A Famem está orientando os gestores municipais sobre a destinação dos recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Fundef.  A diretoria da entidade entende que o tema está pacificado em Nota Técnica encaminhada pela Procuradoria Geral de Justiça à Famem em outubro deste ano, orientando os gestores públicos a correta aplicação dos recursos financeiros dos precatórios do Fundo.

Na Nota Técnica, a rede de controle da gestão pública no Maranhão se manifesta pela inconstitucionalidade de leis municipais que destinar parte dos recursos para pagamento de salários de professores. No entanto, reconhece a autonomia dos municípios para efetuar os gastos de forma a garantir o interesse público. A rede orienta os gestores para que a movimentação da verba seja feita por meio de conta específica e segundo Plano Estratégico Participativo elaborado por iniciativa das prefeituras.

Os recursos são oriundos do processo no qual a União foi condenada a complementar as transferências realizadas pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental, Fundef, atual Fundeb, referentes ao período de 1998 a 2006, de acordo com a Lei nº 9424/96. O montante destes recursos ultrapassa R$ 361 milhões.

O documento orienta ainda os prefeitos para que utilizem os recursos exclusivamente na Educação e de acordo com a recomendação do Plano Nacional de Educação, capacitando docentes, melhorando a infraestrutura da rede escolar, com a construção de bibliotecas, banheiros e quadras esportivas, e também garantindo o transporte escolar seguro para atendimento dos alunos.  No Maranhão, os gestores estão sendo pressionados a destinar parte do montante para pagamento de profissionais do magistério municipal.

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O presidente do Consórcio Maranhão e prefeito de Presidente Dutra, Juran Carvalho, participou na semana passada do Fórum Brasileiro de Consórcios Públicos. Com o tema “Consórcios intermunicipais como solução para a gestão local”, o evento contou com a presença de deputados federais, prefeitos, consorciados do país inteiro e representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Durante as palestras foram discutidos assuntos como: qualificação técnica, orientação sobre a criação de consórcios, transparência no setor, oportunidades para a transferência de recursos, licitações e captação de recursos. Também participaram do evento os assessores da Famem; Ilan Kelsen, Auriceia Castelo Branco, Guilherme Mendonça, Renata Coqueiro, Leandro Miranda, Tecia Oliveira e o representante do Consórcio Intermunicipal Multimodal (CIM), Dilton Carvalho.

Para o presidente da entidade, o modelo de gestão consorciada pode gerar benefícios aos 217 municípios do Maranhão. “Estamos nos organizando nos consórcios municipais para atendermos á nova dinâmica da politica brasileira. Com a possibilidade de transferência de recursos diretamente para os consórcios será possível otimizar a prestação de serviços públicos e ofertar uma qualidade de vida melhor para o nosso povo”, afirmou Juran Carvalho.  

“O evento possibilitou a troca de experiências e nos permitiu constatar diversos resultados positivos em vários consórcios pelo Brasil afora, alguns com mais de 20 anos de existência e resultados de excelência. No Maranhão estamos ainda atrasados. Contudo, a Famem atentou para esse importante objeto que pode trazer benefícios para os municípios. O nosso consórcio é multifuncional, que pode abranger diversas áreas e trazer benefícios para todos os setores das cidades”, explica o secretário executivo do Consórcio Maranhão, Guilherme Mendonça.

O Consórcio Maranhão é um instrumento jurídico vinculado à Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, criado com o objetivo de dar apoio aos municípios em suas políticas públicas e demandas administrativo-financeiras. A entidade tem como presidente o prefeito Juran Carvalho; vice-presidente, Jailson Fausto Alves (Lima Campos) e secretário geral, Júnior Cascaria (Poção de Pedras).

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Prefeitos da região Central do Maranhão e secretários de educação de mais de 90 municípios do Estado iniciaram nesta quinta-feira (21), no Encontro Estadual da Undime/Famem, em Barra do Corda, o debate entre gestores sobre o fim do Fundeb e a precariedade do financiamento da educação básica.

“Neste encontro estamos tratando de estratégias para melhorar todo o sistema de educação. Vários prefeitos estão presentes neste encontro que contou com o empenho de vários parceiros. Pretendemos gerar uma pauta e definirmos um cronograma de ações para debatermos com as bancadas estadual e federal, com os governos do estado e federal. Esse é o interesse de todos os gestores que estão reunidos neste encontro em Barra do Corda”, destacou o presidente da Famem, Eric Costa.

A abertura do evento, que se encerra nesta sexta-feira (22), estiveram presentes o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto; os deputados Fernando Pessoa e Ciro Neto; a promotora do Centro Operacional de Defesa da Educação, Sandra Pontes, o presidente da União dos Dirigentes da Educação nos Municípios, Undime-Maranhão, Joaquim Neto; o vice-presidente da Undime Nordeste, Williams Pantife; o superintendente do Sebrae-MA, Raimundo Coelho, vereadores e dirigentes educacionais.

“Discutir educação é muito importante. Este é o primeiro encontro regional e acredito que teremos muitos outros. Aqui temos oportunidade de tratar de um tema tão importante para o país e em particular para o Maranhão. É fundamental neste momento que todos estejamos articulados”, disse Othelino Neto, alertando para as propostas que chegam ao Congresso que acredita produzirão efeitos danosos aos municípios. O presidente da Assembleia alertou para a proposta de fusão dos fundos da saúde e educação que deverá provocar prejuízos maiores para esta última que sobre com o sub financiamento.

O secretário da Famem, prefeito Júnior Cascaria, destacou a importância do evento que a Famem promoveu para debater a educação no estado. “Estas duas entidades estão de mãos dadas em defesa deste grande projeto que é a melhoria da educação no estado do Maranhão”, disse Cascaria.

Para o prefeito de Grajaú, Mercial Lima, é indiscutível a importância da educação e tratar de medidas, ações e providências que melhorem o desempenho e a qualidade é fundamental. “Sem educação, nenhuma comunidade, nenhum território, nenhum povo alcança o desenvolvimento. Estão de parabéns a Famem, Undime, Governo do Estado e o presidente Eric Costa por realizarem este acontecimento no centro do Estado”, enalteceu o prefeito.

Em sua fala de saudação aos participantes do encontro, o secretário de Educação de Barra do Corda, Odair Maciel, destacou a importância do encontro para traçar estratégias para alcançar melhores indicadores. Maciel citou avanços da educação conquistados na atual gestão como salários destacável, melhores condição estruturais da rede, entre outros.

Financiamento

“Essa é uma oportunidade de discutirmos desde o Fundef até o desafio de um novo Fundeb. que termina no final de 2020. É hora de discutirmos sobre uma nova emenda constitucional. O financiamento da educação depende muito disso. Se não colocarmos nada no lugar do Fundeb não seremos capazes de darmos uma resposta digna à educação”, afirmou a promotora Sandra Pontes.

Em relação ao regime atual do Fundeb, o vice-presidente da Undime no Nordeste, Williams Pantife, explicou que a composição do fundo se divide em 90% entre estados e municípios e a União coloca 10%. A proposta é permanecer a mesma contribuição dos municípios e estados, mas elevação da parte da União até o patamar de 40% dos recursos.

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Com palestra do general Avi Bachar, do Exército de Israel, sobre metodologia para construir estratégia nacional de resiliência, foi aberto nesta quarta-feira (13) no auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa do Estado, o 1º Seminário Estadual de Proteção e Defesa Civil.  O encontro, que prossegue até quinta-feira (14), é parte da programação do XIX Seminário Nacional de Bombeiros, que acontece em São Luís (MA).

Junto com a Marinha do Brasil, a Defesa Civil do Estado tem atuado na limpeza dos pontos que apresentam manchas de óleo nos municípios do litoral maranhenses. Os serviços são coordenados pela Marinha e a Defesa Civil Nacional com participação do Exercito Brasileiro e Ibama  e secretaria estadual do Meio-Amibente

O evento que foi aberto pelo secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, é uma realização da Coordenação Estadual de Proteção e Defesa Civil do Maranhão em parceria com a Famem. Os diretores Antonio Fonseca (Executivo) e Juscelino Rezende (articulação política) participaram do encontro representando a diretoria da Federação. 

Na programação do evento foi apresentado o caso das inundações nos municípios de Trizidela do Vale e Pedreiras ocorridos em 2018. Em 2019 foram a Defesa Civil estadual detectou muitos problemas nas ações de atendimento aos desastres registrados durante o rigoroso e prolongado período de chuvas.

Representantes de municípios onde ainda não existe a estrutura da Defesa Civil participaram do encontro. No Maranhão, cerca de 40 por cento dos municípios contam com a estrutura de Defesa Civil.

As palestras do encontro objetivaram contribuir para o entendimento dos gestores sobre o trabalho conjunto realizado pela Defesa Civil em âmbito municipal e estadual para diminuição dos riscos e atuação em desastres.

A intenção é criar órgãos de Defesa Civil nos municípios que ainda não possuem. Posteriormente ao seminário, a coordenação estadual da Defesa Civil irá oferecer capacitação para implementação e otimização da Defesa Civil municipal.

“Estamos trabalhando na prevenção e preparação para estes desastres. Na mitigação dos efeitos ou pelo menos diminuir a possibilidade destes desastres acontecerem. Quando isso acontecer temos que estar preparados para captação de recursos e de pessoal para trabalhar nessas áreas”, ressaltou o tenente coronel Amorim, coordenador administrativo da Defesa Civil Estadual.

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A Lei 13.897/2019, que prorroga de 15 de outubro para 14 de novembro o prazo para envio de propostas de alteração do orçamento,  foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a medida, aprovada pelo Congresso em outubro na forma do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 27/2019, vai permitir o repasse dos recursos dos leilões de petróleo para Estados e Municípios ainda em 2019, conforme rateio já aprovado. A norma altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019.

A CNM lembra que no leilão da última quarta-feira, 6, o governo esperava arrecadar R$ 106,5 bilhões. Mas, como apenas dois dos quatro blocos oferecidos foram arrematados, o bônus de assinatura alcançou R$ 69,96 bilhões. Assim, os Municípios vão dividir R$ 5,3 bilhões. Veja como ficou o valor por Município.

O presidente da entidade, Glademir Aroldi, reforça aos gestores locais que a ação é mais uma importante conquista e demonstração da força do movimento. O critério para distribuição, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foi conquistado após intensa luta dos Municípios junto aos parlamentares.

“Só conseguimos vencer essa batalha porque nos unimos e mostramos a força do movimento municipalista. Durante toda a tramitação, contamos com o apoio dos presidentes das entidades estaduais e de centenas de gestores, que alertaram deputados e senadores para os impactos que a medida representa aos Municípios. São os gestores municipais que ofertam o serviço lá na ponta. São eles que podem realmente melhorar a vida da população. Isso é uma vitória de todo o movimento municipalista. E é uma importante conquista da nossa Marcha [a Brasília em Defesa dos Municípios] deste ano”, disse Aroldi.

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O presidente interino da Famem, Eric Costa, se posicionou contrário à Proposto de Emenda Constitucional do Pacto Federativo que prevê a extinção de municípios com até 5 mil habitantes que não comprovarem sustentabilidade financeira. Eric Costa manifestou o posicionamento da entidade nesta quinta-feira (7) durante entrevista a TV Mirante, na qual comentou alguns aspectos do pacto encaminhado pelo Governo Federal.

Segundo levantamento da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, no estado quatro municípios podem estar na relação destas unidades atingidas pela proposta: São Pedro dos Crentes, Nova Iorque, São Fêlix de Balsas e Junco do Maranhão.  

Segundo a estimativa do IBGE , em 2018 estes municípios juntos contavam com uma população de 17.368 habitantes, com renda corrente líquida de pouco mais de R$ 63 milhões Os municípios alcançados pela PEC têm até o dia 30 de junho de 2023 para comprovar a sustentabilidade financeira.

Eric Costa esclareceu que ao propor a extinção de municípios a PEC do Pacto Federativo comete equívocos que refletirão na qualidade de vida da população. A extinção dos municípios está prevista pela inclusão do artigo 115 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

O prefeito Eric Costa falou ainda sobre alguns projetos que deve dinamizar durante o período que responderá pela presidente a Famem. Disse ainda que a entidade tem como principal diretriz a qualificação dos gestores e seu corpo auxiliar. “Essa semana entramos em contato com o ministro Raimundo Carreiro, do TCU, e estreitamos as relações com a CGU, Ministério Público do Estado e Tribunal de Contas do Estado, para que a gente faça um trabalho preventivo qualificar a mão de obra de toda equipe técnica nas gestões municipais”, afirmou o presidente interino da Famem.

Foto: Reprodução/TV Mirante

O prefeito de Barra do Corda, Eric Costa, recebeu na última sexta-feira (1º) associados da Famem e parlamentares para explanar suas intenção no período que conduzirá interinamente a entidade. Deputados, prefeitos, vereadores e lideranças políticas do estado estiveram presentes no evento. Eric Costa substituirá interinamente o prefeito Erlanio Xavier na presidência da federação nos próximos 40 dias.

Os deputados Fernando Pessoa, Ciro Neto, Helena Duailibe, Antonio Pereira, Dr. Yglésio e Hélio Soares e os prefeitos Mercial Arruda (Grajaú), Raimundo Lima (São Roberto), Alexandre Lavepel (Conceição do Lago Açu) estiveram na sede da federação para manifestar apoio ao presidente Eric Costa na condução da pauta municipalista.

“A federação tem uma pauta já organizada e uma equipe técnica atuante e bem harmonizada. Nesse período que estaremos à frente da entidade dando continuidade ao trabalho que vem sendo realizado pelo presidente Erlanio Xavier, com transparência e eficiência na defesa das causas municipalistas”, disse Eric Costa.

O deputado Ciro Neto acentuou a continuidade dos trabalhos na condução da entidade pelo presidente Eric Costa. “É um trabalho em sincronia que vem acontecendo e seguirá contando com apoio dos parlamentares”, sintetizou o deputado autor do Projeto de Lei que determina a retenção do ISS nos municípios onde as obras executadas.

Para o deputado Fernando Pessoa, o prefeito Eric Costa deve consolidar a união dos prefeitos do Maranhão em torno de uma pauta comum. “Tenho certeza da continuidade do trabalho do prefeito Eric em prol dos municípios. A Assembleia Legislativa dará total apoio a esse trabalho que a federação vem realizando em benefício dos prefeitos e dos cidadãos”, destacou o parlamentar.

Na próxima semana, o presidente da Famem participa em Brasília da reunião do conselho político da Confederação Nacional de Municípios. Durante o encontro os prefeitos tratarão sobre a aprovação de 1% do FPM de setembro, cessão onerosa e reforma tributária.

Foto: Divulgação/Famem

O presidente da Famem, Erlânio Xavier se afastou com comando da entidade pelos próximos 40 dias.

Erlânio passará por uma intervenção cirúrgica e também se dedicará a projetos na Prefeitura de Igarapé Grande.

Durante este período, a Famem terá como presidente o prefeito de Barra do Corda, Eric Costa.

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O prefeito de Pindaré-Mirim, Henrique Salgado, representou a Federação na abertura da 61ª Exposição Agropecuária do Estado do Maranhão, Expoema, neste domingo (20) no Parque Independência, em São Luís.  O evento foi aberto pelo vice-governador do estado, Carlos Brandão, e pelo presidente da Associação dos Criadores do Estado do Maranhão, Ivaldeci Mendonça.

“O Governo do Estado manteve-se parceiro da Ascem na realização da Expoema, a exemplo do apoio que dá à realização das exposições de Balsas, Imperatriz, Açailândia e Grajaú. A Expoema fortalece o setor primário ao focar na produção de conhecimento, possibilita a troca de experiências entre os produtores e criadores, gera oportunidades de negócios e também favorece a economia informal. Por isso conta com o apoio também da Assembleia Legislativa, da Emap e da Federação dos Municípios”, declarou o vice-governador Carlos Brandão.

Durante o período de realização da 61ª Expoema, que se estende até o dia 27 de outubro, a Famem manterá um stand para receber os prefeitos e prefeitas que desejaram participar do evento. A programação da feira agropecuária contará com uma programação que inclui palestra, cursos, rodeios, leilões de animais e comercialização de equipamentos e produtos agropecuários.

“Nosso objetivo é garantir que produtores e criadores saiam satisfeitos com os negócios, com novos conhecimentos adquiridos e com o intercâmbio que o evento proporciona para que nossa produção tenha maior volume e melhor qualidade”, disse o presidente da ACEM, Ivaldeci Mendonça.

Expositores de Santa Inês, Dom Pedro, Igarapé Grande, Açailândia, Paço do Lumiar, Itapecuru-Mirim, São José de Ribamar, Palmeirândia, Caxias, Bacabal e São Luís a trouxeram para Expoema 2019. A visitação acontece até domingo (27) das 8h às 22h.

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O presidente da Famem, Erlânio Xavier comemorou a sanção pelo governador Flávio Dino (PCdoB), da Lei 11.110/2009, de autoria do deputado estadual Ciro Neto, que assegura aos municípios o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, em contratos firmados com o governo do estado para execução de obras em seus territórios.

Segundo Erlânio, a Lei corrige uma injustiça histórica com os municípios. Ele destacou o emprenho dos deputados Ciro Neto, Helena Duailibe, Fernando Pessoa e demais deputados da Assembleia Legislativa na aprovação do projeto.

“Os prefeitos de todo o Maranhão se sentem contemplados com a iniciativa do deputado Ciro Neto e a sanção do governador Flávio Dino, do projeto de lei que corrige uma injustiça histórica com os nossos municípios. A regulamentação do recolhimento de ISS sobre os contratos firmados pelo governo do Estado agora é lei e será um reforço justo às receitas de nossas cidades que tem sido massacradas com as constantes quedas na arrecadação e nas transferências. A Famem se junta aos prefeitos dos 217 municípios para agradecer ao deputado Ciro Neto, a deputada Helena Duailibe, aos deputado Fernando Pessoa e a todos os deputados na nossa Assembleia”, destacou.

“A intenção é facilitar a retenção do ISS pelas prestadoras de serviços do estado para fazer com que os recursos realmente caiam nos cofres dos municípios. Hoje, o que acontece, é que o estado paga as empresas que não recolhem os impostos”, ressalta o deputado Ciro Neto.

Até então não havia um dispositivo legal que permitissem aos municípios forçar o recolhimento dos tributos pelas empresas, a não ser recorrer ao extremo de embargar a obra.

Segundo explica o deputado Ciro Neto, com a vigência da lei, o estado agora passará a exigir das empresas certidões negativas de débitos com os municípios onde esteja executando serviços para que a empresa receba seu pagamento.

No caso dos serviços alcançarem simultaneamente mais de um município, a empresa fica obrigada a apresentar as respectivas certidões municipais. Neste caso os impostos serão recolhidos proporcionalmente à alíquota do imposto. Conforme determina a lei, a retenção é de exclusiva responsabilidade do governo do estado. Fica a critério da empresa, reunir as alíquotas ou dividi-las. Pelo Código Tributário, as empresas têm prazo de até 30 dias para efetuar o recolhimento.

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