O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) multou a Odebrecht Ambiental em R$ 433,5 mil por fornecer água imprópria para o consumo nos municípios de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa. A empresa tem o prazo de 10 (dez) dias para recorrer ou efetuar o pagamento.

Desde 2016, o Instituto tem investigado a Odebrecht Ambiental após ter recebido denúncias de consumidores quanto à qualidade da água. Testes feitos pela Vigilância Sanitária no início do ano passado confirmaram a presença de coliformes na água fornecida para algumas regiões de São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, como no bairro Paranã.

A empresa chegou a contestar os resultados obtidos pela Vigilância Sanitária, alegando que tanto os laudos emitidos pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), quanto pela própria Odebrecht demonstram que a qualidade da água atende os padrões exigidos pelo Ministério da Saúde. Contudo, as áreas examinadas pela UFMA são diversas das que foram avaliadas pela Vigilância Sanitária.

De acordo com o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, os laudos apontam para uma infração grave aos direitos dos consumidores e à saúde pública. “A empresa não apresentou justificativa satisfatória para os indicadores de insalubridade apresentados nas amostras, então estamos aplicando sanção pecuniária e exigindo providências imediatas para solucionar esse problema, a fim de garantir a vida, saúde e segurança dos consumidores”, afirmou.

Cabe ressaltar que o fornecimento de água é considerado um direito social assegurado pelo artigo 6°, da Constituição Federal. O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor também determina que os produtos e serviços colocados no mercado não acarretem risco à saúde ou segurança dos consumidores, sendo essa prática vedada pelo artigo 39, inciso VIII.

Além de receber a multa no valor de R$ 433.500, a Odebrecht Ambiental deve também apresentar soluções para o problema e plano de melhorias de curto, médio e longo prazo para o tratamento e desinfecção da água fornecida nos três municípios. A não apresentação de recurso e a falta de pagamento da multa ensejarão a inscrição da empresa na dívida ativa do Estado para subsequente cobrança executiva.

Nota da Odebrecht:

A Odebrecht Ambiental, responsável pelos serviços de água e esgoto de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, não foi notificada oficialmente pelo PROCON quanto a aplicação de multa divulgada pelo mesmo órgão à imprensa.

A empresa foi surpreendida pela acusação de falta de qualidade na água distribuída nos municípios de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, sendo que neste último a Odebrecht Ambiental não possui nenhuma atuação.

A concessionária estranhou também o fato do texto distribuído citar uma ação da Vigilância Sanitária realizada ainda em 2016 com amostras de água e análises de origem desconhecidas. Processo este que foi dito como encerrado pelo diretor do órgão, Duarte Junior, em reunião realizada dia 09 de agosto de 2016 após a apresentação de análises realizadas pela Universidade Federal do Maranhão.

Em agosto do ano passado ao ser questionada sobre a qualidade da água distribuída a partir de análises apresentadas pela Vigilância Sanitária, a concessionária enviou amostras de água da rede de distribuição à Universidade Federal do Maranhão – entidade idônea, isenta e com capacidade técnica para tal. Todos os laudos emitidos pela UFMA em 2016 atestaram que a água atende os mais rigorosos padrões de potabilidade exigidos pela legislação; e segundo as exigências de padrão internacional do Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater e da NBR9898.

Vejam só que boa notícia… A unidade do Viva localizada no Shopping da Ilha, em São Luís passou a funcionar a partir de agora aos sábados e domingos, no horário das 13h às 19h.

O cidadão terá acesso a serviços de documentação básica como RG e CPF; também a outros documentos como carteira de trabalho, habilitação, antecedentes criminais; e serviços do Procon, Jucema, Semfaz e Seguro Desemprego. O horário diferenciado visa oferecer os serviços da cidadania para aqueles que não têm disponibilidade de ir ao Viva no horário de atendimento convencional, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

“O Viva é o primeiro órgão estadual a oferecer emissão de documentação também aos fins de semana. Tomamos essa medida para atender melhor ao trabalhador ou dona de casa que não tem a possibilidade de ir até uma de nossas unidades durante a semana. Já havíamos adotado o horário estendido, das 10h às 22h na unidade do Shopping Pátio Norte. E no Shopping da Ilha decidimos inovar, oferecendo atendimento também até às 22h, de segunda à quinta-feira, e no fim de semana, das 13h às 19h”, explicou Duarte Júnior, diretor-geral do órgão.

Quem já visitou a unidade no fim de semana aprovou o horário diferenciado de atendimento. “Minha rotina é muito corrida, trabalho o dia todo e à noite é o tempo que tenho para ficar com minha filha, conversar com minha esposa e ainda estudar. Então ter o serviço no Viva no fim de semana para mim foi muito importante, pois pude renovar minha habilitação, com tranquilidade, sem demorar na fila. O atendimento foi excelente”, afirmou Lumardyelson Durans, Gerente de TI.

A unidade do Viva do Shopping da Ilha fica no Piso L4, próximo à Lojas Americanas. Mais informações pelo sitewww.viva.ma.gov.br.

Foto: Divulgação

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) multou a operadora TIM Celular em R$ 900 mil por vício de qualidade, publicidade enganosa e omissão de informação ao consumidor. A multa foi expedida nesta segunda-feira (18), após a investigação instaurada pela Portaria N° 29/2016 com base em denúncias de consumidores.

Segundo o presidente do Procon, Duarte Júnior, a decisão foi tomada com base em análise técnica para resguardar os direitos do consumidor. “Os serviços de telefonia e internet são de extrema importância social, cultural e econômica. O fornecedor tem o dever de fornecer informações ao consumidor de maneira clara, objetiva e ostensiva sobre qualquer produto ou pacote de serviço. Não fazer isso fere o pressuposto de boa-fé nas relações de consumo”, destacou o presidente.

De acordo com as denúncias formalizadas junto ao Procon, os consumidores foram vítimas de omissão de informação sobre os valores dos planos pós-pago. Após realizar todo o cadastro de adesão no site, os consumidores descobriam que o valor da oferta divulgado na publicidade na verdade se referia a uma promoção que já tinha expirado.

A prática fere o direito à informação adequada e clara, expresso no artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Também se enquadra como prática abusiva, nos termos do artigo 39, inciso IV, e como publicidade enganosa, conforme artigo 37, § 1°, todos do CDC. A Tim ainda pode recorrer da decisão e tem até 30 dias para efetuar o pagamento da multa, sob pena de inscrição no débito da Dívida Ativa do Estado do Maranhão e consequente cobrança executiva. O valor deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

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O prefeito Gil Cutrim (PDT) e o diretor-geral do Procon e Viva, Duarte Júnior, formalizaram parceria, durante reunião de trabalho realizada nesta terça-feira (17), que proporcionará o oferecimento de serviços do município de São José de Ribamar na nova unidade do Viva do Shopping Pátio Norte, cuja inauguração acontece ainda este mês.

A implantação de serviços da prefeitura na nova unidade de atendimento cidadã do governo do estado foi uma solicitação feita pelo próprio Cutrim e visa descentralizar os serviços da administração municipal.

Hoje, São José de Ribamar conta com uma Central da Cidadania, inaugurada ano passado e localizada na sede da cidade, onde são oferecidos serviços diversos, inclusive do próprio Procon.

No Viva do Pátio Norte, empreendimento construído no território ribamarense e que está situado na MA – 201, serão ofertados, neste primeiro momento, serviços de competência das Secretarias Municipais da Fazenda e da Assistência Social, tais como emissão e pagamento de IPTU e ITBI; e Cadastro Único.

“Estamos descentralizando a prestação dos serviços e, tenho certeza, iremos ampliá-la em um segundo momento. O Shopping possui uma localização estratégica, às margens da MA – 201, próximo das Vilas de Ribamar, região que possui dezenas de bairros e que é considerada como a mais populosa da cidade. Agradeço o apoio do governador Flávio Dino e do companheiro Duarte”, afirmou Gil Cutrim.

Duarte Júnior também agradeceu a parceria do prefeito. Ele ressaltou que foi graças ao empenho de Gil e do seu irmão, o deputado estadual Glalbert Cutrim (PDT), que, em 2015, governo e prefeitura levaram para São José de Ribamar os serviços do Procon.

“O prefeito Gil, mais uma vez, mostra-se totalmente interessado no sentido de formalizar parcerias proveitosas em favor do povo ribamarense. Nós, agentes do governo, agradecemos e apoiamos iniciativas como essa”, disse.

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) instaurou, no início desta semana, uma investigação preliminar contra as operadoras de telefonia/internet Claro/NET, Oi, SKY, Tim, TVN, Elo e Vivo.

A investigação irá apurar possíveis mudanças contrárias à lei nos contratos de internet banda larga fixa, com intuito de coibir o bloqueio do serviço.

Segundo informações recebidas pelo Instituto, as operadoras irão mudar o atual modelo de fornecimento de banda larga fixa no país, que passaria a ser cobrada como as franquias de internet móvel.

Na prática, isso significa que o consumidor teria o serviço bloqueado sempre que a franquia acabasse, ficando obrigado a adquirir um novo pacote de dados. A investigação pede que as operadoras esclareçam a procedência das informações.

Para o presidente do Instituto, Duarte Júnior, a decisão de limitar o acesso à banda larga fere direitos essenciais já assegurados pela legislação federal.

“O marco civil da internet afirma que esse serviço é essencial para o exercício da democracia, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe o bloqueio de qualquer serviço essencial. Esta investigação quer garantir que não haja retrocessos diante de direitos já conquistados”, argumenta.

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A Superintendência de Proteção ao Consumidor (Procon) suspendeu a operação que faria na madrugada desta quinta-feira (31), nas garagens das empresas de transportes coletivos de São Luís. A ação prevista para acontecer às 5 da manhã foi suspensa na tarde desta quarta-feira (30).

No dia 30, a assessoria de comunicação do Procon chegou a ligar para os veículos de comunicação para informar sobre a operação que tinha como objetivo retirar de circulação os ônibus velhos que circulam em São Luís.

Ontem, sem maiores detalhes, a assessoria do Procon ligou novamente informando que a operação estava cancelada e que deverá realizada em outra data, mas não disse quando.

A operação do Procon seria realizada na mesma semana em que a Prefeitura de São Luís lançou o edital de licitação do transporte coletivo e um dia após o órgão estabelecer o prazo de 24h para Prefeitura de São Luís e Governo do Maranhão retirassem de circulação os ônibus com mais de 20 anos de uso. Ao todo seriam retirados de circulação 18 ônibus velhos.

Ainda no dia de ontem, usuários flagraram (veja foto) o momento em que uma porta de um ônibus sacou e por pouco não atingiu quem estava na parada aguardando o coletivo. Justificando mais do que nunca a importância da licitação e também da retirada de “ônibus sucatas” de circulação. Eram situações como essas que seriam evidenciadas pelo Procon.

Mas o que teria levado o Procon a suspender a operação? Será que Duarte Júnior recebeu alguma ordem para suspender a visita às garagens?

Tentei contato com o presidente do Procon, Duarte Júnior para saber qual o motivo do cancelamento da operação. Ele ficou de retornar a ligação.

Foto: Divulgação/ Procon

Cooperativas, sindicatos e postos de táxi de São Luís foram notificadas, nesta quinta-feira (11), a apresentarem ao Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) a relação completa dos taxistas credenciados, além das placas, números da permissão e informações dos veículos que utilizam em seu trabalho e os postos em que operam.

A ação faz parte da Operação Angélica, colocada em prática pelo Procon/MA, desde o dia 2 deste mês, com o objetivo de aprimorar o serviço de táxi na capital maranhense. A relação completa e a documentação dos taxistas associados e cooperados deverão ser entregues em um prazo de 10 dias, a contar desta quinta-feira, sob pena das sanções cabíveis e risco de incorrer em desobediência, conforme o Artigo 330 do Código Penal.

Segundo o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, o objetivo da ação é averiguar a quantidade real de motoristas de táxi em situação irregular, com base em denúncias dos próprios taxistas.

“Com os dados em mãos, poderemos iniciar as fiscalizações para assegurar a regularização de todos os taxistas em São Luís. Ganha a categoria, que passa a concorrer em situação de igualdade, e ganha o cidadão, que passa a ter um serviço dentro das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor”, explica o presidente.

Considerando que a internet é um serviço público de extrema importância social, cultural e econômica, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) instaurou, no início desta semana, uma investigação contra a NET Internet por suspeitas de reajuste indevido nos preços cobrados pelo serviço. A autuação foi feita com base em denúncias realizadas pelos consumidores.

A investigação parte do princípio de que os valores cobrados pela NET para o fornecimento do serviço de internet sofreriam reajuste em razão do aumento da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Diante disso, o Procon-MA solicita da empresa planilhas demonstrativas sobre o impacto que o imposto pode gerar.

A empresa notificada tem cinco dias para apresentar esclarecimentos, a contar da data de recebimento da notificação. Caso o prazo não seja cumprido, implicará na imposição de penalidades administrativas e civis cabíveis, além de, caso seja necessário, representação à autoridade policial por responsabilização penal do infrator por crime de desobediência, como rege o artigo 330 do Código Penal.

De acordo com o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior, o órgão deve coibir e reprimir todos os abusos praticados no mercado de consumo correspondente às violações aos direitos e interesses dos consumidores. “O fornecedor não pode exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor, conforme o artigo 39, incisos IV, V e X, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”.

Duarte Júnior explicou que, além disso, segundo o artigo 1º da Lei 12.147/2012, o Poder Público deve assegurar a disponibilidade de informações corretas e claras sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, por quaisquer meios de comunicação empregados, inclusive em ambiente virtual, contendo a especificação correta de quantidade, qualidade, características, composição e preço.

O Procon-MA informou, ainda, que a empresa apresenta, no período de 2015 até a segunda semana de 2016, 774 reclamações e em 2014, 560 queixas. Só por cobrança indevida foram registradas 80 reclamações.

Foto: Divulgação/ Procon

Os ajustes nas equipes de governos são normais e muitas vezes necessários para ajustar algumas coisas que não estão funcionando muito bem em determinados setores.

Neste sentido, ao finalizar o primeiro ano no governo, Flávio Dino já admitiu em entrevistas à imprensa que pretende promover algumas modificações na sua equipe, mas isso somente será visto após o retorno do recesso que o governador terá nestes primeiros dez dias de 2016.

Não sabemos quantas e quais serão esssas modificações, mas sabemos quem se destacou tão bem ao ponto de surgirem como opções muitas pastas.

Neste sentido, Duarte Júnior, do Procon e Felipe Camarão, secretário de Cultura podem ser apontados como os destaques na equipe de Flávio Dino neste primeiro ano.

Além de expandir o Procon pelo Maranhão, Duarte Júnior esteve sempre atento e trabalhou de forma ativa para garantir os direitos dos consumidores e por isso merece o nosso destaque.

Felipe Camarão saiu do Planejamento para arrumar a Cultura. Substituiu a estudiosa Ester Marques e mostrou em pouco tempo capacidade e sensibilidade para gerenciar uma das mais importantes pastas do governo. E fez tão rápido e tão bem ao ponto da classe artística reivindicar a sua permanência na pasta. O que seria algo muito bom para a Cultura e para Flávio Dino.

Duarte e Felipe trabalharam de forma silenciosa e muito bem. São dois jovens gestores que se preocupam mais em fazer as coisas do que aparecer na mídia, embora muitos pensem o contrário.

Por tudo isso se potencializaram muito e quem sabe em 2016 poderão aparecer como opções do governador para novos desafios.

Vamos aguardar…

Fotos: Diego Chaves e Secom

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon-MA), lançou nesta semana, na rede social Facebook, a campanha de divulgação do Selo Procon/MA de Qualidade. A ideia é divulgar aos maranhenses e turistas, a lista com os nomes dos bares e restaurantes que atendem as exigências do órgão, como a oferta de serviço de qualidade, ambiente limpo, seguro e organizado. A campanha, além de orientar os consumidores, tem o intuito de incentivar os empresários a adequarem seus estabelecimentos dentro do modelo certificado.

As churrascarias Passo Fundo e Sal e Brasa e os restaurantes Cabana do Sol, Ferreiro Grill, Feijão de Corda, Panqueca e Companhia, tiveram, cada um, as cinco estrelas, alcançando quantidade máxima para classificação dos estabelecimentos aprovados pelo Procon. Já o bar e restaurante Buteko da Lagoa e o bar Mercearia, apesar de terem sido contemplados com o selo, cada um deles recebeu a classificação de três estrelas.

O critério para o recebimento do selo é o cumprimento de quesitos obrigatórios, como por exemplo, a informação de que o pagamento da taxa de 10% é opcional, as formas de pagamento, oferta de comanda para consumo, garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e, também, de quesitos facultativos, como o cardápio em outro idioma e a informação quanto a ingredientes que podem causar alergias alimentares.

O presidente do órgão, Duarte Júnior, parabenizou as empresas certificadas e ressaltou que o objetivo do Selo Procon/MA de Qualidade é incentivar a melhoria na qualidade do serviço prestado em todo Estado, já que o cliente identificará quais são os melhores bares e restaurantes antes de utilizar o serviço. “O Instituto reconhece o esforço dos fornecedores, que cumpriram vários itens, demonstrando que é possível melhorar as relações de consumo e oferecer cada vez um serviço com mais qualidade ao público”, destacou.

A certificação pode ocorrer por meio da fiscalização, ou por iniciativa dos bares e restaurantes, que podem entrar em contato com o órgão. Após terem acesso ao questionário, os estabelecimentos receberão um prazo para o cumprimento dos itens exigidos, finalizado esse período, a equipe de fiscalização do Instituto fará vistoria e analisará o cumprimento dos itens. A certificação será feita a partir do cumprimento de itens obrigatório e facultativos.

Foto: Divulgação/ Procon