Na primeira sessão plenária presencial da Assembleia Legislativa do Maranhão desde o início da pandemia, nesta terça-feira (23), foi aprovado o Projeto de Lei Direito à Informação Médica (PL nº 153/2020), de autoria dos deputados estaduais Duarte Jr (Republicanos) e Adriano (PV), que garante o direito das famílias à informação diária sobre o estado de pacientes internados em hospitais públicos e privados do Maranhão. Uma medida necessária devido ao alto poder de contágio da covid-19 (a doença provocada pelo coronavírus) e às características complexas do tratamento, que envolvem a necessidade de isolamento do paciente.

Segundo a nova lei, que agora aguarda a sanção do governador do Maranhão, Flávio Dino, para começar a valer, as famílias serão informadas por meio de mensagens de áudio enviadas por aplicativos (uma forma de facilitar a comunicação caso os familiares tenham dificuldade de leitura) e podem ser enviadas também por escrito, e-mail ou outra forma de comunicação eletrônica.

O envio das informações deverá ser realizado ao término de cada dia de internação, sob supervisão de uma comissão multiprofissional dos hospitais e unidades de saúde. Dessa forma, o objetivo da lei é minimizar a angústia e ansiedade deste momento, além de proteger o direito à informação e garantir segurança aos familiares, já que a recomendação é que estes não entrem em contato físico mais próximo com os familiares internados com doenças infectocontagiosas.   

Na plenária, Duarte Jr agradeceu aos deputados pela aprovação e afirmou que a medida busca melhorar o atendimento, além de garantir direitos. “Ao mesmo tempo em que em ele humaniza, permite que os familiares tenham informações por meio de mensagens escritas, áudio, vídeo, quanto ao tratamento dos seus parentes e amigos”, disse Duarte.

A medida valerá durante endemias, epidemias e pandemias, como a que estamos vivendo neste momento. Duarte informou que o projeto nasceu de denúncias, que ele vem recebendo desde o início da crise, no mês de março, sobre dificuldades de famílias na busca de informações atualizadas sobre o estado de saúde de parentes hospitalizados.

“Não apenas nas redes sociais, mas diariamente tenho recebido denúncias, lamentos, de pessoas que não conseguem saber se o tratamento do seu familiar avança ou piora, se o paciente melhora ou se o paciente está sendo bem tratado. Desespero para essas famílias e para o próprio paciente. Esse projeto vai garantir, com certeza, direitos a essas pessoas que tanto estão sofrendo”, informou Duarte.

O deputado Adriano, coautor do projeto de lei, reforça a importância da medida diante do momento crítico vivido por todo o mundo. “Sabemos que o coronavírus é um vírus de fácil disseminação e também sabemos que não é possível o acompanhamento de familiares ou pessoas próximas aos pacientes internados. Por conta disto, o projeto em parceria com o deputado Duarte Júnior tem o intuito de manter os familiares informados da situação clínica dos pacientes, de forma on-line, possibilitando o acompanhamento e a evolução do quadro clínico. Esperamos que as informações sejam passadas diariamente, sob a supervisão de assistentes sociais, pois é um momento muito delicado”, disse Adriano.

Foto: Agência Assembleia

O deputado Glalbert Cutrim (PDT), apresentou nesta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor, de informações e documentos por parte das Operadoras de Planos de Saúde, em caso de negativa

O Projeto de Lei prevê que as operadoras entreguem ao consumidor, no local do atendimento médico, imediatamente e independente de requisição.

Em procedimentos de urgência e emergência, as operadoras que descumprirem o disposto na PL, estarão sujeitos a multas superiores a três salários mínimos.

Para Glalbert, a medida visa garantir os direitos do consumidor que muitas vezes são lesados e não são informados dos motivos da negativa. “Atualmente não existe legislação estadual que obrigue a Operadora de Plano de Saúde, a fornecer documento por escrito, informando os motivos da recusa ao atendimento. Com essa correção, daremos aos maranhenses, mais uma ferramenta na busca de seus direitos”, destacou o deputado.

Atualmente, os consumidores que não tem os procedimentos médicos autorizados pela Operadora, não recebem qualquer documento informando os motivos, o que prejudica inclusive, na hora do consumidor tentar buscar seus direitos junto a Justiça, ou contestar administrativamente com a Empresa.

O Projeto de Lei Ordinária foi protocolado nesta quarta-feira, e após passar pela Comissão de Constituição e Justiça, deve seguir para votação no Plenário.

Foto: Agência Assembleia

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa aprovou na sessão de hoje o Requerimento 359/2017, de autoria do deputado Edilázio Júnior (PV), que solicita, por meio de expediente, ao secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto (PCdoB), informações referentes à construção da Estrada do Peixe, que liga o povoado Itans ao centro administrativo de Matinha, na Baixada Maranhense.

Na semana passada o deputado havia utilizado a tribuna para cobrar do Governo do Estado, uma resposta sobre a falta de infraestrutura da MA-014, tomada por lama e buracos, e da não construção da Estrada do Peixe.

Na ocasião, o parlamentar enfatizou que a não concretização da obra prejudica o escoamento da produção dos piscicultores da região, inviabiliza o abastecimento do município e dificulta o acesso da população a serviços de saúde e educação.

O parlamentar lembrou que no dia 22 de agosto de 2015, o governador Flávio Dino assinou a ordem de serviço, e autorizou a construção da Estrada do Peixe. A obra, contudo, jamais avançou.

“O ato ocorreu com muita pompa, muita festa naquela cidade. Muito foguete, muita propaganda, muito Twitter, muito Facebook. E agora a situação está muito pior do que era. Nós estamos falando de quase 2 anos depois e a estrada não existe. Nós estamos falando de R$ 15,5 milhões de investimentos que o governador prometeu para fazer esses 16 quilômetros de asfalto”, contestou.

Edilázio enfatizou que apesar de o povoado produzir o equivalente a R$ 12 milhões anuais na piscicultura, só com a venda do peixe, não é dado atenção do Governo ao problema da rodovia.

“Nós estamos falando de R$ 1 milhão por mês que aquele povoado produz, fazendo com que o município de Matinha tenha um PIB tão elevado na Baixada Maranhense”, justificou, ao protocolar o pedido.

O Governo deverá, a partir de agora, ao legislativo estadual, os novos prazos para a obra.