Um acordo celebrado nesta sexta-feira (3), no Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), garantirá o pagamento de indenizações a mais de 7 mil empregados do Instituto Biosaúde, entidade que prestava serviços às unidades hospitalares administradas pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH).
A audiência de mediação foi presidida pela procuradora do Trabalho Anya Gadelha Diógenes e contou com a participação de representantes da Secretaria de Estado da Saúde (SES), da EMSERH, do Sindsaúde e do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Maranhão (SEEMA).
“Desde o início do ano realizamos inúmeras audiências com o intuito de encontrar uma solução para que os empregados da Biosaúde não ficassem desamparados”, explicou a procuradora. Segundo ela, a primeira parcela da indenização deve ser disponibilizada aos trabalhadores em setembro.
O pagamento das indenizações é referente aos quatro meses (dezembro/17, janeiro, fevereiro e março/18) em que o contrato entre a EMSERH e a Biosaúde esteve suspenso em razão de pendências no recolhimento tributário.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (17) medida cautelar suspendendo procedimento licitatório realizado pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH. A decisão atende a denúncia com pedido de liminar formulada por um dos participantes do certame, a Empresa Laboratório de Análises Clínicas do Maranhão Ltda. – Lacmar.
Trata-se do Pregão Presencial regido pelo Edital de Credenciamento nº 013/2017-CSL/EMSERH, decorrente do Processo Administrativo nº 15.612/2017.
Na peça inicial, a denunciante alega que a licitação conduzida pelo presidente da Comissão Central de Licitação da EMSERH teria praticado atos administrativos contrários à lisura do processo. Entre outros fatos, a empresa alega ter sido inabilitada sob o argumento de não ter apresentado Atestado de Capacidade Técnica que contemplasse todo o objeto licitado.
Por outro lado, continua a denúncia, empresa concorrente teria se valido de “expediente reprovável” para garantir sua habilitação, na medida em que usou de forma mesclada documentos pertencentes à matriz e à filial, além de ter apresentado balanço contábil registrado apenas em cartório de Pessoas Jurídicas, quando deveria constar também o registro de praxe da Junta Comercial do Estado do Maranhão – Jucema.
Reconhecendo o risco de dano ao erário, o TCE, em processo relatado pelo conselheiro Edmar Cutrim, determinou a suspensão do procedimento licitatório até o julgamento do mérito, medida que inclui a citação da Presidente da Comissão Central de Licitação da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH, Jéssica Thereza M. R. Araújo, do Pregoeiro Francisco de Assis do Amaral Neto e do presidente da empresa, Anderson Flavio Lindoso Santana, para que se pronunciem acerca da denúncia no prazo de até quinze (15) dias, contados da data do recebimento da decisão.
Andrea Murad denuncia falta transparência quanto aos pagamentos feitos pela EMSERH
A deputada Andrea Murad (PMDB) questionou nesta segunda-feira (13) durante discurso na Assembleia Legislativa a ausência de informações no Portal da Transparência sobre os pagamentos feitos pela EMSERH desde o início de seu funcionamento. A parlamentar vem denunciando várias contratações diretas realizadas pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares, com valores suspeitos de superfaturamentos, cujos pagamentos não estão sendo informados ao Portal da Transparência.
“Como venho dizendo sobre as contratações diretas, são mais de R$ 37 milhões e não tem nada no Portal da Transparência. A Emserh não está alimentando com as informações devidas para que acompanhemos e fiscalizemos, aliás, o governo acha que nós aqui não temos que fiscalizar absolutamente nada, que nós fomos eleitos para nada, essa que é a verdade. Enchem a boca para dizer que existe transparência no governo mas o fato é que só vemos dados sendo ocultados. Cadê a famosa Secretaria da Transparência? Ela não serve para cobrar isso porque ela só serve para perseguir adversário político do governo anterior. A Secretaria da Transparência devia exigir que a Emserh colocasse imediatamente os dados no Portal da Transparência”, discursou Andrea.
A publicação dos dados está prevista nas Leis Complementares 131/2000 e 101/2009, e no Decreto 7185 da Presidência da República que tratam sobre a disponibilidade de informações quanto as despesas praticadas pelos órgãos públicos. Andrea Murad reforçou o papel do Ministério Público e rebateu as críticas da base governista quanto as graves denúncias que a oposição vem realizando este ano.
“Fiz várias denúncias nesta Casa e já fiz inúmeras denúncias ao Ministério Público. Tenho fé de que serão apuradas com todo rigor e não como o deputado Rogério, líder do governo, subiu na tribuna e disse que perdemos todas até hoje. Pelo que sei ainda estão sendo apuradas. Ou ele já sabe que perdemos? Falou com uma certeza absoluta que perdemos, que não deram e nunca darão em nada. Eu quero entender por que ele acha que não darão em nada. Por que de antemão ele já diz que perdemos tudo? Tenho curiosidade em saber por que o governo Flávio Dino tem tanta certeza de que as investigações do Ministério Público nunca vão dar em nada. É uma pergunta que o Ministério Público também deveria fazer ao governo Flávio Dino”, rebateu a deputada.
A deputada relembrou as denúncias quanto ao pagamento de funcionários na área da saúde sem qualquer vínculo empregatício, totalmente excluídos de benefícios trabalhistas; além dos “plantões fantasmas”, caso do Hospital Regional de Morros, gerido pela EMSERH, onde médicos recebem por plantões não realizados e são obrigados a repassar o dinheiro para direção da unidade. Para Andrea, a EMSERH, sem a estrutura necessária do governo, não está tendo capacidade de gerir as unidades de saúde.
“A EMSERH não tem a menor condição de fazer, sequer, a gestão de recursos humanos, digo isso porque fiz denúncia sobre as contratações que a EMSERH absorveu das terceirizadas, realiza os pagamentos, mas não garante qualquer direito trabalhista. No Hospital Regional de Morros, existe os plantões fantasmas, os médicos são pagos por plantões não realizados e tem que repassar o dinheiro desses plantões para a diretoria do hospital e eles ainda são ameaçados pela diretoria porque, se não for entregue naquele dia o dinheiro, é uma ameaça danada. Ninguém fez nada. Ninguém acha isso nada demais. Então, o que eu venho falando sobre a Emserh é muito claro e simples: ela não consegue gerir, ela não consegue licitar, ela abusa das contratações diretas e não tem transparência alguma nos seus gastos. Digo isso porque já subi nesta tribuna milhares de vezes para falar sobre as compras de medicamentos superfaturafos em época eleitoral e ninguém conseguiu explicar nada com nada. Esse é um governo que superfatura até colchões e vem falar de honestidade”, ressaltou a parlamentar.
Deputada Andrea Murad questiona compra superfaturada de medicamento feita pela EMSERH
A deputada estadual Andrea Murad (PMDB) voltou a questionar hoje na Assembleia Legislativa as motivações da EMSERH para comprar o mesmo medicamento, TEMOZOLOMIDA, tanto através de pregão quanto por dispensa de licitação, neste último caso num valor superfaturado como denunciou a parlamentar. Ela apresentou mais um contrato celebrado pela EMSERH em novembro [contrato nº 139/2016], depois das atas e da dispensa de licitação, voltando a comprar o mesmo medicamento nos valores registrados no início do ano.
“O que eu questiono é por que a EMSERH passou de janeiro a novembro de 2016 todo praticando o valor de R$ 67,00 através de pregões eletrônicos e nesse meio a EMSERH compra por dispensa no valor de R$ 390,67. Entendam, o Estado registrou no começo do ano o medicamento pelo preço de R$ 67,00 reais, em novembro contratou pelo preço R$ 67,00, então por que em setembro e outubro contratou por dispensa pelo valor R$ 390,67? Então, para ratificar esse superfaturamento, a EMSERH contratou a ONCORIO em novembro de 2016, ou seja, depois da contratação direta com a CERTA MEDICAMENTOS, ela assume que o valor do remédio que deve ser praticado é R$ 67,00 e até hoje compra por esse valor, o valor correto e não o superfaturado”, explicou a deputada Andrea Murad.
A parlamentar anunciou que está preparando uma Ação Popular e uma Representação na Procuradoria Geral de Justiça para investigar esse superfaturamento notoriamente documentado. E adiantou que existem outros casos apurados de valores acima do praticado pela própria EMSERH-MA que, para a deputada, não esclareceu as dúvidas sobre os valores na compra do TEMOZOLOMIDA.
“Por que a EMSERH contratou a CERTA MEDICAMENTOS em setembro via dispensa de licitação ao preço unitário de R$ 390,67, sendo que em janeiro, abril e novembro contratou através de pregão eletrônico pelo valor de R$ 67,00? Por que o remédio não foi comprado através da Ata de Registro número 20 de 2016 no valor de 67,20 ou através da Ata de Registro de preço número 50 de 2016, solicitada pela própria EMSERH, ao preço unitário de R$ 67,00? Existem duas atas com esses valores, então por que compraram por contratação direta no preço de R$ 390,67?”, questionou a deputada sobre a discrepância do valor.
Sede alugada da Emserh também foi utilizada na campanha do PCdoB
A revelação de que um filiado do PCdoB, o engenheiro eletricista Jean Carlos Oliveira, é o proprietário de um prédio na Aurora que funcionou como comitê do PCdoB em 2014 e hoje está alugado para a Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) não é o único indício de ligação entre a escolha de imóveis no governo Flávio Dino (PCdoB) e a campanha eleitoral daquele ano.
Na outra ponta da cidade de São Luís, na Avenida Borborema, no nobre bairro do Calhau, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) aluga, desde dezembro de 2015, por R$ 16,5 mil ao mês, outro imóvel que já havia sido utilizado pela campanha comunista há dois anos.
No local, funciona atualmente a sede da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), órgão do governo que assumiu o papel de recrutar mão de obra terceirizada para a Saúde estadual após o rompimento, determinado pela Justiça, do contrato com o Instituto Cidadania e Natureza (ICN).
Em 2014 a casa era o “QG de Comunicação” da campanha política do então candidato Flávio Dino. Lá funcionava a produtora de TV dos programas eleitorais e, ainda, uma redação onde era produzido e de onde partia material voltado à internet.
Reuniões da coordenação de campanha também eram realizadas no local, embora o secretário de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry (PCdoB), garanta que não se tratava de um comitê do PCdoB.
“Foi a produtora que alugou. Funcionava lá a produção, a internet e onde tem televisão e internet, tem debate político, então a coordenação de campanha reunia lá. Mas não era comitê de campanha”, afirmou ele, em contato com a reportagem de O Estado.
Caro ou barato?
Também em contato com O Estado, o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, rechaçou qualquer ligação entre o uso do imóvel durante a campanha e sua escolha como sede de um órgão do governo comunista.
“Nenhuma”, disse ele, quando perguntado sobre se o uso da casa durante as eleições de 2014 teve influência na definição do contrato.
Segundo Lula, após a campanha o imóvel passou quase um ano fechado. Motivo: o valor cobrado pelo aluguel era caro demais. Apesar disso, ainda de acordo com o secretário, a SES acabou alugando-o por “preço muito abaixo do mercado” e com a vantagem da boa localização.
“O prédio ficou para locação e teve vários órgãos do governo que se interessaram por lá, mas ninguém ficou porque estava caro. Quando eu aluguei, eu aluguei por um preço muito abaixo de mercado. É menos de R$ 20 mil naquele imóvel, e tem quase 200 pessoas trabalhando hoje”, destacou.
Sem dados
Como os dados da SES estão inacessíveis no Portal da Transparência, não foi possível, até o fechamento desta edição, precisar quanto já foi efetivamente pago pela locação do imóvel do Calhau – no caso da Funac, já se sabe que foram mais de R$ 170 mil, desde 2015, mesmo com a efetiva instalação da unidade apenas na semana passada.
