O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu, na Justiça Federal, liminar que obriga a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias. A decisão é fruto de ação civil pública movida contra o Município, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alterar o nome da cidade, que desrespeita a Constituição Federal carregando nome de importante político da região, ainda vivo.

Para o MPF/MA, o batismo de um município com o nome de um ex-governador do Estado do Maranhão, e que atualmente ocupa o cargo de Ministro de Minas e Energia, cria uma forte pessoalização da coisa pública, causando a identificação do político de maneira intrínseca à própria população. “A lei estadual nº 6.194/94, ao criar o município de Governador Edison Lobão e nominando-o com o nome de um importante político da região, ainda vivo, é notoriamente contrária ao republicanismo e ao princípio da impessoalidade, sendo evidente a sua inconstitucionalidade”, afirma o procurador da República Paulo Sérgio Ferreira Filho.

A Justiça considerou que a “rotulação de nome de pessoa física a um município é a forma mais evidente para promover pessoalmente um político, tornando possível conduzir os cidadãos ao erro – que podem vincular os recursos oriundos de convênios ao político e sua família”.

Conforme a Lei que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos (nº 6.454, de 24 de outubro de 1977), é proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.

O município de Governador Edison Lobão  foi instituído pela Lei Estadual do Maranhão nº 6.194, de 10 de novembro de 1994, sancionada pelo vice-governador do Maranhão, José Ribamar Fiquene, no período em que Edison Lobão renunciou ao cargo de governador do estado para concorrer ao Senado Federal.

A implantação do pólo coureiro no município de Governador Edison Lobão vai alavancar a economia da cidade e também em toda a região Sul do Maranhão. A informação é do deputado Léo Cunha que acompanha a visita da governadora Roseana Sarney à região Sul, dentro da programação do Governo Itinerante. O deputado voltou a reivindicar a implantação do pólo.

“O setor de couro é hoje responsável por grande parte do que é comercializado com o exterior, e, portanto, é um potencial gerador de emprego e renda para o Brasil, e com a implantação desse pólo aqui em Governador Edison Lobão, a economia dessa região dará um grande salto, através do investimento maciço na fabricação de sapatos, bolsas e outros produtos que tem no couro sua matéria prima,” afirmou.

Durante a visita, Léo Cunha aproveitou para agradecer a governadora pelas obras que já foram autorizadas para a cidade e região, e pelas demais que serão anunciadas. “Estamos muito contentes pela visita da governadora, e também agradecidos a ela por todas as obras que já autorizou para cá, desde o inicio de seu mandato, e tenho certeza de que ainda teremos muitas outras sendo executadas”, destacou.

A governadora Roseana Sarney agradeceu a presença de secretários, vereadores, prefeitos, deputados e demais lideranças políticas e falou especialmente aos professores, enfatizando que ao longo do seu governo tem adotado medidas importantes para beneficiar a categoria. “Foram várias iniciativas entre elas: a realização de concurso público e o encaminhamento do estatuto dos professores à Assembleia, devidamente aprovado pelos sindicados da categoria”, disse.

A 6ª Promotoria de Justiça de Imperatriz ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Governador Edison Lobão (a 654km de São Luís), Lourêncio Silva de Morais, pelo crime de furto, conforme o artigo 155, parágrafo 3º do Código Penal.

De acordo com a manifestação do Ministério Público, em 2011, durante sua gestão, como o prédio da Prefeitura teve cortado o fornecimento da energia elétrica por inadimplência, o denunciado determinou o religamento à revelia da Cemar.

O promotor de justiça Albert Lages Mendes, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Imperatriz, da qual Governador Edison Lobão é termo judiciário, informou que o delito praticado pelo ex-prefeito foi comprovado por declaração da empresa e laudo pericial emitido pelo Núcleo Regional de Criminalística da Polícia Civil.

No documento, os peritos constataram que, no prédio da Prefeitura, “havia uma ligação direta, o que caracteriza utilização indevida de energia elétrica, causando prejuízo à empresa, uma vez que todo o consumo do imóvel não estava sendo faturado”.