O ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República Carlos Marun se reuniu com Assis Filho, secretário nacional da juventude, nesta terça-feira (76) para tratar da implantação do Sistema Nacional de Juventude. A previsão é que no próximo  dia 15, o presidente Michel Temer assine o decreto que institui Sinajuve, no Palácio do Planalto.

O ato será assinado juntamente com Marun na presença de representantes do governo, parlamentares, movimentos sociais, Conselho Nacional da Juventude,  Comitê Interministerial da Juventude, movimentos negros, agências internacionais da ONU e juventudes partidárias.

O Estatuto da Juventude aprovado na Câmara dos Deputados em 2013, após dez anos de tramitação, prevê, no seu Título II, a implantação do Sistema Nacional de Juventude, que somente agora será regulamentado. Para Assis Filho, essa é uma grande conquista social. “A União salva uma dívida história dos movimentos da juventude após cinco anos”, comemora.

Após o ato de assinatura do Decreto, a Secretaria Nacional da Juventude (SNJ) planeja um diálogo com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para a implantação do SINAJUVE em todo o Brasil.

O Sinajuve constitui forma de articulação e cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil na promoção de políticas públicas de juventude integradas a outros sistemas nacionais e políticas sociais.

O sistema é um desdobramento da Lei 12.852 que institui a um só tempo uma declaração dos direitos da juventude. Ele dispõe sobre os direitos dos jovens de 15 a 29 anos, além de princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude. Sua importância é regulamentar as bases para a construção de políticas públicas em torno das especificidades de um determinado público e suas necessidades, no caso os jovens brasileiros.

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O vereador Honorato Fernandes (PT), criticou durante pronunciamento realizado na sessão de hoje (4) da Câmara Municipal, o desmonte das políticas públicas de inclusão que vem sendo realizado pelo Governo Federal e sobre o processo de elaboração do Plano Diretor do município de São Luís.

O parlamentar criticou o alto grau de precarização dos serviços públicos e o projeto anunciado pelo governo Temer de privatização de 57 estatais, entre elas a Casa da Moeda e a Eletrobrás. De acordo com o Governo Federal, o objetivo, é fazer caixa para cobrir o rombo das contas públicas. Segundo Honorato, o projeto de privatização atende apenas o interesse do setor privado.

“O mais grave é que o desmonte dos serviços públicos, a entrega das nossas estatais, como a Petrobrás, os Correios, a Casa da Moeda serve apenas para atender o interesse do capital. O sucateamento do sistema de saúde público, por exemplo, obrigará, futuramente, a maior parte da população brasileira aderir aos planos de saúde”, destacou o vereador, pontuando ainda o processo de sucateamento pelo qual as universidades públicas vem passando por conta da diminuição dos repasses federais.

“Nossas universidades federais sobrevivem sem as mínimas com condições de funcionamento. Já podemos constatar esta realidade aqui no nosso estado. A diminuição do repasse de recursos para UFMA já alcança a ordem dos 20%, se compararmos com o quantitativo repassado em outros tempos”, afirmou.

Plano Diretor

Durante o pronunciamento, Honorato destacou também a importância das audiências que vão discutir a elaboração do Plano Diretor do município, bem como a participação da sociedade civil nessa discussão.

“Já estão sendo realizadas as convocações para as audiências públicas, através das quais será discutida a elaboração do Plano Diretor do nosso município. Aproveito para convidar a população para se fazer presente nas audiências, tendo em vista a relevância do tema para o desenvolvimento da nossa cidade”, disse o vereador.

O Plano Diretor Municipal, elaborado pela Prefeitura, com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil, é um instrumento que orienta a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural, de modo a organizar o crescimento, o funcionamento e o planejamento territorial.

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