O vereador Umbelino Junior (PRTB) solicitou durante a sessão plenária desta terça-feira (23), que órgãos como a Vigilância Sanitária, realizem uma inspeção no transporte coletivo de São Luís. A ideia é verificar se dentro dos veículos está sendo cumprida a série de medidas de prevenção por conta da pandemia do novo coranavírus que orienta o uso obrigatório de máscaras e o distanciamento social.

Vale destacar que Umbelino é autor da lei municipal nº 6.772 que determina o uso obrigatório de máscaras, das vias respiratórias, quando declarado estado de calamidade pública na área da saúde, quando houver risco de contágio ou transmissão da doença pelas vias respiratórias.

A sugestão foi encaminhada por uma usuária do transporte coletivo de São Luís, após o parlamentar abrir um canal ouvindo sugestões dos seguidores.

“Recebi essa denúncia de uma moradora da zona rural que utiliza o transporte coletivo e sabe dos riscos de contaminação da Covid-19. Ouvi outras pessoas que usam os coletivos e muitos alegam que o transporte continua superlotado e sem os cuidados básicos de higienização. É preciso dar mais atenção para este grave problema”, alertou Umbelino.

Mandato participativo – Além disso, outros seguidores também pediram ao parlamentar que fossem feitos serviços de pavimentação asfáltica para bairros da zona rural, Cidade Operária, Vila Sete de Setembro e Cantinho do Céu. Moradores de São Luís também solicitaram pediram apoio de Umbelino para verificar a situação dos aprovados no concurso da Câmara Municipal de São Luís que ainda não foram nomeados, desconto nas mensalidades das faculdades e a possibilidade do São João fora de época para dezembro. As sugestões foram apresentadas e debatidas pelo paramentar.

“Faço questão de desenvolver um mandato participativo, onde todos possam participar debater, elogiar e criticar. Fui eleito para trabalhar pelo povo e com eles irei continuar trabalhando”, afirmou Umbelino.

Foto: Divulgação

A fiscalização começou às 5h50 da manhã. Duarte Jr pegou o primeiro ônibus às 6h30 no Terminal de Integração do Distrito Industrial, passou pelo Terminal do São Cristóvão, Terminal da Cohab e finalizou no Terminal da Cohama, às 7h30. Em cerca de uma hora de fiscalização, o que o deputado constatou foi alarmante – verdadeiras aglomerações e reclamações dos usuários de transporte coletivo.

O senhor Antônio, que estava em pé bem próximo a uma porta em um ônibus da linha BR-135, afirmou achar contraditório a adoção de medidas de distanciamento nas empresas enquanto os ônibus circulam lotados. “Tá vendo isso aqui? Existe distanciamento social em empresa, você não pode trabalhar, não pode ir pra uma feira, não pode ir pra lugar nenhum. Agora olha dentro de um ônibus desses, isso aqui é um antro de proliferação desse tal de coronavírus”, disse o passageiro.

Já a Jeane informou que todo dia pega três ônibus para ir de sua casa na BR-135 para o trabalho no bairro Cohatrac, totalizando seis ônibus por dia, todos lotados. “Saio de casa 6 horas e chego ao trabalho 7h30. Todos os ônibus vão lotados, sempre é um sacrifício. E mês que vem meu trabalho já vai voltar ao normal, agora imagina esse horário de pico das 18 horas, não é?”, falou Jeane.

Ameaça à saúde – Duarte publicou um vídeo da fiscalização em tempo real nas suas redes sociais, onde lembra que vem fiscalizando o transporte público desde a época em que foi presidente do Procon Maranhão. “Vale lembrar que apreendemos todos os ônibus com mais de 15 anos de circulação, isso em 2016. Hoje a realidade que a gente percebe é ainda pior, em razão da pandemia e das regras de distanciamento social, que existem na teoria, porque na prática as pessoas estão totalmente aglomeradas. Estão todos usando máscaras, mas é uma realidade muito triste”, afirmou Duarte.

O deputado falou sobre sua preocupação com a saúde pública, que deve se harmonizar com a necessidade de manutenção dos empregos. “As pessoas já chegam cansadas, desgastadas nos seus trabalhos e agora pior, com risco de contaminação. Na teoria, era para que todos estivessem sentados e não houvesse ninguém em pé no ônibus, mas é impossível”, constatou. “É uma situação muito triste que tem que ser observada e fiscalizada”, disse.

A fiscalização foi registrada em vídeo para, conforme o deputado, “sensibilizar as autoridades e demonstrar que, infelizmente, essa é a realidade vivida pela grande maioria dos cidadãos ludovicenses. Isso precisa mudar”. Para Duarte, a solução passa por investimentos no setor e diálogo.

“Precisamos garantir investimento para a melhoria da qualidade do transporte público. Precisamos ampliar o debate, envolver empresários, consumidores e rodoviários para que nós possamos juntos tomar decisões melhores e mais justas e só quem conhece a realidade de perto pode tomar decisões acertadas”, concluiu Duarte.

Aglomerações – A aglomeração nos ônibus vai contra as determinações do Governo do Maranhão para a retomada segura das atividades econômicas. A Portaria nº 34/2020 do Governo do Estado e a Portaria nº 284 da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB) estabelecem e autorizam o transporte apenas de passageiros sentados neste momento. No entanto, Duarte Jr constatou que não há organização de filas nem controle do número de passageiros em nenhum dos quatro terminais de integração visitados nesta quarta.

Além disso, as portarias também definiram que é obrigatório o uso de máscara e ventilação natural nos coletivos, com ar-condicionado desligado e janelas abertas durante todo o trajeto. Os ônibus devem ter cartazes com as recomendações de saúde e, de acordo com a Portaria da MOB, a frota deve rodar com 100% de sua capacidade, mas Duarte ouviu denúncias de que algumas linhas estão circulando com a frota reduzida.

Foto: Divulgação

Em razão da pandemia motivada pela Covid-19, a Câmara Municipal de São Luís, por meio do colegiado de vereadores, encontrou uma forma de inspecionar o trabalho da Prefeitura.

Uma dessas ações foi à formação de uma comissão de vereadores com o intuito de conhecer in loco a realidade dessas medidas.

Dando sequência a essa proposta, nesta quarta-feira (27), a comissão integrada pelo presidente da Casa, vereador Osmar Filho (PDT); e os vereadores Raimundo Penha (PDT) e Sá Marques (Podemos) conferiram de perto a situação da Unidade Mista do bairro São Bernardo.

O posto de saúde, que foi inaugurada em 1989, está sendo reformado e amplicado para receber pacientes em recuperação da Covid-19.

Osmar Filho, durante a visita, conversou com a comunidade, médicos, enfermeiros, técnicos e servidores da saúde questionando sobre os trabalhos prestados à população.

“Estamos visitando e observando de perto os trabalhos na unidade mista do São Bernardo, que está sendo preparada para receber pacientes com Covid; e aproveitamos também para dialogar com servidores para acompanharmos as condições de trabalho, fiscalizamos também a situação dos EPI’s, bem como saber da real necessidade dos pacientes. Nas próximas semanas, visitaremos mais unidades e após todo esse trabalho iremos apresentar um relatório sobre essas vistorias’’, anunciou o presidente.

Para Sá Marques a reestruturação oferecerá dignidade e um atendimento qualitativo.

“Foi uma vistoria positiva. A unidade em breve ganhará uma expansão do seu leito. Com esse novo espaço terá uma humanização da saúde aos profissionais da área. Estamos em uma guerra e essa doença viral não espera, o quanto antes esse ambiente for entregue será melhor para a cidade. Voltaremos novamente para fiscalizar a entrega desta unidade’’, sugeriu o parlamentar.

Raimundo Penha falou da importância da vistoria e relembrou a destinação de emenda do senador Weverton para ampliação da unidade.

“Esta vistoria é importante porque aqui no São Bernardo esta reforma vai possibilitar a ampliação de leitos para combate à Covid; a nossa missão agora como vereador é acompanhar e garantir junto ao prefeito Edivaldo que as obras caminhem em ritmo acelerado. Aproveito para parabenizar o senador Weverton por destinar emenda parlamentar para custear as obras da unidade’’, declarou Penha.

De acordo com a diretora-administrativa da unidade, Priscila Marques, a visita foi positiva, uma vez que a obra está em processo de finalização, faltando a parte de cerâmica e organização processual.

“Precisamos dessa vistoria até mesmo porque iremos entregar uma unidade totalmente repaginada para a população’’, finalizou a gestora.

Foto: Hamilton Jr.

O governador Flávio Dino (PcdoB) determinou a abertura gradual do comércio em São Luís a partir de hoje (25) e o que vimos foram cenas de aglomeração na Rua Grande e no João Paulo – dois grandes centros comerciais da capital maranhense.

Sem adotar uma fiscalização mais rígida e capaz de fazer as pessoas respeitarem as medidas anunciadas desde o início da pandemia, o governador definitivamente decidiu transferiu a responsabilidade para a população.

Na redes sociais, o governador pediu que as pessoas que ajudem no combate ao coronavírus e divulgou três números de whatsapp para denúncias.

“Ajude no combate ao coronavírus! Em caso de: – Comércio que não pode funcionar – Aglomeração de pessoas – Pessoas sem máscaras em locais coletivos – Comércio sem água e sabão ou álcool em gel Mande um WhatsApp, com fotos, para: (98) 99162-8274 (98) 98356-0374 (98) 99970-0608”, afirmou.

Foto: reprodução/TV Mirante

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) destacou, nas redes sociais, o trabalho de disciplinamento e fiscalização nas feiras e mercados pela Semapa.

Ao todo, 150 bombeiros estão em ação para organizar os espaços e evitar aglomerações por conta do avanço do novo coronavírus em São Luís

“Reforçamos o trabalho de disciplinamento e fiscalização das feiras e mercados que a equipe da Semapa vem realizando com a contratação temporária de 150 bombeiros civis. Iniciaram as atividades hoje, na Feira Livre da Praia Grande”, destacou.

Segundo Edivaldo, o rigor na higiene e no distanciamento social vai representar menos pessoas contaminadas.

“O nosso objetivo de manter o controle e a organização desses espaços é um só: cuidar das pessoas, consumidores e feirantes. Quanto mais rigor na higiene e no distanciamento social, menos pessoas contaminadas”, disse.

Foto: Divulgação

O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação aos 3º e 14º Batalhões de Polícia Militar orientando reforçar a fiscalização para o cumprimento do isolamento social no Município de Imperatriz.

O documento foi assinado nesta quinta-feira, 9, pelos titulares da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz e da 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde Pública de Imperatriz, Raquel Chaves Duarte Sales e Newton de Barros Bello Neto, respectivamente.

A Recomendação orienta que os comandantes Paulo Alfredo Donjie e Oliveira e Renato Abrantes Campos, do 3º e 14º Batalhão, respectivamente, adotem todas as providências necessárias ao efetivo e integral cumprimento dos decretos (municipais, estaduais e federais) que regulamentam a matéria.

O documento salienta que os comandos devem atentar para as determinações da Organização Mundial de Saúde e demais normativos legais expedidos para regular a situação presente de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Para tanto, os promotores de justiça orientam que os batalhões intensifiquem as fiscalizações aos estabelecimentos que estejam funcionando de forma irregular, desrespeitando as restrições impostas ao setor em que estão incluídos.

De acordo com o documento, a corporação deve adotar todas as medidas necessárias para coibir o funcionamento irregular dos estabelecimentos. Quando constatado, a polícia deve elaborar relatório circunstanciado dos fatos, com a qualificação dos responsáveis e demais envolvidos para a tomada de providências cabíveis.

Os casos irregulares deverão ser relatados imediatamente ao Ministério Público do Maranhão. Os comandos têm o prazo de cinco dias para informar ao MPMA sobre as providências adotadas quanto à Recomendação.

“O MPMA leva em consideração os impactos econômicos da crise, mas deve seguir as recomendações da Organização Mundial de Saúde quanto às medidas de combate à doença. Por isso, o intuito da fiscalização é evitar a aglomeração de pessoas e dar cumprimento ao recomendado isolamento social”, ressaltam Raquel Chaves Duarte Sales e Newton Bello Neto, promotores de justiça.

Foto: Divulgação

Fiscais da Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde (SES) percorreram, neste sábado (04), ruas e avenidas da Cohab para orientar os estabelecimentos sobre a intensificação das medidas para o combate ao Covid-19 no Maranhão, bem como acerca das boas práticas de higiene, relacionadas à produção, circulação de mercadorias e consumidores.

A ação contou com apoio da Polícia Militar e foi realizada com base no decreto nº 35.714 instituído pelo Governo do Estado, que suspende temporariamente o funcionamento de atividades e serviços não essenciais e dispõe sobre outras medidas para enfrentamento da emergência de saúde em razão dos casos confirmados de novo coronavírus no estado.

Foram visitados estabelecimentos localizados na Avenida Jerônimo de Albuquerque e em ruas do bairro da Cohab. Além das orientações aos estabelecimentos que oferecem serviços considerados essenciais, os fiscais explicaram sobre a necessidade da desinfecção de carrinhos, cestas, máquinas de cartão, corrimões, esteiras e balcões de atendimento, além de outras medidas previstas no decreto.

Durante as fiscalizações, alguns estabelecimentos de serviços não essenciais foram fechados, enquanto outros foram orientados a adotar medidas sanitárias a fim de evitar o risco de eventual contaminação. As visitas foram somente para orientar sobre a intensificação das medidas de higiene que, consequentemente, irão minimizar a propagação do vírus.

Foto: Jardel Scot

O prefeito Edivaldo Holanda Junior anunciou que a partir das primeiras horas deste domingo (22) equipes da Guarda Municipal começam a fiscalizar as praias da cidade para dispersar quem ainda insiste em frequentar locais que aglomeram pessoas. Este trabalho será feito em alinhamento com o Governo do Estado, por meio do Corpo de Bombeiros. A Guarda Municipal fiscalizará as áreas de competência municipal e o Corpo de Bombeiros, as áreas de competência estadual. Esta é mais uma medida preventiva contra o novo coronavírus (Covid-19). Medidas adicionais vão ser anunciadas gradativamente nos próximos dias.

Edivaldo reforçou que não há motivo para pânico, mas que é importante a adoção de medidas de prevenção e pediu à população de São Luís que permaneça em casa, saindo apenas quando for de extrema necessidade.

No fim da tarde deste sábado (21) foi confirmado o segundo caso de Covid-19 em São Luís. Uma mulher de 37 anos que teve contato com estrangeiros foi diagnosticada em um hospital da rede privada. A primeira confirmação ocorreu na noite da sexta-feira (20). Um homem de 57 anos que havia chegado de viagem a São Paulo. Ambos apresentam sintomas leves e estão em isolamento domiciliar.

A medida extra anunciada por Edivaldo neste sábado reforça as medidas de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19) contidas no Decreto Municipal Nº 54.890, assinado na terça-feira (17), pelo prefeito Edivaldo. Entre as várias medidas contidas no decreto está a higienização extra de toda a frota de transporte urbano – São Luís foi uma das primeiras capitais a adotar a medida -, a suspensão das aulas da rede municipal, a não concessão de licenças para eventos que possam aglomerar pessoas e estabelece o Hospital da Mulher, que tem 53 leitos (43 clínicos e 10 de UTI), como a unidade municipal de referência no atendimento aos pacientes que apresentem sintomas da doença.

Edivaldo também determinou a suspensão da Feirinha São Luís e a paralisação das as atividades do Museu da Gastronomia, do Centro de Capacitação em Culinária Típica e do Centro de Atendimento ao Turista (CAT), além da readequação dos serviços e do atendimento ao público nos órgãos municipais. Todas as medidas adotadas pelo prefeito estão em consonância com o que tem sido feito nas principais cidades do Brasil e do mundo para conter o avanço da doença entre a população.

Foto: A. Baeta

O vereador Raimundo Penha (PDT) reuniu-se, nesta última terça-feira (20), com a presidente do Procon e Viva, Karen Barros.

Acompanhado da presidente da Central Estudantil, Denise Duarte, o pedetista pediu o apoio da auxiliar do governador Flávio Dino para fiscalizar o cumprimento de leis Municipais de sua autoria que beneficiam consumidores de São Luís.

A primeira Lei, sancionada ano passado, proíbe a cobrança de taxa de religação de água e energia elétrica, quando a interrupção do serviço acontecer por inadimplência do usuário em todos os imóveis da capital.

O parlamentar afirmou que a Cemar e Caema continuam cobrando a taxa de religação, mesmo o dispositivo estando em vigor.

A segunda, promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Filho (PDT), em abril deste ano, amplia o horário de atendimento nos postos da bilhetagem eletrônica nos Terminais da Integração, que devem funcionar das 6h30 às 20h.

A referida Lei estabelece que o tempo máximo de espera na fila seja de 15 minutos. A venda do crédito de transporte é feita pelo Sindicato das Empresas de Transportes (SET).

“Agradeço a presidente Karen Barros em nos receber e aqui apresentamos essas duas Leis que beneficiam, sobretudo, a parcela mais humilde de nossa cidade, principalmente estudantes, trabalhadores e donas de casas”, afirmou o vereador, que aproveitou a visita para conhecer os postos de recargas instalados no Viva da Beira-Mar, iniciativa fruto de indicação do deputado estadual Duarte Jr.

Denise Duarte destacou a importância das Leis Municipais de autoria de Raimundo Penha. “A ampliação do horário de atendimento nos Terminais da Integração, de forma especial, é uma conquista extraordinária para os estudantes e classe trabalhadora da nossa cidade”, avaliou.

Nota da Cemar

Em relação a lei aprovada pela Câmara Municipal de São Luís e que prevê a proibição da cobrança da taxa de religação de energia elétrica, a Cemar vem a público esclarecer que, como concessionária do serviço público federal de energia elétrica, está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro e às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que é responsável por regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal. As normas referentes ao setor elétrico vigentes autorizam a referida cobrança.

De acordo com a Constituição Federal, somente a União detém a competência para legislar sobre energia elétrica. Consequentemente, leis estaduais ou municipais que tratem sobre tarifas, cortes, prazos de vencimentos de faturas de energia elétrica, bem como sobre outros assuntos relacionados ao fornecimento de energia elétrica, inevitavelmente conflitam com a Constituição Federal e devem ter a sua constitucionalidade analisada pelo Poder Judiciário.

Foto: Divulgação

O vereador Raimundo Penha (PDT) realizou, nesta quarta-feira (17), visita de cortesia à promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti.

Na oportunidade, o parlamentar apresentou dois projetos de lei de sua autoria, já transformados em lei municipal após sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), e pediu à promotora apoio no sentido de fiscalizar e fazer com que os dispositivos sejam cumpridos em São Luís.

A primeira lei diz respeito a obrigatoriedade, por parte de estabelecimentos comerciais (shoppings, hospitais, grandes lojas de departamento, mercados e feiras, supermercados, universidades, dentre outros), da contratação de bombeiros civis devidamente regulamentados.

A segunda refere-se à lei municipal que proíbe a cobrança de taxa de religação de água e energia elétrica, quando a interrupção do serviço acontecer por inadimplência do usuário em todos os imóveis de São Luís.

De acordo com Raimundo Penha, as duas leis foram elaboradas e aprovadas com o objetivo de beneficiar o ludovicense, lhe oferecendo maior segurança e preservando os seus direitos enquanto consumidor.

Lítia Cavalcanti, além de elogiar as proposições apresentadas por Penha, garantiu que irá analisar o pedido do vereador objetivando encontrar mecanismos que facilitem o trabalho de fiscalização dos dispositivos.

Foto: Divulgação