vinhais Fitness, Academia Zeus, Ativa Academia, Centro de Treinamento e Performance Humana, Cardio Fit Studio, Cross City, Cross Force, JB Fitness, Laboral Fitness, Mais Saúde Fit Academia, Moto Fitness e Studio BS Training.

Na cidade de São José do Ribamar, são quatro irregulares: Academia R7, Academia Vigor, Maciel Fitness e Pandur Crossfit. Já em Paço do Lumiar, apenas a Mamuth Sport Cross está em situação irregular.

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A deputada Andrea Murad (PRP) se posicionou através das redes sociais sobre a tentativa do prefeito de Coroatá, Luis Filho, de derrubar a liminar que determina que o Poder Executivo cumpra com a Constituição Federal e com a Lei Municipal sobre a contratação através de Processo Seletivo, acabando com a contratação com fins políticos eleitoreiros. O Agravo de Instrumento está com o Desembargador Paulo Velten para apreciação.

O Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Civil Pública em face da contratação irregular de professores em Coroatá, que vem sendo feita sem seletivo, por critérios políticos e ferindo a lei que o próprio prefeito Luis Filho criou. A justiça concedeu a liminar suspendendo as contratações para que no prazo de 30 dias o prefeito possa fazer o seletivo e em seis meses o concurso.

“Quero destacar que acredito no senso de Justiça do desembargador Paulo Velten, que não irá reformar uma decisão da juíza Anelise Reginato, que concedeu liminar acabando com a prática da contratação de professores temporárias com fins políticos. Na decisão, a magistrada também determinou a imediata realização de um seletivo, com normas e critérios divulgados em edital público, assegurando a todos oportunidades iguais. E determinou ainda, até julho, a realização do concurso público para preenchimento do quadro de professores do município. Decisão esta que preserva a igualdade de todos. Ratifico, decisão extremamente necessária, legal, garantindo que qualquer um tenha oportunidade de participar de um processo simplificado, onde todos terão oportunidade de disputar uma vaga de emprego e os princípios constitucionais da igualdade, legalidade irão que prevalecer”, explicou a deputada Andrea.

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A Operação Espaço Legal, desencadeada no início do mês de março pela Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria da Receita e Fiscalização Urbanística, em parceria com a Guarda Municipal, voltou a realizar nesta quarta-feira (29) a desocupação dos espaços e logradouros públicos do município.

Desta vez, a ação retirou várias construções irregulares localizadas na Praça da Juventude e em diversas calçadas que deveriam garantir o ir e vir das pessoas no bairro do Parque Vitória.

A Praça da Juventude, que deveria servir de lazer e entretenimento para a população, estava ocupada há anos pelo comércio ilegal. No local, equipes da Blitz Urbana retiraram cerca de oito construções precárias que alojavam lanchonetes, lava jato, borracharia e até peixaria.

De acordo com o chefe do departamento de fiscalização urbanística, Rogério da Silva, o problema já era antigo e além dos estabelecimentos não terem as permissões de funcionamento e comercialização, também existiam denúncias de que alguns dos locais estavam sendo utilizados para venda de drogas.

“Todos os proprietários foram devidamente notificados quanto à desocupação imediata do espaço, prevista inclusive no artigo 119, da lei de uso e ocupação do solo. A partir de agora, o local volta a ser das famílias e além de limpeza de toda a área, o espaço também receberá projeto de urbanização e paisagismo”, disse.

Nos próximos dias, a Operação Espaço Legal deverá visitar outras localidades que abrigam construções irregulares e comprometem passeios e logradouros públicos.

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