O governo Flávio Dino (PCdoB) conseguiu fechar o empréstimo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de U$ 35 milhões – algo em torno de mais de R$ 135 milhões. O site do banco confirmou a assinatura do contrato, que prevê ainda uma contrapartida do governo de cerca de U$ 3,9 milhões.

Todo esse dinheiro – que aumentará o valor do endividamento do Estado – servirá para a implantação de um sistema mais moderno, para incrementar a arrecadação estadual. O governo terá 66 meses para iniciar o pagamento das parcelas (em dólar).

A transação financeira assinada somente ontem pelo secretário estadual da Fazenda, Marcellus Ribeiro, foi autorizada pelo Senado ainda em 2018. Antes de chegar à Câmara Alta, o pedido para contrair o empréstimo foi autorizado pela Assembleia Legislativa – que em quatro anos nunca apresentou resistência para aprovação desse tipo de pedido de Flávio Dino.

Com mais esse empréstimo, o governo Flávio Dino chega à marca de mais de R$ 1 bilhão de empréstimos, prática que foi muito criticado pelo comunista quando era apenas um candidato a governador.

Estado Maior

A prática dissociada do discurso é mesmo uma marca do governador Flávio Dino. A prova disso é o pedido de um empréstimo internacional para começar a pagar somente depois de 66 meses após contraído o financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bird).

E qual seria a contradição em mais esta operação de crédito do Governo do Estado?

Não faz duas semanas, quando foi enviado o pacote “anticrise” que aumentou pela terceira vez impostos no Maranhão à Assembleia Legislativa, o governador e seus aliados encamparam um discurso de que o governo passado contraiu um empréstimo internacional com pagamento em dólar e com carência que ultrapassou os meses da gestão.

Em tão pouco tempo, Dino parece que esqueceu toda a crítica que zera à sua antecessora e decidiu agir da mesma forma.

Mas, além do discurso dissociado da prática, o que realmente preocupa em mais esta operação de crédito do governo comunista é o nível de endividamento do Estado.

Em plena crise financeira, com caixa deficiente e contas para pagar, aumento de impostos e penalizando os contribuintes, e com uma população empobrecida, o governador decide aumentar o número de empréstimos.

Ao todo, serão cinco financiamentos que ultrapassam R$ 1 bilhão. Dessa forma, Dino assume de si mesmo um estado com folha inchada, sem poder de investimento, economia fraca, socialmente despedaçado e mais endividado.

Estado Maior

Por Andrea Murad

 O governador Flávio Dino, nesses mais de três anos de governo, ficou conhecido e taxado pelo povo de várias maneiras: perseguidor, caloteiro, mentiroso, mau pagador, mais imposto, dinóquio, aluguel camarada, cuba – no caso da propina da Odebrecht – entre muitos outros.

Agora ganha mais um, o “Rei dos Empréstimos Eleitoreiros” e se torna o único governador que, tendo recebido em caixa do governo passado mais de R$ 3 bilhões de reais, endividou o Estado em mais R$ 2 Bilhões sem uma obra de vulto que justifique essa cifra bilionária. Não há uma grande obra do governo Flávio Dino. As que têm, são aquelas iniciadas no governo Roseana, em sua grande maioria já em fase de conclusão, como os hospitais e a adutora do Italuís, do ex-deputado Ricardo Murad, e as do Programa Viva Maranhão, como as estradas.

Esse novo empréstimo de R$ 500 milhões prevê a execução do Programa Corredor de Transporte e Integração Norte-Sul do Maranhão. Pelo que foi encaminhado à Assembleia Legislativa, não há qualquer informação de como serão aplicados os recursos, como também nada a respeito do detalhamento técnico da obra.

Mas, é fato que a rodovia MA 006 é responsável pelo escoamento de grande parte da produção de soja, milho e arroz do Maranhão, milhões de toneladas e precisa ser pavimentada. Um dos fatores preocupantes nessa obra é a qualidade do asfalto e das obras de infraestrutura do governo. O asfalto das rodovias e vias urbanas, nesses quase quatro anos, não dura um inverno e se acaba, desperdiçando dinheiro público onerado pelos juros dos empréstimos. De tão ruim, é conhecido como “asfalto sonrisal”, “borra”, que o governo coloca de qualquer jeito e não resiste nem 6 meses.

Com esse empréstimo, há poucos meses da eleição, Flávio Dino tenta enganar mais uma vez a população da região sul, como fez durante sua campanha em 2014 ao afirmar que iria concretizar um sonho de décadas que nenhum governador realizou. O que se constata é que, além de não cumprir a promessa de campanha, faz pior que todos os outros, que pelo menos mantinham o tráfego com obras emergenciais custeadas pelo próprio Estado e não pelos produtores.

Não sou contra os empréstimos, mas sou contra a forma como Flávio Dino os contrata e aplica os recursos. Ele não permite que a Assembleia fiscalize, monitore, acompanhe e proponha ajustes. Sabemos que mais esse projeto de endividamento do Estado, em época de eleição, faz parte da estratégia midiática para compensar o grande desgaste do governo pelas péssimas condições das estradas do sul do estado.

Votarei a favor do empréstimo porque será utilizado pelo próximo governador a ser eleito em outubro. Este ano, Flávio Dino não conseguirá sequer licitar a obra, cujo valor ultrapassa R$ 500 milhões de reais, dada a magnitude e complexidade do projeto. Com a aprovação do empréstimo agora, ganharemos tempo e, com toda certeza, poderá ser iniciada em 2019 para felicidade de todos da região sul, pois beneficiará centenas de milhares de maranhenses que sofrem pelas péssimas condições das estradas em dezenas de municípios que tanto contribuem para o desenvolvimento do estado.

*Andrea Murad é deputada estadual

A Associação Comercial do Maranhão (ACM) solicitou por meio de ofício enviado ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho (PDT) adie a votação do empréstimo de US$ 35 milhões (mais de R$ 100 milhões), pelo governador Flávio Dino (PCdoB) com o objetivo de implantar o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Maranhão – PROFISCO II. A votação está prevista para ocorrer na sessão marcada para a manhã quinta-feira (26).

Segundo a Associação Comercial, o Projeto de Lei que autoriza o Executico à contratação de empréstimo junto ao BID, destinado ao Programa de Modernização da Gestão Fiscal do estado do Maranhão – PROFISCO II, em seu artigo 1º, parágrafo único faz referência à implementação de ajustes fiscal e financeiro do Projeto, mas segundo os empresários não esclarece como seriam esses ajustes.

“Por pairarem dúvidas sobre a natureza de tais ajustes, solicitamos a suspensão da votação/autorização da Proposta até que sejam dirimidas tais dúvidas, missão que estamos encampando junto ao Governo do estado e instâncias competentes na gestão estadual”, diz o ofício assinado pelo presidente Felipe Mussalém.

O deputado Eduardo Braide criticou fortemente, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei do Governo do Estado n° 262/2017, que pede a autorização da Assembleia Legislativa para contrair um empréstimo de US$ 35 milhões (mais de R$ 100 milhões), com o objetivo de implantar o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Maranhão – PROFISCO II.

“Isso tem nome: aumentar o sistema de cobrança de impostos do Maranhão. Será que o governador não está satisfeito com o aumento do imposto na conta de luz dos maranhenses? Dos combustíveis? Da telefonia? Da internet? Será que não está satisfeito com as inúmeras cobranças de juros e multas que chegam todos os dias de forma abusiva aos pequenos comerciantes do Estado? Não. Ele quer mesmo é endividar o Estado por um motivo que, sem dúvidas, não é prioridade”, destacou o parlamentar.

O Projeto de Lei 262/2017 seria votado na reunião de hoje (24), da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Só não foi porque o deputado Eduardo Braide pediu vistas da matéria.

“Como membro da CCJ, pedi vistas do PL 262/2017 porque não concordo com esse projeto que só vai aumentar o arrocho com tanta cobrança de impostos. Ouço todos os dias reclamações de comerciantes sobre o agravamento da crise por conta dessa política econômica adotada pelo Governo do Estado. Alguns dizem que não têm outra escolha a não ser demitir seus funcionários. Por outro lado, eu pergunto: será que o Governo ouviu o Conselho Empresarial do Maranhão sobre esse projeto? Não aceitaremos endividar o Maranhão para esse motivo”, ressaltou.

Eduardo Braide também criticou o pedido da votação da matéria em regime de urgência (Requerimento n° 779/2017).

“Com tantas matérias que necessitam de urgência para o povo do Maranhão, o Governo do Estado não pode querer que o maranhense entenda e permita que aumentar o sistema de cobrança de impostos seja, de fato, urgente e necessário. Espero que a Assembleia não aprove tal pedido”, afirmou o parlamentar.

Ao final do discurso, Eduardo Braide fez questão de lembrar que votou favorável aos empréstimos que serviram para trazer benefícios aos maranhenses.

“Aprovei todos os empréstimos necessários ao Governo do Estado para investir na saúde, na educação e na segurança. Independente de Governo. Sendo bom para o povo do Maranhão, sempre terá o meu voto. Mas não contem com o voto do deputado Eduardo Braide para endividar o Estado do Maranhão em mais de R$ 100 milhões para aumentar o sistema de cobrança de impostos em um momento de crise como esse. É preciso que o Governo trabalhe com prioridades e, certamente, a cobrança abusiva de impostos não é uma delas”, concluiu.

Foto: Agência Assembleia

O deputado Eduardo Braide usou a tribuna, nesta quinta-feira (5), para cobrar explicações do Governo do Estado acerca do novo pedido de empréstimo feito pelo Governo do Estado, no valor de US$ 35 milhões de dólares, mais de R$ 100 milhões.

“Esse é o presente do governador no Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Está aqui na própria mensagem dele: ‘O objetivo da presente proposta é a obtenção de recursos para implantação do projeto de modernização da gestão fiscal do Estado do Maranhão – PROFISCO II’. Isso aqui tem nome: aumentar o arrocho em relação aos empresários maranhenses. O Governo não está satisfeito com dois aumentos de ICMS, com as multas que são aplicadas diariamente às empresas maranhenses, aos pequenos comerciantes que lutam para sobreviver?”, questionou o deputado.

Eduardo Braide também criticou a falta de informações sobre o novo empréstimo pedido pelo Governo do Estado.

“O mais grave de tudo, é que o governador mais uma vez – assim como já fez em outro exemplo aqui quando solicitou um empréstimo – não diz absolutamente nada sobre os termos que ele quer que esta Casa aprove. Só diz o seguinte: ‘os encargos financeiros e o prazo de amortização do empréstimo e o período de carência serão estabelecidos no contrato de empréstimo externo, firmado entre o Governo do Estado e o Banco Interamericano de Desenvolvimento’. ”, informou o parlamentar.

O deputado finalizou seu pronunciamento, anunciando que apresentará um requerimento formalizando o pedido de informações sobre o novo pedido de empréstimo feito pelo Governo do Estado.

“Apresentarei um Requerimento para que o Secretário competente venha prestar os esclarecimentos a esta Casa, do que se trata o PROFISCO II. Como serão gastos esses R$ 100 milhões? Qual será a taxa de juros que o Governo vai negociar? Quando começará o pagamento? Era o mínimo que o governador deveria ter encaminhado a esta Casa com essa nova mensagem. O Governo teria muitas outras questões importantes para solicitar empréstimos, a exemplo da saúde, principal área que o maranhense está sofrendo”, concluiu.

Foto: Agência Assembleia

O Plenário aprovou, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 222/2016, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, com a garantia da União. O projeto empréstimo até o valor de R$ 52.692.000,00 no âmbito da linha de financiamento “Operações Recursos Próprios BB” destinados ao Programa Maranhão Mais Justo e Competitivo – Infraestrutura, para aplicação no setor de transportes (aquisição de motoniveladoras).

No encaminhamento da votação, fizeram uso da palavra os deputados Adriano Sarney (PV), Andrea Murad (PMDB), Alexandre Almeida (PSD), Eduardo Braide (PMN) e Levy Pontes (PCdoB). A deputada Andrea Murad antecipou logo seu voto, dizendo que votaria contra o projeto do governo. O deputado Adriano Sarney advertiu que o Governo do Maranhão corre risco de endividamento excessivo.

“O governador Flávio Dino recebeu o Governo do Estado com um dos menores endividamentos do Brasil, referente a 55% da receita corrente líquida, hoje esse valor já está em quase 70%, no final de 2015 já passou para quase 70% desse valor. Há um regulamento do Senado Federal que permite endividamento de até 200%. O Maranhão permanece um Estado com um endividamento baixo, porém, crescente. Então é importante que tenhamos essa consciência”, advertiu Adriano Sarney, anunciando que votaria a favor do projeto.

O deputado Alexandre Almeida também anunciou voto a favor do projeto, mas fez ressalvas à postura do Governo do Estado: “Já estamos caminhando para o quinto empréstimo solicitado pelo atual governo. Mais uma vez eu irei votar a favor, mais uma vez estou eu aqui dando a minha contribuição ao Estado do Maranhão, até porque eu entendo que o empréstimo é também um instrumento que o Estado tem para fazer alguns investimentos. Mas no projeto apresentado pelo governo, não consta taxa de juros, não consta o prazo de carência, enfim, as informações técnicas que devem constar em um projeto de lei que tem como proposta um pedido de empréstimo”, observou Alexandre Almeida.

O deputado Eduardo Braide afirmou que como se trata de um empréstimo para a aquisição de motoniveladoras para recuperação de estradas vicinais, que seja feito um critério objetivo para aplicação destes recursos. “Que sejam contemplados os municípios que realmente tenham a maior necessidade, que tenham a sua zona rural maior e não um critério político para a escolha da entrega desses equipamentos. Cabe a esta Casa também, além de autorizar o empréstimo, compete a esta Casa também fazer a fiscalização e a correta aplicação desses recursos”, observou Braide.

O deputado Levi Pontes disse ter a certeza de que mais este empréstimo, da mesma forma que os empréstimos anteriores, também será em benefício do povo do Maranhão. “Eu acho que este é um empréstimo em benefício do nosso tão carente Estado que precisa desses recursos”, salientou.

Fotos: Agência Assembleia

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) criticou a falta de transparência do Governo do Estado, que enviou à Assembleia Legislativa, para votação em regime de urgência, o Projeto de Lei número 222/16 que pede autorização para contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 55,6 milhões. O parlamentar declarou voto contrário ao requerimento de urgência e quer saber com detalhes a finalidade do empréstimo, que retornará à pauta do plenário nesta terça-feira (20).

O PL nº 222 trata da aquisição de máquinas motoniveladoras para implantação e melhoramento de estradas vicinais, mas não menciona quantas máquinas nem quais municípios serão beneficiados.

“Não houve, mais uma vez, nenhuma discussão nesta Casa. Eu sou presidente da Comissão de Assuntos Municipais e esse projeto, que foi publicado no Diário Oficial há poucos dias, não tramitou na Comissão para discussão com prefeitos ou com a população de forma geral. Não existe a mínima transparência”, declarou o deputado.

Segundo Adriano Sarney, o PL nº 222 é o 5º requerimento de empréstimo que o Governo do Estado enviou na Assembleia neste ano, ressaltando que todos foram votados de forma atropelada e aumentando exponencialmente as dívidas do Estado.

“No início de 2015, assim que o governador comunista Flávio Dino recebeu o Governo do Maranhão, a dívida relativa às receitas do Estado era de 57%. No final de 2015, essa dívida já remontava a quase 70% do montante da receita do Estado. Desde então, aprovamos o PL nº 206 que trata de um empréstimo de R$ 440 milhões da Caixa; o PL nº 183, que trata de outro empréstimo, de R$ 55 milhões, também da Caixa; o PL nº 177, que trata de um empréstimo do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), de 14,3 milhões de SDR, que é uma cesta de moedas estrangeiras equivalente a cerca de 60 milhões de reais; e agora estamos prestes a aprovar o PL nº 222 no valor de R$ 55,6 milhões”, relatou o parlamentar.

Foto: Agência Assembleia

Diferente dos outros empréstimos que receberam aprovação da líder de oposição, a deputada Andrea Murad (PMDB) votou contra o Projeto de Lei 206/2016 que solicita à Assembleia Legislativa autorização de operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 444.750.000,00. De acordo com o PL enviado pelo Poder Executivo e já aprovado pela casa, os recursos são para o Programa Maranhão Mais Justo e Competitivo que, segundo a parlamentar, sequer, existe.

“Não sou contra empréstimos. Pra qualquer governo, o empréstimo é uma ferramenta que devidamente planejado traz benefícios diretos a população. A questão aqui é que o governador Flávio Dino destina no projeto do empréstimo recursos para um programa que ainda não existe. Como é que o governo tá pedindo autorização para empréstimo se não existe o programa mencionado no projeto de lei encaminhado a esta casa? O Programa Maranhão Mais Justo e Competitivo, considerando que no site da SEPLAN não há nada referente ao programa, e caso se confirme que não há nada em tramitação aqui nesta casa, vou formalizar denúncia junto ao Governo Federal e junto a  Caixa Econômica informando a inexistência desse programa. O meu voto é não”, disse a deputada Andrea Murad.

A parlamentar levantou ainda uma série de questionamentos sobre o destino dos recursos que não foram especificados no projeto. Durante a sessão, apenas alguns deputados receberam um documento avulso sobre algumas obras e municípios que seriam contemplados. Mas para a deputada, a ausência dessas informações no próprio projeto caracteriza falta de transparência do governo e o descompromisso sobre o quê e onde realmente serão aplicados os recursos.

“Esse abastecimento de água será em povoados com a implantação de sistemas simplificados ou nos sistemas que a CAEMA já possui? E em quais municípios serão aplicados? Onde serão feitos os benefícios que estão no objeto do crédito nesse valor de R$ 440 milhões? Parece que irão comprar carros de polícia e motoniveladoras para atender os municípios. Quais? No projeto não dá pra saber, tudo é muito genérico. Não especifica nada. Só o geral. Ele vai fazer o que quiser e onde quiser. Isso demonstra que não há planejamento para aplicar esse recurso. Se tem, não quer que fiscalizemos. Porque não vejo crime algum nós requerermos informação. É um crime eu requerer? Eu querer saber para onde vão os recursos, para onde vão as viaturas, para onde vai o dinheiro, qual é a obra que vai ser feita? Nós não podemos saber? Nós estamos aqui assinando um cheque em branco para o Governo fazer o que bem quer. E tenho certeza que se agisse com a clareza devida e se for para o bem do Maranhão, todos nós aqui votaríamos a favor como já votei inúmeras vezes”, discursou a parlamentar.