O relator da Proposta de Emenda à Constituição 187/2019 na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, que prevê a extinção dos fundos públicos, senador Otto Alencar (PSD-BA), acatou a proposta da líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), e impediu a extinção do Fundo Nacional Antidrogas em seu relatório aprovado pela comissão, nesta quarta-feira (4).
A senadora argumentou que a extinção deste fundo implica no esvaziamento das ações dos programas de prevenção, atenção, cuidado, tratamento e reinserção social de usuários de drogas e representa um retrocesso no combate às drogas.
“Além disso, o recurso não é tão alto. São R$ 125 milhões muito importantes para a política antidrogas do Brasil. Hoje, já está comprovado que 80% dos casos de violência estão relacionados às drogas. Precisamos desse recurso”, destacou Eliziane.
Convencido pelos argumentos, Otto Alencar acatou a sugestão de Eliziane. Durante a sessão, o relator já havia acatado as sugestões do senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) para salvaguardar também o Fundo Penitenciário Nacional e Fundo Nacional de Segurança Pública.
A PEC 187/2019 segue para o plenário do Senado, mas sem a extinção do Fundo Nacional Antidrogas.
O presidente interino da Famem, Eric Costa, se posicionou contrário à Proposto de Emenda Constitucional do Pacto Federativo que prevê a extinção de municípios com até 5 mil habitantes que não comprovarem sustentabilidade financeira. Eric Costa manifestou o posicionamento da entidade nesta quinta-feira (7) durante entrevista a TV Mirante, na qual comentou alguns aspectos do pacto encaminhado pelo Governo Federal.
Segundo levantamento da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, no estado quatro municípios podem estar na relação destas unidades atingidas pela proposta: São Pedro dos Crentes, Nova Iorque, São Fêlix de Balsas e Junco do Maranhão.
Segundo a estimativa do IBGE , em 2018 estes municípios juntos contavam com uma população de 17.368 habitantes, com renda corrente líquida de pouco mais de R$ 63 milhões Os municípios alcançados pela PEC têm até o dia 30 de junho de 2023 para comprovar a sustentabilidade financeira.
Eric Costa esclareceu que ao propor a extinção de municípios a PEC do Pacto Federativo comete equívocos que refletirão na qualidade de vida da população. A extinção dos municípios está prevista pela inclusão do artigo 115 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
O prefeito Eric Costa falou ainda sobre alguns projetos que deve dinamizar durante o período que responderá pela presidente a Famem. Disse ainda que a entidade tem como principal diretriz a qualificação dos gestores e seu corpo auxiliar. “Essa semana entramos em contato com o ministro Raimundo Carreiro, do TCU, e estreitamos as relações com a CGU, Ministério Público do Estado e Tribunal de Contas do Estado, para que a gente faça um trabalho preventivo qualificar a mão de obra de toda equipe técnica nas gestões municipais”, afirmou o presidente interino da Famem.
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (9), a MPV 858/18 que extingue a empresa binacional Alcântara Cyclone Space (ACS). A empresa binacional ACS é resultado de uma parceria entre os governos brasileiro e da Ucrânia para explorar comercialmente o lançamento de satélites a partir da base de Alcântara, no Maranhão.
O deputado federal Gastão Vieira defendeu em Plenário a aprovação da proposta, pois acredita que o uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara pode trazer benefícios econômicos em vários setores para os municípios.
“O intuito, com a aprovação da MP, é liquidar de uma vez por todas as divergências e pendências com este antigo acordo com a Ucrânia. A Ucrânia detinha a tecnologia e o governo brasileiro ficou com a parte da infraestrutura. Mas o acordo não deu certo. Muitas obras foram feitas, mas houve negativa da Ucrânia em negociar e o governo brasileiro denunciou o acordo, inviabilizando a parceria comercial”, explicou.
De acordo com Gastão Vieira, abrem-se novas oportunidades com a extinção da parceria.
“Com a aprovação da medida, extinguindo a antiga parceria, se encerra uma fase do programa espacial brasileiro, mas inicia uma nova, que pode trazer desenvolvimento e enriquecimento para a população do Nordeste e do meu próprio estado, o Maranhão”, disse.
A extinção da empresa é resultado da decisão do governo federal de sair do Tratado sobre a Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4. A decisão foi formalizada em 2015 pelo Decreto 8.494, quando o Brasil denunciou o tratado sob a alegação de falta de viabilidade comercial.
O deputado estadual Adriano Sarney (PV) questionou a edição da Medida Provisória nº 291/2019, na qual o governo Flávio Dino (PCdoB) publica diversos atos, uma espécie de minirreforma administrativa, com destaque para a extinção da Comissão Central Permanente de Licitação (CCL). “Concentrando as concorrências públicas, a CCL propiciava segurança e transparência aos processos, favorecendo meios de combate à corrupção. A extinção deste órgão e um retrocesso na gestão pública. Isto é um absurdo”, disse Adriano.
O deputado avaliou ainda que a extinção da CCL fortalece, isto é, amplia os poderes das comissões setoriais de licitação das secretarias estaduais e isto pode ter motivações político partidárias. “Está cada vez mais evidente que o governo fatiou, ou seja, dividiu as secretarias para os partidos políticos que lhe apoiaram nas eleições de 2018”, ponderou.
Além de extinguir a Comissão Central Permanente de Licitação, a Medida Provisória nº 291/2019 torna-se, na prática, uma minirreforma administrativa, pois reorganiza a estrutura da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos (EMARHP); recria a Secretaria de Estado do Turismo, transforma a Secretaria Extraordinária de Programas Especiais em Secretaria de Estado de Programas Estratégicos; cria a Secretaria-Adjunta de Registro de Preços (na estrutura da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP) e a Secretaria-Adjunta de Micro e Pequenas Empresas (na estrutura da Secretaria de Indústria, Comércio e Energia – SEINC); vincula o Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) à Secretaria de Educação (SEDUC); transforma a Fundação Nice Lobão em unidade do IEMA, entre outros atos.
