A respeito de postagem feita em blog apócrifo, na manhã desta quarta-feira (01), que trata de forma maldosa a divulgação do edital do processo seletivo para o ingresso no curso Pré-Vestibular Municipal de São José de Ribamar, a Prefeitura informa que tem mantido todas as medidas necessárias e cumprido as orientações das autoridades em saúde, no enfrentamento à pandemia do Novo Coronavírus.

Trata-se de mais uma tentativa frustrada de colocar a gestão responsável do Prefeito Eudes Sampaio contra a população. 

É importante ressaltar que, mesmo diante de todo o cenário de alerta e prevenção contra o Coronavírus, a Prefeitura mantem as ações e serviços públicos, em razão do compromisso com o povo de São José de Ribamar.

Com este objetivo foi publicado na data de ontem (31/03) o calendário do processo seletivo para ingresso no Curso Pré-Vestibular Municipal 2020, que prevê o início das inscrições para o dia 16 de abril de 2020.

A Prefeitura informa, ainda, que jamais praticou qualquer medida contrária às recomendações de prevenção ao Coronavírus.

Esclarece que, caso as autoridades competentes prorroguem as determinações de suspensão de atividades e circulação de pessoas nas ruas, a Secretaria Municipal de Educação irá adotar todas as medidas necessárias à garantia das inscrições dos candidatos, sem a necessidade de comparecimento à sede do Curso Pré-Vestibular Municipal.

A Prefeitura lamenta o desserviço prestado à sociedade por um veículo de comunicação que, neste momento, deveria colaborar com informações verdadeiras e de interesse da população, como as medidas adotadas pela Administração Municipal de enfrentamento à COVID-19.

Foto: Divulgação

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), publicou nesta terça-feira (12), o edital para provimento de 100 vagas, no total, para o quadro efetivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP).

As inscrições iniciarão às 10 horas do dia 18 de dezembro e vão até as 18 horas do dia 27 de dezembro de 2017 (horário oficial de Brasília) pelo site do Centro Brasileiro de Pesquisas em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe (http://www.cespe.unb.br/cebraspe/).

Serão 20 vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil – 3ª classe, 20 para Escrivão de Polícia, 46 para Investigador de Polícia, 7 para Médico Legista e 7 para Perito Criminal, além de formação de cadastro de reserva.

Também haverá concurso para o cargo de Odontolegista, mas apenas para cadastro de reserva, já que não há vaga para provimento imediato. A taxa de inscrição será de R$ 220 para o cargo de delegado e R$ 150 para os demais cargos. As remunerações vão de R$ 4.550,28 a R$ 18.957,64.

“Esse é um concurso de grande importância e muito esperado. Isso mostra mais uma vez o compromisso do governador Flávio Dino com a segurança e com uma prestação de serviço de qualidade para a população”, disse a secretária da Segep, Lílian Guimarães.

Para concorrer ao cargo de Delegado é necessário ter concluído curso de nível superior em Direito, com diploma fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categoria B ou superior.

Já para os cargos de Escrivão e Investigador de Polícia, os requisitos são possuir diploma de conclusão de curso superior em qualquer área de formação e CNH categoria B ou superior.

Para concorrer às vagas de Médico Legista e Odontolegista é necessário ter diploma em Medicina e Odontologia, respectivamente, e registro nos Conselhos Regionais de cada categoria profissional.

Os candidatos que se inscreverem para o cargo de Perito Criminal deverão possuir graduação em uma das seguintes áreas: Agronomia, Ciências Biológicas, Ciências Econômicas, Ciências da Computação, Análise de Sistemas, Engenharias, Psicologia, Serviço Social, Física, Farmácia e Bioquímica, Geologia, Química ou Química Industrial, e registro em conselho de classe, quando for aplicável.

Confira o edital completo nos links abaixo:
Concurso para os cargos de Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Médico Legista, Odontolegista e Perito Criminal: http://www.cespe.unb.br/concursos/PC_MA_17_APC/

Concurso para o cargo de Delegado de Polícia: http://www.cespe.unb.br/concursos/PC_MA_17_DELEGADO/

Grupos, bandas, agremiações carnavalescas e outros profissionais da cultura interessados em habilitar propostas de atividades artísticas e culturais para a programação do Carnaval 2017, realizado pelo Governo do Maranhão, devem se apressar, pois o prazo de credenciamento encerra nesta segunda-feira (16). O edital completo pode ser acessado no site da Sectur www.sectur.ma.gov.br, seção Editais ou aqui.

Os interessados deverão entregar suas propostas no Centro de Atendimento da Cultura (CAC) localizado na sede da Sectur, situada na Rua Portugal, nº 303, Centro, São Luís – MA, CEP 65010-480, no horário das 08h às 12h e das 14h às 18h. Serão aceitas propostas enviadas via Correios, através de Sedex, desde que tenham sido postadas até o último dia de inscrição.

Após realizada a inscrição, serão analisados os documentos de habilitação dos interessados conforme as exigências constantes do Edital. A divulgação final do resultado do credenciamento está prevista para o dia 31 de janeiro. O resultado será divulgado no Diário Oficial do Estado e estará disponível no site www.sectur.ma.gov.br e na sede da Sectur.

O credenciamento apenas habilita as propostas, não tendo necessariamente sua participação assegurada na programação do Carnaval 2017. Além da habilitação, serão considerados o perfil das tradições carnavalescas regionais e o orçamento destinado ao evento.

Para facilitar o atendimento aos profissionais de cultura e comunidade em geral, a Secretaria de Estado da Cultura e Turismo (Sectur) instalou, recentemente, o Centro de Atendimento da Cultura (CAC), localizado em sua sede na Rua Portugal, nº 303, Centro. O horário de funcionamento é das 13h às 19h de segunda-feira a sexta-feira. Durante o período de credenciamento para o Carnaval 2017 o horário foi estendido ficando das 8h às 12h e das 14h às 18h.

O CAC funcionará como espaço permanente de atendimento aos profissionais da cultura e público em geral, prestando informações e tirando dúvidas sobre credenciamentos culturais, lei estadual de incentivo à cultura, prestação de contas e outros serviços. Para tanto foi destinada equipe de trabalho e balcão de atendimento exclusivo para a comunidade.

Foto: Lauro Vasconcelos

A OAB/MA, por meio de sua Procuradoria, impugnou, nesta terça-feira (25), o Edital n.º 17/2015, lançado recentemente pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Sejap) do Governo do Estado do Maranhão. Em requerimento enviado ao titular da Sejap, Murilo de Andrade Oliveira, a seccional maranhense opôs-se a algumas exigências do certame, que é referente a processo seletivo para os cargos especialista penitenciário e técnico penitenciário temporário.

A impugnação é voltada especificamente aos requisitos de investidura e exercício das atribuições do cargo Especialista em Direito que, segundo item “2.1.12” da publicação, deve possuir bacharelado no curso superior em direito, sem, contudo, ser exigido que o candidato tenha inscrição nos quadros de advogados da OAB.

De acordo com o documento emitido pela Ordem, o procedimento de seleção caracteriza “uma incoerência de potencial ofensivo elevado, visto que afronta os princípios norteadores da profissão”, e já que algumas atribuições destinadas ao cargo são privativas de advogados, o que contrairia o disposto no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Exemplos dessas atividades são as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Segundo o disposto no edital, algumas funções destinadas ao cargo são: atendimentos jurídicos diretos, pessoais e individualizados aos presos, egressos e reeducandos, e orientação aos presos quanto ao cumprimento das saídas temporárias, entre outros tópicos.

Um dos itens que chamou a atenção da procuradoria da OAB/MA é a exigência de “exercer outras atribuições correlatas de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais bacharéis em direito, que exijam formação de nível superior em conformidade com a OAB e Resoluções”. Segundo o procurador Gustavo Fonteles, o requisito faz ressalva baseada em lei inexistente. “O que se aproxima dela é um projeto de lei, o PL 5.749/13, que trata da figura do paralegal, que é o bacharel em Direito que poderá atuar profissionalmente sob a responsabilidade de um advogado, pelo lapso de três anos, sem possuir inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil”, explicou Fonteles.

Ainda de acordo com a procuradoria da OAB/MA, além de requerer a imediata retificação do edital e a não nomeação ao cargo de candidatos sem inscrição nos quadros da OAB, caso a Sejap não defira a impugnação da OAB/MA, a seccional maranhense irá impetrar mandado de segurança em face da secretaria.

Em documento assinado por seus quatro procuradores, incluindo o procurador-chefe, Douglas Paulo da Silva, o Ministério Público de Contas (MPC) ofereceu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), na última terça-feira (7), representação contra dois editais publicados no Diário Oficial do Estado em 23 de março passado, visando a seleção e contratação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) pela Secretaria de Estado da Saúde.

A partir de denúncia que atendeu a todos os requisitos legais, o MPC constatou a existência de diversas irregularidades no edital, o que motivou pedido de concessão de medida cautelar suspendendo o certame até a correção das falhas. O pedido do MPC foi reforçado pela Unidade Técnica do Tribunal, que analisou o processo e confirmou todos os argumentos dos procuradores, sugerindo também a concessão da medida cautelar.

De acordo com a Unidade Técnica do Tribunal, o Termo de Referência é pouco detalhado para uma contratação de valor tão elevado, R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), destinados à gestão de todas as unidades hospitalares do estado. Além disso, destaca a Unidade,  o prazo estipulado entre a data da publicação dos editais e a data limite para a entrega dos envelopes é de apenas 10 dias úteis, insuficiente para elaborar propostas técnicas e de preços complexas, projetos e planos de trabalho e realizar visitas in loco, como assinala o edital.

Diz o documento dos auditores do TCE: “relativo ao exíguo prazo disponibilizado para preparação das propostas pelos licitantes, verifica-se que assiste total razão ao Ministério Público de Contas, uma vez que por si só já é razão bastante para acatamento do pedido de suspensão cautelar dos certames em tutela, pois importam vícios de legalidade”.

Nessas condições, o foco da Representação do MPC é a correção dos vícios contidos nos editais, com a republicação destes e a concessão de prazo razoável, para a apresentação das propostas, em obediência ao que determina a legislação em vigor sobre a matéria. Após esses ajustes, o processo de contratação poderá seguir seu curso normalmente.

Leia mais