O deputado estadual Adriano Sarney (PV) criticou duramente, nesta terça-feira (5), a aprovação na Assembleia Legislativa do projeto de lei do Governo do Estado que limita operações de transferência de créditos do ICMS. O deputado afirmou que o projeto é inconstitucional e que vai prejudicar a atividade de exportação no Maranhão.

Trata-se do Projeto de Lei número 73/2016, de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado durante votação apressada, com voto contrário do parlamentar do PV. Pelo dispositivo, o Governo do Estado pretende estabelecer barreiras para as transferências de créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pelo setor de exportação.

“Um projeto de lei como este já foi julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), pelo desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) de nº 55.761/2014 que diz o seguinte: Não há espaço para lei ou regulamento estadual e muito menos para as autoridades fiscais disporem sobre a conveniência ou oportunidade da transferência de créditos fiscais do ICMS, uma vez que a disciplina concernente à transferência dos créditos originados em razão da exportação de mercadorias já está diretamente regulado pela Lei Complementar nº 87/96 (lei federal)”, ressaltou Adriano.

Segundo informações de consultoria jurídica, o setor de exportação usufrui de um benefício proveniente da corrente do comércio. O recolhimento de ICMS em cada uma das etapas do processo gera créditos acumulados do tributo ao final da corrente, ou seja, para o exportador. Esses créditos, até então, podiam ser negociados (transferidos) livremente pelo exportador para outras empresas com débitos dessa natureza.

Com o PL 73/2016, o Governo do Estado visa interferir diretamente nesse processo, estabelecendo uma série de limites e regras para a utilização dos créditos de ICMS. O PL dá à Secretaria de Fazenda a prerrogativa de emitir uma resolução administrativa definindo o percentual que terá direito cada empresa exportadora para transferência a terceiros. Conforme ressaltou o deputado, citando decisão anterior da Justiça, tal procedimento incorre de inconstitucionalidade.

“Esse projeto está aqui (na Assembleia), desde maio deste ano. A FIEMA (Federação das Indústrias do Estado do Maranhão) não foi ouvida, as entidades empresariais que representam os exportadores do Maranhão não foram ouvidas. É um projeto de lei extremamente equivocado do ponto de vista técnico, além de inconstitucional. O governador Flávio Dino, como jurista que é, ele não poderia nunca mandar para esta Casa um projeto como esse”, protestou o parlamentar.

Foto: Agência Assembleia

Por Adriano Sarney

O desenvolvimento do Maranhão se dará quando tivermos uma iniciativa privada mais independente e mais forte do que a máquina governamental. É fácil sentir o tamanho do governo na economia quando, por exemplo, o comércio acorda em dia de pagamento dos salários dos servidores ou quando o mercado é drasticamente afetado se há atraso no repasse de fornecedores de contratos públicos. A constatação é de que, aqui, tudo gira em torno do orçamento estadual.

Não satisfeito com a robustez da máquina pública, o governo vem aumentando os tributos de maneira a sufocar ainda mais o setor produtivo e o cidadão comum.

O executivo estadual divulgou estimativa de aumento em mais de R$ 430 milhões nas receitas oriundas do ICMS para este ano após o início da vigência do reajuste da alíquota. Este é apenas um, entre outros impostos e taxas que tiveram acréscimos.

Quando confrontado com um aumento de tributos, o setor produtivo repassa esse valor ao consumidor final, reduzindo assim o poder de compra da população. Em momento de crise econômica, muitos desses empresários não conseguem repassar todo o valor desses aumentos para o consumidor. Resultado disso, demissões. O desemprego afeta diretamente a renda per capita da população, uma das variáveis utilizadas para medir o tão alardeado Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Por essas e outras razoes é que incentivo as entidades empresariais a reagirem contra o aumento da carga tributária em nosso estado. É assim que ocorre no Brasil e é assim que tem que acontecer no Maranhão.

Para agravar a situação, o atual governo piorou o programa de incentivo a empresas. Nenhum empreendimento foi beneficiado por meio do programa Mais Empresas, enquanto o programa anterior, o Pro Maranhão, incentivou mais de 50 indústrias. Ao invés de melhorar, a Secretaria de Indústria e Comércio reduziu em até 10 anos o prazo dos benefícios de empreendimentos como a Roque Indústria Metalúrgica, Temperglobo, BPC-Indústria de Blocos E Pisos De Concretos, Alternativa Agro Industrial, RCL Motors do Brasil, Aço Maranhão Indústria, Rejuntamix Indústria e Comercio de Argamassas do Maranhão, Indústria Sol do Brasil Geração de Vapor, entre outras, no momento em que as migrou do Pro Maranhão para o Mais Empresas, ou será o “Menos Empresas”? Todas essas indústrias são potenciais geradoras de emprego e renda e responsáveis pelo adensamento das cadeias produtivas em nosso estado.

Apesar de o governo claramente não simpatizar com as bandeiras do empresariado, seus principais auxiliares para o setor pecam no quesito conhecimento de causa. Defendem e incentivam, por exemplo, a exportação do boi em pé ao invés da geração de empregos nos frigoríficos e nos curtumes maranhenses, áreas com muito potencial em nosso estado.

A livre iniciativa privada está sempre em plano inferior, o que parece refletir questões ideológicas ou partidárias de quem comanda atualmente o estado. É importante lembrar, no entanto, que, mesmo regimes declaradamente comunistas ou socialistas não mais adotam modelos econômicos fechados e predominantemente sob o comando do Estado, pelo contrário, incentivam a participação do capital privado para seu crescimento econômico e cada vez mais reduzem a carga tributária. O Maranhão parece estar na contramão dessa tendência.

Ademais, o governo em lugar de tratar a questão de forma técnica e discutir o conceito do que está sendo criticado, se utiliza de fracos argumentos e coloca a culpa na “oligarquia”, retórica que faz questão de manter viva, pois lhe rende desculpas. Contudo, o discurso político falacioso não gera emprego tampouco renda e atrapalha o desenvolvimento do Maranhão. Sem um setor produtivo forte e independente não há progresso.

* Artigo de Adriano Sarney  deputado estadual, economista e administrador publicado em O Estado