O deputado oposicionista Adriano Sarney (PV) voltou a defender a sua proposta de realização de uma audiência pública, junto a Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), para tratar do Projeto de Lei que altera a distribuição de repasses aos municípios, oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Ele adiantou que uma discussão com os prefeitos já estava agendada por ele na Casa. “A respeito da questão do ICMS e os municípios, nós tínhamos já agendada uma audiência pública para o dia 5 de maio pela Comissão de Assuntos Municipais. Esse projeto já estava aqui há um tempo, agora veio à tona. Mas ele já estava há algumas semanas aí, deputado Cafeteira. Até porque nós tivemos a visita do presidente da Famem, o Gil Cutrim na presidência. Eu estava lá presente também. E naquela época decidimos, então, ampliar essa discussão na Casa”, revelou.

Adriano afirmou que tem mantido contato com a Famem e ressaltou a importância de a Assembleia somente votar a proposta, após os municípios se posicionarem efetivamente.

“Ontem mesmo o presidente da Famem me ligou. Então, acredito que com o apoio desta Casa, com o seu apoio como líder do Governo [Rogério Cafeteira], nós podemos fazer uma grande discussão que seja em prol da sociedade do Maranhão. O ICMS educacional existe em outros estados e o governador está trazendo isso para Maranhão e tem que ser discutido com os prefeitos”, finalizou.

Foto: Agência Assembleia

O Estado

Ao criticar o encaminhamento de projetos pelo Poder Executivo que têm tramitado em regime de urgência, a deputada Andrea Murad voltou a cobrar diálogo sobre a proposição que trata das mudanças no rateio do ICMS aos municípios. Assim como outros projetos de mesma origem, a parlamentar sugeriu uma discussão ampla e profunda sobre usar o IDEB como parâmetro para a divisão dos recursos.

“Será que os municípios sabem em que posição estão para aceitarem o projeto da forma como o governador quer? Eu acho que não podemos permitir a tramitação desse projeto sem conhecer as informações a fundo e que deveriam estar no projeto. Nós não podemos estar aqui, nesta Casa, só aceitando o que o governo manda e votando sim, sim e sim, e dando ‘sim, senhor’ para o governo”, discursou.

Andrea revelou que há muitos prefeitos com dúvidas e insatisfeitos com a possível mudança, o que poderia justificar o silêncio da Famem que até o momento não deu parecer sobre o projeto. A parlamentar reforçou ainda que os municípios carentes serão os mais prejudicados com a aprovação do projeto.

“O fato é que muitos prefeitos não estão gostando e o silêncio da Famem é justamente por isto. Muitas cidades com baixo índice no IDEB irão perder recursos. Nós precisamos que o governo encaminhe para esta Casa a relação dos municípios com suas respectivas posições e pontuações para que saibam se irão perder ou ganhar recursos. O que eu entendo é que os municípios carentes irão perder. Então talvez a dificuldade que os municípios estejam sentindo em tomar uma decisão dessa, porque grandes municípios não vão perder recursos, mas os carentes vão perder o pouco que já têm e isso a gente tem que deixar muito claro”, disse Andrea Murad.

Foto: Nestor Bezerra

A deputada Andrea Murad (PMDB), que integra a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa, quer a realização de uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 028/2016 que trata de uma nova proposta de rateio para os municípios.

“É muito importante que iniciemos logo essa discussão junto aos prefeitos para que não haja injustiça e falta de conhecimento sobre essa proposta. Precisamos realizar uma audiência pública para compreender com mais profundidade o projeto. Não podemos sempre receber do governo o que bem entender sem que fosse objeto de análise. É importante o debate ou a discussão prévia, principalmente, com os municípios, os principais atingidos com essa lei”, discursou.

Andrea Murad explicou as mudanças que o projeto propõe, em que os municípios deixarão de receber os recursos pela extensão territorial para receber a maior parte com base no IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). Para a parlamentar, municípios que já recebem poucos recursos poderão sofrer mais uma queda em suas receitas.

“O projeto que o governo pretende alterar é o rateio da seguinte forma: 18% de acordo com o IDEB, 5% em cotas iguais e 2% de acordo com a população. Fico preocupada com os municípios que já têm tão poucos recursos e que poderão reduzir ainda mais com esta nova proposta. Estamos acompanhando constantemente a crise que as prefeituras estão enfrentando. Um projeto como esse, com certeza haverá perda de receitas para a grande maioria, enquanto outros terão ganhos por terem mais eficiência no sistema de educação através do IDEB, índice que será utilizado como balizador o maior percentual dos 25% do ICMS”, explicou Andrea Murad.

Foto: Nestor Bezerra

Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), por parte do Governo do Estado do Maranhão, o projeto de lei nº 012/2016 que visa a repartição da parcela de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) pertencente aos municípios. O vice-presidente da CCJC, deputado Roberto Costa (PMDB), afirmou em entrevista que a Comissão pretende chamar prefeitos para discutir a nova proposta.

“Nós da CCJC defendemos a realização de uma audiência pública com entidades municipais, como a Famem – Federação dos Municípios do Estado do Maranhão –, para que haja um posicionamento quanto ao projeto. O intuito é priorizar os municípios que invistam em educação de forma mais completa e vai mudar consideravelmente os repasses feitos pelos estados aos municípios”, avaliou.

A proposta define novos critérios de rateio, com a utilização do Índice de Desenvolvimento da Educação Brasileira (IDEB), como indicador de aferição, pois mede não apenas o desempenho dos estudantes (avaliado pela Prova Brasil), mas, também, mensura o rendimento escolar.

O projeto justifica ainda que o IDEB é um indicador confiável e eficiente para avaliar o desenvolvimento educacional em todos os municípios brasileiros. “É importante que a FAMEM participe dessa avaliação, pois o Governador Flávio Dino tem se mostrado muito sensível a essa situação e será importante para o desenvolvimento da educação do estado”, defendeu Roberto Costa.

Foto: JR Lisboa/Agência AL

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) cobrou de entidades empresariais do Maranhão uma reação forte perante a política do governo Flávio Dino (PCdoB) para o setor, referindo-se ao aumento de tributos como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o chamado imposto sobre herança (ITCD) e também taxas públicas. Além disso, o parlamentar criticou duramente o programa Mais Empresas que, segundo ele, não está servindo devidamente ao seu propósito.

Em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (23), o deputado questionou lideranças como a Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema) e a Associação Comercial do Maranhão (ACM), entre outras.

“Por que as entidades empresariais do Maranhão não tomam uma atitude em relação ao aumento de impostos? Por que se calam? Eu penso que a verdadeira mudança no estado deve se dar por meio da iniciativa privada, um setor que deveria ser forte e gerador de emprego e renda, mas o governo Flávio Dino vem sufocando a iniciativa privada e agigantando o setor público”, declarou o deputado Adriano Sarney.

“Como se não bastasse vivermos sob uma das piores crises financeiras dos últimos tempos, o governo tira cada centavo dos pequenos empresários, dos microempreendedores, da população, dos feirantes, do pequeno agricultor, do setor produtivo em geral”, declarou, referindo-se ao aumento de impostos e taxas públicas no primeiro ano do governo Dino.

Como exemplo, de acordo com informes oficiais, em 2015 o Executivo estimava aumentar em mais de R$ 430 milhões as receitas oriundas do ICMS para este ano, após o início da vigência da lei que reajustou de 17% para 18% a alíquota nas operações internas com mercadorias; nas prestações de serviços de transporte; no fornecimento de energia elétrica; no transporte interestadual de mercadorias ou serviços; nas importações de mercadorias ou bens do exterior; e sobre o transporte iniciado no exterior. O governo também aumentou a alíquota do ICMS para uma vasta lista de produtos considerados de “luxo ou supérfluos”.

E tem mais. Em julho de 2015, o governo anunciou alteração nas regras de tributação do o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Se antes o imposto era fixado, para todos, em 4% nos casos de transação envolvendo herança e 2% em doações, agora o percentual varia entre 1% e 7%.

Além da carga tributária, o deputado criticou vários programas estaduais. “Conforme foi dito nesta semana na tribuna (da Assembleia), o programa que mais funciona no governo é o “Mais Impostos”, pois o programa Mais IDH é, na realidade, o “Menos IDH”; o Mais Empresas certamente é o “Menos Empresas””, relatou.

Menos empresas

De acordo com o deputado, analisando as resoluções do Conselho Deliberativo do programa Mais Empresas, no fechamento de 2015, verifica-se que nenhuma nova indústria foi beneficiada ou se instalou no estado por meio do programa, diferentemente do programa ProMaranhão, executado pelo governo Roseana Sarney (PMDB), que atraiu mais de 50 novas indústrias para o estado.

Ainda segundo o parlamentar, todo o trabalho do programa Mais Empresa se resumiu em renovar as concessões anteriores e fazer a migração de empresas beneficiadas pelo ProMaranhão, do governo anterior, para a nova gestão.

Como destaque, verificou-se que algumas empresas beneficiadas em 2014 pelo ProMaranhão, que tinham prazos de 20 anos e 75% de incentivo fiscal, migraram em 2015 para o Mais Empresa e tiveram os prazos reduzidos de 20 anos para 10 anos, mantido os 75% de incentivo fiscal, mas sem nenhuma justificativa do Conselho Deliberativo para a referida mudança.

Foto: Agência Assembleia

O primeiro secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado Edilázio Júnior (PV), protocolou junto à Mesa Diretora da Casa, indicação ao governador Flávio Dino (PCdoB) solicitando que ele isente de ICMS, produtos como repelentes e inseticidas, sobretudo no período de duração de epidemias de dengue, zika vírus e chikungunya. A indicação foi publicada no Diário Oficial de hoje do Legislativo.

A proposta do parlamentar leva em consideração o fato de ser elevado no Maranhão, o número de registros das doenças, que podem levar o individuo à morte. Ele lembrou que o Ministério da Saúde já relacionou casos de microcefalia ao zika, o que torna ainda mais necessário, como medida de prevenção, o uso de repelentes e inseticidas. Em alguns estados, estes tipos de produtos estão sendo entregues sem custoso à população.

“A minha indicação pede que o governador Flávio Dino tenha sensibilidade e isente repelentes e inseticidas de ICMS nesse período em que o nosso país vem tendo esse surto do zika vírus e que vem trazendo esse desastre tão grande que é a microcefalia”, disse.

Edilázio lembrou que Flávio Dino aumentou no ano passado o ICMS para os repelentes e inseticidas, ao sancionar a lei estadual nº10.329, o que vai de encontro à recente medida adotada pelo Governo Federal, de distribuir repelentes sem qualquer custo ao cidadão.

“Porque faço isso? O governador Flávio Dino vem se destacando, inclusive em nível nacional, por defender impostos. Foi assim com a CPMF e foi assim no nosso estado, no ano passado quando ele aumentou o imposto do ICMS com o seu programa ‘Mais Imposto’. Ele aumentou o imposto dos repelentes no nosso estado”, finalizou.

O deputado Eduardo Braide (PMN) destacou, na sessão desta quinta-feira (15), a criação do Fundo Estadual de Combate ao Câncer, que nasceu por conta da aprovação de uma emenda constitucional de autoria do próprio parlamentar, em 2011.  Ele também registrou a passagem do Dia do Professor, comemorado nesta quinta.

Braide disse que durante quatro anos a Assembleia lutou para que o Fundo pudesse ser implementado e agora o governador Flávio Dino (PCdoB) deu posse aos conselheiros.

“Esse Fundo terá arrecadação de 5% do ICMS da parcela incidente sobre cigarros e derivados de tabaco e 3 % da parcela de ICMS incidente sobre bebidas alcoólicas. Ou seja, os dois grandes causadores dessa doença do câncer vão servir daqui para frente para ajudar no tratamento e dar esperança àqueles que lutam bravamente todo dia contra essa doença”, explicou.

Eduardo Braide agradeceu ao governador pela implantação do Fundo e contou que, quando esteve com ele, na primeira audiência após a sua eleição, o único tema que tratou foi a instalação do Fundo Estadual de Combate ao Câncer. “Em ato contínuo, o governador Flávio Dino determinou a nomeação dos conselheiros e é bom que se diga: Esse Fundo não vai ser gerido só pelo poder público, ele terá a participação da sociedade civil na destinação desses recursos, por isso fazem parte do conselho representantes da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Planejamento, do Conselho Regional de Medicina, do Ministério Público e da Associação Brasileira de Instituições Filantrópicas no Combate ao Câncer”, afirmou.

O parlamentar agradeceu aos colegas de plenário que ajudaram na inclusão da previsão de recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a inclusão do Fundo na Lei Orçamentária Anual e na regulamentação por meio da lei complementar que foi aprovada pela Casa.

Ele explicou que a nomeação e posse dos conselheiros é a etapa final, ação que vai definir os recursos para adquirir equipamentos para o Hospital Aldenora Belo e para o Hospital Geral do Estado, que agora é Hospital do Câncer, além de permitir que as ações de combate ao câncer sejam descentralizadas.

“A Assembleia não pode ser utilizada como anexo do Governo. O Legislativo não pode servir de “cartório” das leis do Executivo”, declarou o deputado estadual Adriano Sarney (PV), na sessão desta quarta-feira (7) do parlamento estadual.

A declaração do deputado foi o desfecho de um discurso que teve como foco a leva de projetos de lei aprovados em regime de urgência na Casa, a exemplo do que ocorreu com o aumento do ICMS, no início da semana. Segundo o parlamentar, ocorre que os projetos são analisados pelas comissões técnicas e votados no plenário “a toque de caixa” e de forma antirregimental.

Segundo o parlamentar, o regimento da Casa não prevê a suspensão de uma sessão plenária em curso para convocar a comissão técnica para análise e aprovação, seguida de retomada da sessão para imediata votação.

O deputado classificou afirmou que essa manobra, que geralmente ocorrem em caso de projetos de lei enviados pelo Executivo, mas que também tem sido praxe de deputados governistas, enfraquece o Parlamento e pediu que os colegas deputados condenem essa “artimanha”.

Foto: JR Lisboa/Agência AL

Foi rápida a votação na Assembleia Legislativa que aprovou o aumento na alíquota do ICMS.

Pelo visto, a maioria dos deputados sequer prestaram atenção na votação.

Eles estavam lá, mas não discutiram o tema tão importante. E então o que é que esses deputados estão fazendo lá?

Veja como foi…

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO COUTINHO – Requerimento nº 520/2015, de autoria do Deputado Fábio Macedo. Em discussão. Em votação. Os Deputados e Deputadas que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Requerimento nº 521/2015, de autoria do Senhor Deputado Professor Marco Aurélio. Em discussão. Em votação. Os Deputados e Deputadas que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Requerimento nº 522/2015, de autoria do Senhor Deputado Othelino Neto. Em discussão. Em votação. Os Deputados e Deputadas que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Questão de Ordem, Deputado Marco Aurélio.

O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO (Questão de Ordem) – Eu solicito porque tem um requerimento que foi aprovado de minha autoria pedindo urgência. E eu pediria a V. Ex.ª e aos demais Deputados, sobretudo, com anuência dos Líderes que fosse votado hoje no Plenário.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO COUTINHO – Se os Líderes não se opuserem. Os Líderes têm alguma objeção? Sessão suspensa para receber os pareceres.

O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO – Obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO COUTINHO – Projeto de Lei nº 228/2015, encaminhado pela Mensagem Governamental nº 115/2015. Projeto de Lei nº 220/215, de autoria do Deputado Professor Marco Aurélio; Projeto de Resolução Legislativa n.º 033/2015, de autoria do Deputado Othelino. Depende de parecer das Comissões Técnicas. A Sessão está suspensa para as Comissões Técnicas se manifestarem.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO COUTINHO – Sessão reaberta. Com a palavra, o deputado Marco Aurélio.

O SENHOR DEPUTADO PROFESSOR MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, o Projeto de Lei nº 228/2015, de autoria do Poder Executivo foi aprovado por unanimidade nas comissões competentes. O Projeto de Lei 220/2015, de minha autoria, também foi aprovado por unanimidade na comissão competente. O Projeto de Resolução 0033/2015, de autoria do Deputado Othelino Neto, também aprovado por unanimidade na comissão competente. Obrigado.

O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO HUMBERTO COUTINHO – Projeto de Lei em discussão e votação em primeiro e segundo turnos, em regime de urgência os Requerimentos 520, 521/ 2015. Projeto de Lei 228/2015, encaminhado pela Mensagem Governamental 115/2015. Em Discussão. Em votação. Os senhores deputados e deputadas que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Vai à sanção.

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou nessa segunda-feira (5) um Projeto de Lei (PL), de autoria do governador Flávio Dino (PCdoB), que aumenta a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para as operações de importação, exportação e transportes no Maranhão. O PL altera a Lei nº 8.205/2004, que criou o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (Fumacop) – regulamentado pelo Decreto-Lei nº 21.725/2005. As mudanças passam a valer em janeiro de 2016.

A matéria, que não foi debatida em plenário, define o acréscimo de 2% a produtos considerados de “luxo ou supérfluos” e acrescenta itens que passarão a ter adicional na alíquota, passando de 14 para 25.

Estão sujeitos à nova alíquota, os seguintes produtos: triciclos, quadriciclos, aviões e helicópteros para pessoas físicas, iate, moto aquárica, lancha; bebidas isotônicas, refrigerantes e energéticos; produtos de beleza e cosméticos importados; pesticidas, fungicidas, raticidas e outros agrotóxicos; álcool para fins não carburantes; e artigos e alimentos para animais de estimação.

Peso no bolso do consumidor

O projeto do Executivo elevou também, de 17% para 18%, a alíquota de ICMS para o consumidor – em áreas de prestação de serviço como transporte, energia elétrica e importações de mercadorias ou bens do exterior.

Em sua manifestação à Alema, o governador alega que o Estado enfrenta problemas com a perda de receitas oriundas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e alega que tais produtos “são, nitidamente, de luxo ou supérfluos”.

Segundo o governo, o repasse do FPE – composto por dois impostos federais, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR) – referente ao mês de setembro (R$ 347,7 milhões) foi R$ 16,6 milhões menor que o valor recebido comparado a igual período de 2014 (R$ 364,4 milhões), o que representa queda de 4,58% em termos nominais e 12,64% em termos reais no valor dos repasses federais para o Maranhão. Atualmente, ressalta o governo, as transferências federais representam 50% do orçamento do Estado.

Orçamento 2016

Apesar das dificuldades levantadas pelo governador Flávio Dino, o Maranhão aparece em situação de equilíbrio entre gastos e receitas estimados para 2016. O Estado já apresentou proposta orçamentária ao governo federal e deve contar com orçamento de R$ 16,9 bilhões no próximo ano, conforme levantamento do G1.

As peças do Plano Plurianual (PPA) de 2016 a 2019 e a Lei Orçamentaria Anual (LOA) para o exercício de 2016 foram entregues na semana passada pela secretária de Planejamento e Orçamento do Estado, Cyntia Mota Lima. O valor, segundo o Executivo, é R$ 1 bilhão a mais que o orçamento de 2015.

Continuidade dos serviços

Em nota divulgada nesta terça-feira (6), o governo do Maranhão afirma que as medidas “visam assegurar a continuidade dos serviços estaduais oferecidos à população e também ajudarão os municípios, que terão direito a 25% do ICMS, nos termos da lei”.

O governo alega que cortou gastos que representaram uma economia superior a R$ 60 milhões e que reviu benefícios fiscais irregulares concedidos sem amparo legal, que totalizavam R$ 1 bilhão.

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