O deputado Eduardo Braide (PMN) manifestou-se entusiasmado, na sessão desta terça-feira (12), pelo fato de ter sido sancionado pelo governo o projeto de lei, de sua autoria, que cria o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

“Venho com muita alegria a esta tribuna, para dizer que este projeto foi sancionado e que, portanto, hoje, já é uma lei que está em vigor no Maranhão. É a Lei Nº 10.417/2016 e aqui eu quero, inicialmente, agradecer a sensibilidade do governador Flávio Dino, que teve em analisar, apreciar e, o mais importante de tudo, sancionar integralmente o projeto na forma como foi aprovado por esta Casa”, afirmou Eduardo Braide.

O Artigo 1º da lei diz que fica instituído o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular.

Esta lei cria mecanismos com a finalidade gerir recursos destinados à reparação, remediação, recuperação, compensação, conservação, preservação de bens de valor artístico, estético, cultural, histórico, turístico, paisagístico, bem como de bens, valores, interesses relacionados ao ambiente natural ou artificial, a infância e a juventude, ao contribuinte, às fundações privadas, a pessoa com deficiência, à habitação e urbanismo, à cidadania, à mobilidade urbana e a qualquer outro interesse transindividual e de interesse social no território maranhense.

“Direito difuso e coletivo é aquele que pertence a todos, mas não pertence individualmente a ninguém. É o direito ao meio ambiente, a se viver em uma cidade com uma boa qualidade de vida, com uma boa mobilidade urbana. É ter o direito de ver as pessoas com deficiência terem os locais adaptados para que elas tenham o acesso conforme reza a lei”, explicou Eduardo Braide.

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