Durante audiência com o deputado federal Hildo Rocha e o prefeito de São José de Ribamar, Eudes Sampaio, o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, anunciou a liberação de recursos orçamentários para obras de revitalização da beira-mar e do espigão, dois pontos turísticos importantes, da cidade de São José de Ribamar. Clique aqui e veja o vídeo.

“Graças a um esforço conjunto do deputado Hildo Rocha, do prefeito Eudes Sampaio e do Ministério do Turismo, nós conseguimos viabilizar a revitalização da tão sonhada orla da cidade de São José de Ribamar. É um compromisso que agora iremos honrar com a finalidade de melhorar a infraestrutura turística do município. Foi um pedido do deputado Hildo Rocha e do prefeito Eudes Sampaio. Por meio dessa ação estamos trabalhando para que São José de Ribamar seja uma cidade a cada dia melhor para se visitar e para se viver”, destacou o ministro.

Eficácia

O deputado Hildo Rocha agradeceu ao ministro e ressaltou que Marcelo Álvaro tem demonstrado grande habilidade na gestão de uma pasta que apesar de dispor de poucos recursos tem feito ações relevantes para a valorização da atividade turística no país.

“O Ministro tem feito um trabalho fantástico, valorizando o turismo brasileiro e em relação a São José de Ribamar não é diferente. Ele atendeu um pedido que foi apresentado por mim e pelo prefeito Eudes Sampaio que vai viabilizar a revitalização da orla do município que tem grandes atrativos, belas praias e o turismo religioso. Além da revitalização da beira mar, também serão realizadas obras de urbanização do espigão, com instalação de iluminação e outras intervenções para dar mais conforto para os visitantes e uma paisagem mais bonita.”, enfatizou Hildo Rocha.

“Agradeço ao deputado Hildo Rocha e ao ministro Marcelo Álvaro por esse esforço que resultou nessa relevante conquista para São José de Ribamar. Esse esforço é mais uma demonstração de que estamos trabalhando para fortalecer o turismo de São José de Ribamar, cidade que é o segundo principal destino turístico do Maranhão. A orla e o espigão são dois pontos muito visitados e, por esse motivo, necessitam de cuidados permanentes. Agora, teremos condições de fazer as obras necessárias para que esses locais fiquem mais agradáveis, mais bonitos”, declarou Sampaio.

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O deputado federal Hildo Rocha, parlamentar que atuou como membro titular da Comissão Especial que analisou as propostas conhecidas como Pacote Anticrime, comemorou a aprovação das mudanças contidas na Lei 13.964/2019, sancionada esta semana, pelo presidente Jair Bolsonaro. Clique aqui e veja o vídeo.

A lei foi originada a partir de propostas elaboradas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ministro do STF, Alexandre de Moraes, com a finalidade de endurecer as leis penais e aprimorar o processo penal. O tema foi amplamente debatido por deputados e juristas.

Hildo Rocha destacou que a Lei 13.964/2019 aumenta a pena máxima para cumprimento das penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos; restringe as saidinhas (saídas temporárias de presos); altera os critérios de prescrição de pena; institui a legítima defesa para policiais, em casos específicos e endurece as penalidades para crimes de tráfico de armas, entre outras mudanças que implicam em  maior rigor nas punições de criminosos.

“Fico feliz de saber que o presidente Jair Bolsonaro sancionou esse projeto, que passa a ser lei e entrará em vigor daqui a 30 dias. Também fico feliz por ter participado, por ter contribuído para a consolidação dessas mudanças importantíssimas para a população brasileira, pois trabalhei como membro do grupo especial que apresentou o relatório que endurece punições contra práticas criminosas, que foi aprovado tanto na Câmara dos Deputados, como no Senado Federal por ampla maioria”, comentou Hildo Rocha.

Prescrição de penas

De acordo com o parlamentar, antigamente muitas pessoas se beneficiavam da prescrição de pena. “Agora isso mudou. Os condenados poderão recorrer aos tribunais superiores, porém, a partir do momento em que o apenado recorrer estanca-se o prazo para a contagem de prescrição. Essa é uma mudança importantíssima”, destacou o deputado.

Saídas temporárias

Rocha enfatizou que também houve uma mudança muito grande no que diz respeito às saídas temporárias, as famosas saidinhas, que acontecem no Natal/Ano Novo; Páscoa; Dia das Mães; Dia dos Pais e Finados.

“Perderão o benefício das saidinhas presos que tenham cometido crime hediondo com morte; membros de facções criminosas e abrange presos que durante o último ano de prisão tenham mal comportamento”, explicou o deputado.

Tráfico de armas

Outro ponto considerado relevante, pelo deputado Hildo Rocha diz respeito ao tráfico de armas.  “Vender armas ilegais aumenta a pena. As penas, que hoje são de 4 a 8 anos agora passam a ser de 6 a 12 anos. Portanto, a punição para esse tipo de crime está mais dura”, frisou.

Juiz de garantias

Rocha enfatizou que a lei traz uma grande novidade que dará mais celeridade e maior confiabilidade aos julgamentos. “Essa é uma novidade no Brasil. A Lei 13.964/2019, muda o Código de Processo Penal por meio da criação do Juiz de garantia. Essa novidade foi criada com a finalidade de acelerar os julgamentos, evitar ilegalidades, impedir que aconteçam injustiças por parte do judiciário”, explicou o parlamentar.

O texto também prevê aumento da pena por roubo quando for usada arma branca, como faca. Esse aumento pode ser de um terço até a metade da pena. Em caso de roubo quando houver uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido, a pena pode ser aumenta em até a metade de sua duração. Para quem vende ilegalmente armas, a pena aumentou da faixa de quatro a oito anos para a faixa de seis a 12 anos.

Além dessas mudanças, a lei aumenta a pena máxima de oito para 12 anos para servidores públicos que cometem o crime de concussão — exigir vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela e considera legítima defesa os atos de agentes do aparelho de segurança pública que repelem agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes.

Foto: Divulgação

Em mensagem postada nas redes sociais, o deputado federal Hildo Rocha destacou as principais realizações alcançadas em 2019. Os números comprovam a eficiência do parlamentar. Rocha conseguiu aprovar 188 propostas parlamentares (esse total abrange requerimentos, projetos de leis e relatorias). Clique aqui e veja o vídeo.

No ano de 2019, Hildo Rocha respondeu por 59 relatorias, todas das áreas econômicas e sociais, entre as quais, três de altíssima relevância: PLN4; Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST); e Relatório Setorial da Saúde para a Lei Orçamentária (LOA) 2020.

“Por meio do PLN 4, que tratou sobre a regra de ouro das finanças públicas. A aprovação do relatório da minha autoria assegurou recursos suficientes para os pagamentos do Programa Bolsa Família; décimo terceiro salário dos servidores públicos; pagamentos dos Benefícios de Proteção Continuada (BPC); recursos para construção de casas populares e água para o nordeste brasileiro”, destacou o parlamentar.

Saúde pública

Na condição de relator setorial da Saúde, para a Lei Orçamentária (LOA) do próximo ano, Hildo Rocha conseguiu assegurar R$ 5 bilhões a mais do que foi encaminhado pelo governo federal, para o setor da saúde pública do Brasil.

Com trabalho, criatividade e a dedicação do parlamentar maranhense, em 2020 a área de saúde pública terá R$ 8 bilhões a mais do que o ano de 2019. Hildo Rocha garantiu R$ 76 milhões para a saúde pública do Maranhão que serão utilizados na ampliação dos serviços de hemodinâmica e aquisições de equipamentos hospitalares.

“R$ 40 milhões serão destinados para ampliação dos serviços de Hemodinâmica, ou seja, os procedimentos de cateterismo cardíaco e de colocação de stents. O relatório de minha autoria prevê também a destinação de R$ 36 milhões para a compra de equipamentos entre eles aparelhos de ultrassom, de ambulâncias entre outros. Ao todo, graças ao meu trabalho na Comissão Mista do Orçamento, garanti R$ 76 milhões a mais para o orçamento da saúde pública do Maranhão”, explicou o deputado.

Alcântara

Outra conquista marcante, alcançada pelo deputado Hildo Rocha, no ano de 2019, foi a aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas que permite o uso comercial do Centro de Lançamentos de Alcântara.

“Essa foi, sem dúvida, uma conquista histórica do povo maranhense. Esse acordo vai dar viabilidade econômica para o Centro de lançamentos de Alcantara, trazer recursos para o Maranhão e gerar empregos para milhares de trabalhadores e trabalhadoras do nosso Estado. Portanto, foi um ano muito produtivo, de muita felicidade. Eu agradeço a Deus, por ter me abençoado e por ter me dado saúde e disposição para que eu pudesse trabalhar em prol do desenvolvimento do Maranhão e do Brasil. Desejo a todos os meus conterrâneos um feliz Natal e que em 2020 possamos assegurar novas e valiosas conquistas para todos os maranhense, para todos os brasileiros”, ressaltou Hildo Rocha.

Foto: Agência Câmara

Durante a solenidade de Certificação da “Comunidade Quilombo da Liberdade”, realizada no Convento das Mercês, em alusão ao dia da Consciência Negra, o deputado federal Hildo Rocha enfatizou que a certificação é o desfecho vitorioso de uma luta antiga que atende aos anseios de mais de 23 mil famílias que residem no eixo Liberdade, Camboa e Fé em Deus. Clique aqui e veja o vídeo.

Liberdade, a Camboa e a Fé em Deus configuram um quilombo urbano pelo fato de serem oriundos de comunidades quilombolas e, sobretudo, pela preservação de costumes, valores e organização social. O Maranhão é o Estado Brasileiro com a maior quantidade de comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Palmares, 829. A Bahia ocupa o segundo lugar no ranking nacional, com 813 certificações.

“O Quilombo da Liberdade é um dos mais antigos do Maranhão. Agora, essa comunidade está certificada, recebeu das nossas mãos a sua certificação outorgada pela Fundação Palmares”, destacou Hildo Rocha.

O parlamentar lembrou que durante o período em que exerceu o Cargo de Secretário das Cidades e Desenvolvimento Urbano trabalhou em parceria com lideranças dos bairros incluídos na certificação que foi feita pela Fundação Palmares.

“Por meio do Programa PAC/Rio Anil implantamos inúmeros benefícios nos bairros da Camboa, Liberdade e Fé em Deus. Fizemos obras de urbanização, construção de conjuntos residenciais e realizamos inúmeras ações sociais, com a ajuda de lideranças desses bairros. Agora, tenho a felicidade de participar da solenidade de certificação que servirá para facilitar a chegada de outros benefícios para esses bairros que doravante passam a ser considerados um só Quilombo. Era um desejo, um anseio das comunidades que finalmente se concretiza”, disse o deputado.

O reconhecimento de quilombo urbano dá direito ao território pleitear políticas públicas específicas junto ao Governo Federal para a população por meio do Programa Brasil Quilombola, que amplia os benefícios sociais do CadÚnico.

A entrega dos certificados aconteceu no Convento das Mercês, durante evento denominado “Palmares dá o Tom”, coordenado por Alan Ramalho, gestor regional da entidade que responde pelos Estados do Maranhão, Pará e Amapá. Além da certificação foram realizadas palestras sobre políticas públicas, programas sociais e direitos das Comunidades Quilombolas.

Completando a programação, houve apresentação do Bloco Afro Abiyêyé Maylô, do Quilombo Urbano da Liberdade; uma roda de tambor com os maiores mestres da Ilha e um grande show do Boi Barrica, em homenagem à grande conquista do Bumba Meu Boi do Maranhão, contemplado pela Unesco, com o título de Patrimônio Imaterial da Humanidade.

Além do deputado Hildo Rocha, também participaram do evento: o Procurador Federal Hilton Melo; o Juiz Estadual Eulálio Figueiredo o Juiz Federal Carlos Madeira; o Superintendente do Incra, Orlando Bertrand e representantes da Conab, INSS, Senar, Sebrae e Secretaria do Trabalho.

Foto: Divulgação

O deputado federal Hildo Rocha conseguiu aprovar três emendas ao Plano Plurianual (PPA 2020/2023). Graças a esse feito extraordinário o parlamentar garantiu recursos para: 1) duplicação e adequação do trecho da BR-010 (trecho Açailândia/Estreito; 2) duplicação da BR-222 (trecho Entroncamento/Chapadinha; 3) duplicação da BR-222 (trecho Miranda do Norte/Buriticupu). Clique aqui e veja o vídeo.

Rocha justificou as proposições alegando que as duas rodovias federais, a BR-010 e um dos trechos da BR-222, são fundamentais para o desenvolvimento da região sul. O parlamentar destacou que essas estradas foram construídas há mais de 5 décadas e recebem um fluxo de veículos muito acima da capacidade para a qual foram projetadas.

“A BR-010 foi construída ainda na década de 50 e concluída pelo então presidente Juscelino Kubitschek. Nós temos naquela região a maior indústria de celulose da América Latina. E, onde há a maior indústria de celulose da América Latina, também existe milhares de hectares com plantações de eucalipto que são transportados por essa rodovia para a fábrica de celulose. Os produtos da Suzano são vendidos para várias regiões do nosso país e para o exterior. Portanto, essa BR registra um tráfego muito grande. Em virtude disso, ocorrem muitos acidentes. Então é necessário que ela seja duplicada porque foi projetada numa época em que havia poucos carros, poucos caminhões”, destacou Hildo Rocha.

Além de assegurar recursos para a duplicação e adequação da BR-010, o deputado Hildo Rocha conseguiu incluir a previsão orçamentária para a duplicação de dois trechos da BR222. Essa rodovia é dividida em dois trechos: um que vai do entroncamento da BR-135, na cidade de Itapecuru-Mirim, até a cidade de Chapadinha e outro trecho que que sai da cidade de Miranda do Norte até Açailândia.

Rocha ressaltou que a região de Chapadinha é uma grande produtora de grãos do Maranhão. “Hoje, essa região é uma nova fronteira agrícola do Nordeste brasileiro. Boa parte da produção de soja e milho está sendo transportada não por essa BR, mas pela rodovia que vai até a cidade de Barreirinhas, danificando as rodovias que ligam os Lençóis Maranhenses ao Brasil. No momento em que a BR-222 for duplicada logicamente o trânsito vai sair das dunas. Assim, iremos preservar as belezas naturais e impulsionar o crescimento do agronegócio em Chapadinha e outros municípios da região que são grandes produtores de grãos. Portanto, a duplicação é necessária, é imprescindível que essa rodovia seja duplicada”, explicou o deputado.

O parlamentar lembrou que o trecho da MA-222 entre Miranda do Norte e Buriticupu foi implantada sobre um traçado de uma estrada antiga, que já existia.

“É uma estrada que também registra tráfego intenso e tem curvas sinuosas, perigosas que ocasionam muitos acidentes graves. Buriticupu e Santa Luzia hoje são também grandes produtoras de grãos. Atualmente o transporte da produção é caro, por conta da precariedade da rodovia. Assim, torna-se urgente que esse trecho também seja duplicado”, afirmou.

Agradecimentos

Hildo Rocha elogiou o trabalho do relator do PPA, senador Oriovisto Guimarães e agradeceu a aceitação das três emendas referentes às rodovias federais do Maranhão. “Quero lhe parabenizar pelo trabalho primoroso e de alta qualidade que V.Exa. produziu para o PPA 2020/2023. O Maranhão sente-se contemplado com a sua relatoria, prezado senador Oriovisto Guimarães. Muito obrigado”, declarou o parlamentar maranhense.

Como é definido o Orçamento do governo

O conjunto de normas que regulamentam o planejamento e a forma como o governo pode gastar os recursos arrecadados é composto pelo Plano Plurianual (PPA); pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orgânica Anual (LOA).

PPA é o documento que determina as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. O PPA prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas durante os quatro anos subsequentes à sua aprovação.

O LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o ano seguinte à sua aprovação. A LDO serve de subsídio para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. É, na prática, o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA, onde também constam as estimativas da receita e a fixação das despesas do governo.

A LOA é dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados.

Na condição de relator setorial da Saúde, referente ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), o deputado Hildo Rocha recomendou ajustes técnicos que permitem a obtenção de recursos extras no valor de R$ 5 bilhões a mais para investimentos na saúde pública do Brasil. O relatório de Hildo Rocha foi aprovado por unanimidade.

Além dessa extraordinária conquista, o parlamentar conseguiu a proeza de também aprovar três emendas ao Plano Plurianual (PPA) assegurando assim recursos orçamentários para a duplicação de dois trechos da BR-222 e da BR-010.

Pela segunda vez o Maranhão recebeu os integrantes da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 45/19, proposta que tem como finalidade reformular o sistema tributário brasileiro. O deputado Hildo Rocha, presidente da Comissão, ressaltou que o objetivo dos seminários é envolver a sociedade nos debates e colher subsídios para o aprimoramento da PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que foi inspirada em estudos feitos pelo economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal. Clique aqui e veja o vídeo.

A proposta em discussão acaba com três tributos federais que incidem sobre o consumo: IPI, PIS e Cofins e extingue o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Em substituição a esses tributos será criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Hildo Rocha destacou que o atual sistema tributário brasileiro é arcaico, confuso e injusto. “Isso dificulta os investimentos e sem investimentos não há empregos. Essa é a lógica, essa é a realidade que temos que mudar e a mudança só acontecerá a partir do momento em que tivermos uma legislação moderna, capaz de simplificar o sistema tributário e criar segurança jurídica pois só assim iremos estimular os investimentos internos e atrair empreendedores de fora que querem investir no Brasil mas não se sentem estimulados porque a carga tributária é grande e as leis são confusas e geradoras de grandes despesas para as empresas”, destacou.

O seminário foi realizado na Câmara Municipal de Imperatriz, em atendimento ao Requerimento 9/2019, do Deputado Eduardo Braide. Este foi último seminário da Comissão antes do recesso legislativo. No total, foram feitos 15 encontros, em 2019, em diferentes estados do país, com o objetivo de ampliar o debate sobre o tema com a sociedade. Ainda estão previstos mais três seminários, no início de 2020, antes da apresentação do parecer.

Palestra

Mentor da Reforma Tributária que está em discussão na Câmara dos Deputados, o economista paulista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, proferiu palestra sobre o tema: “Você está incomodado com os altos impostos?”

Participaram da mesa de abertura o deputado federal Hildo Rocha, presidente da Comissão, o Presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, vereador José Carlos; o vereador Adhemar Freitas Jr; autor do requerimento do seminário; o Presidente da Associação Comercial e Industrial, Guilherme Maia; prefeitos Cícero Neco de Estreito, Vagtonio Brandão de Buritirana, Dario Sampaio de Senador La Roque e professor Geraldo de Governador Edson Lobão, o Presidente do Sindicato dos  Comerciários de Imperatriz, Francisco Soares Barros.

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Os assassinatos de indígenas ocorridos no último final de semana, no município de Jenipapo dos Vieiras, repercutiram na Câmara Federal, nesta segunda-feira por meio de pronunciamento do deputado federal Hildo Rocha. Segundo o parlamentar, a questão da violência nas aldeias é decorrência da omissão do governo estadual. Clique aqui e veja o vídeo.

“O governo do Maranhão não dialoga com os indígenas. O governador Flávio Dino, não proporciona segurança nos municípios onde estão as áreas indígenas, não age para evitar os conflitos que terminam ocasionando mortes como as que aconteceram no final de semana”, destacou o deputado.

Rocha enfatizou que a população indígena foi completamente desprezada pelo governador Flávio Dino.  “Ele cortou todos os benefícios que os índios recebiam. Durante o atual governo os indígenas deixaram de ter até o transporte escolar”, afirmou.

Ainda de acordo com Hildo Rocha, a grande ocorrência de roubos de cargas, assassinatos, assaltos a ônibus e veículos de passeios, sequestros e tráfico de drogas que ocorrem ao longo da BR-226, dentro das comunidades indígenas, são praticados por criminosos que se infiltram nas aldeias, ganham a confiança das comunidades e depois passam a praticar diversas modalidades de crimes.

“O governo estadual tem conhecimento disso, mas não faz nada, é omisso, deixa os indígenas sem assistência, sem segurança, sem nenhum tipo de apoio. O resultado dessa omissão está aí. Os assassinatos, roubos e outros tipos de crimes registrados nas aldeias aumentaram durante os cinco anos do governo de Flávio Dino”, destacou Hildo Rocha.

Rocha lembrou que quando o líder indígenas Paulino Guajajara foi assassinado o governador prometeu que iria montar uma força de segurança, uma força tarefa, específica para atuar nas aldeias a fim de proporcionar segurança e evitar conflitos.

“Ficou só na promessa, era só mentira, tudo não passou de uma jogada de marketing para, diante da grande repercussão negativa, dizer para o Brasil e para o mundo que o governo estadual havia feito algo em defesa dos indígenas. É por isso que o governador do Maranhão não tem tido um bom relacionamento com os indígenas, não conversa com os índios, não é bem visto entre os indígenas do Maranhão. Então, se há um culpado pelas mortes esse culpado é o governo do Estado do Maranhão”, afirmou o deputado.

O parlamentar durante seu pronunciamento pediu para o ministro Sérgio Moro concluir e colocar para funcionar imediatamente o Posto da Polícia Rodoviária Federal na entrada de Barra do Corda.

“A construção desse posto foi um pedido que fiz ao então presidente Michel Temer. Ele, conseguiu os recursos e a obra foi iniciada. A implantação desse posto é um desejo da população porque irá contribuir para melhorar a segurança nas rodovias, nas aldeias e nos municípios da região”, frisou Hildo Rocha.

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Comitiva composta por seis membros da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), da Câmara dos Deputados, que estão em missão oficial no continente asiático, participaram de encontros com autoridades e empresários dos Emirados árabes e Israel. Participam da comitiva, os deputados Eduardo Bolsonaro (Presidente da CREDN); Hildo Rocha (MDB-MA) Coronel Armando (PSL-SC); José Rocha (PL-BA), Léo Moraes (PODE-RO) e Fábio Ramalho (MDB-MG).

Os parlamentares brasileiros conheceram a indústria aeroespacial israelense, visitaram áreas cultivadas por meio de métodos especiais de irrigação, participaram de encontro com o diretor de planejamento das forças de defesa de Israel, Coronel Amnon Shefler e participaram de reunião com o presidente da Knesset (Parlamento israelense) Yuli Edelstein, e com o prefeito da Regional de Binyamin, Israel Ganz em Psagot, Cisjordânia.

“Essa importante viagem de trabalho tem como finalidade essencial buscar oportunidades para o desenvolvimento do Brasil. Além do esforço em prol da economia nacional existe também aspectos políticos pois os contatos com as autoridades e empresários desses países servem para a troca experiências de processos legislativos, contribuem para o estreitamento das relações, aprimoram os diálogos e criam possibilidades para investimentos de empresas multinacionais de alta tecnologia, em nosso país, entre outras vantagens”, explicou Hildo Rocha.

Tecnologia aeroespacial

Durante visita ao complexo de indústrias de equipamentos aeroespaciais, as autoridades israelenses manifestaram interesse em firmar parcerias para a prestação de serviços de alta tecnologia para a segurança, vigilância do meio ambiente e meteorologia.

“Israel mantém em órbita uma constelação de satélites que passam sobre o Brasil em intervalos de sete minutos. Por meio desses satélites é possível aprimorarmos as previsões meteorológicas, monitorar operações ilegais, como contrabando de armas e mercadorias, fazer o mapeamento de queimadas e desmatamentos, entre outras atividades essenciais para a segurança nacional e a preservação do meio ambiente”, destacou Hildo Rocha.

Lançamentos de foguetes

Outra vantagem apontada pelo parlamentar maranhense decorre da efetivação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas. “Agora, os israelenses poderão utilizar o Centro de Lançamentos de Alcântara para finalidades comerciais e científicas. É mais uma janela comercial altamente rentável que se abre e poderá contribuir para a arrecadação de recursos financeiros para o Tesouro da União”, argumentou.

Tecnologia na área da produção agrícola

O deputado destacou também a possibilidade de utilização de experiência israelense no setor da produção agrícola. “Apesar de possuirmos grande conhecimento e dispormos de tecnologias avançadas voltadas à produção agrícola, o Brasil, tem muito o que aprender com Israel, especialmente no que se refere à irrigação. Os israelenses conseguem produzir em terras desérticas, graças aos métodos de irrigação que eles desenvolveram que possibilitam o utilização da água do mar “, enfatizou.

Avião multimissão da Embraer

Rocha destacou ainda a possibilidade de o Brasil vender aeronaves militares fabricados pela Embraer. “Israel já demonstrou interesse em comprar aviões do modelo KC-390, desenvolvido em por meio de projeto conjunto da FAB com a Embraer”, destacou Hildo Rocha.

Equipado com dois motores turbofan International Aero Engines V2500, aviônicos de última geração, que tem uma rampa traseira e um avançado sistema de movimentação de carga, o KC-390 pode transportar até 26 toneladas a uma velocidade máxima de 470 nós (870 km/h), com capacidade de operar em ambientes austeros, incluindo pistas não pavimentadas ou danificadas. A aeronave pode transportar tropas, paletes, veículos blindados e helicópteros.

Visita na Cisjordânia

No primeiro dia da visita a Israel, os integrantes da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, foram convidados a visitar um assentamento israelense na Cisjordânia onde os parlamentares e autoridades israelenses participaram de um jantar oferecido pelo presidente do Knesset, o Parlamento israelense, Yuli Yoel Edelstein, na vinícola Psagot, no assentamento de mesmo nome, a cerca de 17 quilômetros de Jerusalém e a pouco mais de seis quilômetros em linha reta do centro da cidade de Ramallah, onde fica a sede da Autoridade Nacional Palestina.

Antes de desembarcarem em Israel os deputados estiveram nos Emirados Árabes onde, entre outras atividades, a comitiva se reuniu com os dirigentes da Hedayah para tratar sobre o avanço do terrorismo na América Latina e a metodologia desenvolvida por eles que está sendo utilizada para o combate ao terrorismo no oriente. No cumprimento da agenda os parlamentares brasileiros se reuniram com autoridades dos Emirados Árabes e visitaram alguns símbolos religiosos tanto nos Emirados Árabes como em Israel.

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A atuação de Hildo Rocha, em defesa do PL 1.645/2019 que reestrutura a carreira e a Previdência dos militares, foi reconhecida pelo presidente da Comissão Especial que tratou da matéria, na Câmara, deputado paraense José Priante. Depois de passar pela Câmara, o projeto foi aprovado no Plenário do Senado nesta quarta-feira (4). Clique aqui e veja o vídeo.

“O nosso compromisso, desde o primeiro momento, foi estender os direitos da paridade e integralidade para todos os policiais militares do Brasil, bombeiros e das forças armadas, Exército, Marinha e Aeronáutica. Eu e o companheiro Hildo Rocha estamos festejando essa importante conquista. Queremos também festejar com o comandante e com todos os profissionais que fazem a Polícia Militar do Maranhão, com os bombeiros e militares de todo o Brasil”, destacou Priante.

Benefícios para a segurança pública

De acordo com o deputado Hildo Rocha mais do que beneficiar apenas uma categoria, o PL 1.645/2019 proporciona ganhos incalculáveis para toda a sociedade brasileira.

“Ao proporcionarmos melhores condições de trabalho para os policiais militares, bombeiros e integrantes das forças armadas, nós estamos beneficiando não apenas uma categoria, mas sim toda a sociedade brasileira porque eles podem trabalhar melhor, com mais dedicação, com maior eficiência. Assim, quem ganha, na verdade é a nação brasileira”, enfatizou Hildo Rocha.

Agradecimentos

Rocha agradeceu aos deputados José Priante (presidente da Comissão) e Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) relator das mudanças no sistema de proteção social dos militares.

“Quero agradecer ao querido deputado José Priante, pela dedicação ao tema e por ter ouvido parlamentares de diversos estados e incluir os militares dentro da proposta que veio do executivo federal”,

Principais pontos

Além de reestruturar a carreira e criar regras relativas à aposentadoria de militares, o projeto espelha essas regras com as que vão vigorar para as polícias militares e os corpos de bombeiros estaduais.

O projeto também cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, relativo à disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva, características da carreira. Esse adicional no soldo será maior quanto maior for a patente do militar, tanto para oficiais quanto para praças. Varia de 5% para militares em início de carreira a 32% no final. Para os oficiais-generais, o percentual vai de 35% a 41%.

A proposta ainda prevê reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação, que serão incorporados aos soldos. O texto também trata de gratificações de representação, auxílio-transporte e ajudas de custo.

O deputado Hildo Rocha tem por hábito estudar os temas, especialmente os mais complexos, antes de expor os seus posicionamentos. Em relação à polêmica tese que ficou popularizada como “prisão em segunda instância” não foi diferente. A consistente fundamentação do parlamentar, em defesa da prisão após julgamento em segunda instância está documentada em pronunciamento que o deputado fez na tribuna da Câmara (disponível no YouTube).

De forma precisamente didática, Rocha explicou que após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a prisão em segunda instância inconstitucional, foram iniciados debates acerca de duas propostas: a PEC 340/2017, e a PEC 199/2019.

“A PEC 340, propunha alterar a redação do artigo 5°. Mas, por se tratar de uma cláusula pétrea da nossa Constituição Federal esse artigo só pode ser modificado em uma constituinte, o que não é o caso atual, pois nós somos apenas constituintes derivados. Não temos poder para alterar cláusulas pétreas”, explicou Hildo Rocha.

Alternativa viável

A solução viável, de acordo com o deputado Hildo Rocha, está na PEC 199/2019, baseada numa outra proposta de emenda constitucional que foi encaminhada pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, César Peluso.

“Aí sim, essa proposta não trata de mudança no artigo 5° que é cláusula pétrea, a PEC 199 propõe alterações nos artigos 102 e 105. Essa PEC reconfigura a competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e determina que todos os julgamentos passem a ter efeito imediato de segunda instância. Há uma simetria, já não é mais apenas as questões penais, assim há um equilíbrio, porque a partir da promulgação desta emenda, todas as causas judiciais terão real efeito imediato após a segunda instância, ou seja, será transitada em julgado na segunda instância”, argumentou o deputado.

Rocha ressaltou que os efeitos das mudanças propostas por meio da PEC 199 são extensivos às causas trabalhistas, cíveis, eleitorais, previdenciárias, comerciais, tributárias etc. “Todos os julgamentos terão efeitos a partir da segunda instância, caso essa PEC seja aprovada. Entendo que essa proposta é correta, essa é a proposta que tem o meu apoio, essa é a proposta que eu defendo, estou trabalhando fortemente junto aos meus colegas deputados para que seja aprovada o mais rápido possível. Com isso todas as questões serão cumpridas rapidamente”, afirmou o parlamentar.

Sensação de impunidade

O deputado enfatizou que as mudanças previstas na PEC 199 irão proporcionar ao judiciário condições para dar celeridade aos julgamentos. “A lentidão causa sensação de impunidade”, frisou.

Julgamento secular

Para ilustrar a lentidão nos desfechos protelatórios que hoje são praticados, em função de brechas na legislação, Hildo Rocha citou o caso referente à disputa judicial travada entre descendentes da princesa Isabel e o Governo do Rio de Janeiro que reivindicavam a propriedade do Palácio Guanabara.

Iniciada no dia 22 de setembro de 1895, a disputa foi encerrada no dia 06 de dezembro de 2018,123 anos após o início do processo. “Esse é apenas um dos casos, existem muitos cuja tramitação levam décadas para se alcançar o trânsito em julgado”, destacou Rocha.

Juízes produtivos

Rocha ressaltou que o problema da lentidão não está nos juízes nem nos servidores do judiciário. De acordo com o parlamentar, há um acúmulo de processos decorrentes de ações que poderiam ser resolvidas administrativamente, mas vão para o judiciário.

“Estamos abarrotando o judiciário e os magistrados não conseguem julgar tudo no tempo que gostaríamos de ver os casos solucionados. Essa situação só vai mudar a partir de mudança que poderá ser feita na Constituição. Assim, os julgamentos serão acelerados. Temos magistrados de excelente qualidade, que são os mais produtivos do mundo. Para se ter ideia, os juízes do Brasil julgam em média 1.700 sentenças por ano, a Espanha, só 689 por ano, por juiz, na Itália são apenas 950 sentenças por ano”, destacou.

Rocha enfatizou que, diante dessa realidade, fica evidente que é necessário e urgente que a Constituição Federal seja alterada nesses artigos que permitem o trânsito em julgado na 2ª instância e outros artigos que vão permitir julgamentos mais céleres, da maneira que o povo reivindica”, assegurou Hildo Rocha.

Assim, fundamentado fatos e argumentos jurídicos consistentes, o deputado Hildo Rocha defende e articula politicamente para que o trânsito em julgado, de todas as causas judiciais, se dê na 2ª instância.

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