O Procon-MA ingressou nesta terça-feira (24) com Ação Civil Pública contra as operadoras de telefonia Oi, Tim, Vivo e Claro para impedir o bloqueio da internet em todo o Estado. A ação foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital.

A medida foi adotada após investigação preliminar, que apurou corte do acesso à internet quando a franquia do consumidor acaba, alterando, desta forma, os contratos que previam apenas redução na velocidade da internet. Com a alteração, o consumidor fica impossibilitado de utilizar o serviço sem a contratação de um outro serviço ou plano de dados avulso.

Em seu pedido, a Ação Civil Pública requer que os consumidores com contratos anteriores às mudanças realizadas pelas operadoras de telefonia continuem utilizando o serviço de internet nos termos anteriormente acordados, sob pena de multa diária de R$30.000 (trinta mil reais), em caso de descumprimento.

A ação também pretende que as operadoras informem, de maneira clara e objetiva, aos consumidores, a forma como é realizado o cálculo de consumo dos pacotes de internet, através de canais de fácil acesso; elaborar cláusulas contratuais incontestavelmente claras, objetivas e em linguagem simples de modo que o consumidor compreenda imediatamente seus direitos e deveres; assim como, possíveis indenizações por danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente.

O documento também prevê a condenação de cada operadora a pagar, a título de reparação por danos morais coletivos, a quantia de R$ 1.000.000 (um milhão de reais), bem como, a título de reparação por danos sociais, a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), cujos valores deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores.

O gerente do Procon, Duarte Júnior foi o entrevistado deste sábado (21) no Ponto Final, na Rádio Mirante AM.

Ele garantiu que a ação na Justiça que obrigou os donos de postos de combustível a reduzir os preços de acordo com a determinação do Governo Federal será ampliada para todo o estado.

“O Procon também atuará nas demais cidades do Maranhão para que o consumidor venha a ser respeitado. A ação coletiva valerá não apenas para São Luís, mas para todo o estado”, afirmou.

Duarte garantiu que a partir de segunda-feira (23), os postos que estiverem descumprindo a decisão judicial começarão a ser notificados.

Ouça a entrevista concedida ao jornalista Domingos Ribeiro no site da Rádio Mirante AM.

Em coletiva realizada nesta quinta-feira (12), no Palácio Henrique de La Roque, a Rede Estadual de Defesa do Consumidor (RedCon) anunciou que ingressou com ação civil pública contra 244 postos de combustíveis da capital maranhense. A ação foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital.

A medida foi adotada após a constatação que os postos aumentaram o preço de forma abusiva. O aumento esperado era de, no máximo, R$ 0,22 para a gasolina e R$ 0,15 para o diesel. No entanto, os postos do estado já praticam valores com reajuste superiores a R$ 0,50, desconsiderando a recomendação do governo federal.

A ação civil pública pede que os preços se adequem ao reajuste estipulado pelo governo federal. Caso não haja adequação será aplicada uma multa diária no valor de R$ 20 mil. Os estabelecimentos também terão que pagar, a título de reparação por danos morais coletivos, a quantia de R$ 70mil e por danos sociais, a quantia de R$ 100cem mil, cujos valores deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores (Lei 8.044/2003).

O promotor de justiça Carlos Augusto Oliveira, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, explicou que apesar de não existir tabelamento do preço dos combustíveis, os fornecedores não estão autorizados a promoverem aumentos os de forma abusiva.

Ainda de acordo com os representantes dos órgãos do consumidor, baseada em informações do site da Agência Nacional do Petróleo (ANP), não houve repasse na fonte que justificasse o aumento praticado pelos postos da capital.

O diretor da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Duarte Júnior, informou que o Sindicato dos Revendedores de Combustível do Estado do Maranhão (Sindicomb-MA) foi notificado no dia 2 de fevereiro com um prazo de 48 horas para regularizar a situação. Após o vencimento do prazo, iniciou–se uma intensa fiscalização para identificar os postos que não cumpriram a determinação.

“A partir de agora, posso garantir por todos os membros da RedCon, que não vamos medir esforços para que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Faremos de tudo para punir os infratores”, ressaltou Duarte Júnior.

Foto: Nael Reis

A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Maranhão, em conjunto com as Vigilâncias Sanitárias do Estado e do Município de São Luís, constatou irregularidades na disposição de preços e exposição de produtos em um supermercado na região da Cohama, em São Luís. A constatação ocorreu durante fiscalização, na semana passada, após denuncia de consumidores ao Procon.

Os órgãos vistoriaram o prazo de validade dos alimentos, acondicionamento da mercadoria, condições de higiene sanitária, precificação, estrutura física, análise e higienização das águas e outros aspectos. Foram constatadas irregularidades, como a disposição de preços distintos na gôndola e no leitor óptico para o mesmo produto, exposição de produtos ao natural quando deveria ter seguido regras sanitárias de acondicionamento para não por em risco a saúde da população. O supermercado foi autuado e terá prazo de 30 dias para se adequar às regras.

De acordo com o diretor do Procon, Duarte Júnior, a aproximação entre os órgãos de proteção e defesa do consumidor favorece uma fiscalização mais ostensiva garantindo o cumprimento das leis de consumo. “Os estabelecimentos tem que se adequar porque a vida, a saúde e a segurança são essenciais para a dignidade humana”, ressaltou.

O trabalho conjunto dos órgãos surgiu com o objetivo de orientar os estabelecimentos comerciais sobre a importância da manutenção e da prestação de bons serviços para os consumidores. Com essa iniciativa, o Estado e a Prefeitura de São Luís intensificarão as fiscalizações, em busca da melhoria no atendimento.

Conforme a coordenadora de Vigilância Sanitária, Zilmar Pinheiro, é importante a população permanecer atenta e denunciar às autoridades competentes as irregularidades e desrespeito aos consumidores. “O maior fiscal é o consumidor, por isso pedimos a todos que denunciem situações que ponham em risco a saúde da população. Com a parceria entre os órgãos, conseguiremos tornar eficazes as políticas que beneficiam os consumidores”, destacou.

As denúncias podem ser feitas pelo telefone (98) 3212-4319 ou na sede do Procon Maranhão, localizado na Rua do Egito, 207, Centro. O órgão funciona das 8h às 18h. A Vigilância Sanitária fica localizada na Alemanha, na Avenida dos Franceses, s/nº.

Foto: Emilly Castelo Branco

O Procon notificou a Federação Maranhense de Futebol (FMF) pela prática de venda casada. Por meio de portaria, a FMF havia divulgado que o consumidor só poderia acompanhar os jogos da Supercopa do Maranhão se adquirisse os ingressos de forma casada.

Com a notificação, a Federação deverá oferecer ingressos para jogos específicos da competição, ficando a critério do consumidor a escolha de qual partida assistir. A prática de venda casada é proibida pelo artigo 30, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois é uma forma de vincular a compra de um produto ou serviço a outro.

A denúncia foi realizada por consumidores que se sentiram obrigados a adquirir os ingressos para os quatro jogos da competição. Após a notificação do Procon, a FMF deverá, no prazo de 48 horas, retificar a portaria de número 003/2015 e, além de disponibilizar os ingressos para jogos específicos, divulgar amplamente essa comercialização.

O diretor do Procon, Duarte Júnior, explicou que a FMF pode oferecer um pacote de ingressos ao torcedor, mas não pode exigir que sejam adquiridos todos os bilhetes da competição. O diretor declarou que o órgão trabalhará para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados.

“As ações de fiscalização do Procon serão intensificadas de modo que o órgão esteja cada vez mais próximo do consumidor. Nesse caso, o torcedor tem o direito de escolher a quais jogos vai assistir e a Federação tem a obrigação de oferecer os ingressos de forma separada”, afirmou.

A Federação tem dez dias para apresentar defesa. As rodadas da Supercopa do Maranhão vão ocorrer nos dias 22 e 25 de janeiro. Com a portaria divulgada pela FMF, o preço inicial do ingresso era R$ 120, para quem quisesse assistir aos jogos no setor 1, 2, 3, 5 e 6.

Ontem mesmo (14), a Federação Maranhense de Futebol anunciou a venda separada dos ingressos para os jogos da Supercopa. Para esses setores os ingressos por jogo custarão R$ 60. Para o setor de cadeiras será cobrado R$ 100.

O Procon notificou, nesta terça-feira (13), o Cinépolis de São Luís por causa de proibição de acesso nas salas de cinema a consumidores com alimentos que não são vendidos na lanchonete da empresa. A prática, configurada como venda casada, desobedece ao Código de Defesa do Consumidor. A ação foi motivada por denúncias realizadas pelos consumidores.

“Ações como esta são importantes para que o consumidor possa, inclusive no seu momento de lazer, ter os seus direitos respeitados”, afirmou o diretor do Procon, Duarte Júnior.

Ficou determinada a retirada dos banners que informavam a proibição da entrada de consumidores com refrigerantes em recipientes de lata, garrafas plásticas, copos ou garrafas de vidro, sanduíches, pizzas, caldos, esfirra, hambúrguer ou qualquer tipo de alimento produzido em restaurantes.

A empresa terá de colocar, em local visível ao público, aviso sobre a permissão de entrada com produtos alimentícios e bebidas adquiridas em outros estabelecimentos e terá de responder, em até 10 dias, à notificação do Procon, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).

O cinema alegou que os consumidores são orientados a não entrar com os alimentos proibidos por causa do descarte inadequado e do mau cheiro que podem provocar no local. A equipe do Procon orientou os representantes da empresa que, ao invés de proibir a entrada dos clientes com determinados alimentos, desenvolvam práticas que incentivem o descarte correto do lixo.

A subgerente operativa do Cinépolis de São Luís, Itamara Marques, afirmou que, assim como o Procon, a empresa está preocupada com o cliente. “Acho a fiscalização muito saudável e é bom saber que o órgão tem essa preocupação”, disse.

Foto: Francisco Campos

A secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania, Luiza Oliveira, recebeu, nesta quarta-feira (5), Francisco Gonçalves, indicado pelo governador eleito para assumir a pasta de Direitos Humanos, a partir de janeiro de 2015. O futuro gestor participou da reunião acompanhado do indicado para assumir a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o advogado Duarte Junior.

Durante a reunião, a secretária Luiza Oliveira e o assessor de Planejamento da Sedihc, Ribamar Linhares, apresentaram o orçamento e as dimensões da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (Sedihc) e dos órgãos vinculados (Procon, Viva Cidadão e Funac).

Na oportunidade, a secretária Luiza Oliveira reafirmou o compromisso do governo em repassar todas as informações necessárias para o futuro gestor, o que já ocorre de forma ampla pela comissão de transição. “Nós trabalhamos muito para fazer um Maranhão cada vez melhor para os maranhenses e, por isso, fazemos questão de apresentar com êxito todos os nossos esforços encabeçados quando assumi a pasta, em 2011, para que o trabalho tenha continuidade para o bem da população”, declarou Luiza Oliveira.

Esta foi a segunda reunião em que a secretária Luiza Oliveira detalha as ações desenvolvidos pela Sedihc.

Foto: Divulgação

Flávio Dino anunciou na manhã desta terça-feira (4) mais um nome para compor a sua equipe de governo. O advogado Duarte Júnior será diretor do Procon-MA – Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor.

Duarte Júnior assumirá a direção do órgão com a missão de prevenir problemas decorrentes das relações de consumo, a partir de duas vertentes: orientação do consumidor sobre seus direitos e fiscalização da atuação de empresas fornecedoras de bens e serviços. Para isso, agirá em parceria com movimentos sociais e estudantis.

Desde o Programa de Governo, Flávio Dino assumiu o compromisso de levar os serviços de Proteção ao Consumidor a todas as regiões do Estado. O objetivo é melhorar a prestação de serviços continuados – como fornecimento de energia, telefonia celular e acesso à internet.

Duarte Júnior é advogado, especialista em Direito do Consumidor, mestrando em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Professor e coordenador da Pós-Graduação em Direito do Consumidor da Universidade CEUMA, leciona as disciplinas de Direito Civil, Direito do Consumidor, Direitos Humanos, Constitucional e Ética Profissional. É também autor de obras jurídicas, conferencista e pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito do Consumidor pela Universidade Uniderp-MS.