Aprovado por unanimidade, na Sessão desta terça-feira (26), o Projeto de Lei 2159/2020, de autoria do deputado federal Eduardo Braide, que autoriza a distribuição de merenda escolar às famílias dos estudantes de escolas comunitárias durante o período de suspensão das aulas por conta da pandemia do coronavírus.

“Estou muito feliz por garantir esse benefício a essas instituições de ensino nesse período de pandemia. Elas são responsáveis pela educação de um número significativo de alunos e estão onde há a carência na prestação do serviço pelos municípios, sendo provedoras da educação e também da alimentação regular desses alunos”, comemorou Braide.

A Lei 13.987/20, publicada em abril, já autorizou a distribuição dos alimentos adquiridos com os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos alunos de zero a 17 anos matriculados nas escolas públicas de educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental e ensino médio.

Contudo, o PL 2159/2020 alterou um dispositivo da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, estendendo a distribuição de merenda escolar, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos alunos matriculados nas escolas comunitárias. No Brasil, mais de 1 milhão (1.051.906) de crianças vão ser contempladas com a extensão do benefício. Só no Maranhão, quase 57 mil crianças (56.736) de 73 cidades, incluindo São Luís, serão contempladas com a medida.

“Só em São Luís conseguiremos beneficiar mais de 30 mil crianças que frequentam as escolas comunitárias. Com as aulas suspensas, essas crianças precisam ter a garantia mínima da alimentação. Certamente, a merenda escolar servirá para amenizar essa necessidade básica”, afirmou Braide.

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o PL 2159/2020 segue agora para o Senado Federal e depois irá sanção presidencial.

Foto: Divulgação

O vereador Raimundo Penha (PDT) protocolou no sistema eletrônico da Câmara Municipal requerimento solicitando que a Prefeitura de São Luís, através da SEMED, inclua na doação de cestas de alimentação alunos de escolas comunitárias e os inscritos na Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Estão sendo contemplados com a medida estudantes da rede municipal de ensino.

O pedido de Raimundo Penha também é uma reivindicação feita pelos próprios estudantes, internautas e por integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que se reuniram remotamente nesta quarta-feira (22).

“Os estudantes do EJA geralmente trabalham durante o dia e a noite, na aula, tinham acesso a uma alimentação na escola. Eles já não tiveram a oportunidade de estudar na idade certa. Já os das escolas comunitária, estão lá porque faltou vaga na rede pública regular, logo temos um débito com esses estudantes. Não podemos excluí-los em nenhuma situação,” afirmou Penha.

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Os vereadores Osmar Filho (PDT), presidente da Câmara Municipal, e Ricardo Diniz (PRTB) reuniram-se, nesta última terça-feira (27), com representantes do Fórum das Escolas Comunitárias e Filantrópicas de São Luís e da Rede de Bibliotecas Ilha Literária.

Na oportunidade, os parlamentares garantiram apoio às entidades com o objetivo de dar encaminhamento para resolver algumas solicitações feitas pelos educadores e também se comprometeram em instalar, no âmbito do Poder Legislativo ludovicense, uma Frente Parlamentar para defender os interesses das Bibliotecas Comunitárias e execução do Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas.

O encontro, vale destacar, foi proposto por Diniz, que agradeceu a atenção dispensada por Osmar Filho em relação ao assuto.

Os representantes solicitaram dos vereadores apoio no que se refere a solucionar, por exemplo, impasse relacionado a demora na certificação contábil por parte do Ministério Público, o que implica no reconhecimento destas unidades de ensino perante a Secretaria Municipal de Educação e posterior liberação de recursos para manutenção e custeio; regulamentação da Lei do Fundeb e de um percentual dos recurso municipais para Educação.

“O debate foi muito proveitoso. Agradeço aos vereadores pela atenção e disponibilidade em dialogar conosco para que estes pleitos sejam resolvidos. Dialogar diretamente com os representantes do povo nos deixa felizes e fortalecidos para que continuemos a trabalhar por esta causa, que é um direito das crianças e adolescentes que estudam nestas instituições de ensino e que são de famílias carentes”, disse Neusa Oliveira, articuladora do Fórum das Escolas Comunitárias.

Osmar Filho explicou que dará todos os encaminhamentos necessários, sendo que o primeiro passo será marcar uma reunião que envolva os Poderes Executivo e Legislativo, Ministério Público e a representação das Escolas. “As escolas, realmente, carregam com muita dificuldade e sacrifício toda a manutenção e custeio e recebem muito pouco para mantê-las. É fundamental investir na educação das crianças e assim garantir mais oportunidade para as futuras gerações”, disse o presidente ressaltando que Ricardo Diniz será o autor do projeto de resolução legislativa propondo a criação da Frente Parlamentar.

“Esta é uma data histórica para a Câmara Municipal de São Luís que, pela primeira vez, recebe os representantes do Fórum das Escolas Comunitária”, comentou Diniz, lembrando que são aproximadamente 200 Escolas que prestam serviço às comunidades, oferecendo creche e ensino infantil. 

Foto: Divulgação

Projeto de lei número 176/2017, de autoria do deputado estadual Adriano Sarney (PV), visa beneficiar escolas comunitárias com isenção de pagamento das contas de água e energia elétrica. A proposta tramita na Assembleia Legislativa e está sob apreciação das comissões técnicas.

“As escolas comunitárias são muito importantes para a sociedade, pois muitas vezes suprem uma deficiência do poder público, que por lei tem obrigação de oferecer educação de qualidade. Entretanto, as escolas comunitárias têm dificuldade para se manterem funcionando, o que se agrava mais ainda nesse momento de crise que o país passa, e um dos custos altos é em relação às contas de água e luz”, justificou o parlamentar.

De acordo com o projeto de lei, para terem direito à isenção das contas de água e de luz, as escolas comunitárias terão de apresentar Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além de certidões que comprovem a regularidade da instituição perante a União, Estado e Município, bem como escritura comprovando a titularidade da propriedade, contrato de locação ou comodato, todos devidamente registrados.

Foto: Agência Assembleia

A prefeitura de São José de Ribamar por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças (SEMPAF) convoca as escolas comunitárias para orientação quanto a regularização de pendências referentes à prestação de contas do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Professores (FUNDEB) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Das 21 escolas comunitárias conveniadas, 14 apresentam pendências na prestação de contas do FUNEB, referentes aos anos 2015 e 2016, enquanto outras 03 também apresentarem problemas no PNAE. De acordo com Joana Marque (SEMPAF), todas as escolas que apresentam divergências nas prestações de contas foram notificadas no mês de junho e a partir de agora precisam comparecer a sede da secretaria, caso contrário, podem ter os recursos suspensos.

“As escolas que apresentam problemas e foram notificadas, precisam estar atentas para o comparecimento no prazo de 15 dias a partir da data do recebimento da notificação, caso contrário terão seus repasses suspensos até que as pendências sejam devidamente sanadas”, alertou a gestora.

Ainda de acordo com a secretária, o repasse dos recursos para a quarta parcela, do total de oito, estabelecidos em convênio para o ano de 2017, advindos do FUNDEB e do PNAE, só serão realizados após regularização do processo de cada instituição.

“A correta apresentação dos documentos por parte das unidades de ensino é fator condicionante para o repasse dos recursos advindos do governo federal e garante claro, a transparência em todo o processo além do perfeito andamento da estrutura das escolas e atendimento aos alunos”, concluiu.

O candidato a prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PMN), participou de reunião com os representantes de escolas comunitárias de São Luís, onde assinou, na noite desta terça-feira (11), termo de compromisso com as entidades.

“Eu quero dizer a vocês que enquanto prefeito de São Luís, eu sempre vou ver as escolas comunitárias como parceiras, pois é isso que vocês são: parceiras do município. Imagina se não tivesse vocês? Nós teríamos várias crianças fora da sala de aula. Essa secretaria não é uma secretaria só para poder fazer um convênio. É uma secretaria que vai ter toda uma equipe técnica para ajudar e apoiar as pessoas que compõe esse movimento”, afirmou.

Durante o encontro, Braide mostrou o comprometimento na regularização dos repasses para as comunitárias e sugeriu, ainda, a criação de índices de crescimento das escolas, como parâmetro dos avanços a serem alcançados. Para isso, seu Programa de Governo prevê a criação Secretaria Adjunta para Assuntos Comunitários que vai facilitar e orientar as parcerias com as escolas comunitárias.

A vereadora Rose Sales (PMB), que organizou o encontro, esteve com os gestores escolares e elogiou a iniciativa de acompanhar as escolas comunitárias mais de perto.

“Gostaria de parabenizar o Eduardo, por todo empenho, clareza e entendimento na luta contra a desagregação e na compreensão político-pedagógica, desenvolvendo um olhar democrático e participativo”, disse a vereadora.

Em seu Programa de Governo, Eduardo Braide propõe a recuperação e ampliação da rede escolar, além de promover a recuperação e expansão da Rede Física Escolar, assegurando condições dignas dos espaços de aprendizagem para os nossos trabalhadores da educação e nossos alunos, uma vez que atualmente vários prédios escolares estão sem aulas por falta de condições, enfrentando problemas como a falta de segurança, comprometendo o ano letivo de nossas crianças.

Foto: Milena Cutrim

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), registrou avanços no atendimento às entidades filantrópicas e comunitárias conveniadas.

Cerca de 30 representantes dessas entidades participaram de uma reunião na semana passada, na sede da Semed, com o objetivo de receber esclarecimentos e orientações acerca do repasse dos recursos do governo federal.

Até o momento, 83 entidades já receberam os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb).

O secretário de Educação, Geraldo Castro Sobrinho, destacou a importância do diálogo e o papel das escolas comunitárias na garantia da Educação.

“O prefeito Edivaldo tem absoluto respeito pelas escolas comunitárias que desenvolvem um trabalho sério e que muito contribuem na garantia da educação para as crianças da nossa cidade. Temos buscado oferecer todo o suporte possível para a regularização da situação funcional dessas instituições, condição imprescindível para o repasse dos recursos”, disse.

Foto: Fabrício Cunha

O deputado estadual Wellington do Curso (PPS), vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Maranhão, participou de audiência pública que discutiu sobre os convênios existentes entre a Prefeitura de São Luís e as creches e escolas comunitárias.

A audiência aconteceu na Câmara Municipal e contou com a presença da representante da Promotoria da Educação, Luciane Bello; da Secretaria  Municipal de Educação, Ana Ruth; do Fórum das Escolas Comunitárias e Filantrópicas de São Luís, Clenilde Castro; do presidente do Conselho Municipal de Educação de São Luís, Roberto Gurgel; dos vereadores Ricardo Diniz (PHS), Pavão Filho (PDT), José Joaquim (PSDB) e Rose Sales. (PV), além de diretores e professores.

Durante a audiência, discutiu-se sobre os convênios que são realizados com as creches e escolas e, ainda, sobre a falta de pagamento por parte da Prefeitura de São Luís, o que acaba por evidenciar, segundo o deputado, a falta de atenção por parte da gestão municipal com a educação.

“Há tempos que as escolas comunitárias não recebem mais a atenção da Prefeitura de São Luís. Nem recebidos pela Secretaria de Educação nós somos. A educação, para nosso prefeito, não merece respeito. Nós não merecemos respeito”,  desabafou a diretora de uma das Escolas Comunitárias da capital.

Após ouvir os professores e diretores, o deputado Wellington destacou que a educação infantil deve ser encarada como responsabilidade de todos e, por isso, as creches e escolas comunitárias merecem um tratamento, no mínimo, responsável.

“Temos aqui o relevante tema que faz referência aos convênios entre Prefeitura e as creches e escolas comunitárias. Ora, analisando-se as ‘competências’ teríamos que a educação infantil está sob a responsabilidade da Prefeitura e o ensino médio seria do Estado. No entanto, partindo de uma lógica educacional, vale questionar: caso o Estado não ofereça a atenção necessária à educação infantil, como é que nossas crianças chegarão ao Ensino Médio caso não tenham a base educacional ? Infelizmente, ao ouvir os diretores e professores, percebemos a postura negligente e irresponsável da Prefeitura para com a educação e futuro de nossas crianças, já que há escolas comunitárias que estão há mais de 10 meses sem receber recurso. O que se questiona aqui é o destino de tal recurso, tendo em vista que o itinerário normal seria a aplicação das verbas na educação. Precisamos, sim, enfatizar a educação infantil e é por isso que destaco a importância de que todos destinem atenção às escolas e creches comunitárias, a fim de zelar pelo instrumento mais eficaz na transformação de realidades: a educação”, ressaltou  o parlamentar.

Foto: Divulgação/ Assessoria

A Prefeitura de São Luís tem até sexta-feira (23) para apresentar cronograma de pagamento às escolas e creches comunitárias da capital maranhense que estão há 10 meses sem receber os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O prazo foi determinado ao Município após reunião realizada na manhã de ontem, na sede das promotorias do Ministério Público do Maranhão (MP), com representantes do órgão, da Prefeitura e das unidades de ensino.

O encontro contou com uma comissão constituída por representantes das escolas comunitárias, além dos promotores Maria Luciane Lisboa (2ª Promotoria da Educação) e Paulo Avelar (1ª Promotoria da Educação). Também esteve presente o secretário titular da Educação do Município, Geraldo Castro Sobrinho. De acordo com a promotora Maria Luciane Lisboa, o MP atuará como ente fiscalizador do cumprimento do pra­zo dado à Prefeitura. “Além de acompanhar a divulgação deste cronograma de pagamento, também acompanharemos o cumprimento dos repasses desses valores”, disse.

Ainda segundo a promotora, uma nova reunião entre membros do Município, da Prefeitura, das escolas e do MP deverá ocorrer na próxima semana. O ministério deverá cobrar, na ocasião, se o cronograma de pagamento contemplará o repasse de recursos de for­ma retroativa. “Como há esse período sem que as escolas estão sem receber, vamos saber se a Prefeitura terá como fazer imediatamente esse pagamento retroativo, ou seja, referente aos 10 meses que as escolas não receberam”, afirmou.

Uma das representantes de escolas que esteve presente na reunião de ontem no MP, Terezinha de Jesus Martins pertence à creche comunitária Madalena Silveira, no bairro Santa Clara. Ela informou que, caso o novo cronograma não satisfaça às necessidades das escolas comunitárias, não está descartado o fechamento das unidades nas próximas semanas. “Al­­gumas unidades, incluindo a minha, estão com sérias restrições financeiras. Por isso, é importante que a Prefeitura de São Luís cumpra com seu compromisso e repasse os valores, conforme determina a lei”, disse.

Em nota, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) informou que apenas 75 escolas já abriram o processo para a for­malização de convênio e o repasse de recursos e que, ainda as­sim, foram verificadas pendências documentais. A Semed ressaltou que o repasse do recurso está vinculado ao saneamento dessas pendências e que não foi fixado prazo na reunião de ontem. A secretaria afirmou ainda que o Ministério Público, na pessoa dos pro­motores Paulo Avelar e Luciane Belo, analisará a situação de cada escola, caso a caso.

O Estado

Representantes de 147 cre­ches e escolas comunitárias da capital maranhense realizaram, na manhã de ontem, um protesto em frente à sede da Prefeitura de São Luís, alegando falta de recebimentos de recursos – há 10 meses – de verbas do Município. De acordo com os responsáveis pelo ato público, por causa da carência financeira, algumas creches não estão mais servindo merenda escolar.

Para encontrar uma solução, representantes da Prefeitura, das creches e da Promotoria da Educação terão uma reunião hoje, a partir das 10h, na sede das promotorias do Ministério Público do Maranhão (MP).

Ontem, com cartazes e gritos, os professores expuseram durante mais de uma hora sua insatisfação diante da falta de investimentos para manutenção das creches.

De acordo com a professora Terezinha de Jesus Martins, da creche comunitária Madalena Silveira, no bairro Santa Clara, o Mu­nicípio recebeu valores oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) suficientes para o funcionamento das creches. “Como se trata de recurso federal, que cai direto no orçamento municipal, não há como se alegar que o Município não recebeu. O que há é uma incompreensão clara por parte dos gestores públicos, quanto à prio­rização das políticas públicas voltadas para a educação”, disse.

Por volta das 11h30 da manhã de ontem, um representante da Secretaria Municipal de Educação (Semed) recebeu, na parte interna da Prefeitura, uma comissão formada por 10 pessoas e constituída por professores que integraram a manifestação. No fim do encontro, ficou acertada a reunião no MP hoje, e o Município se dispôs a encontrar uma solução para o caso.

Segundo a professora Wandeth dos Santos Coelho, de uma escola comunitária do bairro Coroado, caso não seja solucionado o problema, novos protestos poderão acontecer. “A gente só não faz greve porque ficamos com pe­na dos pais das crianças, que são de baixa renda. Mas, pelo protesto, a gente é mais vista pelas pessoas. Vamos continuar lutando em prol dos nossos direitos”, afirmou.

Em nota, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) informou que as creches comunitárias são de administração privada e que está em fase de celebração de convênio com as instituições para repasse dos valores. A Semed frisou que tem dialogado para agilizar a formalização dos convênios com as comunitárias, inclusive debatendo, com a mediação do Ministério Público, estratégias para simplificar a lista de documentos exigidos dessas instituições.

Números

127 escolas comunitárias estão sem receber verbas da Semed
10 é o total de meses que os professores das escolas comunitárias não recebem salários

Quitação

Em maio deste ano, em audiência no Ministério Publico, o titular da Semed, Geraldo Castro, informou que haveria até o fim do primeiro semestre de 2015, a quitação das dívidas do Município com as escolas comunitárias. Na ocasião, o titular da Semed informou também que seriam atualizados até mesmo os pagamentos que estavam pendentes nas gestões anteriores da Prefeitura.

Foto: Biné Morais/ O Estado

O Estado