A 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda ingressou, em 21 de setembro, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito Wellryk Oliveira Costa da Silva, Oilson de Araújo Lima, Jonatan Alves da Silva Júnior e Valdimiro Pereira de Oliveira. A Ação foi motivada por irregularidades em um contrato de aluguel firmado em 2015.

O Ministério Público recebeu uma representação a respeito de possíveis irregularidades na locação de imóvel para instalação do depósito e despacho de alimentação escolar como Central de Distribuição da Agricultura. O contrato, com vigência de 12 meses, tinha valor mensal de R$ 4.610,00.

Ao analisar o processo de dispensa de licitação, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça encontrou irregularidades no aluguel do imóvel pertencente a Valdimiro de Oliveira. O primeiro ponto levantado foi uma inversão na ordem dos procedimentos realizados pela Prefeitura de Barra do Corda, que localizou o imóvel, realizou uma avaliação e procedeu o aluguel.

Inicialmente, o ente público deveria estabelecer as características e requisitos do imóvel, de acordo com as necessidades de uso. O segundo passo seria consultar outros órgãos públicos a respeito da existência de imóveis com as características pretendidas e que pudessem ser ocupados gratuitamente. Caso isso não fosse possível, a administração deveria dar publicidade à demanda, conhecendo as opções disponíveis e, com base nas propostas, decidir pelo contrato mais vantajoso.

Outra irregularidade é o fato de que foi feita uma avaliação, por engenheiro, de valor de locação do imóvel. No entanto, não constam no processo um comparativo de valor de mercado e nem documentos que comprovem que não havia outro imóvel similar disponível.

“Observamos que na tramitação do processo de dispensa n° 06/2015, alguns preceitos legais foram ignorados, em desobediência ao que rege a Lei de Licitações”, observou o promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo.

Como medida liminar, o Ministério Público do Maranhão requereu a indisponibilidade dos bens dos envolvidos. Além disso, foi pedida a condenação de Erik Costa, Oilson Lima, Jonatan da Silva Júnior e Valdimiro de Oliveira por improbidade administrativa.

Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa de duas vezes ou valor do dano ou de 100 vezes a remuneração recebida pelo agente público e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

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A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda ingressou, com uma Ação de Execução contra o Município e o prefeito Erick Costa. A ação cobra a multa prevista em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em novembro de 2017 e não cumprido pela Prefeitura.

Uma série de notícias levadas à Promotoria levaram à proposição do TAC, que tratava da regularização do fornecimento de merenda escolar na rede municipal de educação. No documento, o Município se comprometia a manter o programa de alimentação escolar em funcionamento em todos os dias e turnos letivos, entregando o quantitativo de alimentos necessários semanalmente às unidades escolares.

Também deveria ser disponibilizado um calendário semanal a cada escola, assinado por um profissional de Nutrição, e oferecidas opções adequadas às crianças que apresentassem quadro de intolerância ou alergia alimentar. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens, ficou estipulada multa diária de R$ 1 mil a ser paga pela Prefeitura e pelo gestor municipal.

Apesar da celebração do compromisso, a alimentação escolar nunca foi regularizada no município de Barra do Corda. O Ministério Público chegou a realizar diversas vistorias, nas quais verificou que em algumas escolas os alunos continuavam sendo liberados mais cedo por falta de merenda escolar. Em outros casos, a alimentação não seguia ao cardápio existente, sendo, na maioria das vezes, composta por leite com cuscuz ou suco com biscoito.

“Nos raros períodos em que a alimentação foi fornecida de forma permanente, ocorreram irregularidades na composição da dieta (observância do cardápio) e jamais a administração procedeu cuidados em relação às crianças com necessidades alimentares especiais”, observa o promotor de justiça Edilson Santana de Sousa.

O cálculo feito pelo Ministério Público considerou o descumprimento do TAC desde 5 de fevereiro até 7 de novembro de 2018. O período de novembro e dezembro de 2017 não foi computado pois não havia comprovação a respeito do cumprimento do Termo de Ajustamento. Em um total de 183 dias de inadimplência, o valor devido pelo Município é de R$ 183 mil, mesma quantia a ser paga pelo prefeito Wellrick Oliveira Costa da Silva.

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Em visita ao município de Barra do Corda, na tarde de sexta-feira (27), o secretário de Estado de Infraestrutura, Luis Fernando Silva, participou, ao lado do prefeito  Erick Costa, de reunião com professores, gestores, servidores  e outros setores da sociedade civil, quando falou de obras que estão sendo realizadas na região.

Entre as obras citadas pelo secretário duas estão em andamento: na MA 331 (Governador Luis Rocha/ São Domingos do Maranhão), com 39 km de melhoramento e pavimentação; e na MA 336 (Joselândia / Miranorte), com 44 km de restauração.

O secretário ainda falou das obras na MA 272 (Barra do Corda/ Fernando Falcão), com edital publicado; na MA 329 (Itaipava do Grajaú/BR 226), com restauro de 69 km, com obras de melhoramento e pavimentação, já com edital publicado;  na MA 006 (Grajaú/ Fortaleza dos Nogueiras), em 146 km de restauração, com projeto a ser licitado; na MA 006 (Grajaú/ Arame), em 124 km de serviços de restauração e  projeto  a ser licitado;  além de restauração de 46 km da MA 270 (Colinas/ Mirador);  na MA 034 (São Raimundo Doca Bezerra / Entroncamento BR 226) com melhoramento e pavimentação, em Barra do Corda, de 63 km, projeto a ser licitado.

“Barra do Corda sempre foi contemplada com ações do governo Roseana e, agora, trazemos duas importantes obras que deixam de ser sonho e passam a ser realidade, como a MA 012 do Trecho de São Raimundo do Doca Bezerra até Barra do Corda, assim como a estrada Barra do Corda a Fernando Falcão, que já tem recursos garantidos”, anunciou.

Participaram da reunião os secretários de Estado de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Hildo Rocha; subsecretário de Assuntos Políticos, Júnior Marreca; além dos deputados estaduais, Magno Bacelar e Antonio Pereira; prefeitos Gustavo Augusto Ferreira (Jenipapo dos Vieiras) e Adailton Ferreira Cavalcanti (Fernando Falcão).

O prefeito Erick Costa ressaltou a presença do Governo do Estado no município, a visita dos secretários e as ações executadas em prol da população. “Agradeço, em nome do povo de Barra do Corda, o compromisso e atenção que o governo tem com o município”.

Após a reunião, secretários e prefeitos vistoriaram obras de drenagem no bairro do Tamarineiro. O local, em época de chuva, fica completamente alagado. “Uma obra profunda de drenagem, de saneamento, que vai dar origem a outra obra de embelezamento com duplicação de avenida”, disse Luis Fernando.

O secretário de Infraestrutura destacou que as obras modificam a estética da cidade e garante redução de problemas de saúde com o fim da poeira, da lama, incômodo, insegurança e quedas. “Os recursos do município são escassos para atender todas as necessidades da população e, nessa hora, chega o Governo do Estado com parcerias que garantem o desenvolvimento do município e a melhor qualidade de vida da população”.