O vereador Raimundo Penha (PDT) comemorou, nesta quarta-feira (18), a aprovação, em caráter terminativo, na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal do Projeto de Lei nº 669/19, de autoria do senador Weverton Rocha (PDT), que estabelece o fim da cobrança de taxas de religação de energia elétrica e água, quando a interrupção do serviço acontecer por inadimplência do usuário.

A proposta aprovada a nível nacional já era uma realidade em São Luís. Em 2017, primeiro ano do seu mandato, Penha apresentou na Câmara Municipal Projeto de Lei acabando com a taxa de religação.

O projeto foi sancionado dando origem a Lei Municipal nº 6218/17. No entanto, abriu-se uma discussão acerca da sua constitucionalidade, situação que fez com que a Cemar e Caema continuassem cobrando a taxa de religação, mesmo com uma Lei Municipal em vigor.

Penha recentemente acionou o Procon, que se manifestou pela constitucionalidade da Lei, inclusive o órgão vem fiscalizando as concessionárias.

Diante da iniciativa do vereador, o senador Weverton levou o debate para Brasília, ampliando a proibição acerca da cobrança da taxa para todo o Brasil.

“Parabenizo o senador Weverton por levar este debate para o Brasil. Ajudará corrigir uma grande injustiça que é a cobrança dessa taxa. Fico feliz em São Luís ter iniciado este debate que agora é do Brasil inteiro”, afirmou Penha.

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O deputado GastÃo Vieira articulou nesta semana reunião entre o ministro da Cidadania em exercício, Lelo Coimbra, e o diretor de Relações Institucionais da Companhia Energética do Maranhão (Cemar), José Jorge Leite Soares, para discutir estratégias de desenvolvimento do estado que incluam, principalmente, as famílias de baixa renda. Entre as ações estão dois programas voltados para os consumidores com baixo poder aquisitivo.

No Tarifa Social Baixa Renda, por exemplo, a lei concede descontos progressivos de até 65% de acordo com consumo, ou seja, quanto menor for o gasto de energia, maior será o desconto. Isso pode representar uma economia de até 40 reais por mês, quase 600 reais por familia, por ano.

Para ter direito ao benefício, a família tem que estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. No Maranhão, pelo menos 1 milhão e 500 mil famílias poderiam estar sendo beneficiadas pela Tarifa Social Baixa Renda, mas sem informações, hoje, apenas 600 mil famílias tem acesso a esse desconto. O que consequentemente deixa de injetar na economia cerca de 200 milhões de reais por ano.

No Tarifa Rural, voltado para as famílias que vivem na zona rural dos municípios, o desconto é de 30% independentemente do consumo. O benefício poderia ser usado por, pelo menos, 100 mil famílias, basta que elas comprovem que moram nas áreas rurais. Mas esse número ainda é pequeno diante de um estado onde a maioria do território é rural. Com isso, deixam de ser injetados na economia do estado, cerca de 100 milhões de reais. E mais uma vez, a falta de informações deixa muitas dessas pessoas fora dos programas.

Durante a reunião, o ministro Lelo Coimbra sinalizou a solução possível. “Vamos avaliar os impactos e questões jurídicas para que possamos realizar a modificação do normativo do Ministério, para permitir que as companhias elétricas auxiliem os municípios a realizarem o cadastramento e atualização dos dados do Cadastro Único, já que este tem sido o grande dificultador para a concessão do benefício”, explicou.

Segundo o diretor da Cemar, José Jorge, o benefício não aumenta receita, pois o recurso para a concessão já está garantido. “É uma medida simples, que não onera o Estado, nem a empresa, mas que traz uma mudança significativa pra vida daqueles que mais precisam”, disse.

O deputado Gastao Vieira comemorou o encaminhamento e disse que a redução da burocracia vai aliviar o bolso de muitas famílias. “O Estado tem o papel de facilitar a vida dos cidadãos, então, se os municípios não estão conseguindo realizar a atualização e cadastramento no CadUnico, nós precisamos trabalhar estratégias para resolver esta questão. O que não pode continuar é ter recurso disponível, podendo ser usado, e milhares de famílias que precisam sem acesso. Acho que estamos chegando numa solução permanente para esta problema, e quem vai ganhar é o povo maranhense”, concluiu.

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O deputado César Pires (PV) disse que mais um projeto de sua autoria para benefício da população foi vetado pelo governador Flávio Dino (PCdoB). “Desta vez, apesar de haver decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a legalidade da matéria, o Executivo vetou o Projeto de Lei 165/2017, que proibia a suspensão do fornecimento de energia elétrica às sextas-feiras e vésperas de feriados no Maranhão”, disse.

Antes aprovado por unanimidade pelo plenário da Assembleia, o projeto teve o objetivo de evitar que os consumidores inadimplentes, principalmente os de baixa renda, ficassem impossibilitados de regularizar o débito e restabelecer o serviço o mais breve possível, já que a Cemar estabelece prazo de 48 horas para religação .

Na tentativa de manter o apoio do plenário ao projeto, César Pires rebateu o veto do governador ao citar o caso do Paraná, onde a Assembleia aprovou projeto semelhante e depois derrubou o veto do Executivo, editando a lei estadual 14.040/2003 questionada no Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Distribuidores de Energia Elétrica.

“Ao analisar a matéria, o Supremo negou a inconstitucionalidade da lei estadual e reconheceu que os Estados também têm competência para legislar sobre direito do consumidor, conforme previsto no artigo 24 da Constituição Federal. Essa decisão foi publicada no Diário da Justiça de 11 de fevereiro deste ano. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade no nosso projeto”, enfatizou o deputado.

Apesar dos argumentos e dos apelos ao plenário, César Pires não conseguiu evitar que o veto do governador fosse aprovado, por sete votos contrários e 15 a favor. “É uma luta inglória, porque mesmo que traga benefícios para a população, não gere custos ao Executivo e seja legal, qualquer projeto de um deputado de oposição é barrado pelo governo do Maranhão”, concluiu ele.

Na sessão desta quarta-feira, também foram mantidos os vetos do governo aos projetos de Lei 194/2015 (trata do reconhecimento dos cursos de mestrado e doutorado das organizações acadêmicas da América Latina pela Universidade Estadual do Maranhão) e 195/2015 (dispõe sobre a contratação, por meio de seletivo meritório, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na rede estadual de educação). As duas propostas de autoria do deputado César Pires.

Foto: JR Lisboa / Agência Assembleia

Os consumidores da Companhia Energética do Maranhão (Cemar) terão novas tarifas a partir de 28/8/17. O efeito será de 13,21% para o consumidor residencial da empresa que atende 2,3 milhões de unidades consumidoras em 217 municípios do Maranhão.

O reajuste entra em vigor a partir da próxima segunda-feira (28).

Os percentuais aprovados são inferiores em relação aos apresentados na proposta da audiência pública.

A medida foi aprovada hoje (22) durante Reunião Pública da Diretoria.

Foto: Reprodução

Mais uma vitória ao lado do povo Pinheirense, o prefeito Luciano Genésio que vem fazendo história como um grande líder sempre preocupado com a sua gente. Na manhã de quinta-feira (12) seguido por uma multidão, Luciano intercedeu pelo povo humilde do residêncial Bom Viver, no bairro Bubalina que ficou sem energia após a Cemar desligar completamente o fornecimento durante a madrugada.

Com isso, centenas de famílias daquela localidade buscaram socorro na administração municipal, na certeza do atendimento pelo prefeito Luciano Genédio. Uma multidão aglomerou-se na Praça Sarney e em um protesto pacífico clamavam por uma solução.

Luciano ouviu as reivindicações e junto com os moradores se dirigiu em comitiva até a delegacia municipal e de lá à sede da Cemar.

Depois de mais de três horas de negociação entre o prefeito Luciano acompanhado do comandante da PM, dos delegados municipais, vereadores e o corpo jurídico da administração municipal e ainda o departamento jurídico e administrativo da Cemar celebraram um acordo que ficou acertado culminando com o religamento do fornecimento de energia das residências.

Esse tramite foi meramente coincidência do destino, pois não estava na agenda do prefeito esse movimento, no entanto esse fato serviu para a população renovar a certeza de que Pinheiro hoje está nas mãos de um gestor preocupado com a cidade, com os problemas e acima de tudo com o povo.

Por essa os consumidores maranhenses não esperavam…

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou hoje (25), o reajuste médio de 8,64% nas tarifas da Companhia Energética do Maranhão (Cemar) em todo o Maranhão.

O aumento para consumidores residenciais será de 8,63% e para a indústria 8,69%, atingindo 2,2 milhões de clientes, a partir desta sexta-feira (28).