O deputado estadual Adriano Sarney (PV) revelou que o governo Roseana não infringiu nenhuma lei no caso da dívida dos precatórios do Estado e que, entretanto, o governo Flávio Dino está, sim, inadimplente em aproximadamente R$ 150 milhões, pois há meses não honra os pagamentos mensais referentes ao Programa Especial de Precatórios. O caso foi discutido durante audiência pública realizada no dia 26 de março na Ordem dos Advogados do Brasil seccional Maranhão (OAB-MA). A Ordem, como resultado, prometeu ingressar com uma ação na Justiça contra o governo comunista.

Na audiência pública na OAB-MA, da qual participaram representantes do Governo do Estado, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Associação dos Credores, foi revelado que o governo Flávio Dino, desde o primeiro mandato, aderiu ao Programa Especial de Precatórios, ou seja, um acordo especial em que se comprometia a um pagamento mensal de aproximadamente R$ 12 milhões, valor este que passou para R$ 14 milhões mensais posteriormente. “Há meses o governo comunista deixou de pagar as parcelas e está inadimplente em cerca de R$ 150 milhões. Isto foi revelado pelos especialistas na audiência, na qual, praticamente todos os participantes foram unânimes em reconhecer que o governo Flávio Dino está inadimplente”, ressaltou Adriano.

O deputado destacou ainda um fato agravante ao problema dos precatórios, pois tramita na Assembleia Legislativa uma proposição do Governo do Estado que pede autorização de empréstimo de cerca de R$ 623 milhões para pagamento de precatórios. “Com este projeto, o governo comunista quer tirar uma espécie de carta de seguro chancelada pelos deputados aliados, que são maioria na Assembleia. É um projeto inócuo, pois não revela de qual instituição financeira serão emprestados os recursos. O projeto menciona um fundo especial do Executivo que não está regulamentado, isto é, não existe. Resumindo, o governador está jogando para esta Casa uma responsabilidade que é dele, tirando carta de seguro para transferir esta responsabilidade ao governo federal”, explicou Adriano. 

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol (STDJD) oficiou a Diretoria de Competições da CBF com a relação de clubes que não efetuaram pagamento de multas impostas em 2018. No documento foi destacada a necessidade da entidade instaurar procedimento administrativo para punir os clubes inadimplentes.

Com multas em aberto os clubes inadimplentes foram denunciados pela Procuradoria da Justiça Desportiva e julgados no último dia 3 de outubro pela 3ª Comissão Disciplinar.

Na lista estão quatro times maranhenses: Sampaio, Moto Club, Imperatriz e Cordino.

Quase 40 clubes foram punidos por não pagamento e tiveram seus presidentes suspensos.  Na decisão os Auditores fizeram constar o prazo de sete dias para pagamento de todos os valores em aberto sob risco de comunicação à CBF para desligamento dos mesmos nas devidas competições.

Passado o prazo para quitação, a secretaria do STJD oficiou à CBF informando os clubes que não cumpriram a decisão.

Confira abaixo os clubes inadimplentes:

Belo Jardim/PE, América/RN, Moto Club/MA, Baré/RR, Parnahyba/PI, Altos/PI, Macapá/AP, Cordino/MA, Ferroviário/CE, Náutico/PE, Santa Cruz/PE, Salgueiro/PE, Imperatriz/MA, Sampaio Correa/MA, Sinop/MT, Santa Rita/AL, Guarani/CE, Fluminense de Feira/BA, Espirito Santo/ES, Embu das Artes/SP, Interporto/TO, Seleção do Amapá/AP, Mogi Mirim/SP, Iporá/GO, Manaus/AM, São Gonçalo do Amarante/CE, Ceilândia/DF, Independente/PA, Plácido de Castro/AC, Internacional/SC, Mirassol/SP, Operário/MS e Barcelona/RO.

Teve início nesta segunda-feira (30), em São José de Ribamar, o I Balcão de Negociação de Dívidas. O evento realizado pela 2ª Vara Cível da comarca em parceria com a Prefeitura municipal acontece até esta sexta-feira (03), no Salão do Júri do Fórum da Comarca de São José de Ribamar.

O objetivo de acordo com a juíza Ticiany Gedeon Palácio, é atrair consumidores inadimplentes para negociação de débitos com empresas recebendo descontos em multas e juros, e até mesmo tributos municipais.

“A solução negociada é muito melhor porque demanda menos tempo e as próprias partes protagonizam o acordo além de desafogar a intensa carga de processos do judiciário”, avalia.

Além da Prefeitura de São José de Ribamar também participam desta edição do evento, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL/São Luís); Procon; Cemar; Vivo; Odebrecht e Condomínio Ponta Verde.

Durante o período, a Prefeitura de São José de Ribamar, que promulgou a Lei Complementar N° 41/2017, com o objetivo de regularizar os créditos municipais, também vai realizar após avaliação, isenção de multas por infração sobre débitos ainda não lançados. Outra novidade, é a inclusão dos condomínios no evento.

Os atendimentos serão feitos das 8h às 12h e das 14h às 18h. Os interessados devem comparecer ao local portando documentos pessoais.

Como funciona

Logo na entrada, o consumidor é atendido pelo CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), detentor do cadastro do SPC, que informará a existência de pendências financeiras. Identificado algum débito, o consumidor é encaminhado para atendimento direto.

As empresas participantes estão instaladas em stands personalizados para atendimento de convidados e do público em geral, que serão atendidos por ordem de chegada, devidamente orientados, conforme a pendência a ser resolvida.

Mediação virtual

Outro meio disponibilizado para o consumidor negociar suas dívidas com 358 empresas de todo o país é a Mediação Virtual, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Ministério da Justiça. O usuário pode acessar o serviço, cadastrar um endereço de e-mail, solicitar a mediação e acompanhar o andamento da proposta. A plataforma do CNJ permite ainda a homologação virtual do acordo e a solicitação de audiência presencial. A Mediação Virtual já possui 6630 reclamações digitais originadas no Maranhão.