A Associação Comercial do Maranhão (ACM) divulgou nota de repúdio em relação à aprovação pela Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei 223/2016 encaminhado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) que aumenta as tarifas de energia elétrica, preços da gasolina, do etanol, telefonia e TV por assinatura, a partir do reajuste de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta foi aprovada por 26 votos a favor e 8 votos contra.

Para a ACM, o aumento de impostos não pode ser visto como a única solução para eventuais crises enfrentadas pelo estado.

“Um projeto dessa natureza, de tamanho impacto social e importância deveria ter sido amplamente discutido, amadurecido com o necessário debate de ideias assegurando-se aos diversos segmentos interessados e à própria sociedade a oportunidade de serem ouvidos”, diz a nota.

Voto dos deputados

Votaram contra o aumento: Adriano Sarney (PV), Eduardo Braide (PMN), Max Barros (PRP), Andrea Murad (PMDB), César Pires (PEN), Wellington do Curso (PP), Sousa Neto (Pros) e Edilázio Júnior (PV).

Votaram a favor do aumento: Ana do Gás (PCdoB), Bira do Pindaré (PSB), Othelino Neto (PCdoB), Francisca Primo (PCdoB), Cabo Campos (DEM), Carlinhos Florêncio (PHS), Levi Pontes (PCdoB), Edivaldo Holanda (PTC), Edson Araújo (PSL), Fábio Braga (SD), Fábio Macedo (PDT). Rigo Teles (PV), Valéria Macedo (PDT), Roberto Costa (PMDB). Graça Paz (PSL), Vinícius Louro (PR), Rogério Cafeteira (PSB), Zé Inácio (PT), Rafael Leitoa (PDT), Hemetério Weba (PV), Marco Aurélio (PCdoB), Sérgio Frota (PSDB), Ricardo Rios (SD), Léo Cunha (PSC), Júnior Verde (PRB) e Stênio Rezende (DEM).

Nota de repúdio

A Associação Comercial do Maranhão vem a público manifestar veemente repúdio quanto ao resultado da votação ocorrida na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quinta-feira, dia 15 de dezembro, na qual a maioria dos deputados estaduais votou pela aprovação do Projeto de Lei 223/2016, de 13 de dezembro de 2016, proposto pelo Poder Executivo, que trata da modificação de dispositivos da Lei 7.799/02, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, para alterar as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, telecomunicações e energia elétrica.

Entende a Entidade que o aumento nas alíquotas do ICMS objeto do Projeto não pode ser visto como a única solução para eventuais crises enfrentadas pelo estado e que seria imprescindível que, antes da tomada de medidas dessa natureza, que venham onerar diretamente a população, o Governo do Estado persistisse na construção de outras soluções, formuladas em conjunto com as entidades de classe, a iniciativa privada e a sociedade, em ambiente de diálogo, democracia e respeito institucional visto que já existe este canal concretizado no Conselho Empresarial do Maranhão – CEMA.

Nesse sentido, lamentamos profundamente a forma como a questão foi tratada, com claro prejuízo à participação da sociedade no processo como um todo bem como à busca das soluções negociadas. Um projeto dessa natureza, de tamanho impacto social e importância deveria ter sido amplamente discutido, amadurecido com o necessário debate de ideias assegurando-se aos diversos segmentos interessados e à própria sociedade a oportunidade de serem ouvidos.

Firme na defesa dos interesses dos setores produtivos, geradores de riqueza e dinamismo econômico, a Associação Comercial do Maranhão não será omissa quanto a esta e outras questões relevantes para as classes produtivas. A entidade de classe, que há 162 anos representa os segmentos empresariais no Estado do Maranhão, acompanhará e fiscalizará o desenrolar do processo e ações do Governo, por entender ser esse o seu papel, sempre no intuito colaborar para o desenvolvimento socioeconômico do Maranhão e em favor de soluções que nos encaminhem para a justiça fiscal e um ambiente mais adequado para os empreendedores do nosso Estado.

Luzia Helena de Freitas Fonseca Rezende
Presidente da Associação Comercial do Maranhão

Foto: Agência Assembleia

O deputado estadual Edilázio Júnior (PV) criticou o governador Flávio Dino (PCdoB) por ter proposto e conseguido a aprovação, no Legislativo Estadual, do projeto de lei que aumenta alíquotas de ICMS sobre várias faixas de consumo em todo o estado.

Com o reajuste do imposto, haverá impacto nos preços das contas de luz, de combustíveis, de cigarros e de serviços como telefonia e TV por assinatura.

Para Edilázio, o projeto de lei de autoria do governador do Maranhão se trata de um golpe de Flávio Dino contra a população do estado. Ele disse que além de penalizar o maranhense, o projeto de lei ampliará o cenário da crise econômica e financeira no estado.

“O governador Flávio Dino devia começar a dar exemplo no próprio governo e a cortar na própria carne, reduzindo, por exemplo, o número de secretarias, a exemplo do que já fizeram outros governadores. Ele falava diariamente da ex-governadora, que eram festas no Palácio, que eram champanhes, que eram jantares, ele disse que nem no Palácio moraria, e ainda passou dois meses sem morar, mas sucumbiu ao poder, ou me corrijam se eu estiver faltando com a verdade. Hoje a foto aqui não é do apartamento dele não, é do Palácio dos Leões, com seus amigos, fazendo jantares, aniversários, festas. Corte isso, governador, diminua as secretarias”, enfatizou.

Edilázio afirmou que a política econômica adotada por Flávio Dino vai de encontro ao discurso do governador durante a campanha eleitoral de 2014 e fere a parcela mais pobre da população.

“Imagina aquele pai de família que está desempregado, se ele faz a matrícula do filho na escola ou paga o IPTU, o IPVA. Não tenho dúvida de que ele optaria pela matrícula do filho, mas hoje ou você paga o IPVA ou seu nome vai para o Serasa. O estado não oferece uma educação de qualidade, não oferece saúde de qualidade e agora vem mais esse aumento de imposto no fim do ano”, disse e completou: “Nenhum de nós, parlamentares, vai ligar o ar-condicionado mais tarde ou desligar mais cedo para economizar R$ 100 na conta de luz. Nós não vamos deixar de usar nossos carros porque o combustível vai aumentar, até porque somos bem remunerados. Mas a população vai sofrer com esse aumento. A população será penalizada por esse governo que tanto prometeu mudança”.

O parlamentar apresentou da tribuna uma foto em que aparece o governador Flávio Dino e o jovem Roniere Rego, publicada no facebook do eleitor, no dia 26 de janeiro de 2015, no interior de um avião de carreira, ocasião em que Dino teria afirmado que iria à Brasília para compromissos num voo comercial, para economizar R$ 49 mil dos cofres públicos: valor de voo num jato particular.

“Depois daquela ocasião tanto o governador, quanto o vice e os secretários só andam de jatinho nos céus do Brasil. A economia aos cofres públicos ficou naquela foto”, disse.

Logo em seguida, Edilázio conclamou aos deputados para que votassem contra a proposta.“O meu encaminhamento para nós rejeitarmos este pacote de maldade que o Governador está entregando no final do ano para os maranhenses, esse presente de natal maléfico para as empresas, para as indústrias e para os menos favorecidos”, disse.

Apesar do encaminhamento do deputado, a peça foi aprovada com apenas oito votos contrários.

Foto: Agência Assembleia

Como já era esperado, os deputados aprovaram, na sessão desta quinta-feira (15), por 26 votos a favor e 8 contra, o Projeto de Lei 223/2016 encaminhado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) que aumenta as tarifas de energia elétrica, preços da gasolina, do etanol, telefonia e TV por assinatura, a partir do reajuste de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A partir de março do próximo ano, quem consumir até 500 quilowatts-hora por mês pagará não mais 12% de ICMS, mas 18%. E quem consumir acima de 500 quilowatts-hora/mês, a alíquota do imposto subirá de 25% para 27%.

Com o dispositivo, o governador também reajusta as alíquotas do etanol e da gasolina, que devem passar de 25% para 26%. O óleo diesel ficou de fora do aumento. Até os serviços de telefonia e de TV por assinatura vão subir. Pelo texto aprovado, a alíquota de ambos passará de 25% para 27%.

Votaram contra o aumento apenas 8 deputados: Adriano Sarney (PV), Eduardo Braide (PMN), Max Barros (PRP), Andrea Murad (PMDB), César Pires (PEN), Wellington do Curso (PP), Sousa Neto (Pros) e Edilázio Júnior (PV).

Votaram a favor do aumento 26 deputados: Ana do Gás (PCdoB), Bira do Pindaré (PSB), Othelino Neto (PCdoB), Francisca Primo (PCdoB), Cabo Campos (DEM), Carlinhos Florêncio (PHS), Levi Pontes (PCdoB), Edivaldo Holanda (PTC), Edson Araújo (PSL), Fábio Braga (SD), Fábio Macedo (PDT). Rigo Teles (PV), Valéria Macedo (PDT), Roberto Costa (PMDB). Graça Paz (PSL), Vinícius Louro (PR), Rogério Cafeteira (PSB), Zé Inácio (PT), Rafael Leitoa (PDT), Hemetério Weba (PV), Marco Aurélio (PCdoB), Sérgio Frota (PSDB), Ricardo Rios (SD), Léo Cunha (PSC), Júnior Verde (PRB) e Stênio Rezende (DEM).

Sem argumentos para convencer a população do Maranhão para a sua proposta de aumento do ICMS que será aprovada na Assembleia Legislativa, onde tem imensa maioria e os deputados só fazem o que ele manda, o governador Flávio Dino (PCdoB) perdeu a compostura e partiu para o ataque no tweeter.

Enquanto o líder do governo, deputado Rogério Cafeteira tentava explicar e convencer os maranhenses ao que chama de “remédio amargo”, o governador de forma lamentável atacou a todos que não suportam mais tantos impostos num total desrespeito a todos.

Até quando Flávio Dino vai usar o discurso da campanha eleitoral em 2013 para tentar empurra goela à baixo da população propostas como esta que aumenta o ICMS?

Passados dois anos, Flávio Dino parece que ainda não se deu conta de que o governador é ele e que esse tipo de argumento ou agressões como faz nas redes sociais não cabem mais a um governador de estado, convenhamos.

Um governador precisa explicar as coisas com argumentos e responsabilidade. Pelo menos é o que todos nós esperamos.

Mas é claro, no caso de Flávio DIno, antes, ele precisa descer do palanque, onde está desde 2012.

O deputado Eduardo Braide (PMN) usou a tribuna, nesta terça-feira (13), para defender seu posicionamento contra o Projeto de Lei n° 223/16, do Governo do Estado, que aumenta o ICMS. A mensagem com o Projeto de Lei foi publicada hoje no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.

“Esse Projeto de Lei é um verdadeiro tapa na cara dos maranhenses. Não posso acreditar que esta Casa irá aprova-lo. Aumentar mais uma vez a alíquota do ICMS sobre insumos como combustível e energia elétrica é agravar a situação econômica dos maranhenses”, destacou o deputado.

Ainda em seu discurso, Eduardo Braide assegurou que um outro aumento de imposto só agrava, ainda mais, a crise na economia. “Nós vamos aumentar a recessão, aumentar o desemprego e penalizar os que mais sofrem nos momentos de crise, que são os mais pobres. Os contribuintes não merecem um presente como esse no fim do ano”, ressaltou.

Ao encerrar o pronunciamento, o deputado informou que o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado é contraditório ao posicionamento do Executivo estadual à mídia nacional.

“Recentemente o governador concedeu uma entrevista a uma revista de circulação nacional. Em uma de suas respostas sobre ajustes fiscais ele foi categórico ao afirmar que uma das medidas que não deve ser adotada em momento de crise é tributar o consumo. Ao país ele diz uma coisa e no Maranhão faz outra? É no mínimo contraditório”, finalizou Eduardo Braide.

O Projeto de Lei 223/16, do Governo do Estado – que aumenta o ICMS – deve ser votado ainda nesta semana.

Foto: Agência Assembleia

O deputado Eduardo Braide (PMN) votou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (29), contra dois projetos de lei do Governo do Estado, que preveem o aumento de juros e a instituição de multa de mora diária para os contribuintes. No voto, o parlamentar mostrou a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos dois projetos.

“No que se refere ao Projeto de Lei 202/2016, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a taxa Selic não pode ser cumulada com juros moratórios conforme previsto no projeto encaminhado pelo Governo do Estado. Por outro lado, o projeto prevê que, em caso de parcelamento, o contribuinte tem que renunciar obrigatoriamente a qualquer tipo de discussão administrativa ou judicial, ferindo desta forma, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. Como se não bastasse, o projeto ainda prevê que o débito de natureza não tributária poderá ser inscrito em cadastros restritivos de crédito ‘no interesse da Administração Pública’ – segundo redação do projeto – dando ao Estado um amplo poder discricionário, o que pode ensejar possíveis injustiças”, destacou Eduardo Braide.

Sobre o Projeto de Lei 204/2016, o deputado questionou o aumento do percentual de antecipação do ICMS de 30% para 50%. “O percentual de antecipação do ICMS proposto pelo Governo do Estado (50%) tem verdadeira natureza confiscatória, tendo em vista que o projeto de lei permitiria por meio de ato administrativo, uma apreensão antecipada e em patamar elevado e sem, em contrapartida, apresentar nenhuma compensação ao contribuinte. Além disso, o referido projeto revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, que previa o recolhimento do imposto até o dia 20 do mês subsequente ao da operação. Uma proposta como essa prejudica, especialmente, os comerciantes mais vulneráveis”, afirmou o parlamentar.

Já na tribuna, Eduardo Braide reafirmou que os projetos são ilegais e pesam no bolso do contribuinte, principalmente em um período de crise nacional.

“Quem conversar com qualquer comerciante do Maranhão, especialmente os pequenos, saberá a dificuldade que esses têm encontrado de se manter em atividade e gerando empregos. E, agora, o Governo do Estado ainda vem penalizar ainda mais esses contribuintes? É inadmissível sobrecarregar ainda mais os comerciantes num momento de crise como o que vivemos. Isso vai agravar a recessão e o desemprego em nosso Estado”, finalizou o deputado.

Tendo em vista o posicionamento contrário do deputado Eduardo Braide, os projetos foram retirados de pauta da CCJ, a fim de que o secretário de estado da Fazenda preste os esclarecimentos sobre as ilegalidades apontadas.

Foto: Agência Assembleia

O deputado Raimundo Cutrim (PCdoB) questionou, na manhã desta terça-feira (8), as notícias da imprensa relacionadas a denúncias de fraudes na concessão de isenções fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Ele observou que a denúncia trata do desvio de elevadas somas de dinheiro público. “Os valores ali são muito altos e o Maranhão precisa, a população precisa ter esse fato devidamente esclarecido, com transparência e para que não haja nenhuma dúvida”, frisou o deputado. O deputado Raimundo Cutrim também lamentou o suposto acordo entre o promotor Paulo Roberto  e a juíza Cristina Leite que aceitu a denúncia.

“Nós não podemos, de forma nenhuma, concordar ou aceitar que há um acordo para que o juiz tenha que aceitar uma denúncia. O Ministério Público, a Justiça, a Polícia Judiciária faz o procedimento pré-processual, encaminha para o Ministério Público, que faz sua denúncia de acordo com o seu pensamento e com tudo que ali é constado nos autos, e o Poder Judiciário é o aplicador da lei. E é naquilo que nós nos agarramos, pois a gente tem que acreditar num Ministério Público forte, em um Poder Judiciário forte e numa Polícia Judiciária forte com independência. Então, a declaração do eminente promotor compromete de certa forma a magistrada. O que se espera da justiça é a imparcialidade, que deve decidir conforme a lei e não através de acordo como revelou o promotor de justiça. Diante desses fatos e por se tratar de um assunto de grande repercussão e complexidade, o mais sensato seria tanto o órgão máximo do Ministério Público, quanto do Poder Judiciário decidir pela suspeição dos dois”, afirmou.

Grupo Mateus

O deputado Raimundo Cutrim observou que, na denúncia relacionada à concessão de isenção fiscal, foram elencadas dezenas de empresas, de grande porte e médio porte, e mais especificamente o Grupo Mateus.

“Não tenho procuração de ninguém, e falo por conta própria: O Grupo Mateus hoje emprega mais de vinte e mil pessoas diretamente. Paga mais de vinte milhões por mês de ICMS. É o maior arrecadador do Estado em ICMS. Tem mais de mil e trezentos representantes comerciais das indústrias que prestam assessoria a ele, a empresa. Tem cerca de dois mil promotores de vendas contratados pelos representantes, além dos vinte mil empregos diretos. Tem cerca de quinhentos caminhões próprios rodando no Estado. E aqui estou falando isso, não tenho procuração de quem quer que seja do Mateus para falar, a minha preocupação, que aqui estou dizendo, é com a credibilidade do grupo que pode sofrer sérios prejuízos em nosso o Estado”.

Cutrim frisou que o empresário Ilson Mateus, por meio de sua página oficial no Facebook, garantiu que todas as operações fiscais realizadas pelo grupo com o Estado se pautam dentro da total legalidade e transparência, respeitando as legislações vigentes e os princípios éticos da empresa, que busca sempre contribuir para o desenvolvimento econômico e social.

O deputado Sergio Frota (PSDB), em aparte ao discurso proferido pelo deputado Raimundo Cutrim, frisou também que não acredita que o Grupo Mateus, com a assessoria jurídica que possui, e com a consultoria financeira que tem, iria fazer uso indevido de uma compensação de ICMS.

“Eu acho que não podemos prejulgar ninguém e devemos é valorizar uma pessoa que investe no setor produtivo. Hoje temos uma distorção grande no Brasil de investimento no setor financeiro. Também não tenho procuração do Ilson Mateus, o conheço pessoalmente, já tive oportunidade de contar com o apoio Grupo Mateus para o futebol maranhense e é uma pessoa que trabalha de segunda a segunda pela sua empresa, gerando empregos, investindo e dando oportunidade de vida a muitas pessoas. Eu acho que isso tem que ser esclarecido, mas não podemos fazer pré-julgamento”, declarou Sergio Frota.

Fotos: Agência Assembleia

A deputada Andrea Murad (PMDB) anunciou que vai cobrar nas Comissões mais detalhes sobre o Projeto de Lei 028/2016 que trata do novo rateio do ICMS aos municípios. A parlamentar levantou uma série de questionamentos sobre a proposição enviada pelo Governo do Estado e conclamou prefeitos para participarem das discussões sobre o assunto.

“Quero conclamar todos os prefeitos, gestores da educação nos municípios para que atentem ao projeto. De acordo com o inciso segundo do artigo primeiro do projeto de lei, não está claro quais serão os pré-requisitos para a distribuição e recebimento do percentual de 18% com base no índice de desenvolvimento da educação básica. Diz que é proporcional ao índice em relação ao somatório dessa pontuação no estado. Não explica como será feito esse rateio”, questionou Andrea Murad.

A parlamentar disse ainda que existem municípios que não apresentaram índice devido a alguma insuficiência na hora de fazer a prova, seja pelo número mínimo de alunos ou outros fatores. Ela enfatizou a preocupação com municípios sem índices que não serão beneficiados com a divisão dos 18% do ICMS proposto na lei.

“O que esses municípios sem índices vão receber? Nada. Vão perder recursos. Essa divisão que Flávio Dino propõe vai tirar de quem já tem muito pouco. O fato é que nenhuma fórmula deve ser levada em conta fazendo com que municípios percam o que tem hoje. Não estou falando em causa própria, São Luís não será prejudicado, Coroatá não será, mas eu sou deputada de todo o Maranhão e o fato é que os mais carentes serão prejudicados. Esse projeto deveria ser o plus e não tirar dos municípios o pouco que têm. E mais, esse projeto que o governo enviou não tem a transparência devida, deixa a aplicação de forma manipulável”, alertou a parlamentar.

Foto: Nestor Bezerra

A Assembleia Legislativa discutirá esta semana, com maior profundidade, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera os critérios de repasses oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios.

O projeto prevê que a repartição da parcela pertencente aos municípios deve privilegiar com maior percentual de verba as prefeituras que apresentarem melhor desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

O tema, polêmico, será debatido na quinta-feira, dia 5, junto à Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), numa ampla audiência pública proposta pelo deputado estadual Adriano Sarney (PV).

Na semana passada, o presidente da entidade, Gil Cutrim (PDT), prefeito de São José de Ribamar, passou a ser pressionado pelo Palácio dos Leões, por não ter se posicionado, até aquela ocasião, sobre a proposta.

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (PSC), chegou a utilizar a tribuna da Casa para afirmar que o Legislativo não poderia ficar “ad eternum” [expressão latina que significa infinito] aguardando por uma posição da Famem.

Uma ameaça cristalina de que a base governista poderia a qualquer momento, colocar o projeto em votação, mesmo sem a participação dos prefeitos – atingidos diretamente com a proposta.
Foi então que o deputado Adriano Sarney promoveu, no seu gabinete, uma reunião com o comando da Famem para tratar do tema e agendou para dia 5 a audiência pública.

Resta saber se o Governo acatará as propostas da entidade para uma possível reformulação do projeto.

Coluna Estado Maior/ O Estado

O deputado estadual Adriano Sarney (PV), presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, promoveu uma reunião, nesta quinta-feira (28), para acertar detalhes da audiência pública que será realizada no próximo dia 5 de maio, sobre o projeto de lei do governo que modifica o rateio do ICMS para os municípios.

Participaram da reunião os deputados Josimar de Maranhãozinho (PR), líder do bloco União Parlamentar; Rogério Cafeteira (PSB), líder do governo; e o prefeito de São José de Ribamar e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Gil Cutrim.

Em trâmite na Assembleia, o projeto de lei que redistribui o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos 217 municípios maranhenses tem sido bastante debatido no meio político e entre lideranças municipais do estado.

“O projeto do Governo segue linhas de propostas que estão em vigor em outros estados, inclusive da região Nordeste. A ideia é interessante. No entanto, muitas dúvidas ainda são levantadas, como é o caso do coeficiente que será utilizado para a nova base de cálculo. E é por isso que se faz necessário ampliar o debate e tratativas”, diz Gil Cutrim.

Segundo o projeto, a repartição da parcela pertencente aos municípios deve privilegiar com maior percentual de verba as prefeituras que apresentarem melhor desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

O assunto será debatido amplamente em audiência pública marcada para o próximo dia 5 de maio na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa, a partir da 15h. Além de lideranças políticas municipais, estão convidados representantes do Governo do Estado e deputados estaduais.

Foto: Divulgação/ Assessoria