Dia 30 de dezembro é o prozo máximo pra que os contribuintes com débitos com o fisco municipal façam sua adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís (Refaz 2019), lançado pela Prefeitura de São Luís. Contribuintes em débito terão 100% de desconto nos juros e multas sobre impostos como IPTU, ISS, Alvará, dentre outros com pagamentos em atraso.

Para este ano, a Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), em parceria com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), lançou uma novidade para os contribuintes. O cidadão com débitos referentes a IPTU, poderão emitir a guia para pagamento do Refaz por meio digital, no endereço eletrônico www.semfaz.saoluis.ma.gov.br e efetuar o pagamento conforme identificado no boleto emitido.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, a disponibilização de dados referentes ao IPTU na internet tem como objetivo facilitar o acesso do cidadão ao seu débito, tornar o processo de adesão ao programa muito mais célere e diminuir as filas na Central de Atendimento ao Contribuinte da Semfaz.

“Nosso objetivo é modernizar ao máximo o Sistema Tributário Municipal para que o contribuinte tenha acesso a todos os nossos serviços pela internet, tornando-o mais célere e seguro. Este ano, demos ao contribuinte com débitos referentes ao IPTU a possibilidade de emitir o boleto com desconto. A equipe da informática esteve empenhada em deixar o sistema 100% para que os contribuintes não tivessem dificuldades para aderir ao Refaz”, explicou o titular da Semfaz.

Com a possibilidade de aderir ao Refaz, via internet, os contribuintes com débitos de IPTU, dos anos a partir de 2018, poderão emitir o boleto pelo celular, notebook, computador e/ou tablet e efetuar o pagamento conforme identificado na guia. Esse foi o caso da empresária Lourdes de Jesus, que ao saber sobre a possibilidade de emitir o boleto para pagamento do seu IPTU em atraso, emitiu a guia e pagou pelo App do banco.

“Gostei muito de poder emitir a guia do Refaz pelo site. Evita que peguemos filas e faz tudo ser muito mais rápido. Espero que, para os próximos anos, as guias de todos os impostos possam ser emitidas pela internet. Mas de imediato, já está sendo muito bom”, afirmou a contribuinte.

Adesão

Os contribuintes terão até o dia 30 de dezembro para aderir ao Refaz. São ofertados descontos de 100% nos juros e multas dos débitos com o fisco municipal. A adesão pode ser feita presencialmente, ou pela internet – para os contribuintes com dívidas referentes a IPTU.

Para aderir ao Refaz presencialmente, o contribuinte deverá buscar a Central de Atendimento ao Contribuinte, que fica localizada, no prédio sede da Semfaz – Avenida Kennedy, n° 1455, Bairro de Fátima e deve ter em mãos a inscrição municipal, e/ou o CPF do titular do imóvel, e/ou o CNPJ – pessoa jurídica.

Para a adesão ao programa, via internet, o contribuinte deverá acessar ao portal da Semfaz, clicar no link ‘Refaz’, no item ‘Adesão’ e incluir as informações solicitadas que podem ser a inscrição municipal, e/ou o CPF do titular do imóvel, e/ou o CNPJ – pessoa jurídica. O contribuinte deve estar atento que a adesão via internet é somente para débitos de IPTU. Mais informações sobre o Refaz, estão disponíveis no portal da Semfaz.

Foto: Divulgação

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), divulgou, nesta sexta-feira (26), o resultado final, já homologado, do concurso público para Auditor Fiscal de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz). O Edital n° 09/2018 está disponível no Diário Oficial (www.saoluis.ma.gov.br) e no endereço eletrônico da executora do certame Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). O objetivo do concurso é reforçar o quadro de servidores municipais que atuam na área da Fazenda e, assim, fortalecer as ações da política para o setor colocadas em prática na gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

O concurso para a Secretaria Municipal de Fazenda foi o segundo promovido pela gestão do prefeito Edivaldo este ano. O primeiro foi para a área da Assistência Social. Entre os concursos já realizados na gestão do prefeito Edivaldo estão ainda para a área da Educação, Procuradoria-Geral e Controladoria-Geral do Município.

“O concurso para os novos auditores foi feito de forma planejada e consciente e comprova que os nossos esforços, mesmo com a crise nacional, são medidas tomadas em equilíbrio com as contas públicas. Estamos, com os concursos que temos realizado em nossa gestão, abrindo novas vagas no mercado de trabalho e também reforçando o quadro de funcionários do municipalismo, o que influencia diretamente na qualidade do serviço prestado à população de São Luís”, destacou o prefeito Edivaldo, congratulando-se com os aprovados.

Para o Secretário Municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, a Prefeitura está dando um grande passo em relação ao fisco municipal. “Já se passaram 30 anos da realização do último concurso para o cargo de auditor fiscal de tributos. Agora, a Semfaz está se preparando para receber estes profissionais que irão agregar muito ao município de São Luís”, explicou o titular da pasta.

A realização do concurso se tornou necessária após o aumento das demandas do fisco municipal e a carência de profissionais na área. Visando o fortalecimento das ações de fiscalização na capital maranhense, o certame ofereceu 10 vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos I, sendo oito vagas para a área de Abrangência Geral e duas para a de Tecnologia da Informação, com remuneração inicial de R$ 10.181,24.

Foto: A. Baeta

Termina nesta quinta-feira (28) o prazo para as inscrições no concurso público da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). Por meio do certame, a Prefeitura de São Luís oferece vagas e mais cadastro reserva para o cargo de Auditor Fiscal de Tributo. As inscrições podem ser realizadas até às 14h, exclusivamente via internet, no site www.concursosfcc.com.br. O concurso será executado pela Fundação Carlos Chagas e das 10 vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos I, oito são para a área de Abrangência Geral e duas para a de Tecnologia da Informação.

O certame prevê também a formação de cadastro de reserva, para que o poder público municipal possa suprir as vagas que vão surgir em decorrência das aposentadorias que forem efetivadas nos próximos anos.  Além de abrir novas vagas no mercado de trabalho, o certame tem o objetivo de reforçar o quadro de servidores do funcionalismo público.

O secretário municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, reforça que a promoção do concurso é mais uma iniciativa do prefeito Edivaldo para o fortalecimento das políticas públicas na área de finanças do município de São Luís. “O concurso irá aprimorar o trabalho da Semfaz, que tem o papel de elaborar, coordenar e controlar as políticas tributárias, fiscal, financeira e contábil do município. O fisco será beneficiado com o fortalecimento das ações de fiscalização, celeridade nos processos pertinentes à Semfaz”, diz.

O processo é coordenado pela Secretaria Municipal de Administração (Semad). A secretária municipal de Administração, Mittyz Rodrigues, destaca a importância do concurso para a qualificação dos serviços públicos. “Com o encerramento das inscrições no prazo previsto pelo edital, avançamos em mais uma fase para a realização do concurso cuja expectativa é alta devido às melhorias que o ingresso de servidores de carreira na área da auditoria fiscal de tributos representa para o município”, afirma.

Mais informações

O edital do concurso está disponível no site do Diário Oficial do Município (www.saoluis.ma.gov.br) e no endereço eletrônico da empresa executora do certame. A taxa de inscrição é de R$ 200,00 O certame é composto por prova objetiva, avaliação discursiva e exame de títulos e a primeira etapa está prevista para o dia 29 de julho de 2018. A remuneração é de R$ 10.181,24, com carga horária de 30h semanais.

Foto: Agência São Luís

Com o objetivo de dar mais comodidade aos contribuintes que optarem pelo pagamento antecipado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2017), a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) disponibilizou os dados sobre a cobrança no endereço eletrônico http://www.semfaz.saoluis.ma.gov.br/iptu2017.

No site da Semfaz, o contribuinte tem acesso a informações sobre a cobrança do IPTU 2017 e pode antecipar o pagamento do imposto. A iniciativa tem como objetivo facilitar a vida do cidadão que quer quitar seu débito com o fisco municipal via internet. Pela internet, o contribuinte tem acesso à plataforma digital do IPTU 2017, e pode verificar informações sobre vencimento, descontos, postos de atendimento, tirar dúvidas, consulta à isenção, dados do imóvel, entre outros.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, a Semfaz está investindo em melhorias na área de Tecnologia da Informação que resultarão em mais comodidade ao contribuinte. “Hoje o cidadão tem acesso ao seu boleto do IPTU de casa ou do trabalho, pelo computador, tablet ou celular. Esta é mais uma das iniciativas da gestão do prefeito Edivaldo visando beneficiar o contribuinte”, afirmou o titular da pasta.

Quem desejar pode antecipar o pagamento em cota única, com desconto de até 15% e vencimento para o dia 5 de julho. Para os que optarem pelo parcelamento do tributo, podem fazê-lo em até seis vezes, com vencimento na mesma data e as demais parcelas vencem no quinto dia útil dos meses subsequentes. Para quem optar pelo pagamento via carnê, os mesmos começarão a ser distribuídos a partir desta semana em toda São Luís.

Este ano, o município de São Luís atualizou o cadastro imobiliário e após referido trabalho, foi necessária a revisão de numeração das inscrições imobiliárias atualmente, com 17 dígitos. Os cidadãos devem acessar o site da Semfaz (http://www.semfaz.saoluis.ma.gov.br/), clicar no item ‘Consultas IPTU’, incluir a inscrição imobiliária antiga e resgatar a nova numeração, assim, terão acesso aos dados sobre a cobrança.

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram a quebra do sigilo bancário e fiscal e a indisponibilidade de bens do ex-secretário estadual da Fazenda, Cláudio José Trinchão Santos, determinando o desbloqueio apenas de suas verbas salariais, desde que devidamente comprovada a origem dos valores. O processo foi julgado no colegiado sob a relatoria do desembargador Marcelo Carvalho.

Cláudio Trinchão teve as medidas restritivas impostas por decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que recebeu ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).

O órgão ministerial promoveu a ação para apurar atos que teriam gerado prejuízo ao erário em valor superior a R$ 410 milhões, por concessão de isenções fiscais em favor de empresas privadas, por meio de atos administrativos injustificados ou supostamente ilegais ocorridos na Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).

A decisão considerou a gravidade das acusações do MPMA e os indícios de improbidade administrativa, entendendo que os fatos deveriam ser devidamente apurados visando a eventual ressarcimento ao erário e outras possíveis sanções.

A defesa do réu ajuizou agravo de instrumento contra a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública, que foi negada monocraticamente pelo desembargador Marcelo Carvalho (relator). Em novo recurso, a defesa pediu a suspensão da decisão, alegando a impossibilidade do julgamento monocrático, carência de fundamentação, já que a decisão não teria enfrentado os pontos essenciais, entre outros argumentos contrários.

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A denúncia apresentada na semana passada pelo promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, no chamado Caso Sefaz, é composta basicamente por documentos e relatórios de auditorias produzidos pelo governo Flávio Dino (PCdoB).

Dados obtidos com exclusividade pela reportagem de O Estado sugerem que pouco do que está inserido na peça encaminhada pelo Ministério Público à Justiça foi efetivamente produzido pelo promotor do caso.

Procedimento investigatório do MP é citado Nas duas ações recentemente encaminhadas à Justiça, o promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos faz uma ressalva: diz que as investigações iniciaram-se a partir de um procedimento “para apurar suposta prática de crime de lavagem de dinheiro praticado, em tese, por Euda Maria Lacerda, através de transações bancárias atípicas realizadas em sua conta”. Segundo ele, foi isso “o que desencadeou a descoberta da existência de uma verdadeira organização criminosa que atuava no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ)”. Euda Maria é madrasta do advogado Jorge Arturo, um dos dez denunciados e funcionava, segundo a Promotoria, como office-girl do grupo. Além dessa citação logo nas primeiras linhas das denúncias, no entanto, não há mais nenhum detalhe sobre essa investigação durante toda a narrativa da denúncia – apenas notas de rodapé informando o número do procedimento.

Na sua quase totalidade, a denúncia é embasada em um relatório preliminar de auditoria da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) – complementado posteriormente pelo relatório final -; em um relatório de uma comissão formada por membros da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e em um processo administrativo aberto também na Sefaz.

Os documentos finais chegaram às mãos de Paulo Ramos no dia 23 de setembro, praticamente um mês antes do oferecimento das denúncias criminal e de improbidade administrativa contra os dez supostos membros de uma organização criminosa citada nas ações.

Ofício – Uma semana antes, os relatórios eram despachados da STC, pelo próprio titular da pasta, Rodrigo Lago, a pedido de Ramos.

“Em atendimento a recomendação feita desde a expedição do relatório preliminar, foi constituída comissão mista, formada por servidores da SEFAZ e da Procuradoria Geral do Estado – PGE, que fizeram análise dos pontos auditados e apresentaram um relatório, juntamente com diversos elementos probatórios que lhe dão suporte, juntados no Processo nº 233840/2015-SEFAZ”, diz Lago em ofício recebido pelo MP no dia 16 de setembro.

Nas peças criminal e de improbidade, o promotor chega citar “vários meios” pelos quais se teria conseguido comprovar os crimes.

Ele cita “especialmente”, no entanto, apenas os relatados nos documentos emitidos pelo Executivo.

“Essas condutas puderam ser comprovadas por vários meios, mas especialmente através de minuciosas auditorias realizadas e registradas nos relatórios preliminar, da Secretaria de Transparência e Controle (Processo nº 0233840/2015 […]), definitivo, da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Processo nº 233840/15 […]) e definitivo, da Secretaria de Estado de Transparência e Controle e Secretaria Adjunta de Controle Interno (Processo nº 63473/2015 […])”, diz trecho da denúncia.

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Todos os acusados na peça assinada pelo promotor Paulo Roberto Barbosa já se defenderam das acusações e desqualificaram a denúncia. para o ex-secretário Cláudio Trinchão, o promotor deveria acusar o próprio Ministério Público, que deus os pareceres aos acordos judiciais firmados na Secretaria de Fazenda. Para o ex-procurador-geral do Estado, Marcos Coutinho Lobo, o documento do promotor é uma peça absurda do ponto de vista judicial. As acusações foram desqualificadas também pela ex-governadora Roseana Sarney e por várias entidades representativas das várias categorias citadas pelo promotor.

“Eu não precisava ouvir mais ninguém”, diz promotor

Durante a coletiva de imprensa em que esclareceu as denúncias, o promotor Paulo Ramos reforçou a importância dos documentos emitidos pela STC, pela Sefaz e pela PGE para a formação da peça acusatória.

“Tudo isso que nós estamos falando aqui está absolutamente documentado em auditorias realizadas pela própria Secretaria de Fazenda e pela Secretaria de Transparência. Nós temos as tabelas, nós temos documentos, todos eles assinado por vários auditores, então, isso é absolutamente inquestionável”, destacou.

Para ele, os relatórios apresentados por auxiliares do governo são tão confiáveis que ele sequer precisou ouvir os denunciados.

“Não se pode dizer neste momento que a Promotoria não ouviu a ex-governadora, ou não ouviu nenhuma outra pessoa. Eu não precisava ouvir mais ninguém, porque eu não instaurei um inquérito civil. Foi uma notícia de fato, eu reuni provas contundentes materiais, documentais, com a assinatura da governadora, com a assinatura dos procuradores, com a assinatura do senhor Trinchão, com a assinatura do senhor Akio e de todos os outros. Não havia necessidade de eu ouvi-los se eu já tinha concretamente aquele fato”, declarou.

Paulo Ramos avaliou como “incontestável”, o tipo de prova produzido pelo Executivo e entregue à Promotoria.

“É incontestável esse tipo de prova. Então eu simplesmente, com base nesses documentos, é uma atribuição do Ministério Público, eu não somente entrei com a ação de improbidade, como também eu ajuizei a denúncia perante o Poder Judiciário”, ressaltou.

Foto: Biné Morais

O Estado

A Justiça aceitou denúncia do Ministério Público do Maranhão contra a ex-governadora Roseana Sarney e outras dez pessoas por suposto esquema fraudulento de concessão de isenções fiscais pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a empresas, que causou um prejuízo de R$ 410 milhões aos cofres públicos.

O despacho da juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leire, da 8ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, aponta que Roseana cometeu os crimes de peculato, prevaricação, fraude à administração fazendária e participação em organização criminosa.

Entre os denunciados estão ex-gestores, servidores públicos e outros envolvidos em práticas criminosas como o ex-secretário de Estado da Fazenda, Cláudio José Trinchão Santos; o ex-secretário de Estado da Fazenda e ex-secretário-adjunto da Administração Tributária, Akio Valente Wakiyama; o ex-diretor da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento; o analista de sistemas Edimilson Santos Ahid Neto; o advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior; Euda Maria Lacerda; os ex-procuradores gerais do Estado, Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo e Helena Maria Cavalcanti Haickel; e o ex-procurador adjunto do Estado do Maranhão, Ricardo Gama Pestana.

Ao G1 Roseana Sarney informou que não houve qualquer ato que não tivesse o parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão. “Tenho absoluta convicção de que todos os meus atos foram tomados dentro da mais absoluta legalidade. Não houve qualquer ato meu que não tivesse o parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, que deve ser o trâmite normal de um governador. Todos os atos foram dentro das muitas funções que cabem ao líder do Executivo, sem parcialidade ou intenções pessoais. Vejo  o modo como se deu esta ação e sua divulgação com uma clara intenção política. Não imaginei que a ambição política no Maranhão chegasse a esse ponto, de atacar covardemente e denegrir adversários. Nunca tive essa postura em minha vida pública.”, afirmou.

Leia mais

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou no Diário Oficial de segunda-feira (13) a listagem de mais 40 mil proprietários de veículos com débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), notificando-os formalmente e informando sobre a inscrição dos débitos na dívida ativa estadual para a cobrança executiva judicial.

Nos próximos dias, esta listagem com os débitos de IPVA do período de 2010 a 2014, será encaminhada para inscrição no serviço de proteção ao crédito (Serasa). São Luís é o município com maior número de notificados e a grande maioria dos veículos em débitos são motocicletas.

Para facilitar a verificação das informações de débitos por pessoas e empresas que possuam veículos com registro de propriedade, em seu nome ou razão social, foi disponibilizado um sistema de consulta na página eletrônica da Sefaz (www.sefaz.ma.gov.br).

No portal, o interessado deve acessar o ícone IPVA, a opção IPVA-Notificados/Serasa e informar o número do CPF ou CNPJ. No rodapé da página o interessado localiza o Renavam do veículo e pode emitir o documento de pagamento (DARE) com o código de barras para fazer o recolhimento no Banco do Brasil e seus correspondentes. O pagamento pode ser feito nos caixas eletrônicos e pela internet para correntistas do BB.

O governador eleito Flávio Dino anunciou nesta quarta-feira (19) mais quatro integrantes da sua equipe de governo.  O economista Marcellus Ribeiro Alves (foto) será o Secretário de Fazenda.

Marcellus é auditor fiscal da Receita Federal e atualmente ocupa o cargo de Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal (Ceará, Maranhão e Piauí). Exerceu o cargo de Delegado Adjunto na Delegacia da Receita Federal em São Luís (MA)

O jornalista Marcelo Marcelo Coelho será o secretário de Meio Ambiente. O professor e advogado Davi Telles será o diretor-presidente da Caema e o professor Francisco Alberto Gonçalves Filho dirigirá o Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia (Iema), órgão a ser criado na nova gestão.

Veja os nomes confirmados

Fazenda – Marcellus Ribeiro Alves
Comunicação – Robson Paz
Saúde – Marcos Pacheco
Segurança Pública – Jefferson Portela
Administração Penitenciária – Murilo Andrade
Gestão e Previdência – Felipe Camarão
Meio Ambiente – Marcelo Coelho
Casa Civil – Marcelo Tavares
Cultura – Ester Marques
Cidades – Flávia Alexandrina Coelho
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Bira do Pindaré
Desenvolvimento Social – Neto Evangalista
Direitos Humanos – Francisco Gonçalves
Infraestrutura – Clayton Noleto
Transparência e Controle – Rodrigo Lago
Trabalho – Julião Amin
Indústria e Comércio – Simplício Araújo
Articulação Política e Assuntos Federativos –  Márcio Jerry
Emap – Ted Lago
Empresa de Transportes Urbanos – José Artur Cabral Marques
Procuradoria Geral do Estado – Rodrigo Maia
Detran – Antonio Nunes
Iema – Francisco Alberto Gonçalves Filho
Procon – Duarte Júnior
Fapema – Alex Oliveira de Souza
Funac – Elisângela Cardoso
Inmeq – Geraldo Cunha Carvalho Jr.
Assessoria de Imprensa – Aline Louise
Cerimonial – Telma Moura de Oliveira

A secretária Municipal de Fazenda, Suely Bedê, exonerou hoje pela manhã, Jusinete Silva Rodrigues, do cargo de superintendente da Sefaz. Ela é esposa de Israel Correa Pereira, secretário-adjunto de Saúde (Semus).

A nomeação de Jousinete foi alvo de representação por nepotismo protocolada ontem, no Ministério Público e na Justiça contra o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), pelo vereador Fábio Câmara (PMDB) e pelo presidente do Sindicato dos Auditores Fsicais de Tributos Municipais de São Luís (Sindifisma), Walmir Farias Peixoto Júnior.