Em decisão proferida no último dia 10, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o arquivamento de uma ação movida pelo diretório nacional do PMDB contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Edmar Cutrim.

A ação foi proposta em 2014 e o partido, através de seus advogados, alegou suposto abuso de poder político praticado por Cutrim quando este, à época, exercia o cargo de presidente da Corte de Contas.

Decano do STJ e relator do processo, Felix Fischer seguiu parecer do Ministério Público Federal que afirmou, após a realização de inúmeras diligências, “não ter encontrado nos autos elementos que vinculem o conselheiro as condutas que deram origem à investigação, nem elementos que justifiquem a continuidade da apuração”.

“Ante as razões expostas pelo Ministério Público Federal, determino o arquivamento da presente sindicância”, cravou o ministro.

A decisão do ministro, além de restabelecer a verdade dos fatos, é mais uma prova concreta de que o conselheiro e ex-presidente do TCE sempre exerceu suas funções de forma idônea e imparcial.

Ainda em 2014, Fischer já havia negado liminar solicitada pelo PMDB na qual o partido pleiteava o afastamento de Edmar Cutrim da presidência do Tribunal.

O ministro, à época, baseou sua decisão no entendimento do próprio Ministério Público Federal, que considerou a “ilegitimidade da legenda partidária para pleitear medida cautelar de natureza processual penal em face de delito de ação pública incondicionada, mormente não sendo encampada pelo Parquet, por falta de evidências”.

Foto: Divulgação

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou nesta terça-feira (10) um inquérito civil para apurar a conduta do funcionário do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) Thiago Augusto Azevedo Maranhão Cardoso, filho do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA). Ele seria funcionário fantasma do órgão desde 2013.

O órgão ministerial deu o prazo de dez dias para que o TCE-MA envie as informações sobre a situação jurídica do funcionário junto ao tribunal de contas do estado.

Thiago Maranhão Cardoso foi exonerado do cargo de Assessor do Conselheiro Edmar Serra Cutrim nesta segunda-feira (9). O salário pelo exercício da função, segundo o Portal da Transparência do TCE-MA, era de R$ 6.529,85. Ele também recebia um auxílio-alimentação no valor de R$ 800,00.

Edmar Cutrim disse que não sabia que o filho de Waldir Maranhão não comparecia diariamente à sua função dentro do gabinete. “Eu fui tomar conhecimento desse fato de que ele estava no Rio estudando através de notícia. O que eu fiz? Vim tomar a providência minha de chegar na casa. Fazer o pedido para a presidência e pedir a exoneração e que abra uma sindicância que apure. Se está devendo, vai ter que devolver”, disse Cutrim.

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O conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão(TCE-MA), Edmar Cutrim, que nomeou o filho do presidente em exercício da Câmara Federal como assessor, afirmou nesta terça-feira (10), em São Luís, que não sabia que Thiago Maranhão não cumpria expediente no gabinete.

Agora, Thiago Maranhão pode ter que devolver o dinheiro que recebeu sem trabalhar no Tribunal de Contas. Uma sindicância está sendo instalada para investigar o caso.

“Meu gabinete tem apenas dez cadeiras. Todas lotadas. Pode ir lá no meu gabinete que funciona no horário normal até passa do horário porque eu sou um cara produtivo dentro da casa. entendeu? Eu fui tomar conhecimento desse fato de que ele tava no Rio estudando através de notícia sexta-feira. O que eu fiz? Vim tomar a providência minha de chegar na casa. Fazer o pedido pra presidência e pedir a exoneração e que abra uma sindicância que apure. Se tá devendo vai ter que devolver doutor! Eu sou favorável a devolver. Se for o caso isso aí vai ser apurado depois da sindicância. Não sou eu. É uma comissão estabelecida pela casa, pelo Tribunal”, revelou o conselheiro.

O TCE-MA é o órgão responsável pela fiscalização e controle da correta aplicação do dinheiro público. Como assessor, o médico Thiago Maranhão deveria auxiliar o conselheiro Edmar Cutrim nesta tarefa.

Ainda conforme o conselheiro do TCE-MA acrescenta que a administração do órgão já está tomando as providências cabíveis sobre o assunto.

“Ele tinha lotação no gabinete. Não tem nada a ver. Esse assunto tá superado. Isso aí é administrativo. A administração tá tomando providência. Não vai ter problema nenhum. Eu acho que tão colocando tempestade num copo d’água. Eu acho que tem coisa muito mais séria nesse país pra resolver do que isso. Esse tamanhinho de coisa pra querer desonrar as pessoas”, finalizou.

A nomeação de Thiago Augusto Azevedo Maranhão Cardoso foi assinada em outubro de 2013 pelo então presidente do TCE- MA, o conselheiro Edmar Cutrim. O pedido de exoneração foi assinado pelo atual presidente, Jorge Pavão.

O salário do filho do presidente em exercício, da Câmara Federal, Waldir Maranhão, segundo o Portal da Transparência, era de sete mil e quinhentos reais.

De acordo com o cadastro do Ministério da Saúde, Thiago Maranhão atua há cinco anos como médico em outros estados e está fazendo pós-graduação em São Paulo.

Até o momento, o médico Thiago Maranhão não foi encontrado para falar sobre o assunto. O presidente do TCE-MA, João Jorge Jinkings Pavão, que assinou a exoneração de Thiago Maranhão, não quis gravar entrevista.

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) exonerou nesta segunda-feira (9), o funcionário Thiago Augusto Azevedo Maranhão Cardoso, filho do presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA).

Segundo denúncia do jornal Folha de São Paulo, o filho de Waldir MAranhão foi nomeado em 19 de novembro de 2013, assessor de conselheiro Edmar Cutrim, conforme publicado em Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA e estaria atuando como médico em São Paulo e fazendo pós-graduação na mesma cidade enquanto exercia uma função comissionada de expediente diário em São Luís.

Thiago Augusto Azevedo Maranhão Cardoso recebia salário de R$ 6.529,85, segundo o Portal de Transparência.

Após a repercussão, o conselheiro Edmar Cutrim decidiu pedir a demissão do assessor.

Mas e o valor que o filho do deputado Waldir Maranhão recebeu sem trabalhar será devolvido aos cofres públicos?

Essa é a pergunta que fica…

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Félix Fisher, indeferiu notícia-crime protocolada pelo Diretório do PMDB no Maranhão, através da qual, o partido solicitava o afastamento do conselheiro Edmar Cutrim do cargo de presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). O despacho do ministro, relator do pedido, foi proferido nesta última segunda-feira (6).

Félix Fisher baseou sua decisão no entendimento do próprio Ministério Público Federal, que considerou a “ilegitimidade da legenda partidária para pleitear medida cautelar de natureza processual penal em face de delito de ação pública incondicionada, mormente não sendo encampada pelo Parquet, por falta de evidências”.

O MPF também afirmou que “o relato de possíveis infrações penais supostamente cometidas por ocupantes de cargo por prerrogativa de função ou qualquer outro servidor público, por si só, não revela necessidade de afastamento do cargo”.

O ministro cita outro trecho do entendimento do Ministério Público Federal: “A análise preliminar feita nos documentos que acompanham a notícia-crime não revelou evidências de que o Representado [conselheiro Edmar Cutrim] esteja promovendo atos destinados a desconstituir material probatório dos supostos crimes. O Ministério Público Federal oficia pelo não conhecimento da pretensão cautelar formulada”.

O PMDB solicitava o afastamento do conselheiro, que está de férias desde a semana passada, com base em uma gravação telefônica, obtida de forma ilegal, na qual ele conversava com amigos.

No último sábado (4), o juiz federal Clodomir Reis, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), já havia indeferido pedido da coligação “Pra Frente Maranhão”, da qual o PMDB fazia parte, que também pleiteava o afastamento do conselheiro.

O ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator da notícia-crime protocolada pelo PMDB contra o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edmar Cutrim, considerou graves as denúncias levantadas contra o conselheiro e determinou manifestação urgente do Ministério Público Eleitoral (MPF). O despacho do ministro ocorreu ontem e corresponde à primeira movimentação do processo.

Edmar Cutrim foi flagrado em gravação telefônica feita pela governadora Roseana Sarney (PMDB), em conversa com o deputado estadual Raimundo Cutrim (PCdoB) e com o ex-deputado Rubens Pereira, pai de Rubens Pereira Júnior (PCdoB), em que trata de articulação política para as eleições de 2014, o que é proibido à sua função. O conselheiro fala de apoio de prefeitos à candidatura de Flávio Dino (PCdoB), cita alguns dos municípios onde os gestores teriam sido cooptados, faz referência a valores gastos em campanha e pede apoio político ao seu filho, Glaubert Cutrim (PRB), candidato a deputado estadual.

A representação, com pedido de medida cautelar urgente, denuncia Edmar Cutrim por uso do cargo de presidente da Corte de Contas para fins político-eleitorais. Ao reunir provas como o áudio em que o conselheiro é flagrado, matérias jornalísticas que tratavam da articulação política de Edmar – com fotos da aliança consolidada com Flávio Dino -, e até pronunciamentos de deputados estaduais contra o presidente do tribunal. O PMDB pediu o imediato afastamento de Edmar.

Delitos – Na representação, o partido denuncia como delitos perpetrados o crime de responsabilidade – que prevê perda do cargo, uma vez que enquanto conselheiro de contas ele está impedido da prática de atos político-eleitorais – prevaricação; abuso de poder e lavagem de dinheiro.

O PMDB também lista indícios de que Edmar cometeu outros crimes, tipificados no Código Penal como constrangimento ilegal (com pena de detenção de três meses a um ano, ou multa); concussão (pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa); corrupção passiva (pena de reclusão de 2 a 12 anos) e advocacia administrativa (com pena de três meses a um ano de detenção).

No âmbito do Código Eleitoral, o PMDB denunciou Edmar Cutrim baseado no art. 300, por “valer-se de sua autoridade para coagir alguém em votar ou não votar em determinado candidato ou partido” (detenção de até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa); art.301, “usar violência ou grave ameaça para coagir a votar ou não votar em determinado candidato ou partido” (reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa) e art 346 por violar o art 377, o qual destaca que “o serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal (…), inclusive o respectivo prédio e suas dependências, não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter político”.

O Estado

A candidata a deputada estadual, Andrea Murad (PMDB) repudiou a atitude do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edmar Cutrim que estaria cooptando os votos os prefeitos para votar nos seus candidatos.

“Graças a Deus esse episódio veio à tona; a maioria dos prefeitos que aceitaram ficar nas mãos de Edmar Cutrim são frágeis. Eu jamais aceitaria isso. Agora, mais do que nunca, a gente não vai deixar essa corrupção ganhar a eleição: vamos dar o maior número de votos para Lobão Filho”.

Em seu último comício em Coroatá, Andrea agradeceu todos que estiveram com ela durante toda campanha: vereadores, lideranças, seus pais Ricardo e Tereza Murad e demais componentes de sua equipe que diariamente a acompanharam nas maratonas de viagens para aos municípios maranhenses.

“O meu agradecimento especial a todos vocês que me ajudaram a fazer essa campanha linda. Valeu pela força. Eu prometo que não vou decepcioná-los. Vamos firmes, decididos, que a vitória será nossa, será de quem ama o Maranhão”, finalizou.

Advogados do PMDB protocolaram nesta sexta-feira (03), no Supremo Tribunal de Justiça, STJ, notícia crime com pedido de medida cautelar contra o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edmar Cutrim. Contra o conselheiro do TCE pesa a acusação de que ele teria sido flagrado pela governadora do Maranhão, Roseana Sarney cometendo graves ilícitos com o propósito de influenciar no resultado do processo eleitoral do Maranhão.

Ainda segundo relato da governadora Roseana Sarney, o flagrante ocorreu durante ligação telefônica de seu celular para o telefone do próprio presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edmar Cutrim, quem na ocasião “tratava sobre política de forma não convencional”. Na ocasião do flagrante feito na ultima quarta-feira (01), a governadora acionou a segurança do Palácio dos Leões para que a ligação fosse gravada para posterior averiguação e medidas legais aplicadas contra o caso.

O documento protocolado em Brasília, solicita ainda imediato afastamento de Edmar Cutrim do cargo de conselheiro e presidente do TCE para que o pleito não sofra pressões e interferências indevidas.

Em anexo cópia na integra do documento protocolado no Supremo Tribunal de Justiça com o pedido de afastamento do presidente do TCE, Edmar Cutrim.

Ainda nesta sexta-feira (3), advogados da coligação Pra Frente Maranhão, encaminharam um novo pedido de medida cautelar ao Tribunal Regional Eleitoral, TRE, também solicitando o afastamento imediato do presidente do TCE, Edmar Cutrim de suas funções.

Caso o documento seja deferido pelo órgão deverá ser iniciada ação judicial de investigação eleitoral envolvendo ainda o candidato do PC do B, Flávio Dino, como suposto beneficiário direto das ações ilícitas cometidas pelo presidente do Tribunal de Contas, Edmar Cutrim.

Escuta

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Edmar Cutrim, protocolou nesta sexta-feira (3) na superintendência da Polícia Federal, em São Luís, pedido de investigação para apurar possíveis escutas telefônicas ilegais (não autorizadas judicialmente) promovidas pelo Gabinete Militar do Governo do Estado, cumprindo determinação da governadora Roseana Sarney (PMDB).

Cutrim também solicitou providências sobre a invasão da governadora à sua residência, fato ocorrido na última quarta-feira (1º), minutos depois da gravação feita pela própria Roseana e utilizada, no dia seguinte, pelo candidato do seu grupo político, Lobão Filho, também do PMDB.

A governadora Roseana Sarney (PMDB) divulgou nota sobre a gravação da conversa do presidente Tribunal de Contas do Estado, Edmar Cutrim. Ela conta que a gravação foi feita por volta de 16h da quarta-feira, mas que não conseguiu falar com o presidente do TCE-MA.

“Ontem (1º), às 16 h, pedi, ao meu gabinete, que fosse feita uma ligação para o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edmar Cutrim.

Depois da chamada em espera, a ligação foi completada, mas o Presidente estava numa conversa com outras pessoas. Ouvi o meu nome e aguardei que ele me atendesse.  Eu disse “alô” por duas vezes, sem resposta.

Para minha surpresa, o Sr. Edmar Cutrim, na verdade, estava tratando de política de forma não convencional. Dali em diante, pedi que a minha segurança acompanhasse a ligação, inclusive gravando.

Eu me desloquei imediatamente em direção ao TCE, até me informarem que o Presidente estava em casa. Foi, então, que me dirigi até a residência, no bairro do Turu, para falar pessoalmente com ele.

Toquei a campainha, um segurança me atendeu e entrei para esperar que fosse atendida pelo dono da casa. Aguardei por alguns minutos, até que fui informada de que Edmar Cutrim havia saído.

Deixei o recado de que precisava falar com ele. Continuo aguardando um retorno. Somente após a saída da residência de Edmar Cutrim, entreguei a gravação de parte da chamada telefônica – feita desde o momento em que solicitei o acompanhamento de minha equipe de segurança – ao meu partido, para que o conteúdo fosse examinado.”

Clique aqui para ouvir a conversa gravada do presidente do TCE, Edmar Cutrim.